DPE - Defensoria Pública do Estado - MG

APRESENTAÇÃO

Este Manual do Candidato, em que se reproduz o Edital no 1/2006, que regulamenta o Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tem como objetivo prestar aos interessados as informações necessárias sobre esse Concurso.

Ao lê-lo, portanto, o candidato tomará conhecimento não só das normas que regem o processo seletivo, conforme determinadas no referido Edital, mas também se informará sobre quadro de vagas, atribuições do cargo oferecido, programas das disciplinas que constituirão cada prova, bibliografias sugeridas para orientar os estudos, bem como sobre processo de inscrição, etapas do concurso e outros temas de interesse dos candidatos em geral.

Assim sendo, a Fundep recomenda:

"Leia atentamente todo o conteúdo deste Manual do Candidato. É por ele que começa sua seleção".

CALENDÁRIO

EDITAL: publicado no "Minas Gerais" - em 1º de fevereiro de 2006

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO: 2 e 3 de fevereiro de 2006

Ä Resultado do julgamento: até dia 14/02/2006

PERÍODO DAS INSCRIÇÕES:

§ Internet :  www.fundep.br/concursos - das 9 horas (horário de Brasília/DF) do dia 6/2/2006 até às 19 horas (horário de Brasília/DF) do dia 17/2/2006.

FASES:

§ Inscrição preliminar

§ Provas de Múltipla Escolha - 1ª Etapa: dia 19 de março de 2006

§ Provas Discursivas - 2ª Etapa

§ Inscrição Definitiva

§ Avaliação Psicológica

§ Entrevista Individual e Provas Orais - 3ª Etapa

§ Análise e Valoração de Títulos

RECURSOS:

3 (três) dias úteis, a contar do 1º dia subseqüente à data da publicação do objeto do recurso no ‘Minas Gerais'.

INFORMAÇÕES GERAIS:

§ Endereço eletrônico: www.fundep.br (clicar em concursos)

§ Fundep/Setor de Concursos - call center: (0xx)31.3499.6827

§ Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos,6.627-Unidade Administrativa II - 2º andar - Campus UFMG - Belo Horizonte/MG.

§ Estará também disponível para consulta, no site da Fundep, os locais de realização das provas.

§ Horário de atendimento do Setor de Concursos: das 9 h às 11h30min e das 13h30min às 16h.30min .

EDITAL Nº 1/2006

V CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Defensora Pública Geral do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 9o , inciso XI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, torna pública a abertura do V concurso de provas e títulos para o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, observados os itens subseqüentes deste edital.

1. DAS VAGAS

1.1. O presente concurso destina-se ao provimento de 137 (cento e trinta e sete) vagas para cargo de Defensor Público Substituto, podendo esse número ser aumentado em função do surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do concurso.

1.2. Das vagas acima referidas, em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867 de 28/07/95, 14 (quatorze), correspondendo a 10% do total, serão reservadas a portadores de deficiência, observada a exigência de compatibilidade com as atribuições do cargo.

1.2.1. Quando da nomeação, a cada 10 (dez) uma será para portador de deficiência até serem completadas as 14 (quatorze) vagas a eles reservadas.

1.2.2. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência, aprovados no Concurso

1.3. No caso de não haver ou de não ser aprovado nos exames intelectuais candidato portador de deficiência, ou se o número deles for inferior às vagas que forem reservadas, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos não portadores de deficiência, eventualmente aprovados, na ordem de classificação.

1.4. Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Estadual 11.867 de 28 de julho de 1995, "pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano".

2. DA REMUNERAÇÃO

2.1. A remuneração para o cargo de Defensor Público Substituto é de R$ 3.160,32 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e dois centavos) mensais.

3. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições preliminares, em conformidade com o item 7 deste Edital, serão recebidas no período de 6 a 17 de fevereiro de 2006.

4. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

4.1. São atribuições do Defensor Público Substituto, além das funções estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 1994, na Constituição Estadual, as previstas na Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e em outras leis.

5. DOS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO

5.1. O candidato ao cargo de Defensor Público Substituto deverá preencher os seguintes requisitos:

5.1.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica.

5.1.2. Ser bacharel em direito comprovando, na data da posse, o exercício de 03 (três) anos de prática jurídica.

5.1.3. Ter no mínimo 03 (três) anos de prática jurídica, comprovada mediante certidões, como Advogado, Juiz de Direito, Membro do Ministério Público, Membro da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Serventuário da Justiça, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, computando-se ainda para a referida prática jurídica:

a) até o limite de 01 (um) ano: o tempo de estágio realizado em escritório/modelo de Faculdade de Direito reconhecida pelo MEC e o tempo de estágio oficial vinculado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, desde que o candidato tenha sido regularmente avaliado e aprovado.

b) até o limite de 02 (dois) anos: o tempo de estágio oficial realizado na Defensoria Pública, desde que o candidato tenha sido regularmente avaliado e aprovado.

5.1.4. Considera-se, ainda, como prática jurídica, o exercício profissional de consultoria e assessoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas, comprovados por meio de certidões ou declarações funcionais expedidas pelo Departamento de Pessoal do órgão ou empresa empregadora.

5.1.5. Comprovar sua inscrição, na data da posse, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na categoria de Advogado.

5.1.6. Estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais.

5.1.7. Estar quite com as obrigações militares se o candidato for do sexo masculino.

5.1.8. Apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar.

5.1.9. Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo na forma do laudo médico oficial, levando-se em conta a hipótese do item 1.2.

5.1.10. Não registrar antecedentes criminais e nem responder a processo penal, ressalvado o disposto no item 5.1.13.

5.1.11. Não ter sofrido penalidades nem praticado atos desabonados no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvado o disposto no item 5.1.13.

