IPEM - Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - MG

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2012

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO Nº 01

Notícia:   Ipem - MG divulga nova retificação do Edital IPEM-MG nº. 01/2012

O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, pelo Decreto nº 45.836, de 23 de dezembro de 2011 e tendo em vista sua condição de delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - nos termos do Convênio nº 02/2010, faz saber que realizará, através do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos descritos na Tabela I especificada no Capítulo 1, criados pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos dos Decretos nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005; nº 44.211, de 25 de janeiro de 2006.

O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, nível I, grau A, e de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, nível I, grau A, criados pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, que instituem as carreiras do IPEM/MG.

1.1.1. Este Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do IPEM/MG.

1.2. Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos ao Regime Jurídico de Trabalho Estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e demais textos legais aplicáveis à matéria.

1.3. O Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais é o instituído pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 e demais textos legais aplicáveis à matéria.

1.4. Os candidatos aprovados, nomeados e investidos nos cargos de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade e Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade do IPEM/MG serão lotados nas Unidades Administrativas do IPEM/MG, conforme opção no ato da inscrição.

1.5. O exercício das atribuições dos cargos referenciados na Tabela I, deste Capítulo, poderá implicar em disponibilidade pelo servidor para viajar, a critério do IPEM/MG.

1.6. Para os cargos referenciados na Tabela I, deste Capítulo, a remuneração inicial será aquela determinada pela faixa de vencimento do nível I, grau A. 1.7. Para fins da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005 considera-se:

I - nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II - nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

1.8. O cargo, o valor de inscrição, a remuneração inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos, o código da opção, a regional, a cidade de aplicação da prova objetiva e as vagas são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificada abaixo.

1.9. A Descrição Sumária dos cargos será obtida no Anexo I, deste Edital.

1.10. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/ DF.

TABELA I - CARGO, VALOR DE INSCRIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS, CÓDIGO DA OPÇÃO, REGIONAL, CIDADE DE APLICAÇÃO DE PROVAS E VAGAS

Cargo: AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Valor de inscrição - R$ 37,00
Remuneração inicial - R$ 1.405,82
Carga horária - 40 horas semanais
Requisitos Mínimos - Ensino médio completo ou curso completo de educação profissional de nível médio.

Código da Opção

Regional (lotação)

Cidade de aplicação da prova objetiva

Vagas Ampla Concorrência

Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência

Total de Vagas

100-BHC

Belo Horizonte/ Contagem

Belo Horizonte/MG

17

4

21

100-CVL

Curvelo

Curvelo/MG

3

- -

3

100-DIV

Divinópolis

Divinópolis/MG

1

- -

1

100-GOVGovernador ValadaresGovernador Valadares/MG2- -2
100-JUFJuiz de ForaJuiz de Fora/MG3- -3
100-MCLMontes ClarosMontes Claros/MG1- -1
100-PAMPatos de MinasPatos de Minas/MG3- -3
100-POAPouso AlegrePouso Alegre/MG2- -2
100-UBBUberabaUberaba/MG2- -2
100-UBLUberlândiaUberlândia/MG4- -4
100-VARVarginhaVarginha/MG1- -1
Total Geral43

Cargo: ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Valor de inscrição - R$ 60,00
Remuneração inicial - R$ 2.530,48
Carga horária - 40 horas semanais
Requisitos Mínimos - Ensino superior completo.

Código da Opção

Regional (lotação)

Cidade de aplicação da prova objetiva

Vagas Ampla Concorrência

Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência

Total de Vagas

200-BHC

Belo Horizonte/ Contagem

Belo Horizonte/MG

06

03

09

200-CAT

Caratinga

Caratinga/MG

02

- -

02

200-CVL

Curvelo

Curvelo/MG

01

- -

01

200-DIV

Divinópolis

Divinópolis/MG

02

- -

02

200-GOV

Governador Valadares

Governador Valadares/MG

01

- -

01

200-JUFJuiz de ForaJuiz de Fora/MG01--01
200-MCLMontes ClarosMontes Claros/MG03--03
200-PASPassosPassos/MG02--02
200-PAMPatos de MinasPatos de Minas/MG01--01
200-POAPouso AlegrePouso Alegre/MG01--01
200-UBLUberlândiaUberlândia/MG01--01
200-VARVarginhaVarginha/MG02--02
Total Geral26

2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;

2.1.2. Ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da posse, dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, do Capítulo 1., e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 11.5. do Capítulo 11., deste edital;

2.1.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;

2.1.7. Não ter sido demitido, a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

2.1.8. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas pela Internet, no período de 15 de fevereiro a 20 de março de 2013, conforme especificado no Capítulo 4., deste Edital.

3.1.1. O IPEM/MG disponibilizará em sua sede e regionais computadores com acesso à Internet e material para impressão de boleto bancário, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o ato de inscrição nos termos deste Edital.

3.2. Após o preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com o valor definido na Tabela I, do Capítulo 1., deste Edital.

3.3. Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, seja qual for o motivo alegado, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso conforme disposto na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

3.4. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, por depósito "por meio de envelope" em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do período de inscrição estabelecido.

