JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

JUCESC - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO 2008

PORTARIA Nº 054, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

Notícia:   Junta Comercial - SC oferece 178 vagas para Tradutor e Intérprete

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009, PARA O PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL

ABRE INSCRIÇÕES E DEFINE NORMAS AO CONCURSO PÚBLICO, PARA O PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL PARA OS IDIOMAS INGLÊS, FRANCÊS, ITALIANO, ALEMÃO E ESPANHOL.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA comunica que estarão abertas, no período de 16 de fevereiro a 17 de abril de 2009, as inscrições ao Concurso Público para o provimento de ofícios de tradutor e intérprete comercial para os idiomas de inglês, francês, italiano, alemão e espanhol, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e legislação vigente, sob coordenação da Comissão nomeada pela Portaria nº054, de 16 de outubro de 2008.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e, sob coordenação de Comissão especialmente designada, obedecidas as normas do presente Edital e destina- se ao provimento de ofícios de tradutor público e intérprete comercial para os idiomas de inglês, francês, italiano, alemão e espanhol.

2. DOS IDIOMAS E DAS VAGAS

2.1. As vagas, objeto do presente Concurso Público, serão distribuídas por idioma:

Idioma: INGLÊS

Vagas: 02 (duas)

Idioma: FRANCÊS

Vagas: 03 (três) - sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais.

Idioma: ITALIANO

Vagas: 05 (cinco) - sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais.

Idioma: ALEMÃO

Vagas: 04 (quatro) - sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais.

Idioma: ESPANHOL

Vagas: 03 (três) - sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais.

2.2. O provimento do Ofício de Tradutor e Intérprete Comercial é exclusivo da Junta Comercial, porém a execução do trabalho é gerada pela de demanda externa e o respectivo pagamento destes serviços será feito pelo usuário diretamente ao tradutor, obedecendo à tabela de preços fixada pela Junta Comercial por Resolução JUSESC nº 00 1/06.

3. DOS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO

3.1. São requisitos para a inscrição no concurso público para o ofício de tradutores públicos e intérpretes comerciais, observadas as disposições legais do Decreto 13609/43 e Instrução Normativa nº 84 do DNRC:

a) ter a idade mínima de 21 anos, até o último dia da inscrição;

b) ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado;

c) não ser empresário falido inabilitado;

d) não estar sendo processado e nem ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer;

e) não ter sido anteriormente destituído do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial;

f) ser residente por mais de um ano no Estado de Santa Catarina até a data da inscrição (a comprovação deverá se dar por meio de faturas de água ou luz ou telefone ou declaração de imposto de renda ou ainda por meio de declaração firmada em cartório pelo titular do documento);

g) estar quites com o serviço militar e eleitoral;

h) comprovação de identidade (R.G).

3.2. A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos de que trata o item 3.1. deste Edital e/ou a prática de ato de falsidade ideológica em prova documental, resultará na anulação do ato de nomeação do candidato.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições estarão abertas no período de 16 de fevereiro a 17 de abril de 2009, sendo realizadas apenas pela internet, através do endereço www.concursos.udesc.br.

4.2. Para o preenchimento correto da Ficha de Inscrição, deverá ser consultado o presente Edital, também disponível no endereço www.concursos.udesc.br, cujo teor deverá ser de total conhecimento do candidato.

4.3. Depois de preenchida a Ficha de Inscrição, a mesma deverá ser remetida via Internet, pressionando a tecla ENVIAR DADOS.

4.4. Ao final do processo será gerado um documento de arrecadação da Receita Estadual - DARE.

4.5. Efetuar pagamento, em moeda corrente ou cheque nominal, da taxa de inscrição no valor correspondente de R$ 300,00 (trezentos reais), no período de 16 de fevereiro a 17 de abril de 2009, nos bancos conveniados com a Secretaria Estadual da Fazenda (BESC, BRADESCO, BANCO DO BRASIL, ITAÚ, SANTANDER, UNIBANCO e BANCOOB), no horário de atendimento bancário, utilizando- se do documento de arrecadação da Receita Estadual - DARE, impresso após os procedimentos descritos nos itens anteriores.

4.5.1. Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de fundos ou com outra irregularidade que impossibilite seu recebimento.

4.6. Não será considerado inscrito o candidato que NÃO ENVIAR a Ficha de Inscrição devidamente preenchida (item 4.3) e dentro do prazo estabelecido (item 4.1).

