DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - RS

-Rerratificação da Publicação contida no Diário Oficial do Estado datado de 06.01.2006, pp. 47, 48 e 49 referente ao Edital n.º 01/2006-CE, tendo em vista ter sido publicado com incorreção.
- Contém também a Retificação, contida no Edital nº 02/2006-CE, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 13.01.2006, p. 41.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DETRAN/RS n.º 01/2006-CE

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos da autorização contida na Lei Estadual n.º 12.375, de 24 de novembro de 2005, que estarão abertas no período de 12 a 20 de janeiro do ano de 2006, as inscrições para a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, de 40 ( quarenta) servidores de nível superior e 39 (trinta e nove) de nível médio, pelo período previsto nos termos do § 2.º, do art. 1.º da Lei referida Lei, para terem exercício exclusivamente no DETRAN-RS, na capital do Estado, através do Processo Seletivo Simplificado conforme o disposto no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 12.375/05, a ser realizada pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH nos termos da Lei Estadual n.º 6.464/72, acrescida pela Lei Estadual n.º 10.849/96 e Decreto Estadual n.º 43.467/04, e dos termos constantes do Processo SPI n.º 003154-1244/05-1.

1- QUADRO DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME FORMAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

CARGO

Formação

N.º VAGAS

Técnico Superior

Administração

10

Análise de Sistemas

02

Ciências Contábeis

03

Comunicação - Jornalismo

02

Ciências Jurídicas e Sociais

16

Engenharia Civil

01

Comunicação - Relações Públicas

01

Medicina

02

Psicologia

02

Secretário Executivo

01

Subtotal

40

Administrativo

Nível Médio

39

Subtotal

39

TOTAL-GERAL

79

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1. A divulgação oficial das informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado dar-se-á através de publicações de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado. Essas informações, bem como os editais, avisos e listagens de resultados também estarão à disposição dos candidatos na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de Belas, n.º 1595, em Porto Alegre, RS e no endereço www.fdrh.rs.gov.br

2.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado em que se inscreveu.

3. DAS INSCRIÇÕES E SUAS CONDIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas pela Internet, no período de 12 a 20 de janeiro de 2006.

3.2. O candidato poderá inscrever-se somente para um cargo e uma única área de formação. Serão indeferidas as inscrições de candidato que realizar inscrição para mais de uma cargo/área profissional do Processo Seletivo Simplificado.

3.3. Requisitos para a inscrição:

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital de Abertura e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos para a contratação emergencial.

São requisitos para a inscrição, constituindo-se condições para a admissão:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, cujo processo tenha se encerrado dentro do prazo para a realização das inscrições;

b) possuir idade mínima de 18(dezoito) anos completos até a data da admissão;

c) possuir todos os requisitos exigidos para o cargo/área profissional, até a data da admissão;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) não ter registro de antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

f) estar regularizada a situação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

g) conhecer e estar de acordo com as normas contidas neste Edital.

3.4. Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição:

3.4.1. As inscrições via Internet deverão ser realizadas pelo endereço eletrônico www.fdrh.rs.gov.br, através do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição que se encontra no referido endereço virtual.

3.4.2. Deverá constar no Formulário Eletrônico de Inscrição o número do Documento de Identidade que tenha fé pública. Para fins deste Processo Seletivo Simplificado, são considerados documentos de identidade: as carteiras e/ou cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal valem como documento de identidade, por exemplo, as expedidas pelo CREA, OAB, CRC e similares; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal n.º 9.503/97-CTB.O documento, cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser apresentado, preferencialmente, no momento da realização da Prova.

3.4.3. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá imprimir o documento (registro provisório de inscrição) para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser efetuada em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista do BANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 23 de janeiro de 2006. A FDRH, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.

3.4.4. O candidato terá sua inscrição aceita somente quando a FDRH receber, do BANRISUL, a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FDRH não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.5. Valor da Inscrição

a) R$ 50,00 (Cinqüenta reais) para inscrição no Processo Seletivo para Técnico Superior, cargo/áreas profissionais de nível superior;

b) R$ 30,00(Trinta reais) para inscrição no Processo Seletivo para o cargo Administrativo - Nível Médio.