3.5. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de opção de cargo ou de regional sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento do valor de inscrição, o candidato deve verificar atentamente o código da opção preenchido.

3.6. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no concurso público. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada válida a mais recente, ou seja, será considerada efetivada apenas a última inscrição gerada no site e paga pelo candidato.

3.6.1. Para efeito de validação da inscrição de que trata o item anterior considerar-se-á a data (data do documento) e o número do boleto de pagamento.

3.6.2. Ocorrendo a hipótese do item 3.6., não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de valor de inscrição.

3.7. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da convocação para a posse, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3.8. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo ao IPEM/MG e ao Instituto Nosso Rumo o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo da adoção das medidas legais pertinentes ao ato.

3.9. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e Anexos, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

3.10. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar, por meio de Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), até o término das inscrições, solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento, mencionando especificamente quais os recursos de que necessite para a realização da prova, identificando no envelope: nome, código e cargo ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público - IPEM/MG - 01/2012, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Projetos do Instituto Nosso Rumo, localizado à Rua Conde de Irajá, 13 - loja 5 - CEP 04119-010 - Vila Mariana - São Paulo - Capital.

3.10.1. O candidato que não o fizer durante o período de inscrição estabelecido no item anterior, não terá a prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

3.10.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.10.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por SEDEX ou correspondência com registro de AR, estipulado no item 3.10., deste Capítulo, será considerado 5 (cinco) dias corridos após a data de término das inscrições.

3.10.4. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que também se submeterá às regras deste Edital e Anexos e ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

3.10.4.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. A criança deverá permanecer em local designado, acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata.

3.11. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos mínimos exigidos na Tabela I e posse, se aprovado, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3.12. O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, nos termos deste Edital.

3.12.1 Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar uma das condições abaixo:

3.12.1.1. A condição de desempregado, conforme Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999:

a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

3.12.1.2. A condição de hipossuficiência econômica financeira: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.12.2. O candidato que se encontrar na condição especificada no item 3.12.1.1. deverá apresentar declaração na qual informará que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda - exceto a proveniente de seguro-desemprego - e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

3.12.3. Para comprovar a situação prevista no item 3.12.1.2., o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição.

3.12.3.1. O Instituto Nosso Rumo consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.13. O candidato que preencher as condições estabelecidas no item 3.12.1 e seus subitens deverá solicitar a isenção do pagamento do valor de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:

3.13.1. acessar, no período das 10 horas de 13 de fevereiro de 2013 às 23h59 de 14 de fevereiro de 2013, o "link" próprio da página do Concurso Público - site www.nossorumo.org.br e imprimir o requerimento de isenção do valor de inscrição;

3.13.1.1. preencher o requerimento total e corretamente com os dados solicitados;

3.13.1.2. assinar e encaminhar o requerimento, juntamente com a declaração descrita no item 3.12.2., se for o caso, bem como os documentos comprobatórios descritos no item 3.12.1. e subitens, até 15 de fevereiro de 2013, por SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Nosso Rumo, localizado à Rua Conde de Irajá, 13 - loja 5 - CEP 04119-010 - Vila Mariana - São Paulo - Capital, identificando no envelope: ISENÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO - Concurso Público - IPEM/MG - 01/2012.

3.13.1.3. Os documentos discriminados no subitem anterior deverão ser encaminhados devidamente preenchidos, obrigatoriamente contendo a assinatura do solicitante e data.

3.13.1.4. A comprovação da tempestividade da solicitação de isenção será feita pela data da postagem.

3.14. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá utilizar computadores, com acesso à internet, disponibilizados pelo IPEM/MG em sua sede e regionais.

3.15. A solicitação postada por SEDEX ou correspondência com AR, conforme disposto no subitem 3.13.1.2., refere-se a um único candidato e a um único cargo.

3.16. A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo Instituto Nosso Rumo que decidirá sobre a isenção do valor de inscrição.

3.17. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3.18. A partir de 1 de março de 2013, o candidato deverá verificar a situação sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação da isenção do valor de inscrição e proceder de acordo com as instruções ali mantidas, no site do Instituto Nosso Rumo www.nossorumo.org.br, no link próprio do Concurso.

4. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

4.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, iniciando-se no dia 15 de fevereiro às 10h e encerrando-se, impreterivelmente, às 22h do dia 20 de março de 2013, observado o horário oficial de Brasília/ DF e os itens estabelecidos no Capítulo 2. Das Condições para Inscrição e no Capítulo 3. Das Inscrições, deste Edital.

4.2. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.

4.3. A inscrição do candidato implicará no completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

4.4. O candidato que desejar realizar sua inscrição deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 21 de março de 2013, primeiro dia útil subsequente após a data de encerramento do período de inscrição.

4.4.1. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico do www.nossorumo.org.br até a data de encerramento das inscrições, 20 de março de 2013, e deverá ser impresso para o pagamento do valor de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.4.2. Após o encerramento do período de inscrição, não haverá possibilidade de impressão do boleto para pagamento, seja qual for o motivo alegado.