4.7. A fidedignidade das informações contidas na Ficha de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

4.8. Cada candidato terá direito a APENAS UMA INSCRIÇÃO no concurso público de que trata este Edital.

4.9. Na hipótese de o candidato efetuar mais de uma inscrição, será considerado valida a inscrição cujo boleto bancário tenha sido quitado, dentro do prazo e com data mais recente.

4.10. Uma vez efetuada a inscrição, NÃO serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato, quanto ao idioma escolhido, bem como não haverá devolução da importância paga.

4.11. A Comissão do Concurso da UDESC não se responsabilizará por solicitação de inscrição, via internet, não efetivada, por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores, de ordem técnica, que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão de documentos.

4.12. A inscrição somente será efetivada após a Comissão do Concurso ser notificada pela Secretaria Estadual da Fazenda do pagamento da mesma.

4.13. Os candidatos amparados pela Lei nº 10.567/97 (Doador de Sangue) ou Art. 8º, §1º da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, interessados na isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverão solicitar inscrição especial pessoalmente ou pelo correio, diretamente à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC -, localizada à Avenida Madre Benvenuta, nº 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, no período de 16 de fevereiro a 30 de março de 2009, encaminhando requerimento próprio (Anexo I), juntamente com os comprovantes que demonstram sua situação especial, cumprindo com todos os requisitos exigidos na Lei Nº 10.567/97.

4.14. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da prova escrita e/ou oral, deverá indicar, quando do ato da inscrição, as condições especiais de que necessita para realizar a prova, bem como encaminhar pessoalmente ou pelo correio, o respectivo requerimento (anexo II), acompanhado de atestado médico comprovando a sua necessidade especial, indicando a CID (Classificação Internacional de Doenças), diretamente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC, localizada à Avenida Madre Benvenuta, nº 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, no período de 16 de fevereiro a 17 de abril de 2009, cabendo a decisão de seu deferimento à comissão organizadora da UDESC do presente concurso público.

4.14.1. Se a condição especial para a realização da prova escrita e/ou oral se tratar de horário adicional, o mesmo será no máximo de uma hora.

4.15. O candidato portador de necessidade especial, usuário de aparelho auricular, deverá comprovar sua necessidade, através de atestado médico com a devida indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), encaminhando junto com o respectivo requerimento, pessoalmente ou pelo correio, diretamente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), - COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC -, localizada à Avenida Madre Benvenuta, nº 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, no período de 16 de fevereiro a 17 de abril de 2009, cabendo a decisão de seu deferimento à comissão organizadora da UDESC do presente concurso público.

4.16. As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso (item 2.1.do presente Edital).

4.16.1. O candidato portador de necessidades especiais deverá preencher, no Requerimento de inscrição, o campo referente ao tipo de deficiência, devendo protocolar e entregar, até o último dia das inscrições, requerimento solicitando deferimento de sua inscrição, anexando cópia do Requerimento de Inscrição e atestado médico especificando a respectiva deficiência e a indicação de que ela não impede o candidato do exercício do cargo com laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - bem como a provável causa da necessidade especial, entregando-a na Coordenação de Vestibulares e Concursos da UDESC - Av. Madre Benvenuta, 2007 - Itacorubi - Florianópolis - SC - CEP: 88.035-001, ou pelo correio via SEDEX, para o endereço acima, desde que postado até o dia 17 de abril de 2009.

4.16.2. O candidato portador de necessidades especiais poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas, fazendo a sua opção no Requerimento de Inscrição, vedada qualquer alteração.

4.16.3. A opção por preenchimento de vaga à qual não foi destinada vaga para portadores de necessidades especiais dará a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) o direito de considerá-lo como concorrente às vagas destinadas à ampla concorrência.

4.16.4. O candidato portador de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas na Lei Estadual n.º 12.870/04, participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo da prova objetiva, prova prática, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova objetiva, prova prática, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.17. O requerimento de que trata o item 4.14 deste Edital não se constitui no requerimento previsto no item 4.16 que solicita reserva de vaga, nem com ele guarda qualquer relação.

4.18. O candidato classificado que apresentar requerimento nos termos do item 4.16.1. deste Edital, submeter-se-á, quando da posse, a exame médico oficial ou credenciado pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, com apresentação do laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - bem como a provável causa da necessidade especial, bem como exames complementares, quando solicitados, a qual terá decisão definitiva sobre a qualificação do candidato para o exercício do cargo pretendido, conforme as atribuições especificadas no presente Edital (Item 7.).

