CRF - Conselho Regional de Farmácia - MG

EDITAL CRFMG N. 1 /2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS

DO CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DE MINAS GERAIS

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF-MG – Autarquia Pública Federal, criada pela Lei n. 3.820, de 11/11/60, com sede em Belo Horizonte, na Rua Sergipe, 28 – Centro, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas, conforme normas e instruções deste Edital.

l. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a gerência e operacionalização da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP – obedecidas as normas deste Edital.

2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos, criados pela Portaria n. 022/2006, bem como dos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso previsto neste Edital.

3. O provimento dos cargos observará as diretrizes e normas deste Edital, inclusive, quanto à compatibilidade entre as atividades exercidas e a área de conhecimento demandada no Concurso.

4. Os candidatos aprovados serão convocados em função das necessidades da Instituição e de acordo com a ordem final de classificação obtida, respeitando-se o prazo de validade do Concurso Público.

5. A descrição das Atribuições Básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital.

6. O Conteúdo Programático e a sugestão bibliográfica constam do Anexo II deste Edital.

II. DO REGIME JURÍDICO E DA JORNADA DE TRABALHO

1. O Regime Jurídico, para todos os cargos, é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - não gerando, portanto, estabilidade ou direitos correlatos.

2. Os cargos terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos de Telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas semanais e Porteiro, que terá jornada de 25(vinte e cinco) horas semanais.

3. Para o cargo de Farmacêutico Fiscal, o regime de trabalho será de 40 horas semanais, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com dedicação exclusiva.

3.1 O horário e local de trabalho será de acordo com as necessidades das atividades, determinadas pelo CRFMG.

3.2 Não haverá controle de horário nos termos do artigo 62, inciso I da CLT, quando estiver no exercício de fiscalização.

4. Por necessidade do órgão empregador, poderá haver adequação da jornada de trabalho com percepção proporcional do salário.

III. DOS BENEFÍCIOS

1. Assistência médica ao empregado

2. Alimentação subsidiada – (tíquete-refeição) IV DOS CARGOS

1. Os cargos, os códigos, a escolaridade/pré-requisitos, o salário e as vagas por município são os estabelecidos a seguir.

CÓD

MUNICÍPIO

CARGOS

ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS

SALÁRIO (R$)

VAGAS

NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

101

Belo Horizonte

Auxiliar de Serviços Gerais

Certificado de conclusão do Ensino fundamental

427,15

2

-

102

Motorista

Certificado de conclusão do Ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação definitiva categoria ‘B’

804,39

1

-

103

Porteiro

Certificado de conclusão do Ensino fundamental

453,87

1

-

Total de vagas -cargos de nível FUNDAMENTAL

4

-

201

Belo Horizonte

Telefonista

Certificado de conclusão do Ensino médio

689,63

2

-

202

Recepcionista

Certificado de conclusão do Ensino médio

653,20

2

-

203

Auxiliar Administrativo

Certificado de conclusão do Ensino médio

804,39

2

-

204

Assistente Administrativo -

Microinformática

Certificado de conclusão do Ensino médio

1.100,46

6

1

205

Operador de Computador

Certificado de conclusão do curso técnico em computação

1.439,98

1

-

206

Encarregado Setor Pessoal

Certificado de conclusão do Ensino médio

1.740,91

1

-

207

Governador Valadares

Assistente Administrativo – Microinformática

Certificado de conclusão do Ensino médio

1.100,46

1

-

208

Ipatinga

Assistente Administrativo – Microinformática

1.100,46

1

-

209

Juiz de Fora

Assistente Administrativo – Microinformática

1.100,46

2

-

210

Montes Claros

Assistente Administrativo – Microinformática

1.100,46

3

-

211

Pouso Alegre

Assistente Administrativo – Microinformática

1.100 ,46

2

-

212

Uberlândia

Assistente Administrativo - Microinformática

1.100,46

1

-

Total de vagas -cargos de nível MÉDIO

24

1

301

Belo Horizonte

Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas

Diploma de graduação em ciência da computação

3.009,15

1

-

302

Técnico de Nível Superior – Contador

Diploma de graduação em ciências contábeis e registro no órgão de classe competente

3.009,15

1

-

303

Farmacêutico Fiscal

Diploma de graduação em farmácia e registro no órgão de classe competente

3.731,34

3

-

304

Montes Claros

Farmacêutico Fiscal

3.731,34

1

-

305

Belo Horizonte

Advogado

Diploma de graduação em direito e registro no órgão de classe competente

3. 009,15

2

-

Total de vagas -cargos de nível SUPERIOR

8

-

Total geral de vagas

36

1

V DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 2/10/1988, e do artigo 37 do Decreto n.3.298/1999 e alterações posteriores, que regulamentam a Lei n.7.853/1 999, é assegurado o direito de inscrição para as vagas reservadas a portadores de deficiência oferecidas neste Edital, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo.

2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 5º da Lei n.8.1 12/1 990 e no §1º do art. 37 do Decreto nº 3.298/1 999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo, que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

3. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Concurso, 5% (cinco por cento) delas serão, igualmente, destinadas a candidatos portadores de deficiência já aprovados neste Concurso.

4 Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações, assim definidas:

4.1 Deficiência física: alterações completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

4.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

4.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

4.4 Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

4.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

5 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto n. 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

5.1 As condições especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 3.298/1 999 deverão ser solicitadas por escrito durante o período das inscrições, ficando o deferimento do pedido condicionado à indicação constante do Laudo referido no item 6 alínea ‘a’ deste Capítulo, e parecer favorável da Equipe Multiprofissional designada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.

5.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

6 No período das inscrições, o candidato deverá encaminhar via SEDEX, à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP (A/C Setor de Concursos – Ref. Laudo Médico – Concurso Público CRFMG – Avenida Antônio Carlos, 6.627 – Unidade Administrativa II - 2º andar, sala 2011, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG., CEP 30.123-970 - Caixa Postal 856, os documentos a seguir:

a. Laudo Médico original e expedido no prazo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, número do telefone, opção do cargo.

b. O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado de sua prova, observados os itens 5.1 e 5.2 deste Capítulo.

c. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições, observados os itens 5.1 e 5.2 deste Capítulo.

7 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

8. Aos candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

8.1 Item 6, letra “a” serão considerados não portadores de deficiência.

8.2 Item 6, letra “b” não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

8.3 Item 6, letra”c” não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

9 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Capítulo perderá o direito de concorrer à reserva de vagas referida no item 2.

10 A comprovação da tempestividade da entrega dos documentos será atestada pela data de postagem dos Correios.

11 Encerrado o período das inscrições, a Equipe Multiprofissional designada pelo Conselho Regional de Farmácia analisará o Laudo Médico encaminhado pelo candidato, conforme o item 6 deste Capítulo, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença – CID – constante do respectivo Laudo e as exigências do Decreto n. 3.298/1 999 e suas alterações. Em caso negativo, a sua inscrição será deferida para a lista geral de candidatos, excluindo-o da lista dos portadores de deficiência.

12 O Conselho Regional de Farmácia divulgará, por meio da Internet, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições e/ou pedido de tratamento diferenciado indeferidos.

13 O candidato portador de deficiência de que trata o item 1 deste Capítulo, se aprovado e classificado na forma do Capítulo X deste Edital, será submetido à avaliação por Equipe Multiprofissional designada pelo Conselho Regional de Farmácia, tencionando a verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 43 do Decreto, observadas as seguintes disposições:

12.1 Competirá ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia decidir, de forma terminativa, acerca das avaliações realizadas pela Equipe Multiprofissional, prevista no art. 43 do Decreto n. 3.298/1 999 e suas alterações.

12.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme o item 6 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Deficiência – CID –, bem como a provável causa da deficiência.

12.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item anterior.

12.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto n.3.298/1 999 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

13 As vagas definidas no Capitulo IV deste Edital para os candidatos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

14 não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito de ser nomeado às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

15 O laudo médico terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

VI DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender as seguintes exigências, na data da posse:

1.1 tiver obtido classificação no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;

1.2 ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto n. 70.436, 18/4/1 972;

1.3 estar em dia com as obrigações eleitorais;

1.4 estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

1.5 ter, 18 (dezoito) anos completos na data contratação;

1.6 gozar dos direitos políticos;

1.7 atender os requisitos mínimos exigidos para o cargo, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

1.7.1 os profissionais de nível superior deverão apresentar diploma de graduação na área específica a que se candidatou e a carteira de registro no respectivo Conselho da Categoria.

1.7.2 para o cargo de farmacêutico fiscal:

a) estar inscrito no CRFMG no quadro de farmacêutico (carteira definitiva);

b) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir veículos automotivos Tipo B ou superior, dentro da validade e definitiva;

c) Ter disponibilidade para viagens em todo Estado e pernoite fora do local de residência;

d) Ter disponibilidade para fixar residência em qualquer localidade do Estado, conforme necessidade do CRFMG;

e) Não ter proposto qualquer Ação Judicial contra o CRFMG em seu nome ou de empresa em que figure como sócio proprietário;

f) Não estar respondendo a Processo Ético Disciplinar, instaurado ou instalado, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo como exercício da atividade fiscal, conforme avaliação da Comissão Organizadora;

g) Não estar cumprindo penalidade ou respondendo processo ético, penal ou civil por ato ilícito;

h) Não ter sofrido penalidades éticas pelo CRFMG nos últimos dois anos;

i) Estar oficialmente desvinculado de qualquer atividade profissional, sendo proibido aos fiscais do CRFMG participarem como funcionários, sócios, proprietários ou co-proprietários, inclusive de assumir responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que explorem o comércio e a indústria de drogas, medicamentos, alimentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vedando-se-lhes também o exercício das Análises Clínicas e Toxicológicas ou de qualquer estabelecimento que esteja sob o seu âmbito de fiscalização;

VII DAS INSCRIÇÕES

1 Disposições gerais

2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3 A exatidão nas informações prestadas no Requerimento de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador, dispondo o Conselho Regional de Farmácia do direito de determinar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, se forem constatados:

3.1 preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados; 3.2 dados inexatos, inverídicos ou falsos.