4.4.3. A inscrição realizada somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor de inscrição.

4.4.4. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, por depósito "por meio de envelope" em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do período de inscrição estabelecido.

4.4.5. Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, seja qual for o motivo alegado, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso conforme disposto na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000. Não haverá, ainda, isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, exceto no caso previsto no item 3.12. e seus subitens, do Capítulo 3., deste Edital.

4.5. O Instituto Nosso Rumo e o IPEM/MG não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas e demais meios de comunicação de dados, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.6. A partir do dia 28 de março de 2013, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br se os dados da inscrição, efetuada via Internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi recebido pela organização do certame.

4.6.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato do Instituto Nosso Rumo, através do telefone (11) 3664-7878 para verificar o ocorrido, nos dias úteis no horário das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30.

5. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadoras.

5.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste Concurso Público, conforme Tabela I de Cargos, do Capítulo 1, serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, de acordo com critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições dos referidos cargos a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré-admissionais, nos termos da legislação vigente.

5.2.1. A ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 11ª, a 3ª vaga será a 21ª, a 4ª vaga será a 31ª e assim sucessivamente.

5.2.2. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso público, 10% (dez por cento) delas serão destinadas a candidatos portadores de deficiência.

5.3. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

5.4. Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste concurso público, além de apresentarem o atestado médico especificado no subitem 5.10.1 deste capítulo, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização de deficiência, para avaliação de aptidão física e mental e para avaliação de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

5.4.1. A Inspeção Médica para avaliação de candidato portador de deficiência e a caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

5.4.2. Os candidatos a que se refere o item 5.4 deste Edital deverão comparecer à perícia munidos de exames e de original, emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

5.4.3. A critério da perícia, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com a função para a qual concorre.

5.4.4. A perícia será realizada para verificar:

a) se a deficiência se enquadra na previsão da Lei Estadual nº. 11.867/1995, do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e

b) se o candidato encontra-se apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições do cargo;

c) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre.

5.4.5. Nos termos do art. 16, inciso VII, §2º do Decreto Federal nº 3.298/1999, a verificação disposta na alínea "c" do subitem 5.4.4., deste Edital, será feita por Equipe Multiprofissional, composta por profissionais indicados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG e pelo IPEM-MG.

5.4.6. O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea "c" do subitem 5.4.4 deste Edital caso seja considerado apto e portador de deficiência.

5.4.7. Serão habilitados a ingressar nas vagas reservadas a portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 5.4.4 deste Edital.

5.4.8. Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas ou, ainda, por ser incompatível com as funções do cargo pretendido, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas do item 5.12 deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

5.5. Os procedimentos de perícia médica dos candidatos nomeados obedecerão à legislação estadual aplicável ao tema.

5.6. As pessoas portadoras de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.7. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do Concurso Público deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (prova em braile ou ampliada).

5.8. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.9. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificar na Ficha de Inscrição a sua deficiência.

5.10. O candidato portador de deficiência, para solicitar inscrição na reserva de vagas, deverá encaminhar, durante o período das inscrições, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Nosso Rumo, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Projetos, localizado à Rua Conde de Irajá, 13 - loja 5 - Vila Mariana - São Paulo - SP, CEP 04119-010, identificando o nome do Concurso Público no envelope: IPEM/MG - 01/2012, os documentos a seguir:

5.10.1. Laudo Médico original ou cópia autenticada deste, expedido a menos de 1 (um) ano da data da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

a) o candidato portador de necessidade especial visual, além do envio da documentação indicada no item 5.10.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

b) o candidato portador de necessidade especial que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.10.2. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

5.10.3. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.11. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 5.10 e seus subitens, não terá a condição especial atendida ou será considerado não portador de necessidade especial, seja qual for o motivo alegado.

5.12. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

5.13. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

5.14. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

6. DAS PROVAS

6.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:

Nível Médio

Cargo

Tipo de Prova

Conteúdo

Nº de Itens

Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade

Objetiva

Língua Portuguesa
Matemática
Física
Noções de Direito
Noções de Informática
Conhecimentos Específicos

10
10
08
08
04
10

 

Nível Superior

Cargo

Tipo de Prova

Conteúdo

Nº de Itens

Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade

Objetiva

Língua Portuguesa
Matemática
Física
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Noções de Direitos Humanos
Conhecimentos Específicos

10
10
08
05
05
02
10

6.2. As Provas de Língua Portuguesa, Matemática, Física, Noções de Direito, Noções de Direitos Humanos, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO II, deste Edital.

7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

7.1. As provas objetivas serão realizadas no Estado de Minas Gerais, nas cidades de Belo Horizonte, Caratinga, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Varginha, conforme disposto na Tabela I, do Capítulo I deste Edital, na data prevista de 28 de abril de 2013, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Órgão dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados através da Internet no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, observado o horário oficial de Brasília/ DF.

7.1.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios das cidades de Belo Horizonte, Caratinga, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Varginha, o Instituto Nosso Rumo reserva-se do direito de alocá-los em cidades próximas determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e demais despesas desses candidatos.