4.19. A inobservância do disposto no item 4.16.1. determinará a perda do direito à vaga reservada aos portadores de necessidades especiais.

4.20. Sendo o candidato portador de necessidades especiais considerado incapacitado para o exercício do cargo pretendido, será chamado o candidato subseqüente, na ordem de classificação, até o limite de vagas reservadas no item 2.1.

4.2 1. As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

5. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. A homologação das inscrições será publicada no site www.udesc.br, por meio de Portaria do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC.

5.2. A confirmação da inscrição e a indicação do local no qual o candidato realizará a prova escrita serão divulgadas através da Internet no endereço www.concursos.udesc.br, opção Concurso Público - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina no período de 04 a 22 de maio de 2009, exceto para a prova oral que serão divulgados, posteriormente, o local, datas e horários site www.concursos.udesc.br

5.3. O candidato deverá acompanhar pelo site www.concursos.udesc.br a publicação da homologação e da confirmação de inscrição, bem como do Edital de Convocação para realização das prova, sendo de sua responsabilidade a conferência e comunicação de qualquer incorreção nos dados.

5.4. O candidato que observar divergência nos dados cadastrais na sua confirmação de inscrição deverá no período de 04 a 22 de maio de 2009, entrar em contato com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO UDESC, pelos telefones (48) 3321-8098/3321-8099, ou pessoalmente à Avenida Madre Benvenuta, nº 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, das 13h às 19h.

5.5. Somente terá sua inscrição homologada o candidato que preencher os requisitos exigidos neste Edital.

6 . PRAÇA DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL

6.1. Os Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais terão sede de seu Ofício fixada em seu domicílio, com jurisdição em todo o Estado de Santa Catarina.

7. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL

7.1. São atribuições e responsabilidades do Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial:

a) passar certidões, fazer traduções em língua vernácula de livros, documentos e demais papéis escritos na língua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em juízo ou em qualquer repartição pública federal, estadual, municipal ou entidades mantidas, orientadas ou fiscalizadas pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes forem confiados judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado;

b) intervir, quando nomeados, judicialmente ou pela repartição competente, nos exames a que se tenha de proceder para a verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido argüida de menos conforme com o original, errada ou dolosa, nos termos do art. 22 do Decreto n.º 13.609 de 21 de outubro de 1943 e seus parágrafos 1º e 3º;

c) interpretar e verter verbalmente em língua vulgar, quando também para isso forem nomeados judicialmente, as respostas ou depoimentos dados em juízo por estrangeiros que não falarem o idioma do país e no mesmo juízo tenham de ser interrogados como interessados, como testemunhas ou informantes, bem assim, no foro extrajudicial, repartições públicas federais, estaduais ou municipais;

d) examinar, quando solicitado pelas repartições públicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, a falta de exatidão com que for impugnada qualquer tradução por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiveram de apresentar para despacho nas Alfândegas, bem assim qualquer tradução feita em razão de suas funções por ocupantes de cargos Públicos .

Parágrafo Único - Aos exames referidos na alínea d, quando se tratar da tradução feita por corretores de navios, são aplicáveis as disposições do art. 22 do Decreto n.º 13.609 de 21 de outubro de 1943 e seus respectivos parágrafos. Se o exame se referir a tradução feita por ocupante de cargo público em razão de suas funções e dela se concluir que houve erro, dolo ou falsidade, será o seu resultado comunicado à autoridade competente para promover a responsabilidade do funcionário.

7.2. As atribuições do Ofício podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

8. DAS PROVAS

8.1. As provas constituem-se de 02 (duas) Etapas, para todos os idiomas:

8.1.1. A Primeira Etapa consistirá de prova escrita. Essa prova, de caráter eliminatório, compreenderá:

a) versão para o idioma estrangeiro, de um trecho de prosa em vernáculo, de 30 (trinta) linhas, no valor de 10,0 (dez) pontos e,

b) tradução para o vernáculo, de um trecho de prosa em língua estrangeira de 30 (trinta) linhas, no valor de 10,0 (dez) pontos.

8.1.1.1. Os trechos a que se referem as alíneas "a" e "b" do item 8.1.1 serão, preferencialmente de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos, certificados de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos.

