CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária - RJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 01/2006

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, alínea "i" da Lei 5.517/68, art. 25, alínea "i" do Decreto nº 64.704/69 e pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, torna público a abertura das inscrições ao Concurso Público, destinado a selecionar candidatos para a contratação nos cargos de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA, regido pela legislação pertinente e pelas demais disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão José Pelúcio Ferreira, doravante denominada FJPF, obedecidas as normas e condições deste Edital.

1.2 No referido Concurso serão exigidos, nível de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo.

1.3 Os cargos disponíveis, a escolaridade, a distribuição das vagas, os vencimentos iniciais e a carga horária semanal encontram-se abaixo descritos.

Cargo

Escolaridade

Vagas

Vencimentos

Carga Horária

Agente de Fiscalização

Médio

02

R$ 1.496,90

40

Auxiliar Administrativo

Médio

04

R$ 918,93

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental

01

R$ 482,91

Motorista

Fundamental

01

R$ 630,01

1.3.1. Benefícios aplicados a todos os cargos: Vale Refeição, Plano de Saúde e Vale Transporte.

1.4 Os pré-requisitos e as descrições sumárias das atividades dos cargos constam do ANEXO I - PRÉ-REQUISITOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS, deste Edital.

1.5 O presente concurso terá 2 (duas) Etapas a seguir discriminadas:

1.5.1 1ª ETAPA - Prova Objetiva, para todos os candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme item 8.1, deste Edital;

1.5.1.1 Os candidatos inscritos nos cargos de Ensino Fundamental Completo: Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista serão submetidos somente a esta Etapa.

1.5.2 2ª ETAPA - Prova Prática, somente, para os candidatos aos cargos de Nível Médio Completo: Agente de Fiscalização e Auxiliar Administrativo que visa verificar a capacidade dos mesmos em desempenhar as atividades típicas da categoria funcional, de caráter eliminatório, conforme subitens 8.1.8 e 8.1.9 deste Edital.

1.5.2.1 A Prova Prática dada a característica de que se reveste, não terá nota classificatória, mas apenas a menção APTO ou INAPTO. O candidato avaliado como INAPTO será considerado reprovado no concurso.

1.6 Os valores das Taxas de Inscrição, para cada cargo, de acordo com a escolaridade exigida, são os abaixo determinados:

a) Nível Médio Completo - R$ 40,00 (quarenta reais);

b) Ensino Fundamental Completo - R$ 30,00 (trinta reais).

1.7 Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília.

2. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) possuir, até a data da contratação, os requisitos exigidos para cada cargo, conforme descrito no ANEXO l. O certificado de conclusão da escolaridade específica do cargo a que concorre, deverá ser de instituição reconhecida pelo Governo ou Declaração comprobatória, autenticada, da respectiva conclusão;

b) ter, no mínimo, a idade de 18 (dezoito) anos na data da contratação;

c) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal nº 70.436, de 18/04/72 e a Constituição Federal § 1º do artigo 12, comprovado por documento oficial, fornecido pelo Ministério da Justiça. Nesta hipótese, não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento;

d) estar quite com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos e com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

3 - DA DIVULGAÇÃO

3.1 Todos os avisos relativos ao Concurso serão divulgados na Internet nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e www.crmvrj.com.br, pelo telefone (21) 2117-2450 e ainda, afixados nos Quadros de Avisos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, na Rua Torres Homem, n.º 475, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ e da Diretoria de Planejamento e Gestão - DPG na Av. Jequitibá s/n.º, bloco D do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza - CCMN, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, RJ ou através de um jornal de grande circulação local.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.1.1 Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, qualquer alteração. Cabe ao interessado certificar-se de que atende a todos os requisitos para participar do concurso. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.

4.1.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

4.2 As informações prestadas na solicitação de inscrição via Internet são de inteira responsabilidade do candidato ou seu representante, dispondo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ do direito de excluir do concurso, mesmo que tenha sido aprovado em todas as provas, independente de qualquer aviso ou diligência, aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4.3 A inscrição para o Concurso Público deverá ser realizada no período 23 de outubro a 10 de novembro de 2006, via Internet.