5.1.12. Não ter título protestado, nem sofrer ou ter sofrido execução, responder ou ter respondido a ações cíveis desabonadoras, ressalvado o disposto no item 5.1.13.

5.1.13. Positivada nos documentos apresentados a existência de penalidade ou distribuição, cabe ao candidato oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, relativamente aos requisitos de que tratam os itens 5.1.10, 5.1.11 e 5.1.12.

5.1.14. Preencher as demais condições exigidas em lei e neste edital.

6. DAS FASES DO CONCURSO

6.1. As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública observarão o disposto neste edital e serão aplicadas conforme programa constante do anexo I.

O concurso será constituído das seguintes fases:

a) Inscrição preliminar

b) Prova de múltipla escolha - 1ª. etapa

c) Provas discursivas - 2a. etapa

d) Inscrição definitiva

e) Avaliação psicológica

f) Entrevista individual e provas orais - 3ª etapa

g) Análise e valoração de títulos

7. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

7.1. A inscrição preliminar será realizada somente Via Internet, de acordo com o item 7.1.1 e consistirá no preenchimento da ficha própria e no pagamento da taxa no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

7.1.1. A inscrição preliminar será feita via Internet pelo site www.fundep.br (clicar em "Concursos"), a partir das 9 horas do dia 6 de fevereiro de 2006 até às 19 horas do dia 17 de fevereiro 2006 (horário de Brasília).

7.1.2. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição.

7.1.3. O boleto bancário a que se refere o item anterior será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta.

7.1.4. O valor da Taxa de Inscrição deverá, obrigatoriamente, ser pago na rede bancária - preferencialmente no Banco do Brasil - até o dia 17 de fevereiro de 2006, observado os horários de atendimento e transações da instituição bancária envolvida, por meio de boleto impresso pelo candidato.

7.1.5. O Comprovante de Inscrição Preliminar (CIP) do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outras avarias, em que conste como limite do prazo de pagamento a data de vencimento.

7.1.6. O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu sua inscrição neste concurso público, Via Internet. Para esse fim, não será considerado o simples Comprovante de Agendamento de pagamento futuro.

7.1.7. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência ao determinado no item 7.1 e seus subitens.

7.1.8. A inscrição efetuada Via Internet somente será acatada após emissão do Comprovante de Operação pela instituição bancária que recebeu o pagamento correspondente.

7.1.9. Os dados cadastrais informados no Requerimento de Inscrição Via internet serão de responsabilidade única do candidato.

7.1.10. O candidato poderá retirar o Edital Regulador do Concurso/Manual do Candidato por download do arquivo, no endereço eletrônico www.fundep.br

7.1.11. A FUNDEP e a DPMG não se responsabilizam por solicitação de inscrição Via Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7.2. Não será aceita inscrição com informações incompletas.

7.3. O candidato é o único responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição. A Defensoria Pública de Minas Gerais e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

7.4. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Requerimento de Inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

7.5. Em hipótese alguma será devolvido o valor da Taxa de Inscrição, salvo na hipótese da não realização ou cancelamento do concurso. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

7.6. Solicitação de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição:

7.6.1. O candidato desempregado, de acordo com a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer, pessoalmente ou por terceiros, no endereço da executora, em formulário próprio, a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição, mediante apresentação de declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego, neste caso declarando, expressamente, que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida Taxa sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em qualquer dos casos, o candidato responderá civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

7.6.2. A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação, no ato da solicitação de isenção, de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente ou através de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) teve extinto vínculo empregatício;

b) teve extinto vínculo estatutário com o poder público; ou

c) encerrou o exercício da advocacia ou outra atividade legalmente reconhecida como autônoma.

7.6.3. O Requerimento de Pedido de Isenção deverá ser entregue pessoalmente, ou por meio de terceiros - oportunidade em que será preenchido, também, o Requerimento de Inscrição em caráter provisório - exclusivamente nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2006 na FUNDEP/Setor de Concursos, no endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 2º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG., das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, horário de expediente do Setor de Concursos da FUNDEP.

7.6.4. O protocolo fornecido pela FUNDEP, no ato de entrega do Requerimento de Pedido de Isenção, será o comprovante do candidato.

7.6.5. O candidato que assim o desejar, poderá encaminhar seu pedido via Correios, por Sedex, para o mesmo endereço indicado no item 7.6.3., devendo constar na face externa do envelope, em destaque, a expressão - CONCURSO DEFENSORIA - PEDIDO DE ISENÇÃO. Neste caso, o candidato deverá imprimir o formulário de Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e o Requerimento de Inscrição de Isento, disponíveis no site da Fundep ( ) e encaminhá-los devidamente preenchidos, juntamente com os demais documentos exigidos. A data constante do carimbo de postagem será comprovação da tempestividade do pedido.

7.6.6. As inscrições amparadas pelo estabelecido no subitem 7.6.1 deste Edital não poderão ser efetivadas via Internet.

7.6.7. A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pela FUNDEP, que decidirá sobre a isenção da Taxa de Inscrição.

7.6.8. O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição será divulgado até o dia 14 de fevereiro de 2006, no endereço eletrônico www.fundep.br

7.6.9. O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição indeferida poderá, efetuar sua inscrição, conforme disposto no item 7.1.1 deste Edital.

7.6.10. Os candidatos com pedidos de isenção indeferidos, que não efetuarem sua inscrição, conforme disposto no item 7.1.1, serão, automaticamente, excluídos do concurso.