8.1.2. A Segunda Etapa consistirá de prova oral, no valor de 10,0 pontos de caráter eliminatório e consistirá em leitura, tradução e versão de pequenos trechos e exposição oral do tema sorteado, com argüição no idioma estrangeiro e no vernáculo que permitam verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades do idioma em avaliação.

9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1. Para a realização das provas, o candidato deverá estar no local indicado com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do seu documento original de identidade;

9.1.1. Para fins do Concurso objeto deste Edital, considera-se documento de identidade válido para permitir o ingresso do candidato em seu local de prova, no impedimento da apresentação do documento original de identidade:

a) Carteira de Identidade original emitida pelas Secretarias de Segurança Públicas, ou

b) Carteira de identidade original expedida pelas Forças Armadas (Ministério da Marinha, Exército e Aeronáutica), Bombeiro Militar de Santa Catarina ou pelo Ministério das Relações Exteriores, ou

c) Cédula de Identificação original emitida por Conselho Profissional, desde que com foto, assinatura, data de expedição e a expressa indicação de sua validade em todo o território nacional ou

d) Passaporte, ou

e) Carteira Nacional de Habilitação original expedida a partir de 1997 (com foto), ou

f) Carteira de Trabalho;

g) Boletim de Ocorrência, por motivo de perda, roubo ou extravio, emitido por autoridade policial (desde que não exceda 30 (trinta) dias de sua emissão).

9.1.2. A documentação, os horários, os períodos e os locais de realização das provas deverão ser rigorosamente seguidos pelo candidato, sob pena de sua exclusão do Concurso objeto deste Edital.

9.2. As provas de ambas as Etapas do Concurso serão realizadas somente no município de Florianópolis, conforme informado na confirmação de inscrição (item 5.2).

9.3. As provas serão realizadas nas seguintes datas e horários:

9.4. Primeira Etapa - Prova Escrita -

9.4.1. A prova escrita terá duração de 03:00h (três horas) e será realizada no dia 24 de maio de 2009, das 9h às 12h.

9.4.2. Para realização da prova escrita, o candidato deverá apresentar-se munido de caneta esferográfica com tinta na cor azul ou preta e um dicionário (optativo).

9.4.3. Não terão validade, sob hipótese alguma, questões desenvolvidas e respondidas a lápis, sendo que as questões assim respondidas não serão corrigidas e serão consideradas integralmente nulas, sem qualquer possibilidade de recurso ou revisão.

9.5. A prova escrita deverá ser transcrita com seu desenvolvimento completo nas folhas de resposta definitivas, dentro do tempo de duração da prova, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

9.5.1. A folha para rascunho, da prova, será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova escrita.

9.5.2. O tempo de duração da prova escrita inclui a transcrição do rascunho, quando utilizado, para as folhas de resposta definitivas.

9.6. O candidato só poderá entregar sua prova após 60 (sessenta) minutos do início da mesma.

9.7. Para fins de segurança, os 03 (três) últimos candidatos somente poderão entregar e retirar-se da sala de prova simultaneamente.

9.8. O candidato não poderá sair da sala de prova com qualquer material de prova ou parte desse.

9.9. Para assegurar a lisura do Concurso objeto deste Edital, a UDESC poderá, a qualquer momento, proceder à autenticação digital das folhas de respostas.

9.10. O candidato, durante a realização das provas, não poderá comunicar-se com outro(s) candidato(s), bem como consultar material didático-pedagógico, exceto o dicionário (item 9.4.2); não poderá estar usando, óculos escuros, cachecol, boné, chapéu, ou outra cobertura similar, relógio (digital ou analógico), celular, pager, palm, calculadora, bip, MP3-player ou outro equipamento eletro-eletrônico, bem como qualquer tipo de arma.

9.10.1. Caso o candidato esteja portando algum dos objetos acima, os mesmos deverão ser deixados à frente de sala antes do início da prova e, no caso dos objetos eletro-eletrônicos, deverão estar desligados.

9.10.2. A Comissão de Concursos da UDESC não se responsabilizará pelo extravio de quaisquer objetos ou valores portados pelos candidatos durante o Concurso. É de inteira responsabilidade do candidato a guarda desses objetos, uma vez que é expressamente proibido seu uso.

9.11. O candidato militar, policial civil, policial federal ou policial rodoviário federal, estando ou não em serviço, não poderá entrar no recinto de provas portando qualquer tipo de arma.

