Defensoria Pública - CE

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

EDITAL Nº. 01/2014

Notícia:   DPGE - CE abre seleção para estágio não obrigatório

A DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE torna público que estarão abertas às inscrições para seleção de estagiários não obrigatórios (voluntários), nos seguintes termos:

1. DA INSCRIÇÃO:

a) As inscrições estarão abertas a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial, e se encerrarão 15 (quinze) dias após o início das inscrições, de 8 às 12h e de 13:30 às 16h30min, no Núcleo de Estágio, sito na Avenida Pinto Bandeira, 1111 - Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ce, Fone: 3101-3436. As datas de início e encerramento das inscrições serão especificamente divulgadas no site institucional (www.defensoria.ce.gov.br);

b) Podem concorrer os acadêmicos do curso de Direito das Faculdades conveniadas com esta DPGE, regularmente matriculados e que tenham no mínimo 100 créditos ou 50% da carga horária do currículo pleno da grade do curso, devidamente concluídos, na data da posse;

c) No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar fotocópia da carteira de identidade e CPF, 02 (duas) fotos 3x4, fotocópia do comprovante de endereço, atestado de antecedentes criminais e histórico acadêmico atualizado;

d) Os candidatos inscritos receberão um comprovante de inscrição, cuja apresentação será exigida quando da realização da prova;

e) No ato da inscrição para o concurso, o candidato indicará o período disponível de atuação para o qual deseja estagiar: manhã, tarde ou qualquer dos períodos;

f) A designação do aprovado obedecerá à ordem de classificação no concurso e à opção de horário apontada pelo candidato;

g) Após a designação de todos os aprovados de um determinado período, o Núcleo de Estágio poderá credenciar candidatos cuja preferência tenha sido para outro período, mediante sua anuência;

h) A prorrogação das inscrições poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.defensoria.ce.gov.br;

i) A Defensoria Pública do Estado do Ceará exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar a prova do Concurso;

j) A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, caso sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos;

l) No ato da inscrição, o candidato deverá entregar uma embalagem de alimento não perecível, que será doado a uma instituição filantrópica, ao final do período de inscrição.

1.1. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

a) As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

b) Em cumprimento ao disposto no art.17, §5º, da Lei nº11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art.8º, §7º, do Decreto Estadual nº30.898, de 20 de abril de 2012, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas;

c) Quando da nomeação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e específica), de maneira seqüencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art.37, §2º, do Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de 1999. Os candidatos da lista específica serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item b, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral;

d) As vagas definidas no item b deste capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória;

e) Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art.4º do Decreto nº3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações;

f) As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos;

g) É de responsabilidade do candidato portador de deficiência, observar minuciosamente a exigência dos pré-requisitos e demais normas estabelecidas no Edital de Abertura de Inscrições. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa de quaisquer requisitos estabelecidos no Edital de Abertura de Inscrições em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato declara-se portador;

h) O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido;

i) O candidato deverá, primeiramente, fazer sua inscrição pessoalmente junto a Unidade de Acompanhamento aos Estagiários, e observar o período e procedimento descrito neste Edital, declarando, quando da inscrição, ser portador de deficiência e se necessita de alguma condição especial para a realização da prova;

j) Após a inscrição, o candidato deverá enviar até o último dia do prazo indicado no subitem a, do item 1 (DA INSCRIÇÃO), Via Correios ou pessoalmente, a documentação indicada abaixo para a Unidade de Acompanhamento de Estágio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, situada na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-150, aos cuidados do Setor de Estágio, correndo por conta exclusiva do candidato as despesas de postagem:

- Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG) e o número do CPF;

l) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;

m) O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender os dispositivos mencionados no item anterior será considerado como não portador de deficiência ou não terá tempo adicional para realização da prova, seja qual for o motivo alegado;

n) O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

2. DA PROVA:

a) A data, o local e o horário da prova da seleção serão divulgados após o encerramento das inscrições pelo Núcleo de Estágio da Defensoria Pública Geral do Estado (fone: 3101-3436) através do sítio na rede mundial de computadores: www.defensoria.ce.gov.br;

b) A prova será constituída de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, não sendo permitida consulta. No dia da prova, o candidato deverá comparecer com meia hora de antecedência;

c) Cada questão valerá 02 (dois) pontos, totalizando um máximo de 100 (cem) pontos;

d) Serão considerados aprovados, os candidatos que obtiverem um mínimo de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis da prova;

e) Os candidatos que obtiverem pontuação inferior ao mínimo estabelecido acima serão desclassificados do certame, cabendo revisão da prova para o(a) Supervisor(a) do Núcleo de Estágio;

f) O recurso referente à prova terá prazo de 48 horas, a contar da data de divulgação do resultado provisório, pela Unidade de Acompanhamento aos Estagiários;

g) O resultado final será divulgado no Núcleo de Estágio e no sítio www.defensoria.ce.gov.br;

h) Os candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas ofertadas serão convocados através de edital, divulgado na Unidade de Acompanhamento aos Estagiários-DPGE e no sítio www.defensoria.ce.gov.br, segundo a ordem decrescente de classificação, que será obtida conforme o disposto no item "d". Havendo igualdade de pontos, será utilizada, como critério de desempate, a média global constante do histórico acadêmico, ou o equivalente do histórico acadêmico. Persistindo, ainda, o empate, será indicado o candidato mais idoso.

3. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE ESTÁGIO:

O estágio voluntário será desenvolvido em jornadas mensais de 30 (trinta) horas, em horários e locais que atenda a conveniência da DPGE, a ser definida na convocação do candidato aprovado.

4. DAS VAGAS:

O certame abrigará, inicialmente, 60 (sessenta) vagas, podendo, conforme a conveniência e oportunidade da Defensoria Pública, ampliar-se, mediante a convocação dos candidatos aprovados e de acordo com as necessidades da DPGE, ficando os demais aprovados cadastrados em lista de reserva, pelo período máximo de (02) anos.

Das vagas destinadas, 10% serão reservadas a portadores de deficiência física, conforme Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008. Caso as vagas para deficientes físicos não sejam preenchidas, no todo ou em parte, serão remanejadas para candidatos não portadores de deficiência física

5. DAS DISCIPLINAS:

1 - Direito Civil;

2 - Direito Processual Civil;

3 - Direito Penal;

4 - Direito Processual Penal;

5 - Direito Constitucional;

6 - Direito Administrativo;

7 - Direito do Consumidor;

8 - Legislação da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

6. PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS:

O processo seletivo abordará o conteúdo programático constante do Anexo I, passando a fazer parte deste Edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas deverão ser encaminhados por escrito à Unidade de Acompanhamento de Estágio da DPGE, para as devidas considerações.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2014.

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de Albuquerque
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ESTÁGIO