3.6. Regulamentação das Inscrições:

a) Não serão homologadas as inscrições pagas com cheque sem a devida provisão de fundos, e nem reapresentados, assim como as que não observarem o exigido para a inscrição;

b) Os requisitos para a inscrição quanto à escolaridade e habilitação legal para o exercício dos cargos estão previstos no Quadro Demonstrativo do subitem 7.3;

c) Não serão aceitas inscrições por via-postal, "fac-simile" ou em caráter condicional;

d) O candidato é o responsável pelas informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição, arcando, por conseguinte, com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento deste documento;

e) Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração do cargo/área de formação;

f) Não haverá devolução dos documentos encaminhados para a Prova de Títulos, nem da taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada;

g) Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento no valor da taxa da inscrição, independentemente do motivo alegado;

h) O candidato ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição reconhece, automaticamente, a declaração constante neste documento, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e, inclusive, com a realização de curso básico de 40 (quarenta) horas a ser realizado antes da admissão, conforme previsto no subitem 13.4;

i) Não serão aceitas inscrições fora do prazo e de forma diferente da estabelecida neste Edital.

4. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado 10% das vagas no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, em obediência ao disposto nos Decretos Federais n.° 3.298/99, nº 5.296/04 e na Lei Estadual nº. 10.228/94.

4.2. Os candidatos que desejarem inscrever-se como portadores de deficiência com direito à reserva de vagas, deverão preencher o campo específico no Formulário Eletrônico de Inscrição e encaminhar o atestado médico pelo correio, por SEDEX, à Divisão de Concursos Públicos da FDRH, no prazo e endereço abaixo indicados:

- Prazo: de 12/01 até 23/01/2006. Vale a data que consta no carimbo de postagem do Correio e somente serão considerados os atestados que forem postados até esta data.

- Endereço: o envelope contendo o atestado médico deverá ser encaminhado por SEDEX para o seguinte endereço:

. Divisão de Concursos Públicos - Processo Seletivo DETRAN/RS

. Avenida Praia de Belas, 1595

. Bairro Menino Deus

. PORTO ALEGRE/RS

. CEP 90.110-001

4.3. As pessoas portadoras de deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos de acordo com a legislação e o previsto neste Edital.

4.4. Os candidatos portadores de deficiência, que necessitarem de algum atendimento especial para a realização das provas objetivas, deverão declará-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição para que sejam tomadas as providências cabíveis, com antecedência.

4.5. Quando convocados para a admissão deverão submeter-se a exame médico credenciado pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

4.5.1. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente e passará a constar apenas na listagem geral de todos os candidatos.

4.5.2. O candidato que for julgado pelo Departamento de Perícia Médica da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos como inapto para o exercício do cargo, em razão de a deficiência incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias do cargo, será eliminado do Processo Seletivo.

4.6. Não ocorrendo aprovação de candidatos deficientes em número suficiente para preencher as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no respectivo cargo/área profissional.

4.7. Serão publicadas duas listas de candidatos em ordem classificatória na Lista de Classificação Final do Processo Seletivo: uma contendo somente os portadores de deficiência e a outra com todos os candidatos que lograrem êxito no Processo Seletivo, incluindo os portadores de deficiência (Ver subitem 10.3.1 deste Edital).

5. HOMOLOGAÇÃO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições de que trata o presente Edital efetuadas para os cargos/área de formação deste Processo Seletivo, serão examinadas e julgadas pelas Comissões de Concursos DETRAN e FDRH;

5.2. Será indeferida a inscrição do candidato que não preencher corretamente os campos do Formulário Eletrônico de Inscrição ou que forneça dados comprovadamente inverídicos ou que não atendam a qualquer requisito deste Edital;

5.3. A homologação do pedido de inscrição será dada a conhecer por meio de Edital, no qual será divulgado o número de inscrição dos candidatos que tiveram as suas inscrições indeferidas, bem como o motivo do indeferimento, exceto dos não pagos. Da não homologação cabe recurso, que deverá ser formulado conforme o previsto no item 9 deste Edital.

6. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DEVERÃO APRESENTAR PARA ADMISSÃO NO CARGO SELECIONADO E OUTROS QUE A LEGISLAÇÃO EXIGIR

a) cópia reprográfica da cédula de identidade ou carteira profissional, acompanhada da original;

b) documento que comprove habilitação legal exigida para o exercício da respectiva profissão, acompanhado de cópia reprográfica;

c) comprovante de escolaridade estabelecida para o cargo e área, relativo a cada categoria de profissionais;

d) declaração de aceitação em participar de curso básico de treinamento para as funções do cargo, a ser ministrado pelo DETRAN-RS;

e) o comprovante de endereço sendo admitidos, para fins de comprovação de endereço, cópia de contas de água, luz, telefone, correspondência recebida de instituição bancária ou comercial. O comprovante deve estar no nome do candidato. Caso contrário, deverá anexar declaração do titular da respectiva conta, com firma reconhecida em cartório, informando que residem no local;

f) comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

g) comprovante de quitação com as obrigações com o serviço militar, se do sexo masculino;

h) certidões negativas criminais da Justiça Federal e Estadual.

6.1. Será eliminado, de imediato, o candidato que não possuir, na data da efetivação no cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, a escolaridade retro, a inscrição no órgão de classe e a documentação exigida.

6.2. Os documentos entregues não serão devolvidos aos candidatos devendo as cópias dos documentos ser acompanhados dos originais que, após serem devidamente conferidos pelo órgão recebedor, serão devolvidos ao portador.

7. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS / ÁREAS PROFISSIONAIS E DA JORNADA DE TRABALHO

7.1. Jornada de Trabalho:

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos do Processo Seletivo Simplificado de que trata a presente contratação emergencial.

7.2. Descrição Sintética das Atribuições:

7.2.1. TÉCNICO SUPERIOR: Atividades de Nível Superior na área de trânsito de grande complexidade, envolvendo informações, pesquisa, planejamento, administração, comunicação, fiscalização e atividades das áreas: técnicas, administrativas e operacionais para o desenvolvimento e execução de planos e programas educacionais, de programas de registro e licenciamento, de veículos, de programas de inspeção veicular, habilitações, infrações, penalidades, medidas administrativas, estatísticas, remoção, depósitos e leilões, engenharia, psicologia, medicina, atividades jurídicas, de gerenciamento do sistema servidor/cliente, medicina e psicologia voltadas para a segurança do trânsito e demais procedimentos que normatizem as ações das unidades descentralizadas, de projetos de comunicação interna e externa da Autarquia, de programas de educação e segurança no trânsito, ouvidoria; envolvendo, também, assessoramento e avaliação das atividades desenvolvidas nas respectivas áreas profissionais, do sistemas informatizado, e da qualidade da prestação dos serviços com vista a um posicionamento técnico-jurídico-administrativo na melhoria dos processos, auditoria, comunicação, relações públicas, jornalismo, secretariado executivo e demais atividades correlatas atinentes as atividades de trânsito; ainda, o acompanhamento das atividades dos terceirizados ou credenciados na esfera de atuação do DETRAN-RS, bem como, atividades envolvendo análise e elaboração de sistemas que norteiem as ações nas áreas de recursos humanos; de elaboração de documentos, convênios e contratos, com vista à gestão financeira da Autarquia; de contabilidade e do assessoramento jurídico; os serviços de apoio à administração, como: organização, sistemas de documentação e arquivo, materiais, controle patrimonial, serviços gerais e ações de suporte administrativo aos Chefes de Divisões e Assessorias, remoção de depósito e leilões, controle administrativo, processos licitatórios, com ênfase para as áreas da segurança do trânsito, entre outras atividades correlatas relacionadas com o Órgão Executivo Estadual de Trânsito.

