CREF - Conselho Regional de Educação Física - 13ª Região

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13ª REGIÃO (CREF 13/BA-SE)

EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

EDITAL Nº 001/2012

Notícia:   Cref da 13ª Região prorroga inscrições do edital 001/2012

O Conselho Regional de Educação Física 13ª Região (CREF 13 BA/SE), com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães, Ed. Aurélio Leiro, 3259, sala 803, Salvador-Ba, TORNA PÚBLICO, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus Anexos e demais disposições legais aplicáveis, a abertura do Concurso Público conforme item 1 - Quadro de Vagas, com a execução técnica administrativa da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA).

I - Das Disposições Preliminares

1.1. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 5 (cinco) vagas dos cargos de seu quadro de funcionários mais cadastro de reserva (CR), o qual será regido pelas disposições deste Edital.

1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº. 66, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2012 e executado pela Fundação CEFETBAHIA.

O prazo de validade do Concurso Público será de 02(dois) anos, contado da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do seu Presidente.

1.3. São requisitos para participar do Concurso Público:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

b) ter o mínimo de 18 anos completos à data de encerramento das inscrições;

c) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

d) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

e) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

f) não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do "estado penal";

g) gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;

h) declarar que conhece e está de acordo com as exigências deste Edital.

1.4. O Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico, Analista Contábil, Agente de Orientação e Fiscalização, Assistente Administrativo, Assistente de Tecnologia e Motorista consistirá de uma única etapa, conforme disposto abaixo:

1.4.1. Etapa Única - Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos abrangendo o programa descrito no ANEXO I, composta por 30 (trinta) questões objetivas para todos os cargos.

1.5. O candidato aprovado/classificado será convocado através de publicação no Diário Oficial da União, na medida em que surgirem vagas.

1.5.1. O Ato de admissão do candidato aprovado/classificado e convocado está condicionado à realização prévia do Exame Médico Admissional.

1.5.2. Somente será admitido o candidato aprovado/classificado, que for julgado apto, física e mentalmente, na Avaliação Médica, para o exercício do cargo e apresentar os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do cargo.

1.5.3. O CREF 13/BA-SE reserva-se o direito de proceder às contratações de acordo com o número de vagas oferecidas, observadas a necessidade do serviço, sua disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as disposições contidas neste Edital.

1.5.4. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação, cabendo exclusivamente ao CREF 13/BA-SE deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos aprovados / classificados, obedecida a ordem de classificação.

1.5.5. Se o candidato APROVADO/CLASSIFICADO e convocado não comparecer dentro do prazo determinado será convocado o candidato que imediatamente o suceder, ficando aquele outro excluído do Concurso Público, conforme item X deste Edital.

II - Dos Cargos, Pré-Requisitos, Síntese das Atividades, Vagas, Salários e Taxas de Inscrições.

2.1. Os cargos, os códigos, os pré-requisitos exigidos, as vagas, os salários, as localidades, a competência e síntese das atribuições e os valores das taxas de inscrição são os estabelecidos a seguir:

Cargo: Assistente Administrativo

Salário R$ 879,63

Taxa Inscrição: R$ 75,00

Descrição: Executa serviços relacionados ao processo de registro, baixa, cobrança de anuidades e taxas, confecção de cédulas de identidade profissional e Certificados de Credenciamento dos estabelecimentos prestadores de serviços de Educação Física. Realiza atividades de apoio relacionadas a contas a pagar, controle de estoque, compras e contabilidade, auxiliando os Coordenadores, Supervisores e a Diretoria. Realiza serviços de digitação e operação de fotocopiadora, fax, encadernadora, plastificadora e outros equipamentos similares.

Pré-Requisitos: Ensino Médio completo.

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

101 - Assistente Administrativo

0

3

 

Cargo: Assistente de Tecnologia

Salário R$ 879,63

Taxa Inscrição: R$ 75,00

Descrição: Executa atividades relacionadas ao suporte, configuração, montagem, instalação e manutenção dos hardwares, softwares e rede lógica e física das estações de trabalho e servidores do CREF 13/BA-SE.

Pré-Requisitos: Ensino Médio completo.