4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) acessar a Internet, através do endereço eletrônico www.fjpf.org.br ou www.crmvrj.com.br, a partir de 10 horas do dia 23 de outubro até às 22 horas do dia 10 de novembro de 2006;

b) o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, unicamente, por meio do boleto bancário, impresso a partir do endereço eletrônico www.fjpf.org.br ou www.crmvrj.com.br, pagável em qualquer agência bancária ou através de qualquer "Internet banking";

c) o boleto de pagamento será disponibilizado para impressão após o devido preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição via Internet;

d) será de inteira responsabilidade do candidato, a impressão e guarda do seu comprovante de pedido de inscrição (boleto pago);

e) o pedido de inscrição cujo pagamento não for efetuado até o primeiro dia útil após o último dia de inscrição (10 de novembro de 2006) não será aceito, implicando o cancelamento do mesmo;

f) após as 22 horas do dia 10 de novembro de 2006 não será possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição;

g) o pedido de inscrição via Internet só será aceito após ter sido informada pela rede bancária a confirmação do pagamento do valor da taxa de inscrição;

h) a FJPF não se responsabiliza por pedidos de inscrição via Internet não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

i) orientações e procedimentos a serem seguidos para realização da inscrição via Internet estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e www.crmvrj.com.br;

j) a FJPF disponibilizará, para os candidatos que tiverem dificuldades em efetuar a inscrição, locais com infra-estrutura de informática e pessoal, no horário de 10h às 16h, nos seguintes endereços:

FJPF1: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Prédio do CCMN, Decania do Centro, Diretoria de Planejamento e Gestão - DPG, Cidade Universitária - Ilha do Fundão, RJ; FJPF2: Rua México, 74, 8º andar - Centro, RJ.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS INSCRIÇÕES

5.1 Quando da realização da inscrição o candidato assume, sob as penas da Lei, conhecer as instruções específicas do Concurso e possuir os demais documentos comprobatórios para satisfação das condições exigidas à época da sua apresentação, se classificado e convocado.

5.2 Antes de efetuar sua inscrição o candidato deverá observar requisitos exigidos para o Cargo (Capítulo 2 e Anexo I deste Edital).

5.3 Não será aceita inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada.

5.4 O candidato informará no Formulário de Requerimento de Inscrição como Documento de Identificação qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o mesmo ser apresentado, em original, no dia da realização de cada Etapa: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte Brasileiro; Carteiras Funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo, com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997).

5.4.1 No Formulário de Requerimento de Inscrição, deverá ser informado ainda, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

5.5 O candidato, conforme o Cargo deverá recolher a taxa de inscrição constante do item 1.6 deste Edital.

5.6 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

5.7 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá informar à FJPF da sua condição, e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.

5.8 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.9 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição somente será devolvido em caso de cancelamento do Concurso Público por conveniência ou interesse do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ.

5.10 O candidato somente será considerado inscrito no Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas nos itens e subitens dos Capítulos 4 e 5 deste Edital.

5.10.1 A não-integralização dos procedimentos de inscrição (pagamento de taxa de inscrição ou efetivação da inscrição pela Internet) implica na desistência do candidato e sua conseqüente eliminação do Concurso Público.

5.11 A inscrição no presente Concurso Público implica o pleno conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e www.crmvrj.com.br. Caso o candidato não obtenha a confirmação, até 5(cinco) dias úteis antes da data marcada para realização das provas, deverá comparecer imediatamente na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sita à Av. Jequitibá s/n.º, bloco D do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza - CCMN, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, RJ, para requerer a 2ª via, levando consigo o canhoto de pagamento e sua identificação.

6.2 É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, data, horário e local de realização da 1ª Etapa - Prova Objetiva.

6.3 Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, o candidato deverá entrar em contato, imediatamente, com a FJPF, através da Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 2117-2450 ou comparecer a sede da mesma e solicitar a necessária correção. Em não o fazendo, estará assumindo total responsabilidade pelos dados registrados no mesmo.

6.4 A existência de informações quanto à data, horário e local da realização das provas no CCI, não desobriga o candidato do dever de observar as divulgações e publicações relativas ao certame, nos meios de comunicação, citados no Capítulo 2, deste Edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

7.1 Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização das Provas serão divulgados através dos meios de comunicação citados no Capítulo 2, deste Edital.

7.1.1 A alocação dos candidatos nos locais de realização das Provas será feita a critério da FJPF e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.

7.1.2 A critério da FJPF, as Etapas do concurso poderão ser realizadas em dias úteis, sábado, domingo ou feriado no município do Rio de Janeiro.

7.2 O candidato deverá comparecer ao local determinado para realização da Etapa, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário estipulado, munido do CCI e do original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição. Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas.

7.2.1 O documento deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

7.2.2 Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos no item 5.4.

7.2.3 O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.

7.2.3.1 Caso o candidato não apresente o Documento de Identificação original por motivo de furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, emitido com prazo máximo de 30 dias anteriores a data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

7.3 Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a realização de cada Etapa, nem aplicação de provas fora do horário ou local pré-determinados pela FJPF, ficando o candidato, nestas circunstâncias, eliminado do concurso.