7.2.2. ADMINISTRATIVO - NÍVEL MÉDIO: Atividades de Nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos administrativos e de rotina administrativa, acompanhamento dos serviços administrativos, operacionais e afins executados pelo DETRAN-RS. Acompanhamento e registro das atividades de credenciados, pessoal, contábil e de custos, lançamentos no sistema informatizado do DETRAN-RS, controle de processos, protocolização e paginação, adotadas pela Autarquia, além das demais atividades correlatas .

7.3. Da Área de Formação Mínima e Carga Horária

Área de Formação Separadas por Cargo

Escolaridade Mínima Completa e Habilitação para o exercício da profissão.

Carga Horária Semanal (horas)

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR

Administração

Curso Superior de Administração de Empresas e Registro no CRA;

40 horas

Analista de Sistemas

Curso Superior de Informática nas áreas de Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Computação ou Tecnologia da Informação, com o registro no Órgão de Classe competente.

40 horas

Ciências Contábeis

Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro no CRC;

40 horas

Comunicação - Relações Públicas

Curso Superior de Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas e registro no CONRERP;

40 horas

Ciências Jurídicas e Sociais

Curso Superior de Ciências Jurídicos e Sociais e Registro no OAB;

40 horas

Engenharia Civil

Curso Superior de Engenharia Civil e Registro no CREA;

40 horas

Comunicação - Jornalismo

Curso Superior de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e Registro no Órgão de Classe;

40 horas

Psicologia

Curso Superior de Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia;

40 horas

Medicina

Curso Superior de Medicina, Registro no Órgão de Classe e curso de Especialização em Medicina de Tráfego ou Curso de Médico Perito Examinador na Área de Trânsito;

40 horas

Secretário Executivo

Curso Superior de Secretário Executivo e registro no órgão de classe.

40 horas

CARGO: ADMINISTRATIVO

Administrativo

Nível Médio Completo.

40 horas

8. DAS PROVAS PARA A SELEÇÃO

8.1. Da Seleção:

O Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial será constituído de Prova Objetiva de caráter classificatório e de Prova de Títulos, e será realizado pela FDRH e supervisionado pela Comissão constituída nos termos da Lei Estadual n.º 12.375/05. Para efeitos do presente Processo Seletivo Simplificado, serão analisados pela FDRH os títulos de 06 (seis) vezes o número de vagas dos melhores classificados na Prova Objetiva, por cargo/área profissional, conforme Lista de Classificação na Prova Objetiva a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

8.2. Da Prova Objetiva:

8.2.1. A Prova Objetiva, de caráter classificatório, será constituída de 30 (trinta) questões objetivas sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa e 20 (vinte) sobre a Legislação de Trânsito contida na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, suas alterações e Anexos, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Cada questão terá o valor de 01(um) ponto e a pontuação máxima na Prova Objetiva será de 30 (trinta) pontos.

8.2.2. Os programas e a bibliografia indicados para a Prova Objetiva constam no Anexo 1 deste Edital.

8.2.3. A Prova Objetiva será realizada em data, horário e local a serem oportunamente divulgados através de Edital, com antecedência mínima de 05(cinco) dias da data de sua realização, podendo ser realizada em sábado, domingo ou feriado, a critério do DETRAN/RS.

8.2.4. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o seu inicio, com documento de identidade com fotografia e assinatura (de preferência o mesmo utilizado para efetuar a inscrição), levando caneta esferográfica de ponta grossa, com tinta preta ou azul;

8.2.5. Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início;

8.2.6. Não será permitida a permanência de acompanhantes do candidato, ou de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Simplificado, no local da realização das provas.

8.2.7. Durante a realização da Prova Objetiva não serão permitidas consultas de qualquer espécie, bem como é vedado o uso do telefone celular, fones de ouvido, bonés, ou de quaisquer aparelhos eletrônicos ou calculadoras.