4 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

5 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

6 O Conselho Regional de Farmácia e a FUNDEP não se responsabilizam por inscrições feitas via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

7 O candidato poderá inscrever-se somente para um único cargo, devendo especificá-lo no Requerimento de Inscrição.

7.1 Caso ocorra erro na escolha do cargo, após a efetivação da inscrição, a FUNDEP procederá à alteração de cargos de mesmo valor de inscrição, até o 5º (quinto) dia útil após o encerramento das inscrições, desde que a solicitação seja feita por FAX (31)3499.6826 ou e-mail concursos@fundep.br, a partir de então, não será admitida qualquer alteração na inscrição realizada.

8 Em nenhuma hipótese serão aceitas a transferência de inscrições entre pessoas e alterações de locais de realização das provas solicitadas pelo candidato.

9 O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.

10 O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

11 O valor da Taxa de Inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou de não-realização do concurso previstas na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre essa matéria.

12 Taxa de Inscrição

12.1 Os valores das taxas de inscrição são os constantes nesta tabela abaixo:

CARGOS

TAXA

Nível Fundamental

R$ 30,00

Nível Médio

R$ 40,00

Nível Superior

R$ 55,00

12.2 As inscrições realizar-se-ão por meio da Internet, de acordo com o item 12.3 deste capítulo, no período de 03 de janeiro a 17 de janeiro de 2007.

12.3 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fundep.br durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso do Conselho Regional de Farmácia, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

12.3.1 via Internet: das 9 (nove) horas (horário de Brasília/DF) do dia 03 de janeiro de 2007 às 19 (dezenove) horas (horário de Brasília/DF) do dia 17 de janeiro de 2007;

12.3.2 ler atentamente o edital e o Requerimento de Inscrição disponível no endereço eletrônico;

12.3.3 preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet;

12.3.4 após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição;

12.3.5 o boleto bancário a que se refere o item anterior será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta;

12.3.6 efetuar o pagamento da importância referente à taxa de inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite de vencimento constante no boleto bancário(1 8/01/2007);

12.3.7 em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

12.4 O valor da Taxa de Inscrição impresso no boleto bancário deverá, obrigatoriamente, ser pago na rede bancária, preferencialmente no Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e transações da instituição bancária envolvida.

12.5 O Comprovante de Inscrição inicial do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste como limite do prazo de pagamento a data de vencimento.

12.6 A inscrição efetuada via Internet somente será acatada após emissão do Comprovante de Operação pela instituição bancária que recebeu o pagamento correspondente.

12.7 O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu sua inscrição neste concurso público, via Internet. Para esse fim, não será considerado o simples Comprovante de Agendamento.

12.8 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas neste capítulo.

12.9 Não será concretizada a inscrição se, por qualquer motivo, houver insubsistência da taxa de inscrição.

12.10 O candidato poderá retirar o Edital Regulador do Concurso/Manual do Candidato por download do arquivo, no endereço eletrônico www.fundep.br.

12.11 A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição Eletrônico, o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI – contendo o local e horário de realização das provas.

12.12 A FUNDEP disponibilizará no endereço eletrônico, www.fundep.br, os dados constantes do CDI, para consulta pelo próprio candidato.

12.13 Caso o CDI não seja recebido até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização das provas, é de inteira responsabilidade do candidato entrar em contato com a FUNDEP/Setor de Concursos, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3499.6827, pelo e-mail concursos@fundep.br, pessoalmente ou, ainda, por procurador, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 – Unidade Administrativa II, 2º andar, sala 2011 - Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG., das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min – horário de expediente do Setor de Concursos da FUNDEP.

12.14 É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI –, o nome, o cargo, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor.

12.15 Eventuais erros ocorridos pela FUNDEP no nome do candidato, no número do Documento de Identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverão ser comunicados pelo candidato ao Aplicador de Provas, no dia, no horário e no local de realização das provas e constarão no Relatório de Ocorrências.

12.16 É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e editais referentes a este concurso.

VIII DAS PROVAS

1 O CONCURSO PÚBLICO CRF-MG Edital 01/2006 constará de 1 (uma) etapa para os cargos de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior, envolvendo um conjunto de provas objetivas.

2 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, terão a duração máxima de 3 (três) horas, incluindo o tempo para marcação das respostas na Folha de Respostas.

3 A seleção dos candidatos será feita por meio de provas objetivas e obedecerá as características especificadas no quadro a seguir:

Composição das Provas

CARGO

CONTEÚDOS

Nº DE QUESTÕES

VALOR P/ CADA QUESTÃO

PONTUAÇÃO TOTAL P/ CARGO

Auxiliar Serviços Gerais

Porteiro

Motorista

Língua Portuguesa

12

3,0 (três) pontos

90,0 noventa) pontos

Matemática

12

Legislação Farmacêutica Básica

06

Telefonista

Recepcionista

Língua Portuguesa

12

Matemática

12

Legislação Farmacêutica Básica

06

Auxiliar Administrativo

Língua Portuguesa

10

Matemática

10

Legislação Farmacêutica Básica

05

Noções de Informática

05

Assistente Administrativo - Microinformática

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos específicos

10

Noções de Informática

05

Legislação Farmacêutica Básica

05

Operador de Computador

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Específicos

15

Legislação Farmacêutica Básica

05

Técnico Contabilidade

Encarregado Setor Pessoal

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Específicos

10

Noções de Informática

05

Legislação Farmacêutica Básica

05

Técnico Nível Superior: Analista de Sistemas

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Específicos

15

Legislação Farmacêutica Básica

05

Técnico Nível Superior: Contador

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Específicos

10

Legislação Farmacêutica Básica

05

Noções de Informática

05

Técnico Nível Superior - Farmacêutico Fiscal

Língua Portuguesa

05

Conhecimentos Específicos

20

Noções de Informática

05

Técnico Nível Superior - Advogado

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Específicos

15

Noções de Informática

05

3.1 A prova será constituída de um total de 30 (trinta) questões com 4 (quatro) alternativas de respostas, sendo apenas uma alternativa correta, valendo 3,0 (três) pontos cada, perfazendo o valor máximo de 90,0 (noventa) pontos.

4 O processo pelo qual deverão ser selecionados candidatos para o preenchimento das vagas indicadas no capítulo IV, item 1, obedecerá à seguinte determinação:

a) Para todos os cargos - será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos atribuídos à prova objetiva, estando eliminado o candidato que não obtiver o mínimo de 03 (três) pontos em cada um dos conteúdos que compõem a prova objetiva.

5 Os programas e sugestões bibliográficas relativos aos conteúdos das provas objetivas constam no Anexo II.

6 A FUNDEP será responsável pela elaboração, aplicação e apuração dos resultados das provas.

IX DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

1 As provas deste Concurso serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte / MG, no dia 04 de março de 2007, em horário e local a serem oportunamente informados por meio do CDI, nos termos do capítulo VII, subitem 12.11 deste edital.

2 Para evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos compareçam aos locais de prova 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas.

3 O candidato deverá comparecer ao local de prova munido do seu documento original de identidade, sempre oficial e com foto, de caneta esferográfica, de tinta azul ou preta e, preferencialmente, do CDI.

4 Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG). Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA etc); Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte.

5 No caso de perda ou roubo do Documento de Identificação Oficial, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme o item 4 deste capítulo e, se for o caso, ser submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

6 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

7 Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencido, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo.

9 Em hipótese alguma, haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas no item 6, alínea ‘c’, capítulo V deste Edital.

10 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

11 Após identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal.

12 A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, aleatoriamente escolhidos, nos locais de realização das provas.

13 Durante a realização das provas, será eliminado o candidato que estiver portando ou fazendo uso de relógio digital ou qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bipe, telefone celular, walkman, receptor, gravador, agenda eletrônica, note book, calculadora, palmtop, ou outros equipa-mentos similares).

14 Pertences pessoais deverão ser depositados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a Fundep por perdas, extravios ou danos que ocorrerem.

15 Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

16 Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito e, ainda, o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.

17 É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização das provas, mesmo que de posse do respectivo porte.

18 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.

19 Será, também, eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

19.1 apresentar-se após o horário estabelecido para realização da prova;

19.2 prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

19.3 prestar provas fora do horário ou espaço físico prédeterminados e informados no CDI;

19.4 tratar com falta de urbanidade, examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

19.5 estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

19.6 usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

19.7 deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova, na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pela FUNDEP.

20 Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica – tinta azul ou preta -, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições estabelecidas no item 5, do capítulo V e nos itens 12. e 12.2 do capitulo VII deste Edital.

21 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica.

22 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

23 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas assinada.

24 Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver assinalada e/ou preenchida a lápis.

25 O candidato somente poderá deixar o local de exame, portando o Caderno da Prova Objetiva, 60 (sessenta) minutos após o início da prova.

26 Os gabaritos serão divulgados na portaria do CRF-MG (sede e seções), no site www.crfmg.org.br no 2º dia subseqüente ao da aplicação da prova e estarão também disponíveis no endereço eletrônico da FUNDEP, www.fundep.br.

X DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

1 A classificação final será feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos nas provas.

2 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

a) tiver obtido o maior número de pontos nas questões de conhecimentos específicos para os cargos que assim o exigirem;

b) tiver obtido o maior número de pontos nas questões de língua portuguesa;

c) for mais idoso.

XI DOS RECURSOS

1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância ao Diretor Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, no prazo de 2 (dois) dias úteis, iniciados no 1º dia subseqüente à data de divulgação do objeto do recurso pelo CRFMG, nesta ordem:

1.1 contra o gabarito e questão de Prova Objetiva;

1.2 contra o resultado de Prova Objetiva e Classificação, desde que com base em erro de cálculo das notas.