Andréa Maria Alves Coelho
DEFENSORA PÚBLICA GERAL

ANEXO I

1. DIREITO CIVIL

1. Da Lei de Introdução ao Código Civil: definição de lei; da vigência da lei; do conhecimento da lei; da eficácia da lei Nº tempo e no espaço. 2. Da Parte Geral: da pessoa natural; das incapacidades; do domicílio; dos bens; do negócio jurídico; dos defeitos do negócio jurídico; da invalidade do negócio jurídico; dos atos ilícitos; da responsabilidade civil. 3. Do Direito de Família: da dissolução da sociedade conjugal e do casamento; da filiação; dos alimentos; do bem de família; da união estável; da tutela e da curatela. 4. Do Direito das Coisas: da posse e sua classificação; da aquisição da posse; dos efeitos da posse; da perda da posse; da aquisição da propriedade imóvel. 5. Do Direito das Sucessões: da sucessão em geral - disposições gerais; da vocação hereditária; do testamento - das formas ordinárias de testamento.6. Do Direito das obrigações: contratos e obrigações. Estatuto do Idoso.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2. Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação, acesso à justiça. 3. Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 4. Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 6. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do juiz; do Ministério Público, do Defensor Público e dos auxiliares da justiça. 7. Litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros. 8. Dos atos processuais. 9. Petição inicial: conceito, requisitos. 10. Pedidos: espécies; modificação; cumulação; causa de pedir. 11. Despacho liminar: objeto; natureza; de conteúdo positivo; de conteúdo negativo. 12. Da citação. 13. Da resposta do réu: contestação; exceções; reconvenção; revelia. 14. Direitos indisponíveis. 15. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 16. Antecipação de tutela. 17. Prova: conceito; modalidades; princípios gerais; objeto; ônus; procedimentos. 18. Da audiência. 19. Da sentença: requisitos; publicação. 20. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 21. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de declaração; recurso especial; recurso extraordinário. 22. Ação rescisória. 23. Nulidades. 24. Processo de execução: pressupostos e princípios informativos; espécies de execução. 25. Embargos do devedor: natureza jurídica; cabimento; procedimento. 26. Embargos de terceiro: natureza jurídica; legitimidade; procedimento. 27. Execução fiscal: da execução contra a Fazenda Pública. 28. Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 29. Juizados especiais cíveis (Lei nº9.099/95 e Lei nº10.259/01); procedimentos. 30. Ação civil pública. 31. Lei de assistência judiciária. 32. Ação monitória.

3. DO CONSUMIDOR

1. Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990. Disposições gerais (1º a 3º); direito básicos do consumidor (art.6º e 7º); da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (art.8º a 28); das práticas comerciais (art.29 a 44); da proteção contratual (art.46 a 54); da defesa do consumidor em juízo (art.81 a 104).

4. ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

1. Lei nº1.060/1950. 2. Lei Complementar Federal nº80/1994 e Lei Complementar nº132/2009. 3. A Constituição do Estado do Ceará e a Lei Complementar Estadual nº06/1997.

5. DIREITO PENAL

1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios constitucionais de Direito Penal 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2. O fato típico e seus elementos. 3. Antijuridicidade e causas de exclusão. 4. Culpabilidade: estrutura e causas de exclusão. 5. Crime consumado, tentado e impossível. 5.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.2 Arrependimento posterior. 6 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 7 Erro de tipo. 7.1 Erro de proibição. 7.2 Erro sobre a pessoa. 8 Da imputabilidade penal. 9 Do concurso de pessoas. 10 Do concurso de crimes. 11 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 11.1 Da suspensão condicional da pena. 12 Da extinção da punibilidade. 13 Dos crimes contra a vida. 14 Das lesões corporais. 15 Dos crimes contra a honra. 16 Dos crimes contra a liberdade individual. 17 Dos crimes contra o patrimônio. 18 Dos crimes contra a dignidade sexual. 19 Leis penais especiais 19.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº4.898/65). 19.2 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº11.343/06). 19.3 Crimes hediondos (Lei nº8.072/90 e modificações posteriores). 19.4 Crimes de tortura (Lei nº9.455/97). 20. Justiça Restaurativa: Noções gerais.

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 5 Da prisão: espécies e requisitos 5.1 Da liberdade provisória. 6. Da sentença: Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 6.1 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.2 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 7. Procedimento comum. 8 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº9.099/95). 9 Das nulidades. 10 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 11 Do Habeas corpus.

7. DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição Federal. Dos Princípios Fundamentais; Dos direitos e garantias fundamentais; Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes; Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; Das funções essenciais à justiça; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Da Tributação e do Orçamento; Da Ordem Econômica e Financeira, Da Ordem Social; Da Educação, da Cultura e do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso; Dos Índios. 2. Constituição do Estado do Ceará.

8. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração.

2. Princípios da Administração Pública.

3. Poder de polícia.

4. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos.

5. Administração Indireta e entidades paralelas.

6. Improbidade administrativa.

7. Ato administrativo.

8. Processo administrativo.

9. Licitação e contrato administrativo.

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