8.2.8. Não serão computadas as questões não assinaladas na Folha de Respostas (folha óptica) ou aquelas que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

8.2.9.. Na hipótese de anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos.

8.2.10. Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto da Folha de Respostas

8.2.11. Será excluído da seleção o candidato, mediante preenchimento do Formulário de Termo de Infração, o candidato que:

a) perturbar de qualquer modo a execução dos trabalhos;

b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro candidato, bem como se utilizando de consultas;

c) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização.

8.2.12. O tempo de duração da Prova Objetiva será de 03 (três) horas.

8.2.13. O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas após 01(uma) hora do inicio das mesmas.

8.2.14 o candidato não poderá ausentar-se da sala de prova, a não ser momentaneamente, em casos excepcionais e na companhia do Fiscal.

8.2.15. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala a Folha de Respostas preenchida e assinada. Se assim não proceder, será excluído do Processo Seletivo mediante o preenchimento do Formulário do Termo de Infração.

8.3. Da Prova de Títulos:

8.3.1. Consideram-se Títulos, para efeito deste Processo Seletivo Simplificado de Seleção, os a seguir descritos, os quais deverão ser encaminhados por SEDEX no período e forma a serem divulgados por Edital específico.

8.3.2. Títulos para o cargo de Técnico Superior:

Títulos

Pontuação

Valor Máximo

1. Exercício de cargo, função ou atividade, igual ou equivalente à área para a qual se inscreveu, em órgão de trânsito;

2 pontos por semestre

26 pontos

2. Pós-Graduação: especialização (carga horária mínima de 360h), na área de inscrição;

5 pontos

5 pontos

3. Tempo de exercício na profissão correspondente à habilitação na área de inscrição;

2 pontos por

semestre

24 pontos

4. Cursos de Aperfeiçoamento realizados na área de inscrição.

Conforme tabela abaixo***

20 pontos

5. Cursos na área de informática, WORD, EXCEL e afins; e/ou Cursos, simpósios, seminários na área de trânsito ou na área profissional de sua inscrição.

Conforme tabela abaixo***

18 Pontos

6. Estágios na área do cargo para o qual se inscreveu (somente será considerado semestre completo);

1 ponto por semestre

7 pontos

TOTAL DE PONTOS

-

100

8.3.3. Títulos para o cargo de Administrativo: Nível Médio

Títulos

Pontuação

Valor Máximo

1. Experiência profissional na área Administrativa.

2 pontos por semestre

30 pontos

2. Graduação em Curso de Ensino Superior concluído

5 pontos

5 pontos

3. Estágio na área do cargo para o qual se inscreveu (somente será considerado semestre completo);

1ponto por semestre

8

4. Cursos de Aperfeiçoamento na área Administrativa

Conforme tabela abaixo***

27

5. Cursos na área de informática, cursos ou treinamento, WORD, EXCEL e similares; ou Cursos, seminários, simpósios de Trânsito ou da área administrativa,

Conforme tabela abaixo***

30

TOTAL DE PONTOS

100

** Tabela de pontos para os títulos dos itens 4 e 5 dos cargos.

CARGA HORÁRIA DOS CURSOS

Cursos, treinamentos, simpósios e similares.

20h a 39h

6

40h a 79h

7

80h a 99h

8

100h a 119h

9

Acima de 119h

10

8.4. As cópias reprográficas dos títulos, autenticadas em Cartório, deverão ser acompanhadas de uma relação em 02 (duas) vias, indicando a que itens se referem, e encaminhadas por SEDEX conforme especificações a serem divulgadas em edital próprio.

8.5. Os Títulos encaminhados que não preencherem os requisitos acima descritos e aqueles divulgados em edital próprio serão desconsiderados pela Comissão de Concursos.

8.6. Os Títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e a Nota Final dos Títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma de pontos atribuídos a cada item e terá peso 7 (sete) no cálculo da Nota Final do Processo Seletivo Simplificado, conforme subitem 10.2.1. deste Edital.