2. Os recursos referentes ao item 1 e seus subitens serão protocolizados na FUNDEP/Setor de Concursos, pessoalmente, ou por terceiro, no seguinte endereço: Avenida Antônio Carlos, 6.627 – Unidade Administrativa II, 2º andar, sala 2011 - Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, - acesso pela Avenida Abraão Karam - das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, horário de expediente desse Setor.

2.1 Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNDEP. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal da FUNDEP, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessa Fundação.

3 Admitir-se-á um único recurso por questão, por candidato, relativamente ao gabarito oficial, e não serão aceitos recursos coletivos.

4 O recurso apresentado contra o gabarito e questões de Prova Objetiva deverá obedecer as seguintes determinações:

4.1 ser, preferencialmente, digitado ou datilografado, em duas vias (original e cópia) entregues ambas à FUNDEP;

4.2 ser entregue no prazo estipulado no item 1 deste capítulo;

4.3 ser apresentado em folha separada por questão contra a qual o candidato recorrer;

4.4 conter a indicação clara do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta publicada oficialmente;

4.5 ser apresentado com capa, para cada questão recorrida, em que constem o nome do candidato, número de inscrição, cargo para o qual concorre e a assinatura do candidato;

4.6 ser elaborado com argumentação lógica e consistente e acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão recorrida;

4.7 não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

4.8 ser entregue em envelope lacrado, tamanho ofício, contendo externamente na face frontal os seguintes dados: CONCURSO PÚBLICO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS – Edital n.01/2006, nome do candidato, número de inscrição, cargo pretendido e assinatura do candidato;

4.9 não haverá reapreciação de recursos;

4.10 serão indeferidos, liminarmente, os recursos que:

4.10.1 não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

4.10.2 derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital;

4.10.3 forem encaminhadas via fax, Internet, telegrama ou Correios;

4.10.4 forem interpostos em desacordo com o determinado neste Edital;

4.11 os prazos previstos para interposição de recurso são preclusivos e comuns a todos os candidatos;

4.12 caso seja anulada alguma questão da prova, os pontos correspondentes a ela serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, não cabendo recurso da decisão da Banca Examinadora;

4.13 alterado o Gabarito Oficial pela Comissão de Concurso ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito, não sendo, nesta hipótese, aplicado o disposto no subitem 4.12 deste capitulo;

4.14 a decisão relativa ao recurso será disponibilizada na sede do CRFMG e respectivas seções, no endereço eletrônico do Conselho, e as respostas fundamentadas ficarão disponíveis para os can­didatos na FUNDEP – Setor de Concursos – e também disponível no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos, para consulta individual, até a data da homologação deste Concurso.

XII DOS RESULTADOS

1 Os gabaritos oficiais das Provas Objetivas e o Resultado Final serão divulgados na portaria do CRF‑ MG (sede e seções), nos sites www.fundep.br e www.crfmg.org.br.

XIII DA AVALIAÇÃO MÉDICA

1 Serão chamados, gradualmente, para a Avaliação Médica, de acordo com as necessidades da Instituição, os candidatos aprovados neste Concurso Público.

2 A convocação respeitará a ordem de classificação e será feita por carta e/ou telegrama.

3 O candidato convocado para esta etapa terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se apresentar.

4 A Avaliação Médica terá por objetivo avaliar as condições físicas do candidato, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.

6 Na Avaliação Médica, não serão atribuídas notas, sendo o candidato apenas qualificado como “apto” ou “inapto”.

XIV DA CONTRATAÇÃO/ADMISSÃO

1 Os candidatos convocados para a admissão deverão se apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para confirmar a aceitação da vaga.

2 A não-apresentação do candidato no prazo estabelecido implicará a sua desclassificação do Concurso Público, não gerando direito à nova convocação.

3 O candidato classificado, quando convocado para admissão, deverá apresentar os documentos solicitados na época:

3.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

3.2 Duas fotografias de frente 3x4;

3.3 Fotocópia dos seguintes documentos:

a) PIS/PASEP;

b) Carteira de Identidade;

c) Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição;

d) CPF;

e) Certificado de Reservistas, para o sexo masculino;

f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os cargos que necessitarem conforme este Edital.

3.4 Comprovante de Residência;

3.5 Comprovante de Escolaridade;

3.6 Certidão de Casamento;

3.7 Certidão de Nascimento dos filhos;

3.8 Atestado de bons antecedentes.

4 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, e a falta de qualquer documento implicará a eliminação automática do candidato.

5 Durante o período experimental de 90 (noventa) dias, a remuneração percebida será de 80% (oitenta por cento), do valor respectivo estipulado conforme tabela do Anexo I, deste Edital, salvo para os cargos de categorias diferenciadas (Porteiro e Telefonista).

XV DISPOSIÇÕES GERAIS

1 O Diretor-Presidente do CRF-MG designará Comissão para acompanhar todo o Concurso Público, bem como para julgar os casos omissos ou duvidosos.

2 A homologação do Concurso Público é da competência do Diretor-Presidente do CRF-MG e será efetivada após a classificação final dos candidatos, respeitados os prazos para recursos. A convocação dos classificados será feita no Diário Oficial do União – DOU.

3 O prazo de validade deste Concurso Público é de 1 (um) ano a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do CRF-MG.

4 O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado junto ao CRF-MG, visando à eventual convocação, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Instituição convocá-lo por falta da referida atualização.

5 A prestação de declaração falsa ou inexata importará em cancelamento da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

6 Novas vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público poderão ser preenchidas pelo Cadastro de Candidatos Classificados, observando-se o cargo para o qual concorreu e obedecendo-se a ordem de classificação.

7 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à seleção, classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados divulgados.

8 Será automaticamente eliminado deste Concurso Público o candidato convocado que:

8.1 fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

8.2 agir com incorreção ou descortesia, independentemente do momento, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação de provas ou do processo seletivo;

8.3 faltar a qualquer das fases de seleção, ou não comparecer, dentro de 5 (cinco) dias contados da data acordada, para assinatura do Contrato de Trabalho, ou, ainda, transgredir as normas deste Concurso Público;

8.4 não comparecer aos locais, datas e horários determinados para qualquer uma das etapas previstas ou deixar de levar qualquer dos documentos solicitados;

8.5 infringir qualquer norma ou regulamento do presente Edital.

9 O CRF-MG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

10 A aprovação neste Concurso Público não gera direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

11 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital e nas instruções específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

12 O salário de ingresso será o especificado no capítulo IV, item 1.

13 Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pela FUNDEP, no Atendimento Setor de Concursos, Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 – Unidade Administrativa II, 2º andar, sala 2011, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG – das 9h às 11 h30min ou das 1 3h30min às 1 6h30min, horário de expediente desse Setor, ou pelo telefone: (31) 3499-6827.

14 Os casos omissos não previstos neste Edital ou não incluídos no Requerimento de Inscrição serão apreciados, em conjunto, pelo CRF-MG e pela FUNDEP.

OBS: Todos os anexos estarão disponíveis no site da FUNDEP e do CRFMG.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2006.

LAURO MELLO VIEIRA Diretor-Presidente

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Descrição Sumária

Prestar serviços relativos à limpeza e manutenção de pátios e instalações, distribuição de correspondências, ser-viços de copa, operação de máquinas copiadoras e outros.

Descrição Detalhada

· Auxiliar nas atividades de copa e cozinha, distribuindo lanches e café, conforme determinação superior.

· Prestar serviços de manutenção interna e externa, efetuando a limpeza e higiene de instalações e pátios.

· Executar tarefas de apoio à apanha e entrega de material, distribuição de processos e documentos e remoção interna de móveis, equipamentos e máquinas, visando o suprimento e atendimento dos setores.

· Fazer serviços externos de pagamentos em banco e em outros estabelecimentos comerciais e financeiros, com o objetivo de quitar contas e compromissos do CRF.

· Efetuar atendimento telefônico e a partes, para prestação de informações rotineiras e anotações de recados.

· Fazer registros simples em impressos padronizados com as atribuições do CRF.

· Operar máquinas do tipo xerox, heliográficas e outras, visando a reprodução de documentos e expedientes em geral, para atender as solicitações dos diversos setores do CRF.

· Identificar defeitos no equipamento de trabalho, para que sejam providenciados os reparos necessários.

· Efetuar o controle qualitativo e quantitativo de cópias xerox, organizando o serviço para o correto atendimento aos setores solicitantes.

· Executar pequenos serviços de restauração, trocando lâmpadas e outros, agilizando a solução de pequenos entraves administrativos.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

 

Cargo: Motorista

Descrição Sumária
Realizar serviços externos e viagens ao interior do estado, em atendimento às necessidades do CRF-MG.

Descrição Detalhada:

· Realizar viagens com a diretoria para as seções do Conselho no interior do estado e com os advogados para audiências em diversas cidades do estado.

· Realizar serviços externos em geral para o Conselho de acordo com as solicitações da Superintendência ou da Chefia de Recursos Materiais.

· Zelar pelo bom estado de conservação do veículo, solicitando aprovação para as manutenções necessárias.

· Anotar diariamente a quilometragem rodada para controle da Chefia.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Experiência - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para veículos automotivos Tipo B ou Superior, expedida há mais de três anos, dentro da validade e definitiva.

 

Cargo: Porteiro

Descrição Sumária

Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências do prédio, zelar pela sua guarda e segurança.

Descrição Detalhada

· Controlar a entrada e saída de veículos nas dependências do CRF, conforme instruções recebidas.

· Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências do CRF, visando a orientação dos usuários e a segurança interna.

· Efetuar a identificação prévia, orientação e encaminhamento de visitantes e/ou usuários aos diversos setores do CRF.

· Controlar o quadro de chaves dos diversos setores, visando a solução de eventuais emergências.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Cargo:Telefonista Descrição Sumária

Receber e efetuar ligações telefônicas para o CRF-MG.

Descrição Detalhada

· Receber e efetuar ligações telefônicas para o CRF-MG utilizando sistema de PABX.