7.4 Os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite, e outros), que impossibilitem a realização de cada Etapa, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia.

7.5 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação de cada Etapa, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização.

7.6 Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da Etapa:

a) iniciada a Prova, nenhum candidato poderá retirar-se do seu ambiente de realização, antes da liberação autorizada pelo Coordenador Local, em até uma hora decorrida do seu início;

b) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da prova faltando uma hora para o término da mesma e desde que o candidato permaneça em sala até este momento;

c) os três últimos candidatos ao terminarem a prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após a entrega do material utilizado pelos mesmos, terem seus nomes registrados na Ata e aposicionado suas respectivas assinaturas;

d) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de questões, este último conforme determina a alínea "b".

7.7 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da Etapa, descumprindo o disposto no item 7.6 "a", deverá devolver todo o material de prova ao Fiscal de sala e assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso, lavrado pelo Coordenador Local.

7.8 Qualquer observação, por parte do candidato, será lavrada em Ata, ficando seu nome e número de inscrição registrados pelos fiscais.

7.9 No dia de realização de cada Etapa, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e classificação.

8. DAS PROVAS

8.1 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA

8.1.1 Prova de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada por todos os candidatos.

8.1.2 A prova será composta de questões de múltipla escolha, distribuídas conforme consta no ANEXO II - PROVA OBJETIVA, versando sobre o conteúdo constante do ANEXO III - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS.

8.1.3 Cada questão da prova objetiva terá 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta e terá a valoração de 2 (dois) pontos.

8.1.4 Na prova, o candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta cor preta ou azul, as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato e o preenchimento será de inteira responsabilidade do mesmo, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha.

8.1.5 Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.

8.1.6 O gabarito oficial será divulgado através dos meios de comunicação informados no Capítulo 3, deste Edital, em data a ser informada na capa do Caderno de Questões da Prova Objetiva.

8.1.7 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos da prova objetiva e o mínimo de 30% (trinta por cento) do total de pontos por disciplina, conforme o ANEXO II.

8.1.8 O resultado da 1ª ETAPA será a pontuação obtida na Prova Objetiva, sendo aprovado para concorrer a 2ª ETAPA - Prova Prática, o candidato que estiver classificado em ordem decrescente da pontuação obtida no concurso, observado o limite de até 6 (seis vezes) o número de vagas oferecidas para os cargos de Agente de Fiscalização e Auxiliar Administrativo.

8.1.9 Todos os candidatos que se encontrarem com nota igual a classificação limite, serão convocados para a 2ª ETAPA.

8.1.10 Considerando a possibilidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, promover a abertura de novas vagas, para os cargos especificados no subitem 8.1.8, poderão ser convocados novos candidatos, por Edital específico, até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas, a cada convocação, obedecendo-se rigorosamente a classificação obtida na 1ª Etapa - Prova Objetiva, para se submeterem a 2ª Etapa - Prova Prática.

8.1.11 As orientações sobre a realização da 2ª ETAPA - Prova Prática, serão divulgadas juntamente com o resultado da Prova Objetiva.

8.2 2ª ETAPA - PROVA PRÁTICA

8.2.1 A Prova Prática de caráter eliminatório, visa verificar a capacidade do candidato em desempenhar as atividades típicas da categoria funcional, a ser realizada pelos candidatos aprovados na 1ª ETAPA - Prova Objetiva, em conformidade com os critérios estabelecidos nos subitens 8.1.8 e 8.1.9.

8.2.2 Para a realização desta Etapa, o candidato deverá comparecer no dia, local e horário previamente designados, portando seu Documento de Identificação (original) e seu CCI.

8.2.3 O candidato será avaliado por uma Banca Examinadora, a ser designada pela FJPF.

8.2.4 O início e o término da prova se farão com um aviso do avaliador, quando o cronômetro será acionado/interrompido.

8.2.5 Não será permitido ao candidato:

a) depois de iniciado o teste, abandonar o local antes da liberação do examinador;

b) dar ou receber qualquer tipo de ajuda técnica.

8.2.6 Ao sinal de término da prova, o candidato deverá interrompê-la e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a esta orientação acarretará na eliminação do candidato do certame.

8.2.7 O candidato para ser considerado APTO na Etapa, deverá demonstrar habilidade mínima exigida para o exercício do cargo, caso contrário, estará automaticamente reprovado no concurso.

8.2.8 O candidato que deixar de comparecer ou não atender à chamada, para a execução da prova, estará automaticamente eliminado do concurso.