7.6.11. O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, estará automaticamente inscrito no Concurso e poderá imprimir o Edital desse Concurso, disponível no endereço eletrônico www.fundep.br

7.3. DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

7.3.1. O candidato que se julgar amparado pela Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, poderá concorrer às vagas reservadas ao portador de deficiência, fazendo essa opção no ato da inscrição e declarará, no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, a deficiência da qual é portador.

7.3.2. O candidato que não o fizer, não poderá alegar posteriormente essa condição de portador de deficiência para reivindicar as prerrogativas do Edital.

7.3.3. A realização de prova em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim consideradas aquelas que possibilitem a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo candidato, conforme item 7.3.4, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do concurso, observada a legislação específica.

7.3.4. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência especificará, se for o caso, a sua necessidade de adaptação para a realização da prova a ser prestada, respeitadas as características estabelecidas neste Edital para o exame. O candidato que não fizer tal solicitação terá a prova preparada nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação no dia da prova ou posteriormente.

7.3.5. O atendimento diferenciado, referido no item anterior, obedecerá a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.3.6. Ressalvadas as disposições especiais dos itens 7.3.1 a 7.3.5, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao horário de início e término, ao local de aplicação, ao conteúdo, correção de provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência deste Concurso.

7.3.7. Será observado o disposto na Lei Estadual nº 11.867/95 e o Decreto Federal nº 3.289/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, no que pertine as regras de reserva de vagas e as condições especiais para participação no concurso.

7.3.8. O Comprovante de Inscrição Preliminar - CIP - será encaminhado ao candidato via Correios, para o endereço constante no requerimento de inscrição, contendo informações sobre a data, o local e horário de realização da prova de Múltipla Escolha - 1ª. etapa.

7.3.9. Em caso do não recebimento do Comprovante de Inscrição Preliminar (CIP), até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização das provas, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3499.6827, pelo e-mail: concursos@fundep.br, ou pessoalmente ou, ainda, por procurador, no Setor de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 2º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG., das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min - horário de expediente do Setor de Concursos da FUNDEP.

7.3.10. É obrigação do candidato conferir, no CIP, seu nome, o número do documento utilizado para inscrição e a sigla do órgão expedidor. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento utilizado para inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverão ser corrigidos pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização da prova.

7.3.11. A inscrição será indeferida diante da verificação de qualquer inexatidão de dados ou de outra irregularidade.

7.3.12. O não recebimento, pela FUNDEP, por qualquer motivo, do pagamento da Taxa de Inscrição acarretará o indeferimento da inscrição.

7.3.13. Somente será aceita a inscrição feita em modelo próprio de requerimento adotado pela FUNDEP, via Internet.

7.3.14. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas disciplinadoras do processo seletivo ora estabelecido.

8. CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1. Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Edital.

8.2. As provas de múltipla escolha, as provas discursivas e as provas orais abrangerão as seguintes matérias:

a) Direito Penal;

b) Direito Processual Penal;

c) Direito Civil;

d) Direito Processual Civil;

e) Direito Constitucional;

f) Direito Administrativo;

g) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Especial;

8.3. As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão do Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer uma delas.

8.4. As convocações para as provas deste Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos, disponibilizados na Internet, devendo constar o dia, horário e local de realização das provas.

8.5. Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos.

8.6. Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova:

a) comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;

b) utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão do Concurso;

c) desrespeitar membro da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora ou da Equipe de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro da Defensoria Pública;

d) retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;

e) inserir no corpo das provas discursivas seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.

8.7. As ocorrências referidas no item anterior, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.

8.8. Se a ocorrência for constatada fora do ambiente de prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão do Concurso.

8.9. A duração das provas escritas será:

8.9.1. de 4 (quatro) horas corridas, para a prova de múltipla escolha;

8.9.2. de 5 (cinco) horas corridas, para cada uma das provas discursivas.

8.10. As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.

8.11. Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas.

8.12. É vedado aos candidatos, durante a realização das provas, dirigir-se aos membros da Comissão do Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado, exceto erro ou falha material de impressão das provas ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.

9. DA PROVA DA PRIMEIRA ETAPA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

9.1. A prova será realizada em Belo Horizonte, no dia 19 de março de 2006. O horário e local em que o candidato realizará a sua prova constarão de seu CIP.

9.1.1. A prova de múltipla escolha terá a duração máxima de 4 (quatro) horas e cada questão terá 5 (cinco) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta. 

9.1.2. O tempo de duração da prova inclui a marcação da Folha de Respostas.

9.1.3. Serão ao todo 70 (setenta) questões, cada uma valendo 1 (um) ponto, sendo 10 (dez) questões para cada conteúdo, assim divididos:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

e) Direito Civil

f) Direito Processual Civil;

g) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Especial

9.1.4. Será considerado aprovado na prova de múltipla escolha o candidato que obtiver, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos em cada conteúdo e que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de pontos da Prova.

9.1.5. Será classificado para a fase seguinte deste Concurso, o número de candidatos correspondentes a 8 (oito) vezes do número de vagas definidas no edital do concurso, dentre os candidatos que obtiverem as maiores notas.

9.1.6. Havendo candidatos empatados na última nota de classificação do item anterior, serão os mesmos admitidos à prova escrita especializada da segunda etapa, ainda que ultrapassando o limite previsto. Os demais candidatos serão excluídos deste Concurso.

9.2. Das condições de realização das Provas de Múltipla Escolha - 1ª. etapa

9.2.1. O candidato deverá comparecer no local determinado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para realização das provas, portando somente, caneta esferográfica - tinta azul ou preta - lápis, borracha, documento legal de identificação (o mesmo apresentado no ato da inscrição) e o Comprovante de Inscrição Preliminar - CIP.