· Protocolar correspondências recebidas na recepção ou entregue pelo Correio.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Cargo: Recepcionista Descrição Sumária

Recepcionar e encaminhar pessoas que se dirigem ao CRF-MG. Descrição Detalhada

· Recepcionar o público no CRF-MG (farmacêuticos, proprietários de estabelecimentos) inteirando-se sobre os assuntos a serem tratados e encaminhar aos setores correspondentes.

· Receber a correspondência do CRF-MG, encaminhando para a Chefia do setor de Recursos Materiais.

· Prestar informações ao público sobre procedimentos a serem adotados.

· Prestar atendimento telefônico nos casos de sobrecarga, em apoio ao trabalho da telefonista.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Cargo: Auxiliar Administrativo

Descrição Sumária

Controlar os arquivos de processos e de fichas de registro do CRF-MG. Descrição Detalhada

· Arquivar as fichas de registro de firmas e de inscrição de farmacêuticos, por ordem alfabética.

· Arquivar / desarquivar pastas de processos de registro (de profissionais farmacêuticos e estabelecimentos) fazendo a autuação dos documentos nas pastas de acordo com as solicitações recebidas dos setores internos do CRF-MG.

· Transmitir e receber informações via Fax para o CRF-MG, bem como tirar xerox de todos os Faxes recebidos para serem anexados aos processos.

· Controlar os faxes de documentos enviados ao xerox.

· Manter organizado o arquivo morto relativo aos processos cancelados.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Cargo: Assistente Administrativo - Microinformática

Descrição Sumária
Processar rotinas administrativas inerentes ao setor de Registro, Fiscalização, Consultoria Jurídica, STA e nas Seções.

Descrição Detalhada

Prestar atendimento por telefone e pessoal ao público em geral, dirimindo dúvidas sobre todos os assuntos pertinentes ao registro, fiscalização e STA.

Levantar dados nos relatórios de visitas dos fiscais, para a apuração de ausência do farmacêutico, visando a instauração de processos.

Relatar recursos para análise posterior da chefia ou diretoria.

Analisar e digitar os procedimentos necessários para que o cadastro de pessoa física e pessoa jurídica se mantenham atualizados.

Efetuar levantamentos, agendamentos, emitir autos, expedir multas.

Montar processos de registro, de fiscalização e éticos com toda a documentação necessária a cada um.

Controlar o suprimento de materiais e gerar relatórios.

Conferir documentação, confeccionar carteira provisória e definitiva, efetuar transferências e cancelamentos obedecendo as normas e os tramites legais.

Participar da organização de eventos.

Manter organizado o arquivo de documentos, efetuar a renovação de seguros e periódicos.

Efetuar cotação de preços para realização de serviços ou compras, quando solicitado.

Selecionar matérias de interesse da entidade mediante a leitura de periódicos.

Encaminhar e receber processos em grau de recurso ao CRF.

Organizar e acompanhar reuniões plenárias.

Fazer reserva de passagens aéreas e hotéis quando solicitado.

Realizar contatos para a captação de anúncios, destinados à publicação no jornal do CRF.

Realizar cobranças judiciais para o CRF-MG após a verificação da prescrição de débitos, da existência de algum erro administrativo nos processo, impedimentos judiciais e da conferencia dos cálculos efetuados.

Manter contato com as Comarcas do estado de Minas Gerais, para acompanhamento e prosseguimento dos processos em execução, verificando: penhora de bens, cartas de adjudicação, pagamentos a serem realizados, publicações em editais etc.

Preparar documentação para instauração de inquéritos policiais em todas as Comarcas do estado tendo que especificar os dados dos réus, efetuar a citação das testemunhas (fiscais) e apresentar a documentação complementar exigida pelas delegacias.

Manter organizado o arquivo de ações judiciais, ofícios, pareceres jurídicos, expedientes internos, inquéritos policiais etc.

Atender o público em assuntos relativos ao setor de fiscalização e registro, prestando as informações necessárias, dentro da legislação farmacêutica e do treinamento recebido pela chefia.

Atualizar o cadastro, redigir e encaminhar ofícios – emitir autos e expedir multas.

Montar processos de registro de fiscalização e outros pertinentes, com toda a documentação necessária a cada um.

Gerar relatórios de visitas para os fiscais e efetuar levantamento de ausência de farmacêuticos nos estabelecimentos.

Auxiliar os demais membros da equipe, dentro de sua competência, desde que solicitado pela chefia.

Controlar o suprimento de materiais e gerar relatórios.

Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

HABILIDADES

Boa redação

Fluência verbal

Digitação / Arquivo

Conhecimento da Legislação

Conhecimento e experiência em informática

 

Cargo: Operador de Computador

Descrição Sumária

Prestar suporte aos usuários em hardware e software, de acordo com as solicitações recebidas. Descrição Detalhada

· Prestar suporte aos usuários na utilização dos programas existentes no CRF-MG (SYS, Word, Excel, PowerPoint) de acordo com as solicitações recebidas.

· Dar assistência técnica nos equipamentos de informática do CRF-MG abrangendo: substituição de placas de rede, disco rígido, placa-mãe, placa de vídeo, instalação de computadores e periféricos, configurações do sistema dentre outros, visando manter o sistema informatizado em constante funcionamento.

· Emitir relatório, listagens e etiquetas de acordo com as solicitações dos usuários, quando autorizado pela diretoria.

· Dar suporte operacional a todos os setores quando solicitado pela Chefia.

· Criação e atualização da pagina do CRF na Internet.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Cargo: Encarregado Setor Pessoal

Descrição Sumária

Emitir a folha de pagamento e processar todas as rotinas de administração e registro de Pessoal. Descrição Detalhada

· Processar todas as rotinas de movimentação e registro de Pessoal do CRF-MG abrangendo: solicitação da documentação necessária para admissão, cadastramento de PIS, assinatura da carteira de trabalho ou contrato de experiência/ ou prazo determinado, cadastro geral empregados e desempregados.

· Emitir a folha de pagamento do CRF-MG, valendo-se da autorização de sistema informatizado RUBI tendo que alimentar o sistema com os descontos de farmácia, plano de saúde, faltas, vale transporte, vale alimentação etc.

· Recolher, via sistema, os encargos da folha de pagamento aos órgãos competentes (INSS, FGTS, IR, Contribuição Sindical), encaminhando os disquetes para o setor financeiro.

· Gerar relatórios da RAIS e DIRF encaminhando via Internet para a Caixa Econômica Federal e Receita Federal respectivamente.

· Calcular e homologar rescisões de contrato de trabalho junto ao Sindicato da Categoria, tendo que efetuar cálculo do aviso prévio, férias, gratificações sobre férias, 13º salário, seguro desemprego dentre outros.

· Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

 

Cargo: Técnico de Nível Superior: Analista de Sistemas

Descrição Sumária

Analisar dados, redigir relatórios, formular programas de trabalho, assessorar os superintendentes e diretores, participando do planejamento, supervisão e controle do CRF, visando manter e/ou elevar o nível de prestação de serviços.

Descrição Detalhada

Planejar trabalhos, analisando dados, visando a organização, supervisão, coordenação e desenvolvimento das atividades inerentes à sua área de atuação.

Controlar os convênios, contratos e ajustes, realizando estudos, a fim de adequá-los à realidade dos programas e atividades do CRF.

Controlar e organizar serviços de documentação, informação e bibliotecas, arquivando, orientando e compondo acervos bibliográficos e documentos para subsidiar o desenvolvimento das atividades do CRF.

Assessorar tecnicamente a programação e execução de projetos, elaborando cronograma físico-financeiro visando a eficaz prestação de serviços do CRF.

Planejar e desenvolver processos de acompanhamento de projetos utilizando métodos e técnicas apropriadas visando atingir os objetivos do CRF.

Controlar materiais e equipamentos, opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos, visando à operacionalização dos processos.

Conservar e manter os equipamentos, mobiliários e instrumentos, por meio de controle sistemático, visando o pleno desenvolvimento das atividades.

Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Requisito – Diploma de Graduação

 

Cargo: Farmacêutico Fiscal

Descrição Sumária
Fiscalizar drogarias, farmácias, laboratórios de análises clinicas e outros quanto ao cumprimento da Legislação Farmacêutica para o exercício da profissão.

Descrição Detalhada

Definir o roteiro de viagem com o aval do chefe de serviço de fiscalização e solicitar aos Agentes Administrativos os levantamentos da situação dos estabelecimentos a serem visitados, munindo-se da documentação necessária para fiscalização (relatórios de visitas, relatórios de avaliação, processos de fiscalização em tramitação no Conselho etc).

Fiscalizar drogarias, farmácias, laboratórios de análises clinicas, industrias farmacêuticas e distribuidoras quanto ao cumprimento da Legislação Farmacêutica para o exercício da profissão.

Orientar o profissional farmacêutico quanto ao cumprimento da Legislação pertinente, instruindo-o sobre normas e procedimentos a serem adotados, visando o pleno exercício da profissão.

Autuar os estabelecimentos após constatadas irregularidades ou ilegalidades emitindo os correspondentes autos de infração.

Informar ao CRF por meio das Fichas de Avaliação, as irregularidades encontradas tais como: venda de medicamentos controlados sem receita, falta de presença do farmacêutico responsável, más condições de higiene dentre outros.

Entregar os relatórios e autuações ao Serviço de Fiscalização para andamento dos processos no CRF.

Cumprir as normas da Diretoria e Resoluções do CFF, pertinentes ao Serviço de Fiscalização.

Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Requisito – Diploma de Graduação, Carteira de Registro Definitiva no Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais(CRFMG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para veículos automotivos Tipo B ou Superior, dentro da validade e definitiva.

 

Cargo: Advogado

Descrição Sumária
Assessorar as superintendências e diretoria do CRF-MG na tomada de decisões, bem como acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo.