9.12. O candidato que desacatar os itens 9.6, 9.7, 9.8. 9.9, 9.10, 9.10.1, durante a realização das provas ou a qualquer momento, praticar atos que atentem contra a disciplina e seu comportamento estiver fora das normas de segurança desse Concurso, figurando uma atitude suspeita, será encaminhado à Coordenação Local do Concurso, podendo, se comprovado os fatos, ser eliminado do referido certame.

9.12.1. O candidato que for eliminado ficará impedido de continuar a realização das provas, tendo sua inscrição cancelada.

9.13. Para garantir a lisura e a segurança, durante o Concurso, poderão ser utilizados detectores de metal nos banheiros, corredores e/ou em salas de prova.

9.14. Segunda Etapa - Prova Oral -

O local, a data e os horários da prova oral serão divulgados após a realização da prova escrita no site www.concurso.udesc.br.

10. AVALIAÇÃO DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO

10.1. Prova Escrita Essa prova, de caráter eliminatório, compreenderá:

a) versão para o idioma estrangeiro de um trecho de prosa em vernáculo, de 30 (trinta) linhas, e será avaliado em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e,

b) tradução para o vernáculo de um trecho de prosa em língua estrangeira de 30 (trinta) linhas, e será avaliado em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

10.1.1. Serão classificados de acordo com as notas alcançadas os candidatos que obtiverem, no mínimo 70% (setenta por cento) do valor atribuído à versão e à tradução, conforme alíneas "a" e "b" do item 10.1.

10.1.2. Os critérios na avaliação da prova escrita compreenderão: Fidelidade ao tema, apropriação ao gênero textual e propriedade vocabular, estruturação de períodos, sintaxe (regência, concordância, colocação pronominal) pontuação e ortografia.

10.1.3. Apenas serão considerados classificados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 7,0 (sete), entretanto, só passarão para a Segunda Etapa (prova oral) os candidatos classificados com maiores pontuações dentro do limite máximo, de até 08 (oito) vezes o número de vagas por idioma mesmo que tenham obtido na prova escrita pontuação mínima de 7,0 (sete). Os demais estarão eliminados do concurso. Porém, se o número de candidatos for inferior a 04 (quatro) vezes o número de vagas, todos passarão para a Segunda Etapa, exceto os que não obtiveram nota mínima de 7,0 (sete).

Por exemplo: O idioma Inglês oferece 02 (duas) vagas, assim sendo, 02 (número de vagas) x 8 = 16 (dezesseis), ou seja, 16 (dezesseis) candidatos passarão com pontuação acima de 7,0 (sete) para a Segunda Etapa.

10.1.3.1. Todos os candidatos que obtiverem a mesma pontuação na última posição de classificação (empate) serão admitidos à Segunda Etapa do Concurso objeto deste Edital, ainda que ultrapasse o limite previsto.

10.3. Prova Oral Essa prova, de caráter eliminatório, será avaliada em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e consistirá em leitura, tradução e versão de pequenos trechos e exposição oral do tema sorteado, com argüição no idioma estrangeiro e no vernáculo que permitam verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades do idioma em avaliação, aplicando-se os seguintes critérios: clareza durante a exposição, objetividade ao apresentar as idéias, pronúncia correta, entonação adequada, adequação ao tema tratado, tradução apropriada e versão apropriada.

10.3.1. Serão aprovados, de acordo com as notas alcançadas, os candidatos que obtiverem, no mínimo 70% (setenta por cento) do valor atribuído à prova oral.

10.4. Serão aprovados, de acordo com as notas alcançadas, os candidatos que obtiverem no mínimo 70% (setenta por cento) do valor atribuído à prova oral.

10.4.1. A média final não poderá ser inferior a 7,0 (sete) e será a soma das notas por ele obtidas (prova escrita + prova oral) dividindo-se esse valor por 2 (dois) e será expressa com 2 (dois) decimais.

Exemplo: se o candidato obteve nota 7,00 (sete) na prova escrita + 8,00 (oito) na prova oral, ele terá média final igual a 7,50 (sete vírgula cinqüenta).