8.2.9 O resultado da prova será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.

8.2.10 Concluída a prova, será divulgada a relação dos candidatos considerados APTOS, nos meios de comunicação citados no Capítulo 3 deste Edital.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1 A classificação final do candidato será obtida da seguinte forma:

a) para os candidatos aos cargos de Nível Médio Completo (Agente de Fiscalização e Auxiliar Administrativo), será o somatório da pontuação obtida nas disciplinas da Prova Objetiva, após a realização da Prova Prática;

b) para os candidatos aos cargos de Ensino Fundamental Completo (Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista) será o somatório da pontuação obtida nas disciplinas da Prova Objetiva.

9.2 A Classificação Final será realizada por cargo, em ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Objetiva. Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

9.2.1 para o cargo de Nível Médio Completo - Agente de Fiscalização e Auxiliar Administrativo: a) com maior nota em Legislação Específica;

b) com maior nota em Língua Portuguesa;

c) com maior nota em Informática;

d) mais idoso.

9.2.2 para os cargos de Ensino Fundamental Completo - Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista:

a) com maior nota em Língua Portuguesa;

b) com maior nota em Matemática;

c) mais idoso.

9.3 Caso haja pelo menos um candidato com idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate, no cargo, se dará utilizando como primeiro critério, a idade, seguido dos demais critérios já enumerados no item 8.2 e seus subitens.

9.4 A Classificação Final será divulgada nos meios de comunicação citados no capítulo 2 deste Edital, em conformidade com os critérios estabelecidos neste capítulo.

10. DOS RECURSOS

10.1 Será assegurado aos candidatos o direito a recurso contra as publicações dos Editais, Avisos, aplicação da prova objetiva, divulgação do gabarito oficial, a formulação ou o conteúdo das questões da prova objetiva, bem como contra a divulgação dos resultados das Etapas.

 10.1.1 Somente será admitido um único recurso por candidato, conforme as especificações do item anterior.

10.2 O prazo para interposição de recursos, em qualquer caso, será de 48 (quarenta e oito) horas a partir do primeiro dia útil subseqüente, após a publicação ou divulgação do ato.

10.3 O recurso deve ser individual, constando na capa o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato.

10.4 Para apresentação de recurso o candidato deverá:

a) fundamentar e instruir o recurso, devidamente, com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso, e com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado;

b) digitar ou datilografar o recurso utilizando folhas numeradas, em formato A4, separadas para cada questão ou itens diferentes, dirigindo-o à Banca Examinadora do Concurso;

c) não identificar-se no corpo do recurso;

d) protocolar o recurso em dias úteis e no horário das 10 às 16 horas, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sita à Avenida Jequitibá s/n.º, Diretoria de Planejamento e Gestão - DPG - bloco D do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza - CCMN, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro. 10.5 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso inconsistente e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital.

10.6 Não serão aceitos recursos via fax, via postal, via internet.

10.7 Após o julgamento, pela Banca Examinadora, dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não os obtiveram na correção inicial.

10.8 Na resposta dos recursos contra o resultado da Prova Objetiva, será concedida vista da folha de respostas através de fotocópia ou mídia digital.

10.9 Não haverá qualquer tipo de recurso ou pedido de reconsideração da decisão proferida pela Banca Examinadora, Comissão de Concurso ou pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ.

10.10 Na análise dos recursos interpostos, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ determinará a realização de diligências que entender necessárias e, dando provimento, poderá, se for o caso, alterar a classificação final.

10.11 As alterações nos resultados das provas que compõem as Etapas do Concurso serão dadas a conhecer, coletivamente, serão divulgados através de divulgação na Internet nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e www.crmvrj.com.br, pelo telefone (21) 2117-2450 e ainda, afixados nos Quadros de Avisos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, Rua Torres Homem, n.º 475, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ e na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sita à Avenida Jequitibá s/n.º, Diretoria de Planejamento e Gestão - DPG - bloco D do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza - CCMN, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro.

11. DO RESULTADO FINAL

11.1 O Resultado Final do Concurso será divulgado nos meios de comunicação citados no Capítulo 2 deste Edital, com a lista dos nomes dos candidatos aprovados e classificados, nos cargos, em ordem decrescente da nota obtida, conforme Capítulo 9.