Descrição Detalhada

Prestar serviços de assessoria, consultoria e advocacia geral em área do direito constitucional civil, administrativo, penal, tributário, do trabalho, previdenciário e ambiental, execução fiscal, em processos judiciais, administrativos, incluindo-se aqueles em tramitação pela justiça federal e foros municipais, assistência jurídica em processos administrativos internos, acompanhamento de reuniões em foros externos e internos ou nos quais for o CRFMG interessado, elaboração de pareceres e ofícios específicos e assistência às comissões e plenárias, elaboração de editais em geral, elaboração e acompanhamento de contratos firmados pelo Órgão e seus aditivos, assessoramento às comissões de ética, elaboração e coordenação de processos licitatórios, confeccionando, inclusive, os editais; coordenação do processo eleitoral.

Propor, contestar e intervir em ações visando o benefício da profissão farmacêutica e a defesa dos interesses da Autarquia.

Solicitar providência junto ao magistrado ou Ministério Público.

Avaliar provas documentais e orais.

Efetuar diligência, realizar audiências, atuar no tribunal de júri.

Recorrer de decisões, cumprir prazos legais.

Mediar questões.

Contribuir na elaboração de projetos de Lei, Resoluções e Deliberações.

Analisar a legislação para promover a atualização e a implementação.

Formalizar parecer técnico-jurídico.

Elaborar relatórios e firmar acordos.

Efetuar a cobrança judicial.

Assessorar e integrar a comissão de licitação.

Assessorar a Comissão de Ética.

Assessorar as decisões da diretoria.

Acompanhar projetos de investimentos sob o aspecto jurídico.

Proteger o patrimônio do CRFMG.

Avaliar normas e procedimentos internos à empresa.

Identificar problemas de ordem jurídica, apontar riscos, soluções e implementá-las.

Elaborar contratos empresarias.

Zelar pela manutenção e integridade dos bens do CRFMG.

Agir com ética, demonstrar criatividade, evidenciar raciocínio lógico, demonstrar capacidade interpretativa e de convencimento, manter o controle emocional.

Evidenciar capacidade de negociação.

Dominar expressão escrita.

Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Requisito – Diploma de Graduação e Carteira de Registro Definitiva no Órgão de Classe.

 

Cargo: Contador

Descrição Sumária
Assessorar as superintendências e diretoria do CRF-MG na tomada de decisões orçamentárias, contábil e financeira, bem como acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo.

Descrição Detalhada

Administrar os tributos da Autarquia, enquadrando-a em um sistema de tributação; apurar os impostos devidos; gerar dados para preenchimento das guias.

Registrar atos e fatos contábeis: identificar as necessidades de informações da empresa; estruturar plano de contas conforme a atividade e regras do Regime Próprio de Previdências; definir procedimentos internos; definir procedimentos contábeis; fazer manutenção do plano de contas; atualizar procedimentos internos; parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos; classificar os documentos; escriturar livros fiscais; escriturar livros contábeis; conciliar saldo de contas; gerar diário/razão.

Controlar o Ativo Permanente: classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão; registrar a movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o contábil.

Gerenciar Custos: definir sistemas de custo e rateios; estruturar centros de custos; confrontar as informações contábeis com custos; analisar os custos apurados.

Preparar Obrigações Acessórias: administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; disponibilizar as informações cadastrais aos bancos e fornecedores; preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes; expedir informes de rendimentos de pessoas físicas; atender a auditoria externa.

Elaborar Demonstrações Contábeis: emitir balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis.

Prestar Consultoria e Informações Gerenciais: analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros; auxiliar a fiscalização do CFF, TCU, INSS e outras entidades e prestar as informações solicitadas; calcular índices econômicos e financeiros; planejar trabalhos a serem executados; avaliar controles internos; verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação; elaborar rela tórios; prestar assessoramento às entidades de controles interno/externo; responsabilizar-se pela autoria de demonstrações contábeis; participar de reuniões da diretoria e do plenário do CRFMG quando convocado; preparar laudo contábil e pareceres; fazer e ser o responsável pela contabilidade do CRFMG.

Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo, a critério da chefia imediata.

Requisito – Diploma de Graduação e Carteira de Registro Definitiva no Órgão de Classe.

ANEXO II
PROGRAMAS E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

- ENSINO FUNDA MENTAL COMPLETO

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, PORTEIRO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. O nome e seu emprego.

2. O pronome e seu emprego.

3. Verbo: emprego de tempos e modos.

4. Regência nominal e verbal.

5. Frase, oração e período: aspectos sintáticos e semânticos.

6. Ortografia oficial.

7. Acentuação.

8. Pontuação.

9. Variação lingüística: as diversas modalidades do uso da língua.

10. Leitura, compreensão e interpretação de textos.

Bibliografia sugerida

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 46. ed. São Paulo: Nacional, 2005.

CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza Cochar. Gramática – texto, reflexão e uso. São Paulo: Atual.

CIPRO NETO, Pasquale. O dia-a-dia da nossa língua portuguesa. São Paulo: Publifolha, 2002. LUFT, Celso Pedro. Novo guia ortográfico. São Paulo: Globo, 2000.

MATEMÁTICA

1 Conjuntos numéricos: Resolução de situações-problema envolvendo:

Conjunto dos números naturais: Números primos. Divisibilidades. Máximo Divisor Comum. Mínimo Múltiplo Comum. Operações: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação.

Conjunto dos Números inteiros, racionais, irracionais e reais: Comparação de números. Operações: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação.

2 Álgebra: Resolução de situações-problema envolvendo:

Equações e inequações do 1o e 2o graus. Proporção. Regra de três simples e composta. Polinômios: Produtos Notáveis; Fatoração. Sistema de equações do 1o grau com duas variáveis. Funções do 1o e 2o graus.

3 Matemática Financeira: Resolução de situações-problema envolvendo:

Porcentagem. Juros simples e compostos.

4 Estatística e Probabilidade: Resolver situações-problema que envolvam

Medidas de Tendência Central: médias aritmética e ponderada, moda e mediana. Espaço amostral. Evento. Probabilidade.

5 Geometria: Resolver situações-problema que envolvam

Geometria Plana: Unidades de medida-comprimento, área, volume, capacidade e massa. Entres primitivos pontos, reta e plano. Ângulos. Triângulos. Quadriláteros. Circunferência. Perímetro. Área. Volume.

Geometria Sólida: Cubos e paralelepípedos

Bibliografia sugerida

IMENES & LELIS. Matemática. Volumes de 5a a 8a séries. Scipione. DANTE, L.R. Tudo é Matemática. Volumes de 5a a 8a série. Ática.

SILVEIRA, E.; MARQUES,C. Matemática. Volumes de 5a a 8a série. Moderna.

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

Lei n.3.820/60

Lei n. 9.120/95

Decreto n. 85.878/81 Decreto n.20.377/31

- ENSINO MÉDIO COMPLETO

CARGOS: TELEFONISTA, RECEPCIONISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-MICROINFORMÁTICA, OPERADOR DE COMPUTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ENCARREGADO DE SETOR DE PESSOAL

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos

2. Conhecimentos lingüísticos:

2.1. Ortografia / acentuação;

2.2. Classes de palavras: conceitos, formas, e usos;

2.3. Formação de palavras;

2.4. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; 2.5. Regência nominal e verbal;

2.6. Concordância nominal e verbal;

2.8. Pontuação;

2.9. Variação lingüística: as diversas modalidades do uso da língua.

Bibliografia sugerida

CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova gramática de português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

NEVES, Maria Helena de Moura. Guia de uso do português: confrontando regras e usos. São Paulo: UNESP.

FARACO e MOURA. Língua e literatura. São Paulo: Ática.

MATEMÁTICA

1. Linguagem dos conjuntos.

2. O conjunto Q dos números racionais: Adição, multiplicação, subtração e divisão de números racionais. Potência e raízes. Múltiplos e divisores de um número inteiro. Divisibilidade, números primos. Máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois ou mais números naturais. Aplicações.

3. Sistema legal de unidades de medir. Sistema métrico decimal. Unidades de comprimento, área, volume, massa, tempo e ângulo. Aplicações.

4. Cálculo algébrico. Operações com expressões algébricas. Identidades algébricas. Operações com polinômios Regra de Ruffini. Teorema do resto. Equações, inequações e sistemas de primeiro e segundo graus. Aplicações.

5. Matemática financeira: proporcionalidade, regra de três simples e composta. Porcentagem, juros simples e compostos. Aplicações.

6. Funções: Conceito de função. Funções de variável real. Representação gráfica de funções. Estudo das funções de primeiro e segundo graus. Problemas de primeiro e segundo graus. Aplicações.

7. Plano cartesiano. Distância entre dois pontos do plano. Equações da reta e da circunferência. Aplicações.

8. Cálculo combinatório. Princípio fundamental da contagem, diagrama da árvore. Permutações, arranjos e combinações simples. Aplicações.

9. Probabilidade e estatística: Leitura e interpretação de gráficos estatísticos (segmentos, barras e setores).

10. Problemas simples de probabilidades.

11. Geometria e trigonometria. Relações métricas no triângulo e no círculo. Cálculo do perímetro e da área de triângulos, quadriláteros, polígonos e disco. Cálculo da área lateral e do volume dos principais sólidos.

12. Problemas envolvendo raciocínio lógico.

Bibliografia sugerida

IMENES & LeLLIS. Matemática 5a a 8a séries. Scipione. IEZZI, G. e outros. Matemática 2o grau. São Paulo. Atual. Demais livros didáticos de matemática para o 1o e 2o graus.

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

Lei n. 3.820/60

Lei n. 9.120/95

Decreto n. 85.878/81 Decreto n. 20.377/31

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Sistema operacional (noções básicas).