9.2.2. Não será permitido:

a) ao candidato prestar as provas sem que esteja portando um Documento Oficial de Identidade que contenha, no mínimo, retrato, filiação e assinatura;

b) ao candidato prestar provas sem que seu pedido de inscrição preliminar esteja previamente confirmado;

c) o ingresso de candidato nos locais de provas, após o fechamento dos portões;

d) ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico predeterminados e informados no CIP;

e) o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame, em qualquer dos estabelecimentos onde se farão provas, durante a realização delas.

9.2.3. No caso de perda ou roubo do Documento de Identidade, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme item 9.2.4 e, ainda, ser submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.2.4. Serão considerados Documentos de Identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9.2.5. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

9.2.6. Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade vencido, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

9.2.7. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

9.2.8. Não haverá segunda chamada para as Provas deste Concurso, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo.

9.2.9. Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

9.2.10. Após identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal de Aplicação de Provas.

9.2.11. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

9.2.12. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento de rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, nos locais de realização das provas.

9.2.13. Durante o período de provas não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ainda, o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, bem como o porte de calculadora, relógio digital, agenda eletrônica, pagers, gravador, telefone celular, beep, walkman, gravador ou qualquer outro equipamento eletrônico transmissor ou receptor.

9.2.14. Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas escritas, que porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

9.2.15. O candidato que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 9.2.13 deste Edital, mesmo que desligado, será automaticamente eliminado do Concurso.

9.2.16. É vedado o ingresso de candidato, portando arma nos locais de realização de prova.

9.2.17. Será, também, eliminado do Concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade Examinadores, Auxiliares, Fiscais ou Autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização das provas;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Provas e demais orientações expedidas pela FUNDEP.

9.2.18. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos pelo próprio candidato, preferencialmente com caneta esferográfica - tinta azul ou preta -, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido no item 7.3.3.

9.2.19. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura óptica dela.

9.2.20. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.2.21. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas assinada, desde que atenda ao disposto no item 9.2.22 deste Edital.

9.2.22. O candidato somente poderá deixar o local de exame, 60 (sessenta) minutos após o início das provas.

9.2.23. As instruções constantes na Folha de Respostas e no Caderno de Provas complementam este Edital e deverão ser seguidas pelo candidato.

9.2.24. A Prova Objetiva será realizada sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar para o recinto da prova qualquer material para esse fim.

9.2.25. O candidato que não entregar a folha de respostas será eliminado do concurso.

9.2.26. O Gabarito Oficial das Provas de múltipla escolha será publicado no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública, em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização da prova.

10. DAS PROVAS DISCURSIVAS - 2ª. etapa

10.1. As provas discursivas, em conformidade com os respectivos programas, versarão sobre questões práticas e teóricas dos seguintes conteúdos:

10.1.1. Direito Civil e Processual Civil;

10.1.2. Direito Penal e Processual Penal;

10.1.3. Direito Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Especial.

10.1.4. Cada prova terá a duração de 05 (cinco) horas e serão feitas em 3 (três) dias consecutivos.

10.1.5. As provas serão realizadas em Belo Horizonte e as informações relativas às datas, aos horários e locais das provas constarão em comunicado a ser enviado aos candidatos, por via postal, no endereço fornecido na inscrição preliminar, sendo também divulgadas na Internet, no site da FUNDEP ( www.fundep.br )

10.1.6. Cada uma das provas discursivas será prestada simultaneamente por todos os candidatos à mesma admitidos e constarão de questões formuladas pelas respectivas Bancas Examinadoras, podendo compreender questões discursivas, dissertações, peças processuais ou parte delas, bem como questões de tipo misto, no âmbito dos pontos programados.

10.1.7. Cada Prova discursiva, será elaborada com 03 (três) questões por matéria nas provas de direito civil e processual civil, direito penal e processual penal e 02 (duas) questões por matéria na prova de direito constitucional, direito administrativo e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.

10.1.8. Cada prova discursiva terá o valor total de 15 (quinze) pontos, conforme distribuição indicada no quadro a seguir:

Prova

Matéria

Questões discursivas

Dissertações ou peças processuais

Valor total de cada prova

Quantidade de questões discursivas

Valor de cada questão discursiva

Valor total questões discursivas

Quantidade de Dissertações ou peças processuais

Valor da Dissertação ou peça processual

1ª.

Direito Civil

3

1,5

9,0

1

6,0

15,0

Direito Processual Civil

3

1,5

2ª.

Direito Penal

3

1,5

9,0

1

6,0

15,0

Direito Processual Penal

3

1,5

3ª.

Direito Constitucional

2

1,5

9,0

1

6,0

15,0

Direito Administrativo

2

1,5

Princípios Institucionais

2

1,5

10.2. Será adotado pela FUNDEP processo que impeça a identificação do candidato por parte dos examinadores, garantindo, assim, o sigilo no julgamento das provas escritas.

10.3. O examinador, durante a correção da prova, deverá considerar os erros cometidos pelo candidato quanto ao uso do vernáculo.

10.4. Nas provas escritas admitir-se-á ao candidato o acesso a texto de legislação, desde que seja sem anotações, comentários, notas remissivas ou exposição de motivos.

10.5. Será considerado aprovado nas provas discursivas o candidato que obtiver, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos em cada conteúdo e que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova.

10.6. Será classificado para a fase seguinte do concurso, o número de candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas definidas no edital deste Concurso, dentre os candidatos que obtiverem as maiores notas.