7.1.3. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova.

7.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 7.1., deste Capítulo.

7.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

7.4. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

7.5. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo, regional e/ou condição de portador de necessidade especial, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do Instituto Nosso Rumo, pelo telefone (11) 3664-7878, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas Objetivas.

7.5.1. A alteração da condição de candidato portador de deficiência somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente nas listas afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo 5, deste Edital.

7.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 7.5., deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências ocasionadas pela sua omissão.

7.6. O Candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, munido de:

a) Comprovante de inscrição (boleto bancário correspondente ao valor de inscrição, com o respectivo comprovante de pagamento);

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

7.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

7.6.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

7.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

7.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

7.7. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato nas provas.

7.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Nosso Rumo procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição, devidamente solvido conforme os termos deste edital.

7.8.1. A inclusão de que trata o item 7.8., será realizada de forma condicional e será confirmada pelo Instituto Nosso Rumo na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

7.8.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

7.8.3.1. Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte;

7.8.3.2. Entrar ou permanecer no local de exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman etc.) ou semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como protetores auriculares.

7.8.3.3 Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas objetivas, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.

7.8.4. O descumprimento dos itens 7.8.3.2 e 7.8.3.3 implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

7.8.5. O Instituto Nosso Rumo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

7.8.6. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

7.9. Quanto às Provas:

7.9.1. Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.

7.9.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

7.9.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.10. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas.

7.11. O tempo total de duração das Provas será impreterivelmente de 4 (quatro) horas.

7.11.1. Após o período de 2(duas) horas, ao terminar a sua prova, o candidato poderá levar o caderno de questões, deixando com o fiscal da sala a folha de resposta, que será o único documento válido para a correção.

7.12. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas) horas de seu início.

7.13. A Folha de Resposta dos candidatos será personalizada, impossibilitando a substituição.

7.14. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

7.14.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

7.14.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.6., alínea "b", deste Capítulo;

7.14.3. Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

7.14.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 7.12., deste capítulo;

7.14.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;

7.14.6. For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman e/ou equipamentos semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como protetores auriculares;

7.14.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

7.14.8. Não devolver a Folha de Resposta cedida para realização das provas;

7.14.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

7.14.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

7.14.11. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

7.14.12. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas, na folha de respostas ou nos editais do certame;

7.14.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.

7.15. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, por procedimento administrativo ou investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será eliminado do Concurso Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

7.17. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

7.18. Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.

7.19. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do Concurso Público.

7.20. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.21. Os gabaritos da prova objetiva, considerados como corretos, serão divulgados no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br em data a ser comunicada no dia da realização das provas.

8. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

8.2.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

8.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

8.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 60 (sessenta).

8.4. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

9.1. A Nota Final de cada candidato será IGUAL ao total de pontos obtidos na prova objetiva.

9.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, da Nota Final, em lista de classificação pela região para a qual se inscreveu e uma classificação geral, por cargo.

9.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, incluindo os portadores de deficiência e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.

9.4. O resultado provisório do Concurso Público será publicado no Órgão dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgado na Internet no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br e caberá recurso nos termos do Capítulo 10 - Dos Recursos, deste Edital.

9.5. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será divulgada a lista de Classificação Final.

9.6. A lista de Classificação Final será divulgada no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br.

9.6.1. Serão publicados no Órgão dos Poderes do Estado - Minas Gerais apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação no concurso.

9.6.2. O resultado geral final do Concurso Público poderá ser consultado no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de sua publicação.

9.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

9.7.1. Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;

9.7.2. Obtiver maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos;

9.7.3. Obtiver maior número de pontos na prova de língua portuguesa;

9.7.4. Obtiver maior número de pontos na prova de matemática;

9.7.5. Obtiver maior número de pontos na prova de física;

9.7.6. Obtiver maior número de pontos na prova de noções de direito, quando houver;

9.7.7. Obtiver maior número de pontos na prova de noções de informática, quando houver;

9.7.8. Obtiver maior número de pontos na prova de direito administrativo, quando houver;

9.7.9. Obtiver maior número de pontos na prova de direito constitucional, quando houver;

9.7.10. Obtiver maior número de pontos na prova de noções de direitos humanos, quando houver;

9.7.11. Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso.

9.8. Persistindo o empate, mesmo após aplicados os respectivos critérios de desempate previstos no item 9.7 e subitens deste Capítulo, será realizado sorteio na presença dos candidatos envolvidos por cargo.

10. DOS RECURSOS

10.1. Será admitido recurso das decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, conforme disposto no item 10.2..

10.2. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) indeferimento da inscrição;

c) às questões das provas e gabaritos provisórios;

d) ao resultado provisório da Prova Objetiva, contendo o somatório das notas e classificação dos candidatos no concurso público.

10.3 Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, acessando o link específico RECURSO e seguir as instruções ali contidas. Conforme art. 22 do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006, os recursos poderão ser interpostos no prazo legal de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior a data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem.

10.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 10.2.

10.5. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

10.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (Sedex, AR, telegrama etc.), fac-símile, telex ou outro meio que não seja o estabelecido no item 10.2., deste Capítulo.