2. Organização de pastas e arquivos.

3. Editor de textos (criação de documentos, criação e manipulação de tabelas e figuras).

4. Criação, edição e formatação de planilha eletrônica.

5. Internet: produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas.

Bibliografia sugerida

Manuais online do Microsoft Word 2000 ou XP. Manuais online do Microsoft Excel 2000 ou XP. Manuais online do Microsoft Outlook 2000 ou XP.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – MICROINFORMÁTICA

Organização e Técnica Comercial – Administração: A empresa, fatores de produção, classificação fiscal, econômica e jurídica, legalização das empresas, Junta Comercial, Ministério da Fazenda, INSS etc. Condições de trabalho, rotina de trabalho, distribuição funcional do trabalho, fator territorial. Ação administrativa, princípios, tipos de organização. Técnicas administrativas, técnicas organizativas. Instrumentos e gráficos administrativos, O & M, distribuição de trabalho, administração de pessoal. Máquinas, computadores e automação. Meios de comunicação, tratamento de informações e comunicação via Internet.

Administração de Materiais e Controle de Almoxarifado: Conceitos e funções. Organização e estrutura. Dimensionamento e controle de estoques: função e objetivos de estoque; princípios básicos para controle de estoques; previsão para estoques. Sistemas de controle de estoques. Operações de Almoxarifado, localização de materiais, classificação de materiais, inventário físico, Acondicionamento, princípios de estocagem e equipamentos de movimentação.

Recursos Humanos: As organizações como sistemas sociais, objetivos organizacionais, sentido do trabalho e comprometimento, a organização como um sistema de papéis, desempenho de papéis, hierarquização, cargos e salários,treinamento de pessoal, necessidade, diagnóstico e avaliação de treinamento.

Informática Aplicada à Administração: Software básico, software aplicativo, programas utilitários. Identificação de arquivos, diretórios, subdiretórios e caminhos. Excel, operadores numéricos e lógicos, planilhas simples, formatando planilhas, calculando e formatando planilhas, gráficos. Sistema de informação de empresa, sistema de informação contábil financeiro. Ferramentas.

Bibliografia sugerida

SINCLAYR, Luiz. Organização e técnica comercial. Introdução à administração. São Paulo: Saraiva. DIAS, Marco Aurélio P. Administração de Materiais. 4. ed. São Paulo: Atlas.

CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos. Edição Compacta. São Paulo: Atlas.

CHIAVENATO, I. Gestão de pessoas. O novo papel dos recursos humanos nas organizações. SANTOS, Aldemar de Araújo. Informática na empresa. 3. ed. São Paulo: Atlas.

OPERADOR DE COMPUTA DOR

1. Componentes dos Sistemas Computacionais: memória, tipos de placa mãe, preparação de winchester, modelos de CPU, configuração de BIOS, instalação de sistema operacional, ajustes de desempenho, tipos de placas, eliminando conflitos de hardware, expansão e upgrades de computadores.

2. Manutenção de equipamentos: princípios sobre manutenção preventiva, problemas causados por aquecimento de componentes, conexões elétricas e mecânicas, material de manutenção e manuseio de equipamentos.

3. Redes: noções sobre configuração e uso das redes de computadores, placas e cabos para redes locais, protocolos.

4. Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras.

5. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas e funções; geração de gráficos; importação e exportação de dados; classificação e organização de dados;

6. Software de Apresentação Microsoft PowerPoint: criação, edição, formatação e impressão; utilização de imagens, figuras e gráficos; configuração, personalização e animação;

Bibliografia sugerida

LAÉRCIO VASCONCELOS. Como montar, configurar e expandir Seu PC. 7. ed. Makron Books ISBN: 8534613338, 2001.

LAÉRCIO VASCONCELOS. Manual de manutenção de PCs. Makron Books ISBN: 8534614458, 1995. GABRIEL TORRES - Redes de Computadores: Curso Completo. Ed: Axcel Books. ISBN: 8573231440, 2001.

BORGES, L. & NEGRINI, F. Word 2003 - Básico e Detalhado. Florianópolis: Visual Books , 2005. VERRONE, A., Criando planilhas profissionais com Excel. 2. ed. Santa Catarina: Visual Books , 2005. BRAGA, W. Power Point 2003. IT Educacional. Rio de Janeiro: Alta Books, 2004.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1. Fundamentos de contabilidade Financeira (Geral): estrutura conceitual básica da contabilidade, objetivos da contabilidade, princípios fundamentais da contabilidade segundo o Conselho Federal de Contabilidade, patrimônio e sua composição, equação fundamental do patrimônio, estados patrimoniais, fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.

2. Componentes patrimoniais segundo a Lei n. 6.404/76. Ativo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos passivo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos. Patrimônio líquido: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos, composição das contas do patrimônio líquido.

3. Conceituação de receitas, ganhos, despesas, custos e perdas. Receitas: apuração e apropriação das receitas, tipos e classificação, tratamento legal, forma de contabilização, observância dos princípios contábeis. Despesas: apuração e apropriação das despesas, classificação e tratamento legal, formas de contabilização, observância dos princípios contábeis. Custos dos produtos/mercadorias/serviços vendidos: conceitos, formas de apuração e contabilização.. Receitas e despesas não-operacionais: definição, conteúdo, tipos, formas de apuração, contabilização.

4. Plano de contas, fatos e lançamentos contábeis. Principais livros e documentos fiscais. Registro de operações típicas de empresas comerciais, industriais e de serviços.

5. Apuração do Resultado, encerramento de exercício social e distribuição do resultado.

6. Demonstrações Financeiras segundo a Lei n.6.404/76: tipos de demonstrações, obrigatoriedade de apresentação, conceitos e forma de apresentação (divulgação).

7. Contabilidade Governamental: conceito, objetivo, classificações, normas e campo de aplicação. Controle contábil na administração pública. Sistema de contabilidade governamental. Patrimônio na administração pública: conceito e aspectos quantitativos e qualitativos. Inventário na administração pública. Escrituração na administração pública: normas, sistema de contas, plano de contas, registro de operações típicas. Balanços (demonstrativos da gestão): orçamentário, patrimonial e financeiro. Operações de encerramento do exercício e levantamento de contas.

Bibliografia sugerida

ARAÚJO, I.; ARRUDA, D. Contabilidade Pública: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 2004. BRAGA, H.R. Demonstrações financeiras – estrutura, análise e interpretações. São Paulo: Atlas, 2003 DA SILVA, L.M. Contabilidade governamental: um enfo que administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. FRANCO, Hilário. Contabilidade geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 1996.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2000.

IUDÍCIBUS, S.; MARTINS, E.; GELBCKE, E.R. Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável também às demais sociedades. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

IUDÍCIBUS, Sérgio de (Coord.) Contabilidade introdutória. São Paulo: Atlas, 2006.

IUDÍCIBUS, Sérgio. MARION, José Carlos. Contabilidade comercial. 5. ed. São Paulo. Atlas. 2002

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública – teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2003. MARION, J.C. Contabilidade empresarial. São Paulo: Atlas, 2006.

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade avançada e análise de demonstrações financeiras. Frase Editora. 2005

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade Básica. São Paulo: Atlas, 2004. PADOVEZE, Clovis Luis. Manual de contabilidade básica. São Paulo: Atlas, 2000.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. Lei n. 4.320/64

Lei n. 6.404/76

Resolução CFC (Conselho Federal de contabilidade) 750/93 DE 29 DE DEZEMBRO.

ENCARREGADO SETOR DE PESSOAL

1. Contratação de Pessoal

1.1 Documentação

1.2. Registro de empregados

1.3. Modelos de contrato de trabalho

1.4. Anotações na CTPS

2. Folha de Pagamento

2.1. Prazos de pagamento de salário e recolhimentos legais

2.2. Descontos legais (INSS, IRRF, Contribuição Sindical, etc.) – Bases e cálculos

2.3. Proventos Adicionais: (Insalubridade, Salário Família, Parcela Variável de repouso, Adicional Noturno etc)

3. Gratificação Natalina – 13º Salário

3.1. Primeira parcela e segunda parcelas: particularidades

3.2. Parcela Variável

3.3. Proporcionalidade

4. Férias

4.1. Aquisição do direito

4.2. Restrições

4.3. Aviso e recibo de férias

4.4. Prazo de pagamento

4.5. Abono pecuniário

4.6. 1/3 constitucional

4.7. Perda de direito

5. Rescisão de Contrato

5.1. Aviso Prévio e projeções

5.2. Rescisão por pedido de dispensa do empregado

5.3. Rescisão sem justa causa

5.4. Rescisão por justa causa

5.5. 13º salário na rescisão

5.6. Férias na rescisão

5.7. Incidências de tributação nas verbas rescisórias

6. Obrigações da Empresa

6.1. Livro de inspeção do trabalho

6.2. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

6.3. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

6.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

6.5. Contribuições previdenciárias

Bibliografia sugerida

Consolidação das Leis do Trabalho – C. L. T.

Livros de Legislação Trabalhista e Previdenciária.

GOMES, Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. Editora Líder OLIVEIRA, Aristeu. Manual de prática trabalhista. Editora Atlas

- ENSINO SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS BÁSICOS

Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS, ADVOGADO, CONTADOR E FARMACÊUTICO FISCAL

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos.

2. Tipologia textual.

3. Processos de coesão textual.

4. Significação das palavras.

5. Ortografia oficial.

6. Classes das palavras.

7. Acentuação gráfica.

8. Sintaxe da oração e do período.

9. Uso e conjugação do verbo.

10. Emprego do pronome e colocação do pronome pessoal oblíquo átono.

11. Regência verbal e nominal.

12. Uso do sinal indicativo da crase.

13. Concordância verbal e nominal.

14. Pontuação.

Bibliografia sugerida

BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna.

CUNHA, Celso, CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

GARCIA, O.M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas.

LIMA, Carlos H. Rocha. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio.

Cargo: ADVOGADO, CONTADOR E FARMACÊUTICO FISCAL

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Sistema operacional (noções básicas).

2. Organização de pastas e arquivos.

3. Editor de textos (criação de documentos, criação e manipulação de tabelas e figuras).

4. Criação, edição e formatação de planilha eletrônica.

5. Internet: produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas.

Bibliografia sugerida

Manuais online do Microsoft Word 2000 ou XP. Manuais online do Microsoft Excel 2000 ou XP. Manuais online do Microsoft Outlook 2000 ou XP.

Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

Lei n. 3.820/60

Lei n. 9.120/95

Decreto n. 85.878/81 Decreto n. 20.377/31

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA DE SISTEMAS

1. Processos de desenvolvimento de software: processo de software, desenvolvimento ágil.

2. Análise Essencial de Sistemas: Modelagem funcional, modelagem de dados, análise de eventos, modelo ambiental, modelo comportamental.

3. Análise e Desenho orientados a objeto e UML: conceitos de orientação a objetos, modelagem: classes, estados, interações; concepção do sistema: análise de domínio e aplicação, projeto de sistemas e classes, implementação: modelagem da implementação, linguagens OO; UML: diagramas de classes, estados, atividades, interação, físicos.

4. Banco de dados: Arquitetura de sistemas de bancos de dados, bancos de dados relacionais, Structured Query Language, Modelo relacional, Modelo Entidade Relacionamento e Administração de bancos de dados, projetos de bancos de dados, Sistemas gerenciadores de bancos de dados SQL Server 2005 e Access 2003.

5. Redes de computadores: pilha TCP/IP; camada física; camada de enlace de dados; camada de rede; camada de transporte; camada de aplicação; segurança de redes.

6. Lógica e linguagens de programação VBA, PHP, ASP, Delphi: Arquitetura, ferramentas de desenvolvimento, sintaxe, principais elementos da linguagem, construção de aplicações.

7. Sistema Operacional Windows 2003 Server: Segurança, pastas, impressão, active directory, Internet Information Services.

Bibliografia sugerida

BRAGA, William César. Access 2003. Alta Books, 2006.

CANTÚ, Marcu. Dominando o Delphi: a Bíblia, Makron Books, 2003.

DATE, C.J. Introdução a Sistemas de Bancos de Dados. 7. ed. Campus, 2000.

FOWLER, Martin; SCOTT, Kendall. UML Essencial, 3. ed. Bookman, 2005.

POMPILHO, S. Análise essencial. IBPI, 1995.

PRESSMAN, Roger S. Engenharia de software. 6. ed. McGraw Hill, 2006.

RATSCHILLER, Tobias; GERKEN, Till. Desenvolvendo aplicações na Web com PHP. Ciência Moderna, 2000.

RUMBAUGH, James, BLAHA, M., Modelagem e projetos baseados em objetos com UML2. 2. ed. Cam­pus, 2006.

SÁ, Josué. Dominando servidores Windows Server 2003. Alta Books, 2006.

TANENBAUN, Andrew S. Redes de computadores. 3. ed. Elsevier Editora, 2003.

WILLE, Chrstoph; KOLLER, Christian. Active server pages. Aprenda em 24 Horas. Editora Campus, 1999.

Cargo: CONTADOR

1. Fundamentos de Contabilidade Financeira (Geral): estrutura conceitual básica da contabilidade, objetivos da contabilidade, princípios fundamentais da contabilidade segundo o Conselho Federal de Contabilidade, patrimônio e sua composição, equação fundamental do patrimônio, estados patrimoniais, fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.

2. Componentes patrimoniais. Ativo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n. 6.404/76, composição das contas de ativo, critérios de avaliação, métodos de avaliação dos estoques, aspectos fiscais relativos a estoques. Passivo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei 6.404/76, composição das contas de passivo, critérios de avaliação, provisões. Resultado de exercícios futuros. Patrimônio líquido: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n. 6.404/76, composição das contas do patrimônio líquido, critérios de avaliação, formação e alterações do capital social. Reservas e Provisões: diferenciação entre reservas e provisões, tipos de reservas, constituição e reversão de reservas, tratamento contábil e forma de avaliação. Composição e tratamento contábil da conta lucros ou prejuízos acumulados.

3. Conceituação de receitas, ganhos, despesas, custos e perdas. Receitas: apuração e apropriação das receitas, tipos e classificação, tratamento legal, forma de contabilização, observância dos princípios contábeis. Despesas: apuração e apropriação das despesas, classificação e tratamento legal, formas de Contabilização, observância dos princípios contábeis. Custos dos produtos/mercadorias/serviços vendidos: conceitos, formas de apuração e contabilização. Receitas e despesas não-operacionais: definição, conteúdo, tipos, formas de apuração, contabilização.

4. Plano de contas, fatos e lançamentos contábeis. Principais livros e documentos fiscais. Registro de operações típicas de empresas comerciais, industriais e de serviços.

5. Apuração do Resultado, encerramento de exercício social e distribuição do resultado. Provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social. Participações e contribuições: conceitos, formas de cálculo e contabilização. Distribuição do resultado (destinação de Lucros): tipos de distribuição, disposições legais, forma de cálculo, contabilização e apresentação (divulgação).

6. Demonstrações Financeiras segundo a Lei n. 6.404/76: tipos de demonstrações, obrigatoriedade de apresentação, conceitos e forma de apresentação (divulgação). Notas Explicativas às demonstrações financeiras.

7. Análise das demonstrações financeiras: análise horizontal e vertical; análise do capital de giro; índices de liquidez, de endividamento, de rentabilidade, de rotatividade e de lucratividade; alavancagem financeira e operacional.

8. Orçamento Público: conceito, classificação, princípios orçamentários, ciclo orçamentário, elaboração do orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais, orçamento por programas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento base zero, programação financeira e transferências financeiras.

9. Receita: conceito, classificação (receitas correntes, receitas de capital), estágios (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento) e codificação da receita (classificação da receita por categoria econômica, classificação da receita por fontes). Despesa: conceito, classificação da despesa quanto à natureza (categorias econômicas, grupo de despesas, modalidade de aplicação, elemento de despesas) e estágios (empenho, liquidação, pagamento). Dívida ativa: conceito, inscrição e classificação (natureza tributária, natureza não tributária). Dívida passiva: conceito e classificação (dívida flutuante, dívida fundada). Suprimento de fundos: conceito, concessão e restrições na concessão. Despesas de exercícios anteriores: conceito, ocorrência e prescrição. Restos a pagar: conceito, classificação (restos a pagar processados, restos a pagar não processados), pagamento, cancelamento e prescrição.

10. Contabilidade Governamental: conceito, objetivo, classificações, normas e campo de aplicação. Controle contábil na administração pública. Sistema de contabilidade governamental. Patrimônio na administração pública: conceito e aspectos quantitativos e qualitativos. Inventário na administração pública. Escrituração na administração pública: normas, sistema de contas, plano de contas, registro de operações típicas. Balanços (demonstrativos da gestão): orçamentário, patrimonial e financeiro. Operações de encerramento do exercício e levantamento de contas.

11. Dispositivos da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e da lei de licitação e contratos (Lei n. 8.666/93) que interferem no processo contábil das organizações (sujeitas a essas leis). Normas legais pertinentes à gestão financeira e à contabilidade dos conselhos regionais de farmácia.

12. Legislação Farmacêutica e Contábil:Lei n. 4.320/64; Lei n. 8.666/93 e atualizações; Lei n. 6.404/76; Lei Complementar n. 101/2000; Lei n. 9.649/98; Decreto n. 93.872/86; Decreto n. 93.874/86; Resolução do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) 750/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993; Lei n. 3.820/60; Lei n. 9.120/95; Decreto n. 85.878/81; Resoluções CFF (Conselho Federal de Farmácia) 392/2002, 443/2006 e 447/2006.

Bibliografia sugerida

ARAÚJO, I.; Arruda, D. Contabilidade pública: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 2004.

BRAGA, Hugo Rocha. Demonstrações financeiras - estrutura. análise e interpretações. São Paulo: Atlas, 2003

CARVALHO, D. Orçamento e contabilidade pública: teoria, prática e mais de 500 exercícios. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

DA SILVA, L.M. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 1996.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2000.

HELFERT, Erich A. Técnicas de análise financeira: um guia prático para medir o desempenho dos negócios. Porto alegre: Bookman, 2000.

IUDÍCIBUS, S.; MARTINS, E.; GELBCKE, E.R. Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável também às demais sociedades. 5a. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

IUDÍCIBUS, Sérgio. MARION, José Carlos. Contabilidade Comercial. Editora Atlas. 5. ed. 2002 KOHAMA, Heilio. Balanços Públicos - Teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2000.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública – teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2003.

MARION, J.C. Contabilidade empresarial. São Paulo: Atlas, 2006.

MARION, J.C. Análise das Demonstrações Contábeis. São Paulo: Atlas, 2002

MATARAZZO, D.M. Análise Financeira de Balanços: Abordagem Básica e Gerencial. São Paulo, Atlas, 1995

NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Avançada e Análise de Demonstrações Financeiras. Frase Editora. 2005

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade Básica. São Paulo: Atlas, 2004.

PIRES, J.B.F.S. Contabilidade Pública: orçamento público, lei de responsabilidade fiscal – Teoria e prática. Brasília: Franco e Fortes, 2002.

PISCITELLI, R.B.; Timbó, M.Z.F. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. São Paulo: Atlas, 2004.

REIS, Heraldo da Costa e MACHADO JR., J. Teixeira, A Lei 4.320 Comentada. IBAM: Rio de Janeiro, 2001.

SANTI FILHO, A. & OLINQUEVITCH, J.L. Análise de Balanços para Controle Gerencial. Atlas, 1995.

SILVA, José Pereira da. Análise financeira das Empresas. São Paulo, Atlas, 1996.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: um enfo que administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.

Cargo: FARMACÊUTICO FISCAL

1. A organização política da profissão farmacêutica.

2. O exercício da profissão farmacêutica.

3. Âmbito da profissão farmacêutica.