10.7. Havendo candidatos empatados na última nota de classificação do item anterior, serão os mesmos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto. Os demais candidatos serão excluídos deste Concurso.

10.8. Finda a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, o caderno de questões e o talão de identificação ao fiscal da sala.

10.9. O candidato que não entregar o talão de identificação e o caderno de questões será eliminado do concurso.

10.10. O resultado da Prova Escrita Especializada será publicado no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública.

11. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

11.1. O candidato aprovado na segunda fase de provas escritas deverá requerer o Registro da Inscrição Definitiva, apresentando os seguintes documentos:

11.2. Cópia autenticada da cédula de identidade ou documento equivalente;

11.3. 1 (uma) Fotografia recente, em tamanho 3 x 4;

11.4. Cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito e o registro do respectivo diploma, com a indicação de conclusão do curso;

11.5. Original do instrumento de mandato, no caso de inscrição por procuração;

11.6. O candidato portador de deficiência física, que tenha declarado tal condição na Inscrição Preliminar, deverá apresentar atestado médico que conste a espécie e o grau ou nível de deficiência física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa;

11.7. Currículo contendo informações sobre a qualificação pessoal e alusivas à atividade acadêmica e profissional;

11.8. Declaração de idoneidade, firmada por 5 (cinco) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;

11.9. Certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade grave no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;

11.10. Certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade grave no serviço público;

11.11. Certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;

11.12. Fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;

11.13. Certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

11.14. Indicação de nome e endereço completos de 05 (cinco) autoridades, empregadores ou professores com os quais se relacionou, social e profissionalmente;

11.15. O descumprimento, ainda que somente de um dos requisitos constantes neste item, implica o indeferimento de registro da inscrição definitiva.

11.16. O requerimento de inscrição definitiva será avaliado pela Comissão de Concurso no que concerne ao preenchimento dos requisitos compatíveis para o exercício do cargo, observados os seguintes critérios.:

a) conduta pessoal pública e privada;

b) informações prestadas pelas autoridades, empregadores ou professores indicados;

c) anotações constantes nos documentos apresentados;

d) outras exigências previstas em lei ou no regulamento

11.17. A documentação será protocolizada na FUNDEP/Setor de Concursos, pessoalmente, ou por terceiros, no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min - horário de expediente do Setor de Concursos dessa Fundação ou enviado por intermédio dos Correios, utilizando-se, às expensas do candidato, o serviço de SEDEX, para o seguinte endereço: FUNDEP/Setor de Concursos - Av. Pres. Antônio Carlos, 6627 - Unidade Administrativa II - 2º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG - Cep 31270-901 - observando o prazo estipulado no item 11.1 deste Edital, sob pena de indeferimento. Nesse caso, a comprovação da tempestividade da entrega da documentação será feita pela data da postagem.

11.18. A documentação deverá ser entregue em envelope fechado - tamanho ofício - contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Edital nº 01/2006 - nome do candidato e número de inscrição neste Concurso.

11.19. Compete à Comissão de Concurso, nos termos do item 11.16, decidir, por maioria de votos, sobre o deferimento da inscrição definitiva e determinar, no caso de aprovação nas provas escritas, a convocação para as provas orais.

11.20. Os candidatos cuja inscrição definitiva for deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial - Minas Gerais - com seus respectivos números de inscrição.

11.21. Da decisão de indeferimento da inscrição definitiva caberá recurso, endereçado na forma do item 11.17, no prazo de dois dias, para o Conselho Superior da Defensoria Pública, que decidirá em caráter final e irrecorrível.

12. DA ANÁLISE E VALORAÇÃO DOS TÍTULOS

12.1. Serão considerados títulos:

12.1.1. a aprovação em concurso público para investidura nos cargos de Promotor de Justiça, Magistrado, Defensor Público, Procurador Jurídico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas autarquias;

12.1.2. a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao da Defensoria Pública;

12.1.3. a docência em Faculdade de Direito ou curso de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, e a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública;

12.1.4. a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado, livre-docência e especialização), desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;

12.1.5. a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão do Concurso;

12.1.6. Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados por meio de cópia autenticada, e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma.

12.1.7. Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação de Títulos:

Especificação do Título

Pontuação por Título

Pontuação máxima por Título

1. Magistério em cursos de graduação ou pós-graduação em Direito, ministrados em escolas públicas ou particulares, devidamente credenciadas pelo MEC

0,1 por ano de magistério

Até no máximo 2,0 pontos

2. Aprovação final em concurso para a carreira do Ministério Público, da Magistratura, da Procuradoria do Estado ou da Fazenda Nacional ou Estadual, da Defensoria Pública e de Delegado de Polícia

0,5 por concurso

Até no máximo 1,0 pontos

3. Exercício das funções de estagiário da Defensoria Pública.

0,2 por ano

Até no máximo de 1,0 ponto

4. Exercício das funções de estagiário do Ministério Púbico, Advocacia Geral dos Estados e da União, do Tribunal de Justiça.

0,1 por ano

Até no máximo 1,0 ponto

5. Servidor público cuja função exija o bacharelado em Direito

0,1 por ano

6. Especialização, na área de Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) em cursos autorizados e realizados em instituição de ensino reconhecida pelo MEC

0,5 por curso

Até no máximo 3,0 pontos

7. Mestrado, na área de Direito em cursos autorizados e realizados em instituição de ensino reconhecida pelo MEC

1,0 por curso

8. Doutorado, na área de Direito, cursos autorizados e realizados em instituição de ensino reconhecida pelo MEC

1,5 por curso

12.1.8. Os títulos deverão ser entregues em envelope fechado (Tamanho: 260 x 360 mm), contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público - Defensoria Pública - Edital 01/2006, o nome e número de inscrição do candidato.