10.7. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

10.7.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

10.7.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Concurso Público, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 10.7.1 acima.

10.8. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

10.8.1. em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

10.8.2. fora do prazo estabelecido;

10.8.3. sem fundamentação lógica e consistente e;

10.8.4. com argumentação idêntica a outros recursos.

10.9. Em hipótese alguma será aceito pedido de vistas de prova, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

10.10. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11. DA NOMEAÇÃO

11.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados, observada a necessidade do IPEM/MG.

11.2. A nomeação será direito subjetivo do candidato aprovado, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do concurso.

11.3. O IPEM/MG reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

11.4. Por ocasião da nomeação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos mínimos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital.

11.5. Os candidatos deverão comparecer para a posse, observado o prazo previsto pela Lei nº 869/52, com originais e cópias dos documentos discriminados a seguir:

a) Documento de identidade reconhecido em todo o território nacional;

b) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Cartão de cadastramento PIS/PASEP;

e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f) Comprovante de residência;

g) Declaração, de próprio punho, de que não tenha sido demitido anteriormente, a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

h) Resultado de Inspeção Médica - RIM - emitido pelo Serviço Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, concluindo pela aptidão para o ingresso no serviço público;

i) CADE - Caracterização de Deficiência, emitido pelo Serviço Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais - no caso de candidatos aprovados neste concurso público nos termos da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995;

j) Diploma registrado ou histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de curso, conforme requisitos exigidos para o cargo;

k) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de Imposto de Renda - IR;

l) Declaração, em formulário específico, sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual e municipal;

m) Certidão de casamento, quando for o caso;

n) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, quando for o caso;

o) Certidões negativas de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Federal e pelos Estados nos quais o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

p) Apresentar certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal);

q) outros documentos que se fizerem necessários à época da posse, a serem solicitados pelo IPEM/MG.

11.5.1. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item anterior, exceto o mencionado na alínea 'd', bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.

11.5.2. O candidato que não comprovar os requisitos mínimos será eliminado deste Concurso Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.6. Não serão aceitos, no momento da posse, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.

11.7. Todos os candidatos Nomeados em decorrência de aprovação neste concurso público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº. 43.657, de 21 de Novembro de 2003.

11.7.1. O exame médico pré-admissional antecederá a posse do candidato nomeado.

11.7.2. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Boletim de Inspeção Médica - BIM - devidamente preenchido (frente);

b) fotocópia da publicação da nomeação;

c) documento original de identidade, com foto e assinatura;

d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

11.7.3. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) urina rotina;

d) glicemia de jejum;

e) anti-HBS quantitativo.

11.7.4. Os exames descritos no item 11.7.3 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.

11.7.5. O material de exame de urina de que trata a alínea "c" item 11.7.3 deste Edital deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

11.7.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do item 11.7.3 deste Edital deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.

11.7.7. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fac-símile (fax).

11.7.8. No Exame Médico Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

11.7.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

11.7.10. Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o item 11.7.9 deste Edital, o candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

11.7.11. O recurso referido no item 11.7.9 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

11.8. O candidato nomeado que não tomar posse dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 869/52, terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito.

11.9. O candidato portador de deficiência, aprovado, será nomeado, observadas a sua classificação, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência e terá lotação, conforme sua opção informada em sua ficha de inscrição.

11.10. Poderá, durante o prazo de validade deste concurso, ocorrer o reaproveitamento de candidatos para regional diferente daquela para a qual se inscreveu, mediante reopção, nos termos de Edital de Reopção publicado pelo IPEM/MG, desde que exaurido o quantitativo de aprovados para a regional onde houver vacância de vagas.

11.10.1 Poderá, durante o prazo de validade deste concurso, ocorrer o aproveitamento de candidatos aprovados, para novas vagas autorizadas.

11.11. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas.

11.12. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse, sem prejuízo de sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

11.13. O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante o IPEM/MG, conforme o disposto nos itens 12.8. e 12.9., Capítulo 12., deste Edital.

11.14. Os candidatos aprovados e nomeados para o cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade e para o cargo de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade participarão de Treinamento Básico em Metrologia Legal e Qualidade, com carga horária e local a ser definido posteriormente.

11.15. Não poderá tomar posse o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de posse e não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital na data da apresentação da documentação.

11.16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Todas as convocações, avisos, resultado provisório e outras informações referentes, exclusivamente, às etapas do presente Concurso Público, serão publicados no Órgão dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados na Internet no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br. É de responsabilidade do candidato acompanhar estas publicações.

12.2. Serão divulgados apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso Público.

12.3. O IPEM/MG e o Instituto Nosso Rumo se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer das fases do Concurso Público.

12.4. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

12.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.6. Caberá ao IPEM/MG a homologação dos resultados finais do Concurso Público.

12.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da respectiva providência ou evento, circunstância que será mencionada em edital, aviso ou comunicado a ser publicado no Órgão dos Poderes do Estado - Minas Gerais , bem como divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br.