8.7. Os diplomas ou certificados de conclusão de cursos de graduação ou de pós-graduação deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.

8.8. Os diplomas ou certificados de cursos de Graduação ou de Especialização, expedidos por universidades estrangeiras, deverão estar revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (Art. 48, § 2.º e 3.º, da Lei Federal n.º 9.394/96).

8.9. Os certificados ou atestados de comprovação de tempo de serviço, de realização dos cursos, simpósios e similares, bem como dos estágios, deverão ser expedidos por órgãos ou entidades públicas ou privadas, devendo conter o CNPJ da respectiva instituição.

9. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

9.1. A disponibilidade dos gabaritos, das listas contendo os resultados das provas e das respostas aos recursos, bem como, a homologação do Processo Seletivo Simplificado será divulgado através de Editais;

9.2. O candidato poderá interpor recurso administrativo em relação às inscrições não homologadas, aos gabaritos referentes às provas objetivas, ao resultado das provas de Títulos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme estabelecido nos respectivos editais.

9.3. O requerimento de recurso administrativo deverá ser dirigido à Comissão de Concursos e remetido, somente através de SEDEX, para a FDRH, em Porto Alegre, RS, no prazo e endereço a serem publicados em Edital próprio.

9.4. O pedido de recurso deverá conter:

a) nome completo e número de inscrição do candidato;

b) indicação do cargo/área profissional;

c) objeto do pedido do recurso;

d) exposição fundamentada e detalhada a respeito das questões, ou do assunto que deseja ver esclarecido;

e) o pedido de revisão será individual para cada questão, prova ou titulo.

9.5. O deferimento ou indeferimento dos recursos será publicado conforme previsto no presente Edital.

9.6. Os processos contendo as respostas dos recursos ficarão à disposição dos candidatos na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos na Avenida Praia de Belas, 1595, Porto Alegre, RS, onde os interessados poderão ter vistas aos seus recursos, no prazo estabelecido no respectivo Edital.

9.7. Não serão considerados os recursos efetuados fora de prazo ou não encaminhados por SEDEX. Para fins de contagem de prazo válido, será considerada a data da postagem da ECT.

9.8. Não serão aceitos recursos que desatenderem aos requisitos previstos neste Edital ou nos editais específicos, os encaminhados por e-mail, ou que não contenham os dados identificatórios, o objeto, a fundamentação ou a base legal.

9.9. Após a manifestação circunstanciada da Banca Examinadora, que poderá se utilizar dos técnicos do DETRAN/RS e da FDRH para a análise do recurso interposto e, após a homologação do Diretor-Presidente do DETRAN/RS, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Estado, encerra-se a instância recursal administrativa.

10. DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. Da Classificação na Prova Objetiva

10.1.1. A Nota Final dos candidatos na Prova Objetiva será igual à soma dos pontos obtidos na prova de Legislação de Trânsito e de Língua Portuguesa.

10.1.2. Os candidatos serão classificados na prova objetiva pela ordem decrescente de Nota Final, em Lista de Classificação por cargo/área de formação.

10.1.3. Na hipótese de igualdade de pontos na Nota Final da Prova Objetiva, serão utilizados, sucessivamente, os critérios de desempate, para fins de classificação, a seguir especificados:

a) idade mais elevada dos candidatos com 60 (sessenta) anos ou acima, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003, na data do encerramento das inscrições;

b) maior nota na prova de Legislação de Trânsito;

c) maior nota na prova de Língua Portuguesa;

d) Sorteio Público, se persistir o empate.

10.1.4. O Sorteio Público, quando necessário, será divulgado mediante Edital, com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias úteis de sua realização.

10.2. Da Classificação no Processo Seletivo

10.2.1. A Nota Final do Processo Seletivo será obtida através da média aritmética ponderada das notas das provas, mediante a seguinte fórmula:

(Nota de L. Portuguesa x 1) + (Nota de Legislação x 2) + (Nota da Prova de Títulos x 7)
 10

10.2.2. Os candidatos serão classificados no Processo Seletivo pela ordem decrescente da Nota Final, em lista de classificação por cargo/área profissional.