12.2. A comprovação de atuação em magistério deverá ser por declaração original ou cópia autenticada do órgão de ensino empregador, ou cópia autenticada da carteira de trabalho, com as páginas identificadoras e contratos de trabalho.

12.3. Aprovações em concursos, por original ou cópia autenticada da publicação no órgão oficial de imprensa ou declaração do órgão promotor do concurso.

12.4. Os estágios serão comprovados por declaração original ou cópia autenticada expedida pelo Setor de Estágios da respectiva Instituição.

12.5. Atuação como servidor público, por certidão original ou cópia autenticada expedida pelo órgão empregador, com contagem de tempo.

12.6. Cursos de Especialização na área de Direito, por cópia autenticada do certificado de conclusão de curso.

12.7. Cursos de Mestrado e Doutorado, por cópia autenticada do diploma de conclusão de curso ou ata de defesa de dissertação ou tese.

12.8. Para efeito de contagens de tempo, não serão computadas frações de anos.

12.9. Os pontos relativos aos títulos serão acrescidos nas notas finais dos respectivos candidatos, servindo como fator de classificação final.

12.10 Em hipótese alguma a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.

13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1. Os candidatos aprovados nas provas escritas e que tiverem a inscrição definitiva deferida serão encaminhados à avaliação psicológica, antes da realização das provas orais, sendo convocados Via Internet - através da divulgação do cronograma e listagem para essa etapa, no site da FUNDEP ( www.fundep.br )

13.2. O Laudo de Avaliação Psicológica será elaborado por clínicas especializadas, devidamente credenciadas pela FUNDEP e que realizam esta avaliação em conformidade com os processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

13.3. A clínica encarregada do laudo mencionado no item anterior avaliará, através de testes, entrevistas e dinâmica de grupo, os seguintes requisitos dos candidatos: ética, relacionamento interpessoal, adaptação; percepção de si; patologias; crenças e valores; poder e autoritarismo; atitudes no trabalho; potencialidades, espírito de independência e discernimento.

13.5. As conclusões do laudo psicológico servirão como subsídio no julgamento do candidato pela comissão examinadora.

13.6. As despesas decorrentes da avaliação psicológica serão pagas pelo candidato.

14. DA ENTREVISTA INDIVIDUAL E PROVA ORAL - 3ª Etapa

14.1. Os candidatos aprovados nas provas escritas, após se submeterem à avaliação psicológica, serão convocados - em grupos - para as provas orais, Via Internet - através da divulgação do cronograma e listagem para essa etapa.

14.2. As provas orais, precedidas de entrevista individual pela Comissão do Concurso, em conformidade com os respectivos programas constantes do anexo I deste Edital, versarão sobre:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

e) Direito Civil;

f) Direito Processual Civil;

g) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Especial.

14.3. As provas serão constituídas de questões objetivas ou de trabalhos simulados, a critério do examinador.

14.4. Cada candidato será argüido pelo examinador, sobre o programa de sua matéria, durante 15 (quinze) minutos, no máximo.

14.5. Não será permitida qualquer espécie de consulta, facultando-se, contudo, ao examinador que pretender do candidato comentário sobre dispositivo de lei, apresentar-lhe o respectivo texto de legislação.

14.6. Nas provas orais a avaliação, para cada disciplina, valerá 10 (dez) pontos, a critério do respectivo examinador.

14.7. Será considerado aprovado nas provas orais o candidato que obtiver no mínimo 40% (quarenta por cento) dos pontos em cada conteúdo e que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova.

14.8. O resultado da Prova Oral será publicado no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública.

15. DO JULGAMENTO DO CONCURSO

15.1. A Comissão de Concurso procederá ao julgamento final do concurso, avaliando o desempenho nas Provas de Múltipla Escolha, Escritas da segunda Etapa, o Laudo de Avaliação Psicológica, a Prova Oral e a idoneidade moral do candidato.

15.2. Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que, em cada fase, alcançar a pontuação mínima exigida.

15.3. A nota final dos candidatos será a soma das notas da Prova de Múltipla Escolha, das Provas Discursivas e das Provas Orais, dividida por três, acrescida dos pontos conferidos aos títulos.

15.4. A Classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente do somatório das notas, como referido no item anterior.

15.5. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados ao final, inclusive os portadores de deficiência, estes na respectiva ordem de classificação, serão observados os seguintes critérios:

15.6. Se mais de um candidato obtiver o mesmo total de pontos, observar-se-á pela ordem, como critério de desempate, o total de suas notas nas provas escritas, orais e de títulos, considerado cada total isolado e sucessivamente.

15.7. Persistindo o empate, depois de obedecidos os critérios do item antecedente, a classificação será definida observando-se os seguintes critérios, nesta ordem:

a) o que tiver maior tempo de serviço público no Estado;

b) o que tiver maior tempo de serviço público em geral;

c) o mais idoso.

15.8. Finda a apuração, o Defensor Público Geral homologará a Classificação Final, e será publicada no órgão oficial - Minas Gerais.

15.9. A publicação do Resultado Final deste Concurso será feita em duas listas: a primeira, contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos inscritos como portadores de deficiência; a segunda, contendo somente a classificação destes últimos. O resultado final do concurso será publicado no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública, afixado na portaria da FUNDEP, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II, Campus da UFMG, Pampulha - Belo Horizonte / MG, e disponibilizado via Internet nos site www.fundep.br

15.10. Compete à Comissão decidir sobre os casos omissos.

16. DOS RECURSOS

16.1. Caberá interposição de recurso perante a FUNDEP, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do 1º dia útil subseqüente ao dia da publicação no Minas Gerais, dos seguintes atos:

a) gabarito e questões da prova de múltipla escolha;

b) julgamento da prova de múltipla escolha;

 c) julgamento da prova escrita especializada;

 d) julgamento da prova de títulos e erros ou omissões na classificação final.