12.8. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço, através de correspondência com aviso de recebimento, perante o Instituto Nosso Rumo, situado à Rua Conde de Irajá, 13 - loja 5 - CEP 04119-010 - Vila Mariana - São Paulo - Capital, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto a Gerência de Recursos Humanos do IPEM/MG, situada à Rua Cristiano França Teixeira Guimarães, 80 - CEP 32.010-130 - Contagem - MG, através de correspondência com aviso de recebimento ou no correio eletrônico grh@ipem.mg.gov.br.

12.9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para a posse, caso não seja localizado.

12.10. O IPEM/MG e o Instituto Nosso Rumo não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

12.10.1. Endereço não atualizado.

12.10.2. Endereço de difícil acesso.

12.10.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.

12.10.4. Correspondência recebida por terceiros.

12.11. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para nomeação e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

12.12. O IPEM/MG, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Concurso Público, no todo ou e parte, bem como alterar os quantitativos de vagas constantes na Tabela I, do Capítulo 1, deste Edital.

12.13. O IPEM/MG e o Instituto Nosso Rumo não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

12.14. Todos os cálculos de notas descritos neste edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

12.15. A legislação indicada no ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO inclui eventuais alterações posteriores, ainda que não expressamente mencionadas. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

12.16. A realização do Concurso Público será feita sob exclusiva responsabilidade do Instituto Nosso Rumo, não havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos do IPEM/MG.

12.17. Em atendimento à Lei Estadual nº 19.420/11, que estabelece a política estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 40.187/12, o IPEM/MG procederá à guarda de documentos relativos ao concurso, observada a legislação estadual específica.

12.18. Este Concurso Público será coordenado pela Comissão Especial instituída pela Portaria IPEM/MG Nº 40, de 31 de julho de 2012, com a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

12.19. Os casos omissos inerentes a este Edital serão resolvidos pelo Diretor-Geral do IPEM/MG, ouvida, se necessário, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por meio de unidade administrativa própria ou por autoridade formalmente indicada por ato do seu Secretário de Estado.

Contagem, 1 de dezembro de 2012.

IVAN ALVES SOARES
Diretor-Geral
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE - auxiliar e/ou executar atividades administrativas e de apoio logístico, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação; exercer a defesa do consumidor, executando nas áreas da Metrologia e Qualidade, a fiscalização, a verificação metrológica e a calibração nos instrumentos de medição, medidas materializadas e produtos, tanto interna quanto externamente à autarquia, nos estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais ou de outros prestadores de serviços, tomando as medidas administrativas cabíveis em relação à legislação vigente; acompanhar e orientar as atividades do Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade; orientar e esclarecer os usuários e fiscalizados em assuntos relativos à Metrologia e Qualidade, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação. (*)

ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE - propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e atividades administrativas, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação; desempenhar tarefas administrativas, técnicas e de apoio às atividades jurídicas da Advocacia-Geral do Estado e da Procuradoria da Autarquia; desempenhar atividades de apoio à direção da Autarquia; de coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao IPEM/MG, bem como a supervisão, orientação e treinamento de equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva área de atuação. (*)

*Informações complementares sobre a descrição das atividades de ambos os cargos:

1 - Para o bom desempenho das atividades é recomendável possuir carteira de motorista, tenha total disponibilidade para viagens, disposição física para carregar, transportar e manusear pesos e medidas-padrão com peso médio de até 20 kg para a realização dos exames e ensaios no local, bem como também carregar, transportar e manusear produtos pré-embalados que forem fiscalizados e que serão transportados até os laboratórios do IPEM-MG para exames detalhados.

2 - Na área de Metrologia Legal: Fiscalização e verificação em instrumentos de medição: fiscalização e verificação em bombas de combustíveis líquidos e de GNV, instrumentos de pesagem (balanças comerciais e industriais), medidas de volume, caminhões e vagões-tanque e demais instrumentos de medição regulamentados. Compreende em atuar em campo, na execução de exames e ensaios de verificação metrológica, conforme procedimentos e legislação, visitando todos os estabelecimentos onde existam instrumentos de medição expostos ou envolvidos em transações comerciais.

3 - Na Fiscalização de produtos pré-medidos: Compreende atuar em campo e laboratório na fiscalização de todos os produtos embalados e/ou envasados sem a presença do consumidor, que estiverem expostos a venda, em atacadistas, empacotadores e pontos de venda (supermercados, mercearias, etc).

4 - Na área da Qualidade: Compreende atuar em campo, na fiscalização de produtos e bens de serviços que sejam obrigatórias a existência da marca de qualidade do INMETRO, tais como: extintores de incêndio, produtos com a conformidade avaliada, filtro de óleo diesel, tipo Prensa, fiscalização da composição têxtil de produtos em estabelecimentos comerciais e industriais.

5 - Na área administrativa: A critério do Órgão, poderão ainda desempenhar funções administrativas.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL MÉDIO

PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentidos próprio e figurado. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Vícios de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Sintaxe. Morfologia. Estrutura e formação das palavras. Discursos direto, indireto e indireto livre. Colocação pronominal.