10.2.3. Na hipótese de igualdade de pontos na Nota Final do Processo Seletivo, serão utilizados, sucessivamente, os critérios de desempate, para fins de classificação, a seguir especificados:

a) idade mais elevada dos candidatos com 60 (sessenta) anos ou acima, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003, na data do encerramento das inscrições;

b) maior pontuação na Prova de Títulos;

c) maior nota na prova de Legislação de Trânsito;

d) maior nota na prova de Língua Portuguesa;

d) Sorteio Público, se persistir o empate.

10.2.4. O Sorteio Público, quando necessário, será divulgado mediante Edital, com antecedência de no mínimo 2 (dois) dias de sua realização.

10.3. Listas de Classificação no Processo Seletivo

10.3.1. Serão publicadas 2 (duas) listas de candidatos em ordem classificatória por cargo/área profissional: uma somente com os candidatos portadores de deficiência e outra com todos os candidatos classificados, incluindo os portadores de deficiência.

10.3.2. Não havendo candidatos aprovados para atendimento do previsto no subitem anterior, os cargos serão preenchidos por candidatos não portadores de deficiência, na estrita observância da ordem classificatória.

11. DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

11.1. A contratação dos candidatos selecionados e classificados para a contratação temporária obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado, publicada no Diário Oficial do Estado.

11.2. Os aprovados serão admitidos pelo Regime Jurídico Estatuário, conforme o art. 261 da Lei Complementar n° 10.098/94 e seguintes e nos termos da Lei Estadual n.º 12.375/05.

11.3. A carga horária de trabalho de todos os cargos, objeto da presente contratação é de 40 horas semanais.

11.4. A contratação dos classificados fica condicionada à comprovação de aptidão física e mental, a qual será verificada através de exames a serem realizados pelo Departamento de Perícia Médica do Estado.

11.5. Ficará impedido de ser contratado, na forma da lei, o candidato que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme previsto no Artigo 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal e legislação complementar.

12. DA REMUNERAÇÃO

12.1. Os servidores serão admitidos com remuneração equivalente ao do cargo de denominação igual às funções referidas no item e na tabela constantes deste Edital, correspondendo à respectiva classe inicial, acrescidos da parcela autônoma;

a) Nível Superior: R$ 2.292,60 (Dois mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) de vencimento básico acrescido da parcela autônoma de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos);

b) Nível Médio: R$ 846,00 (Oitocentos e quarenta e seis reais) do vencimento básico acrescido da parcela autônoma de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos).

12.2. A remuneração, de que trata o item anterior, será reajustada na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos equivalentes aos servidores do DETRAN/RS.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A inscrição do candidato importará o pleno conhecimento das instruções deste Edital e dos termos da Lei Estadual n.º 12.375 de 24 de Novembro de 2005, bem como, a aceitação tácita das condições contidas no Edital, tais como se acham estabelecidas;

13.2. Será excluído do Processo Seletivo Simplificado, o candidato que não comparecer na prova objetiva, ou mesmo rescindindo o contrato emergencial, a qualquer tempo, caso for constatada declaração falsa ou inexata em documentos apresentados pelo candidato;

13.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial "ad-referendum" do Diretor-Presidente do DETRAN-RS e pela FDRH, que poderão solicitar ou requisitar assessores para tal mister, desde que devidamente autorizados.

13.4. O curso básico de treinamento e aperfeiçoamento a ser ministrado pelo DETRAN-RS, em suas dependências, terá a carga horária de 40 (quarenta) horas/aula, com ênfase institucional, legislação de trânsito, na operação dos sistemas informatizados do Órgão e nos demais procedimentos administrativos, técnicos e operacionais;

13.5. Ocorrendo, por parte do contratado em caráter emergencial, desistência, ou desatendimento de requisito legal ou regulamentar, poderá a Autarquia substituir o desistente, convocando o próximo candidato classificado para preenchimento da vaga, pelo prazo restante de que trata a Lei.