16.2. Os recursos interpostos serão respondidos exclusivamente pela Banca Examinadora e serão publicados no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública e no site da FUNDEP.

16.3. Os candidatos terão os 2 (dois) primeiros dias, do prazo disposto no item 16.1, para solicitar o direito de vista somente para as Provas discursivas e exclusivamente na FUNDEP/Setor de Concursos.

16.4. Será cobrado dos candidatos R$ 0,20 (vinte centavos) por cópia para cobrir as despesas com papel e fotocópias.

16.5. O recurso deverá ser protocolizado na FUNDEP/Setor de Concursos da seguinte forma:

a) Pessoalmente, ou por terceiros, mediante procuração e identidade do candidato e do seu procurador, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min - observado o prazo estipulado no item 16.1 sob pena de indeferimento.

b) Enviado por intermédio dos Correios, utilizando-se, às expensas do candidato, o serviço de SEDEX, para o seguinte endereço: FUNDEP/Setor de Concursos - Avenida Presidente Antonio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 2º andar - Campus Pampulha/UFMG, CEP: 31.270-901 - Belo Horizonte/MG, observado o prazo estipulado no item 16.1 sob pena de indeferimento. Nesse caso, a comprovação da tempestividade do recurso será feita pela data da postagem.

16.6. Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincida com o dia de funcionamento normal FUNDEP. Caso contrário - ou seja, se não houver expediente normal da FUNDEP -, o período previsto, será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento dessa Fundação.

16.7. Não será aceito recurso por fax ou por correio eletrônico.

16.8. Cada conjunto de recurso(s) deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

 a) folhas separadas para questões/itens diferentes;

 b) com indicação do número da questão e do item, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUNDEP;

 c) para cada questão/item, argumentação lógica e consistente;

 d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

 e) capa constando o nome, o número de inscrição, endereço completo e a assinatura do candidato;

 f) em duas vias (original e cópia), datilografadas ou digitadas, sob pena de serem preliminarmente indeferidos, que ficarão na FUNDEP.

 g) em envelope fechado (Tamanho Ofício), identificado externamente com o nome e número de inscrição.

16.9. Recursos inconsistentes ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

16.10. Se do exame de recursos resultar anulação de questão(ões) ou de item(ns) de questão, a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) ou item(ns) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.11. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma a quantitativo de questões/itens de cada uma das provas objetivas sofrerá alterações.

16.12. Não cabe recurso contra Provas Orais e Avaliação Psicológica.

16.13. O resultado dos Recursos serão publicados no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública e no site da FUNDEP ( www.fundep.br )

17. EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

17.1. Os candidatos nomeados deverão se submeter a exames médicos pré-admissionais sob a responsabilidade da Divisão de Saúde Ocupacional - IPSEMG, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do artigo 2º do Decreto n° 43.557/2003.

17.2. Os locais de realização dos exames médicos pré-admissionais serão definidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -IPSEMG, e publicados pela Defensoria Pública quando do ato de nomeação.

17.3. Na realização dos exames médicos pré-admissionais o candidato deverá apresentar resultado dos seguintes exames complementares:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum e

d) urina rotina.

17.4. Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares que se julgue necessários para a conclusão.

17.5. Paralelamente à realização do exame médico pré-admissional o candidato portador de deficiência deverá se avaliado por junta-médica a ser designada pela Divisão de Saúde Ocupacional / IPSEMG, para fins de comprovação da alegada deficiência.

17.6. Concluindo a junta-médica pela inexistência da deficiência nos termos do Decreto Federal 3298/99 o candidato estará excluído deste Concurso.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Todas as publicações oficiais referentes a este concurso serão feitas no Minas Gerais - Diário do Executivo - expediente da Defensoria Pública.

18.2. O programa de disciplinas exigidas nas provas do Concurso constam do Anexo I.

18.3. Informações adicionais que se fizerem necessárias serão prestadas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Rua Rio Grande do Sul, 604, CEP: 30170-110, Barro Preto, Belo Horizonte, fone: (31) 3335-5910, ou pela FUNDEP, pelo site www.fundep.br ou pelo telefone: (031) 3499-6827.

18.4. O pedido de inscrição, devidamente protocolado, acarretará o integral acolhimento, por parte do candidato, das presentes instruções.

18.5. Em qualquer fase deste Concurso, o candidato que proceder a consultas indevidas ou se conduzir de maneira fraudulenta será excluído do certame por decisão imediata da Comissão de Concurso.

18.6. O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a contar da sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

18.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço na FUNDEP, enquanto estiver participando do concurso, e na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, se aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do seu endereço.

18.8. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado pela FUNDEP.

18.9. Ressalvadas as disposições especiais desta seção, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao horário de início e término, ao local de aplicação, ao conteúdo, correção de provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência deste Concurso.

18.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à seleção, classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim, os resultados divulgados nos site da FUNDEP e nas publicações oficiais do Minas Gerais.

18.11. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes ao concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2006

MARLENE OLIVEIRA NERY 

 Defensora Pública Geral

ANEXO - I

Programa das Provas

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Indivíduo, Sociedade e Estado.