MATEMÁTICA

Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade; reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples. Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas. Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento. Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus. Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria: funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo de elementos de um triângulo. Raciocínio lógico. Raciocínio sequencial. Orientações espacial e temporal. Formação de conceitos. Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Obs.: Em todas as questões será avaliada a capacidade do candidato de analisar e interpretar situações que envolvem conceitos matemáticos fundamentais para o exercício do cargo postulado.

FÍSICA

Mecânica: referencial; deslocamento; velocidades média e instantânea; movimentos retilíneos uniformes e variados; queda livre dos corpos; análise de gráficos. Lançamentos de projéteis; composição de movimentos. Movimento circular uniforme; período e frequência; velocidades linear e angular; aceleração centrípeta. Dinâmica (Leis de Newton); inércia, massa, peso; forças de atrito; tensão em cordas; força centrípeta no movimento circular. Torque; condições de equilíbrio para translação e rotação. Hidrostática; densidade; pressão; pressão atmosférica; Princípio de Pascal; Princípio de Arquimedes; empuxo. Trabalho e Energia; potência; energias cinéticas, potencial e elástica; conservação da energia mecânica. Termodinâmica: conceito de temperatura; escalas termométricas Celsius, Kelvin e Fahrenheit; dilatação dos sólidos e líquidos; dilatação irregular da água. Comportamento dos gases ideais; transformações gasosas; equação de estado de um gás ideal. Calor: formas de propagação; capacidade térmica e calor específico; calorímetro. Primeira Lei da Termodinâmica; relação entre calor, trabalho e energia interna; aplicações da 1ª Lei da termodinâmica. Mudanças de fase das substâncias; fusão, solidificação, vaporização, condensação e sublimação; calor latente; diagrama de fases. Segunda Lei da Termodinâmica: transformações de energia e rendimento de máquinas térmicas. Ondas: ondas mecânicas; período, frequência, amplitude e comprimento de onda; velocidade de propagação. Fenômenos ondulatórios; reflexão, refração, interferência e difração. Ondas sonoras; altura, intensidade e timbre; Efeito Doppler. Óptica: propagação e reflexão da luz; espelhos planos e esféricos: formação de imagens. Refração e dispersão da luz; lentes convergentes e divergentes: formação de imagens. Instrumentos ópticos: máquina fotográfica, lupa e projetor; olho humano: funcionamento; miopia e hipermetropia. Eletromagnetismo: carga elétrica; condutores e isolantes; eletrização por atrito, indução e contato; polarização de um dielétrico. Campo elétrico; rigidez dielétrica; poder das pontas; blindagem eletrostática. Corrente elétrica; resistência; associação de resistores; diferença de potencial entre dois pontos; potência elétrica; efeito Joule; medição de energia elétrica; voltímetros e amperímetros. Campo magnético; ímãs, bússolas e eletroímãs. Campo criado por corrente elétrica circulando em: fio retilíneo, espira circular e solenóide; regra de Ampère. Indução eletromagnética; Lei de Faraday e Lei de Lenz; transformadores. Ondas eletromagnéticas; constituição e propagação; espectro eletromagnético.

Obs.: Em todas as questões será avaliada a capacidade do candidato de compreender conceitos fundamentais da física, bem como, relacioná-los com medições e aplicações tecnológicas.

NOÇÕES DE DIREITO

Direito Administrativo: conceito, codificação, fontes, relação com o Direito Constitucional. Administração Pública: noções gerais; Administração direta, Administração indireta, órgãos e entidades públicas. Agentes Públicos: agentes políticos e agentes administrativos, investidura, direitos e deveres; aposentadoria, proventos e pensão. Noções de poder de polícia e de ato administrativo. Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Conhecimentos sobre princípios básicos de informática. Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Sistema operacional Windows Seven. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2010 (Word e Excel). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. World Wide Web. File Transfer Protocol.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Metrologia e Qualidade Industrial: conceitos Básicos de Metrologia Dimensional; Metrologia Legal; Sistemas de Medição; Grandezas e Unidades; Medições; Resultados de Medição; Instrumentos de Medição; Características dos Instrumentos de Medição; Padrões; Quadro Geral de Unidades de Medidas; Método, Instrumento e Operador; Laboratório de Metrologia; Normas Gerais de Medição; Unidades Dimensionais Lineares; Confiabilidade Metrológica; Hierarquia Metrológica; Principais fatores que afetam um resultado; Avaliação da Conformidade de Produtos, Processos e Serviços; Perícia; Inspeção; Auditoria; Qualidade; Execução de Ensaios. Estatística: população e amostra; Técnicas de amostragem; Medidas de tendência central e dispersão; Variáveis aleatórias discretas e contínuas; Probabilidades; Distribuições de Probabilidades. Intervalos de confiança; Testes de hipóteses; Análise da variância. Correlação; Regressão Linear, Multilinear e Polinomial.

NÍVEL SUPERIOR

PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentidos próprio e figurado. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem. Vícios de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Sintaxe. Morfologia. Estrutura e formação das palavras. Discursos direto, indireto e indireto livre. Colocação pronominal.