(7,00 + 8,00) / 2 = 7,50

10.5. Será eliminado desse Concurso Público o candidato que:

a) faltar a Primeira Etapa (prova escrita);

b) faltar a Segunda Etapa (prova oral);

c) comportar-se de maneira inadequada ou descortês com qualquer membro da equipe encarregado pela realização das provas;

d) usar, durante a aplicação das provas, qualquer equipamento eletro-eletrônico, máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos;

a) for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

b) for responsável por falsa identificação pessoal;

c) ausentar-se da sala durante a realização das provas, sem a devida autorização para tal;

d) não devolver o material de prova ou atentar contra a integridade deste Concurso Vestibular;

e) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.

10.6. Os candidatos não eliminados serão classificados em ordem decrescente da média obtida, sendo adotados, na ordem apresentada, os seguintes critérios de desempate:

a) maior nota da prova escrita;

b) maior nota da Prova oral;

c) idade, em ordem decrescente.

11. PROVIMENTO DOS OFÍCIOS

11.1. O provimento dos ofícios pela Portaria do Presidente da JUCESC será feito de acordo com a classificação dos aprovados, sendo de 02(dois) para o idioma Inglês, 03(três) para o idioma Francês, 05 (cinco) para o idioma Italiano, 04 (quatro) para o idioma Alemão e 03(três) para o idioma Espanhol, valendo o concurso pelo prazo de um ano.

11.2. Do resultado do Concurso será lavrada ata, da qual se dará publicidade no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina/DO.

12. DA NOMEAÇÃO E POSSE

12.1. Os candidatos APROVADOS neste Concurso Público aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação atendendo o limite de vagas oferecidas (item 2.1) deste Edital.

12.2. Para efeito de nomeação os candidatos classificados e convocados ficam sujeitos à apresentação dos seguintes documentos:

a) ter a idade mínima de 21 anos, até o último dia da inscrição;

b) ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado;

c) não ser empresário falido inabilitado;

d) não estar sendo processado e nem ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer;

e) não ter sido anteriormente destituído do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial;

f) comprovação de domiciliado por mais de um ano no Estado de Santa Catarina;

g) estar quites com o serviço militar e eleitoral;

h) comprovação de identidade, mediante apresentação de documentação hábil (original) (R.G. profissional ou funcional);

i) certidões negativas de Execuções Criminais, Distribuidores Criminais Estadual e Federal;

d) certidões negativas dos Cartórios de Protesto;

e) certidões negativas de ações e execuções, Cíveis e de Família, de Falência e Concordata e de Execuções Fiscais Municipais, Estaduais e Federais;

f) ser residente por mais de um ano no Estado de Santa Catarina até a data da inscrição (a comprovação deverá se dar por meio de faturas de água ou luz ou telefone ou declaração de imposto de renda ou ainda por meio de declaração firmada em cartório pelo titular do documento).

12.2.1. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nos itens 12.2 nem fotocópias não autenticadas.

12.2.2. O não cumprimento dos requisitos dispostos nos itens 12.2 impede a posse do candidato.

12.3. A posse dar-se-á no período máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.

12.3.1. Se o candidato classificado não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação, perderá o direito a vaga esta em favor de qualquer candidato porventura existente e as condições de ser nomeado, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivo justificável, a critério da Comissão do Concurso.

12.4. A classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de provimento do Ofício de Tradutor e Intérprete Comercial automaticamente.

12.5. A decisão de nomeação é de competência do Presidente da Junta Comercial de Santa Catarina/JUCESC, observado os critérios dispostos no presente Edital.

12.6. Os Tradutores nomeados em conformidade com o presente edital, serão regidos pelo Decreto 13.609/43 e Instrução Normativa 84 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

13. DOS RECURSOS

13.1. É admitido recurso quanto:

a) a formulação das questões da prova e respectivos quesitos;

b) ao resultado final do concurso público.

13.2. Os recursos relativos aos itens 18.1. "a)" deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis contados da ocorrência do evento, protocolados na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), localizada à Avenida Madre Benvenuta, nº 2.007, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, SC, CEP: 88.035-001, das 13:00h às 19:00h.

13.3. Os recursos relativos a item 18.1. "b)" deverão ser interpostos à sede da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, na Av. Rio Branco, 387 - Centro - Florianópolis - SC, CEP: 88.015-201, endereçados à comissão de concurso público, até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Estado.

13.4. Somente serão apreciados os recursos expressos, em formulário próprio, conforme modelo (anexo III), em termos convenientes e que apontem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tenham indicados o nome do candidato, número de sua inscrição e o idioma pretendido.

13.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será reconhecido, sendo observada para cômputo de prazo a data do respectivo protocolo.

14. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

14.1. Fica delegada competência à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) para:

a) receber as inscrições;

b) deferir e indeferir as inscrições;

c) emitir os documentos de confirmação de inscrições;

d) elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas escrita e oral;

e) apreciar os recursos previstos no item 18.1. "a)";

f) emitir relatório de classificação dos candidatos por idioma e relatório de classificação geral por idioma;

g) emitir relatórios sobre o concurso à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, quando solicitado;

h) prestar informações sobre o Concurso Público de que trata este Edital.

14.2. Compete à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, efetuar os procedimentos referentes à nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público previsto neste Edital.

14.3. Cabe à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC a supervisão de todas as etapas do Concurso Público previsto neste Edital.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e editais referentes ao Concurso.

15.2. A prova escrita dos diversos idiomas estarão disponíveis no site www.concursos.udesc.br a partir das 14:00h do dia subseqüente a realização da mesma.

15.3. O resultado final, por ordem nominal dos candidatos classificados por ordem geral, será publicado no Diário Oficial do Estado e estará disponível na internet, através dos endereços www.concursos.udesc.br e www.jucesc.sc.gov.br.

15.4. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Concurso Público no Diário Oficial do Estado ou na internet, através dos sites oficiais.

15.5. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) não, fornecerá exemplares das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

15.6. Será excluído do Concurso Público, por ato da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), o candidato que:

a) Tornar-se culposo por comportamento inadequado ou descortesia com qualquer membro de equipes encarregadas da realização das etapas do Concurso Público;

b) For surpreendido durante a aplicação da prova em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c) For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

d) Ausentar-se da sala de prova, sem autorização ou sem acompanhamento de fiscais;

e) Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão de respostas ou de outros documentos;

f) Apresentar documentos com dados adulterados em relação ao original ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificado a qualquer tempo, eliminará o candidato deste Concurso Público;

g) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de fundos, ou com outra irregularidade que impossibilite seu recebimento.

h) Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

i) Não mantiver atualizado seu endereço. Para manter atualizado o endereço residencial constante da Ficha de Inscrição, o candidato deverá encaminhar comunicado de solicitação de alteração por Aviso de Recebimento/AR, à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, localizada à Av. Rio Branco, 387 - Centro - Florianópolis - SC, CEP: 88.015-201.

15.7. Não haverá inscrição condicional e nem por correspondência. A inscrição que não atender a todos os requisitos exigidos neste Edital, verificada a qualquer tempo, será cancelada.

15.8. Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serão resolvidos, conjuntamente, pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e pela Comissão do Concurso Público, formada por membros da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

15.9. O Concurso Público previsto neste Edital terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do ato de homologação do seu resultado final para cada um dos idiomas.

15.10. A inscrição no presente concurso implica na aceitação tácita de todos os termos do presente edital e posteriores.

15.11. Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escrita e oral, nem a realização da prova fora do local e horário estabelecidos para todos os candidatos.

15.12. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.

15.13. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) reserva-se o direito de, na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, com a devida aprovação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), aplicar as provas em outros municípios próximos do município de Florianópolis, sendo divulgado através do site oficial do concurso.

15.14 Para assegurar a lisura do Concurso Público, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a qualquer momento, durante o Concurso Público, poderá proceder à autenticação digital do cartão de respostas personalizado ou de outros documentos pertinentes, inclusive no momento da admissão dos aprovados.

15.15. O resultado final será publicado em Diário Oficial do Estado e na internet, através dos sites www.concursos.udesc.br em data a ser divulgada a posteriori.

16. DO FORO JUDICIAL

16.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é o de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2009

ANTÔNIO CARLOS ZIMMERMANN
Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC

PROGRAMAS - TEXTO DE ONDE SERÃO

EXTRAÍDOS OS ASSUNTOS DAS PROVAS ESCRITA

1. Cartas rogatórias

2. Procurações

3. Cartas partidas

4. Passaportes

5. Escrituras Públicas (compra e venda, contrato comercial, pactos )

6. Testamentos

7. Certificados de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos

8. Faturas

9. Duplicatas

10. Contratos ( de seguro, de venda, etc)

11. Documentação de exportação e importação

12. Conhecimentos de navegação

13. Seguros

14. Ordens de pagamento

15. Documentos bancários

16. Letras de câmbio

17. Notas promissórias

18. Cheques

19. Documentos escolares

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