2. Do Poder Constituinte.

3. Da Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional.

4. Do Controle da Constitucionalidade.

5. Dos Princípios Fundamentais.

6. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

7. Da Organização do Estado.

8. Da Organização dos Poderes.

9. Das Funções Essenciais à Justiça.

10. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

11. Do Sistema Tributário Nacional.

12. Da Ordem Econômica e Financeira.

13. Da Ordem Social.

14. Das Disposições Constitucionais Gerais.

15. Das Disposições Constitucionais Transitórias.

16. Da Constituição do Estado de Minas Gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios do Direito Administrativo.

2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes.

3. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos.

4. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies, motivação, revogação e anulação.

5. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução. Enexecução, revisão e rescisão.

6. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.

7. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização.

8. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público.

9. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.

10. Controle da Administração.

11. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.

12. Limitações do direito de propriedade.

13. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.

14. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades.

15. Improbidade Administrativa.

16. Reformas Constitucionais Administrativas.

DIREITO PENAL

1. Princípios Constitucionais Penais.

2. Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo.

3. Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.

4. Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação.

5. Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.

6. Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

7. Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.

8. Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.

9. Penas e medidas de segurança.

10. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.

11. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.

12. Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.

13. Ação penal.

14. Extinção da punibilidade.

15. Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública.

16. Aspectos penais das seguintes leis: Lei 2.252/54; Lei 4.898/65; Lei 5.250/67; Lei 5.478/68; Lei 6.368/76; Lei 7.716/89; Lei 8.069/90; Lei 8.072/90; Lei 8.078/90; Lei 9.034/95; Lei 9.455/97; Lei 9.503/97; Lei 9.605/98; Lei 9.609/98; Lei 10.826/03; Decreto-Lei 3.688/41; Decreto-Lei 7.661/45; Decreto-Lei 201/67.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal.

2. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.

3. Polícia e Inquérito Policial.

4. Ação Penal. Ação Civil.

5. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.

6. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.

7. Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.

8. Das medidas assecuratórias.

9. Da insanidade mental do acusado.

10. Das provas.

11. Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.

12. Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.

13. Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri.

14. Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.

15. Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei 7.210/84; Lei 8.069/90; Leis 9.099/95 e 10.259/01; Leis 6.368/76 e 10.409/02; Lei 4.898/65; Lei 5.250/67; Lei 9.503/97; Leis 8.072/90 e 8.930/94; Lei 9.455/97; Lei 7.960/89; Lei 9.807/99; Lei 9.613/98; Lei 9.605/98; Lei 9.296/96; Lei 9.034/95; Lei 8.038/90; Lei 10.741/03; Lei 10.826/03.

DIREITO CIVIL

1. Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. O corpo humano. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil.

2. Dos bens.

3. Dos fatos, atos e negócios jurídicos.

4. Dos defeitos dos atos jurídicos.

5. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova.

6. Dos atos ilícitos.

7. Da prescrição e da decadência.

8. Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução.

9. Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato.

10. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos.

11. Da tutela, curatela e da ausência.

12. Bens de família.

13. Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção.

14. Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias.

15. Registros Públicos.

16. Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção. Consequência da inexecução das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Obrigações por ato ilícito. Liquidação. Concurso de credores.

17. Responsabilidade Civil.

18. Sucessão legítima e testamentária.

19. Inventário. Sonegados. Colação. Partilha.

20. Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes.

21. Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios.

22. Títulos de crédito. Atributos gerais. Integração das leis uniformes de Genebra no Direito Brasileiro. Nota promissória. Duplicata. Cheque.

23. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro.

24. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A sentença falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos atos praticados pelo falido. A administração da falência. Arrecadação. Verificação e classificação dos créditos. Liquidação e realização do ativo. Extinção das obrigações.

25. Lei 8.078/ 90.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Da jurisdição.

2. Ação: conceito, condições e teorias.

3. Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil.

4. Da competência. Dos impedimentos e da suspeição.

5. Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa.

6. Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.

7. Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica.

8. Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.

9. Das provas.

10. Audiência de Instrução e Julgamento.

11. Sentença: conceito, requisição e efeitos.

12. Da coisa julgada.

13. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.

14. Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados.

15. Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho.

16. Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais.

17. Desapropriação e o processo expropriatório.

18. Mandato de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção.

19. Aspectos processuais das Leis: 8.078/90; 8.245/91; 10.259/01; 8.560/92; 9.099/95; e do Decreto - Lei 911/69.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

1. A Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos.

2. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. Presunção de hipossuficiência.

3. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Lei Complementar Estadual nº 65/03, a Lei Complementar Estadual nº 87/06 e a Lei Complementar Federal nº 80/94.

4. Os membros da Defensoria Pública como agentes públicos. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Independência Funcional e o poder de requisição do Defensor Público.

5. A Defensoria Pública na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público.

6. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas.

7. A independência funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções.

8. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública.

9. Atuação do Defensor Público nos Juizados da Infância e da Juventude

10. e nos Juizados Especiais.

11. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado de Direito Democrático.

12. Evolução histórica da Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e após a Emenda Constitucional n° 45/04: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Papel da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito.

13. Atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal.

14. Infância e Juventude: Lei 8.069/90.

15. Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosas: Lei 7.853/89; Lei 10.741/03.

16. Saúde: Lei 8.080/90.

17. Direito Urbanístico: Lei 10.257/01.

18. Consumidor: Lei 8.078/90; Lei 8.884/94; Decreto Federal 2.181/97.

19. Institucional: Lei Complementar Estadual 65/03; Lei Complementar 80/94.

20. Inquérito Civil e Ação Civil Pública: Lei 7.347/85.

21. Registro Público: Lei 6.015/73.

22. Execução Penal: Lei 7.210/14.

23. Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01.

24. Locação: Lei 8.245/91.

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