MATEMÁTICA

Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade; reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples. Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas. Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento. Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus. Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria: funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo de elementos de um triângulo. Raciocínio lógico. Raciocínio sequencial. Orientações espacial e temporal. Formação de conceitos. Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Obs.: Em todas as questões será avaliada a capacidade do candidato de analisar e interpretar situações que envolvem conceitos matemáticos fundamentais para o exercício do cargo postulado.

FÍSICA

Mecânica: referencial; deslocamento; velocidades média e instantânea; movimentos retilíneos uniformes e variados; queda livre dos corpos; análise de gráficos. Lançamentos de projéteis; composição de movimentos. Movimento circular uniforme; período e frequência; velocidades linear e angular; aceleração centrípeta. Dinâmica (Leis de Newton); inércia, massa, peso; forças de atrito; tensão em cordas; força centrípeta no movimento circular. Torque; condições de equilíbrio para translação e rotação. Hidrostática; densidade; pressão; pressão atmosférica; Princípio de Pascal; Princípio de Arquimedes; empuxo. Trabalho e Energia; potência; energias cinéticas, potencial e elástica; conservação da energia mecânica. Termodinâmica: conceito de temperatura; escalas termométricas Celsius, Kelvin e Fahrenheit; dilatação dos sólidos e líquidos; dilatação irregular da água. Comportamento dos gases ideais; transformações gasosas; equação de estado de um gás ideal. Calor: formas de propagação; capacidade térmica e calor específico; calorímetro. Primeira Lei da Termodinâmica; relação entre calor, trabalho e energia interna; aplicações da 1ª Lei da termodinâmica. Mudanças de fase das substâncias; fusão, solidificação, vaporização, condensação e sublimação; calor latente; diagrama de fases. Segunda Lei da Termodinâmica: transformações de energia e rendimento de máquinas térmicas. Ondas: ondas mecânicas; período, frequência, amplitude e comprimento de onda; velocidade de propagação. Fenômenos ondulatórios; reflexão, refração, interferência e difração. Ondas sonoras; altura, intensidade e timbre; Efeito Doppler. Óptica: propagação e reflexão da luz; espelhos planos e esféricos: formação de imagens. Refração e dispersão da luz; lentes convergentes e divergentes: formação de imagens. Instrumentos ópticos: máquina fotográfica, lupa e projetor; olho humano: funcionamento; miopia e hipermetropia. Eletromagnetismo: carga elétrica; condutores e isolantes; eletrização por atrito, indução e contato; polarização de um dielétrico. Campo elétrico; rigidez dielétrica; poder das pontas; blindagem eletrostática. Corrente elétrica; resistência; associação de resistores; diferença de potencial entre dois pontos; potência elétrica; efeito Joule; medição de energia elétrica; voltímetros e amperímetros. Campo magnético; ímãs, bússolas e eletroímãs. Campo criado por corrente elétrica circulando em: fio retilíneo, espira circular e solenóide; regra de Ampère. Indução eletromagnética; Lei de Faraday e Lei de Lenz; transformadores. Ondas eletromagnéticas; constituição e propagação; espectro eletromagnético.

Obs.: Em todas as questões será avaliada a capacidade do candidato de compreender conceitos fundamentais da física, bem como, relacioná-los com medições e aplicações tecnológicas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Teoria Geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria Geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder Constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37 a 41). 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 16. Sistema Tributário Nacional. 17. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 18. As Políticas Públicas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 4. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 5. Poderes e deveres dos membros da Administração Pública. 6. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 7. Controle dos atos administrativos. 8. Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. 9. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 10. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei Estadual nº 18.185, de 4 de junho de 2009). Execução indireta de atividades - terceirização. 11. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. 12. Cargo público: conceito e espécies. 13. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público 14. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos. 15. Processo Administrativo Disciplinar. 16. Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. 17. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. 18. Permissão e Autorização. 19. Convênios e consórcios administrativos. 20. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 21. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos. 22. Responsabilidade Civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro. 23. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração (Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002).

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Metrologia e Qualidade Industrial: conceitos Básicos de Metrologia Dimensional; Metrologia Legal; Sistemas de Medição; Grandezas e Unidades; Medições; Resultados de Medição; Instrumentos de Medição; Características dos Instrumentos de Medição; Padrões; Quadro Geral de Unidades de Medidas; Método, Instrumento e Operador; Laboratório de Metrologia; Normas Gerais de Medição; Unidades Dimensionais Lineares; Confiabilidade Metrológica; Hierarquia Metrológica; Principais fatores que afetam um resultado; Avaliação da Conformidade de Produtos, Processos e Serviços; Perícia; Inspeção; Auditoria; Qualidade; Execução de Ensaios. Estatística: população e amostra; Técnicas de amostragem; Medidas de tendência central e dispersão; Variáveis aleatórias discretas e contínuas; Probabilidades; Distribuições de Probabilidades. Intervalos de confiança; Testes de hipóteses; Análise da variância. Correlação; Regressão Linear, Multilinear e Polinomial.

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