12. DAS PENALIDADES

12.1 Será automaticamente EXCLUÍDO do Concurso o candidato que não cumprir o disposto neste Edital e que:

a) alegar desconhecimento quanto à data, horário e local da realização das Etapas do Concurso Público;

b) faltar ou chegar atrasado a qualquer Etapa;

c) ausentar-se do recinto de qualquer Etapa sem permissão, após ter assinado a lista de presença;

d) portar qualquer tipo de arma, salvo os casos previstos em lei;

e) utilizar ou manter ligado o TELEFONE CELULAR, bem como aparelho digital e/ou eletrônico que possibilite a comunicação ou consulta, este deverá obrigatoriamente, ser desligado antes da entrada do candidato no portão do local determinado para realização de sua prova e, só poderá ser religado após sua saída do local;

f) copiar seus assinalamentos feitos na folha de respostas;

g) mantiver conduta incompatível com a condição de candidato ou ser descortês com qualquer dos examinadores, coordenadores, auxiliares, fiscais das Etapas ou autoridades incumbidas de realização do concurso;

h) utilizar-se, no decorrer da realização das Etapas de qualquer fonte de consulta ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, eletrônica ou gestual com outro candidato; h) não devolver a folha de respostas;

j) deixar de assinar a folha de respostas e a lista de presença;

k) não atender às determinações do presente Edital e de seus atos complementares;

l) fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento;

m) deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos fixados neste Edital.

12.2 Se, após a Prova Objetiva, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou outros, que o candidato utilizou-se de processos ilícitos, sua prova será anulada, sendo automaticamente eliminado do concurso.

13. DO REGIME JURÍDICO

13.1 Os ingressantes nos cargos objeto deste concurso, serão regidos pelas seguintes legislações:

a) Constituição Federal;

b) Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

14. DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 O Concurso Público terá seu resultado final homologado, pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ e será publicada no Diário Oficial da União a lista dos nomes dos candidatos aprovados e classificados em ordem decrescente da nota obtida.

15. DA CONVOCAÇÃO

15.1 O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, de acordo com o subitem 1.3, será convocado, obedecida a estrita ordem de classificação, para contratação, através de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama, obrigando-se a declarar, por escrito, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento da convocação, se aceita ou não ocupar a vaga para o cargo para o qual está sendo convocado. O não pronunciamento do candidato no prazo aqui estabelecido implicará a sua exclusão do Concurso Público e permitirá a Administração contratar substituto, observando a ordem rigorosa de classificação.

16. DA CONTRATAÇÃO

16.1 A aprovação e classificação neste Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, mas somente a expectativa de nele ser admitido, segundo convocação, obedecendo rigorosa ordem classificatória, condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e conveniência do CRMV/RJ.

16.2 Somente será contratado o candidato aprovado na(s) Etapa(s) do Concurso Público, convocado e que:

a) apresentar todos os documentos descritos em Ato Convocatório próprio;

b) comprovar que possui os requisitos necessários para o ingresso no cargo, conforme exigido no Capítulo 2 e Anexo I deste Edital;

c) for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré­admissionais;

d) declarar, por escrito, se é titular de cargo ou função pública conforme exigência do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

16.3 Os candidatos aprovados, que forem convocados, serão contratados pelo prazo de experiência de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério do CRMV/RJ.

16.4 Durante o período de experiência, o portador de deficiência submeter-se-á a avaliação, quanto a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência por Equipe Multiprofissional, constituída pelo CRMV/RJ, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

16.5 A falta de comprovação, de quaisquer dos requisitos constantes deste Edital, acarretará no cancelamento da inscrição e a perda dos direitos dela decorrentes, ficando o candidato excluído do Concurso Público.

17. DA LOTAÇÃO

17.1 O candidato aprovado e convocado será contratado e lotado no CRMV/RJ.

18. DA VALIDADE

18.1 O Concurso Público terá a validade de 02 (dois) anos a partir da data de publicação de sua homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O Conselho Regional de Medicina Veterinária não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.

19.2 Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso Público, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada Prova.

19.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações e publicações de todos os atos e Editais referentes a este Concurso, inclusive o Edital de convocação para contratação no cargo.

19.4 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, material, exames, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Concurso.

19.5 É obrigação do candidato manter seus dados atualizados, devendo encaminhar qualquer alteração cadastral antes da homologação à FJPF, por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a FJPF - Concurso Público do CRMV/RJ, Rua México, 11 - sala 1001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20031-140 e após a homologação comparecer ao CRMV/RJ, Rua Torres Homem, n.º 475, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ.

19.6 No caso de candidato portador de deficiência, quando constatada, a mesma não poderá ser utilizada para justificar concessão de aposentadoria ou de readaptação para outro cargo.

19.7 O candidato aprovado permanecerá na Reserva Técnica do Concurso, podendo ser convocado durante o período de validade do mesmo, de acordo com a necessidade e o interesse do CRMV/RJ.

19.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim a homologação dos resultados finais, que será publicada no Diário Oficial da União.

19.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso e pelo Presidente do CRMV/RJ.

19.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.

EDUARDO BATISTA BORGES
Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ

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