13.6. Nos casos de desistência e/ou dispensa justificada do contratado, proceder-se-á a substituição do respectivo candidato constante na ordem de classificação;

13.7. Poderão ser solicitados documentos adicionais ou ainda serem realizadas diligências para esclarecimentos de eventuais questões por parte da Comissão designada para proceder o referido Processo Seletivo Simplificado.

13.8. Os casos omissos e não contemplados neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelo DETRAN/RS e a FDRH, ouvido a Comissão especialmente designada para esse fim e os Técnicos dos Órgãos, se for o caso.

Porto Alegre-RS, 12 de janeiro de 2006.

JOÃO BATISTA HOFFMEISTER,
Diretor-Presidente em exercício.

ANEXO 1 do Edital de Processo Seletivo nº 01/2006-CE

PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA INDICADOS PARA AS PROVAS DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE LÍNGUA PORTUGUESA

1. Programa e Bibliografia para a Prova de Legislação de Trânsito

1.1. Técnico em Trânsito - Cargo e Áreas Profissionais de Nível Superior.

1.1.1. Programa

Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e seus Anexos.

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN de números:

01/98; 05/98; 11/98; 13/98; 14/98; 15/98; 20/98; 25/98; 51/98; 66/98; 80/98; 108/99; 144/03/ 145/03; 146/03; 147/03; 149/03; 150/03; 151/03; 153/03; 155/03; 160/05; 165/04; 168/04; 169/05; 175/05; 178/05; 179/05; 180/05; 182/05.

Portaria n.º 01/98 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Portaria n.º 23/94, do Departamento Nacional de Combustíveis-DNC.

1.1.2. Bibliografia

Nova Coletânea de Legislação de Trânsito. Autores Carlos Flores Lazzari e Ilton da Rosa Witter. Editora Sagra Luzzatto (contendo o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN devidamente atualizadas).

1.2.Administrativo - Nível Médio.

1.2.1. Programa

Lei Federal n.º9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro dos artigos 1º ao 290; art. 313 ao 341, e os Anexos do CTB.

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN de números 01/98; 13/98; 14/98; 51/98; 66/98 80/98; 121/01; 146/03; 149/03; 151/03;160/05,168/04 e 169/05; 178/05; 180/05 e 182/05.

Portaria n.º 001/ 98- DENATRAN.

1.2.2. Bibliografia

Nova Coletânea de Legislação de Trânsito. Autores Carlos Flores Lazzari e Ilton da Rosa Witter. Editora Sagra Luzzatto (contendo o CTB e as Resoluções do CONTRAN atualizadas).

2. Programa e Bibliografia para a Prova de Língua Portuguesa para o Cargo e Áreas Profissionais de Nível Superior e Nível Médio

2.1. Programa

Compreensão e interpretação de textos; ortografia oficial; flexão nominal e verbal; tempos verbais; emprego das classes de palavras; emprego do sinal indicativo de crase; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; significação das palavras;expressões de tratamento; redação e correspondências oficiais.

2.2. Bibliografia:

CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial: normas e modelos. 17ª. Ed. Porto Alegre: Edita, 2004.

PASQUALE & ULISSES. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 1997.

Anexo 2 do Edital de Processo Seletivo nº 01/2006-CE

ATESTADO PARA CANDIDATO QUE DESEJA CONCORRER À RESERVA ESPECIAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Atesto, para os devidos fins, que ________________________________________________________
candidato ao Processo Seletivo para o cargo de ____________________________________________
apresenta _________________________________________________________________________
com CID ____________________________________________.

____________________________, _________ de ___________________ 2006.
(Local)

Assinatura do Médico

Carimbo com nome e CRM do Médico

Obs: Este documento é um modelo referencial de atestado médico, podendo ser utilizado ou não, a critério do médico.

==> RETIFICAÇÃO Nº 03 (clique aqui)

68232

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231