4. Conselho Federal e Regionais de Farmácia: organização administrativa, resoluções, deliberações e portarias.

5. Deontologia e Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

6. Legislação Farmacêutica:

a) Leis Federais: 3.820/60; 5.991/73; 6.360/76; 6.839/80; 9.120/95; 9.787/99; 10.357/01 e

b) 10.406/02 (artigos 944 a 951)- Código Civil. Decretos Federais 20.377/31; 74.170/74; 85.878/81; 3.181/99; 5.775/06.

b) Portarias do Ministério da Saúde: 344/98 e atualizações; 802/98.

c) Resoluções da ANVISA: Resolução 328/99; RDC 33/00; RDC 320/02; RDC 135/03; RDC

d) 138/03; Resolução SESMG 307/99; Resolução SESMG 462/04. Noções sobre o Sistema Único de Saúde – SUS: Lei 8.080 de 19/09/90; Lei 8.142 de 28/12/90.

e) Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, principalmente: 241/93; 258/94; 261/94; 288/96; 292/96; 296/96; 300/97; 349/00; 357/01; 364/01; 365/01; 378/02; 387/02; 409/04; 415/04; 417/04; 418/04; 431/05; 433/05; 435/05; 437/05; 440/05; 442/05.

f) Deliberações do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais: Deliberação 002/2006 e 014/2002.

Bibliografia sugerida

CFF. Organização Jurídica da Profissão Farmacêutica. 4. ed. CFF, Brasília, 2003/2004.

ZUBIOLI, Arnaldo. Ética Farmacêutica. SOBRAVIME, 2005. 329 p.

ZUBIOLI, Arnaldo. Profissão Farmacêutico: e agora? 1992.

ZUBIOLI, Arnaldo. A Farmácia Clínica na Farmácia Comunitária, 2000.

NEGRI, Barjas; VIANA, Ana Luisa d´Ávila. Sistema Único de Saúde em 10 anos de desafio. SOBRAVIME, 2004. 630 p.

site: cff.org.br

site : crfmg.org.br

site : fundep.ufmg.br

site : anvisa/gov.br

Cargo: ADVOGADO Direito Constitucional

Constituição. Conceito. Classificação. Norma constitucional. Supremacia. Direitos e garantias individuais e coletivos. Garantias constitucionais. Direitos sociais e sua interpretação. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle de constitucionalidade abstrato e concreto. Organização do Poder Legislativo. Organização do Poder Executivo. Organização do Poder Judiciário. Entes federados. Repartição de competências. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Processo legislativo. Intervenção federal nos estados e intervenção estadual nos municípios. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Previdência social e assistência social: configuração constitucional e infraconstitucional. Ordem social. Direito à saúde: configuração constitucional. Direito à educação: configuração constitucional.

Bibliografia sugerida

BARROSO, Luiz Roberto. Controle de constitucionalidade no Brasil. São Paulo: Saraiva

Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva

GONÇALVES, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey.

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey,

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito constitucional. São Paulo: C. Bastos.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. São Paulo: Saraiva.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas

PACHECO, José da silva. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas. São Paulo : Revista dos Tribunais.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros.

Direito Administrativo

Direito Administrativo: objeto. Fontes do Direito Administrativo. Atos administrativos gerais e individuais. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Ato administrativo inexistente. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Administração Pública direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Controle da Administração Pública. O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Poder de polícia: conceito. Improbidade administrativa. Dívida ativa: cobrança. Utilização dos bens públicos: permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime financeiro. Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. Permissão e autorização. Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Processo administrativo. Procedimento administrativo. A instância administrativa. Prescrição administrativa. A licitação: regime jurídico. Licitação: conceito, princípios, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Agentes públicos. Servidor público e funcionário público: regime jurídico. Natureza jurídica da relação de emprego público. Direitos, deveres e responsabilidade dos funcionários públicos. Agentes políticos. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público.

Bibliografia sugerida

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Curso de direito administrativo. São Paulo: Atlas.

FAGUNDES, M. Seabra. O Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato Administrativo e Direitos do Administrado.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. Rio de Janeiro: Forense.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contrato. Belo Horizonte: Del Rey.

TÁCITO, Caio. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva.

Direito Tributário

Vigência e aplicação das leis tributárias. Fontes do Direito Tributário. Contribuição de melhoria. Taxa. Imposto. Competência tributária. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Processo tributário administrativo. Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. Imunidades tributárias. Extinção do crédito tributário: modalidades. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

Bibliografia sugerida

ATALIBA, Geraldo – “Hipótese de Incidência Tributária”. São Paulo. RT

CALMON, Sacha. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, Comentários à Constituição de 1988. Sistema Tributário. Ed. Forense, RJ, 1990. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional tributário. São Paulo, Malheiros.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Dialética. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro: Forense. Uma Introdução à Ciência das Finanças, 15. ed. Rio de Janeiro: Forense.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar.

Direito do consumidor

Ordem econômica: princípios constitucionais. A livre concorrência. O sistema do Código de Defesa do Consumidor. Princípios especiais estabelecidos na Lei n. 8.078/90. A proteção à saúde e à segurança do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo. O conceito de fornecedor. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.

Bibliografia sugerida

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto – Ada Pellegrini Grinover, Antônio H. de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Ka­zuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari . Rio de Janeiro: Forense Universitária, Código do Consumidor Comentado: Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, São Paulo: Ed. RT

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: São Paulo: RT

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua Interpretação Jurisprudencial: Ed. Saraiva.

Direito Civil

Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Da aplicação da lei no tempo e no espaço. Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios. Da forma e da prova dos atos jurídicos. Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios. Dos defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual. Dos atos ilícitos e sua reparação. Das obrigações por declaração unilateral de vontade. jurídicos. Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido. Teoria geral das obrigações. Da indenização.

Bibliografia sugerida

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva

FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva

JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO CIVIL ANOTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE EM VIGOR.. Editora Revista dos Tribunais.

Direito Processual Civil

Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. Processo: conceito e natureza jurídica. Pressupostos processuais. Conceito de mérito. Formação, suspensão e extinção do processo. Princípios constitucionais do processo civil. O devido processo legal. Direito de defesa. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.

Jurisdição: conceito, características, princípios. Competência interna: classificação, divisão e modificação. Processo de conhecimento. Processo de execução. Processo cautelar. Procedimento ordinário e sumário. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Execução: conceito, espécies, pressupostos, partes e competência. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. Sentença. Liquidação e cumprimento da sentença. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação popular. Mandado de segurança. Ação civil pública. Execução fiscal. Ação de improbidade administrativa. Antecipação de tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. de segurança. Ação rescisória. Coisa julgada e preclusão. Execução contra a Fazenda Pública.

Bibliografia sugerida

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: RT, THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. MARINONI, Luis Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais. SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: RT.

JUNIOR, Nelson Nery e NERY Rosa Mª Andrade. Código de Processo Civil Comentado: RT.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

SILVA, Ovídio A. Baptista da, & GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

Direito Penal

Princípios básicos do Direito Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Tentativa e consumação. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Concurso de pessoas. Teoria da pena. Aplicação da pena. Extinção da punibilidade. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes nas licitações públicas. Lei n. 11.343/2006

Bibliografia sugerida

AA. VV. Código Penal e sua interpretação Jurisprudencial; parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais

BITENCOURT, Roberto Cézar. Manual de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas

PRADO, Luís Régis. Manual de direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais

Direito Processual Penal

Processo Penal: princípios. Sistemas processuais. O Pacto de São José e o seu impacto no processo penal brasileiro. Inquérito policial. Ação penal. O Ministério Público, O Defensor e o Juiz no processo penal. Efeitos civis da sentença condenatória. Habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Procedimentos comum, sumário e especiais. Recursos: princípios e espécies.

Bibliografia sugerida

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Re-cursos: no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação. São Paulo: RT.

GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Nulidades no processo penal. São Paulo: RT.

JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. São Paulo: Atlas, 2003.

Direito Sanitário

Saúde como direito e direito à saúde. Direito da saúde. Conceito de direito sanitário. Saúde como ação de relevância pública. Direitos dos cidadãos frente aos serviços de saúde. Constituição e Seguridade Social. .Estrutura Legal do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90 – Lei n. 8142/90). Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Saúde Suplementar. Controle em Direito Sanitário: o tema na Constituição, participação da comunidade no controle, ações judiciais de defesa da saúde pública. Responsabilidade civil em matéria de saúde: aspectos fundamentais. Direito Ambiental Sanitário: conceito e princípios. Saúde Suplementar: seguro-saúde e convênios médicos (Lei n. 9.656/98)

Legislação Farmacêutica

Leis Federais: 3.820/60; 5.991/73; 6.360/76; 6.839/80; 9.120/95; 9.787/99; 10.357/01 e 10.406/02 (artigos 944 a 951)- Código Civil.

Decretos Federais 20.377/31; 74.170/74; 85.878/81; 3.181/99; 5.775/06.

Portarias do Ministério da Saúde: 344/98 e atualizações; 802/98.

Resoluções da ANVISA: Resolução 328/99; RDC 33/00; RDC 320/02; RDC 135/03; RDC 138/03; Resolução SESMG 307/99; Resolução SESMG 462/04.

Noções sobre o Sistema Único de Saúde – SUS: Lei 8.080 de 19/09/90; Lei 8.142 de 28/12/90. Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, principalmente: 241/93; 258/94; 261/94; 288/96; 292/96; 296/96; 300/97; 349/00; 357/01; 364/01; 365/01; 378/02; 387/02; 409/04; 415/04; 417/04; 418/04; 431/05; 433/05; 435/05; 437/05; 440/05; 442/05.

Deliberações do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais: Deliberação 002/2006 e 014/2002.

Bibliografia sugerida

ARANHA, M. I. (Org.) Direito Sanitário e Saúde Pública. Brasília. Ministério da Saúde: D.F., 2003. CARVALHO, Guido Ivan, SANTOS, Lenir. Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90 e 8.142/90. São Paulo: HUCITEC.

DIAS, Helio Pereira. A Responsabilidade pela saúde - Aspectos Jurídicos. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1998.

DIAS, Helio Pereira. Flagrantes do ordenamento sanitário. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 2000.

80171

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231