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

102 - Assistente de Tecnologia

0

CR

 

Cargo: Motorista

Salário R$ 879,63

Taxa Inscrição: R$ 75,00

Descrição: Dirige veículos leves e utilitários, efetuando o transporte de pessoas, materiais e encomendas no estado da Bahia, Sergipe e outros, de acordo com as normas de trânsito vigentes. Zela pelo funcionamento, abastecimento, limpeza, manutenção e conservação do veículo sob sua responsabilidade. Solicita os serviços de manutenção preventiva e corretiva do veículo.

Pré-Requisitos: Ensino Médio completo.

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

103 - Motorista

0

CR

 

Cargo: Analista Advogado

Salário R$ 2010,61

Taxa Inscrição: R$ 100,00

Descrição: Assessora o CREF13/BA-SE em todos os assuntos de ordem jurídica. Representa a Autarquia Federal em juízo e em todas as instâncias. Acompanha o andamento de processos, prestando assistência jurídica. Apresenta recursos em qualquer instância. Comparece a audiências e outros atos para defender os direitos do CREF13/BA-SE. Redige e elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas de contratos e convênios, pareceres e informações sobre questões de natureza legal.

Pré-Requisitos: Bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

301 - Analista Advogado

0

CR

 

Cargo: Analista Agente de Orientação e Fiscalização

Salário R$ 2010,61

Taxa Inscrição: R$ 100,00

Descrição: Atende e orienta pessoas físicas e jurídicas no procedimento de inscrição no CREF 13 BA­SE. Vistoria, fiscaliza e orienta estabelecimentos do ensino fundamental e médio, academias de ginástica, estúdios, clubes, empresas de consultoria em educação física, associações esportivas e demais entidades congêneres, em todo estado da Bahia e Sergipe, informando os procedimentos legais de atuação do profissional de Educação Física.Elabora relatórios e presta contas de suas atividades.

Pré-Requisitos: Curso Superior em Educação Física com registro no respectivo Conselho de Classe. Carteira Nacional de Habilitação na categoria "AB".

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

302 - Analista Agente de Orientação e Fiscalização

0

2

 

Cargo: Analista Contador

Salário R$ 2010,61

Taxa Inscrição: R$ 100,00

Descrição: Planeja, organiza e executa as atividades da contabilidade geral, visando assegurar que todos os balanços, demonstrações, relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos, normas e procedimentos estabelecidos pelo CREF 13/BA-SE. Assina os documentos contábeis do CREF 13/BA-SE.

Pré-Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no respectivo Conselho de Classe.

Código/ Cargo / Local

Vagas

Deficientes

Não Deficientes

303 - Analista Contador

0

CR

2.2. O Candidato aprovado ou classificado, de acordo com o disposto no capítulo VII, será contratado pelo CREF 13/BA-SE, para servir na localidade de acordo com a tabela do subitem 2.1.

2.3. Os candidatos aprovados / classificados no Concurso Público e convocados serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através de contrato de trabalho por período experimental de noventa (90) dias (contrato de experiência), após o qual se definirá ou não a sua permanência no Quadro de Pessoal do CREF 13/BA-SE, em conformidade com as disposições contidas na CLT.

2.4. Os cargos em Seleção são regidos pela Resolução nº 40, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2012.

2.5. As atribuições, os pré-requisitos e a descrição das atividades dos cargos indicados no presente Edital estão definidos no Plano de Cargos, Salários e Carreiras do CREF 13/BA-SE.

2.6. Para atender a determinações governamentais ou administrativas, O CREF 13/BA-SE poderá alterar o seu Estatuto dos Servidores e a Lei nº 872/09. Todos os parâmetros considerados, para as instruções presentes, se referem aos termos dos Regulamentos em vigor. Qualquer alteração porventura ocorrida no atual sistema, por ocasião da admissão ou readmissão dos candidatos, significará, por parte destes, a integral e irrestrita adesão ao novo Estatuto dos Servidores e sua respectiva lei de aprovação.

III - Da Inscrição

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

3.2. As inscrições serão realizadas no período de 09/04/2012 a 20/04/2012, pela internet no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp.

3.2.1. Nas inscrições via Internet, o candidato deverá:

a) acessar o site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, durante o período de 09/04/2012 a 20/04/2012, imprimir o Edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela;

b) digitar corretamente os dados cadastrais e a opção do cargo;

b.1) ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará, obrigatoriamente, o código do cargo para o qual deseja concorrer;

c) imprimir o boleto bancário e conferir os dados nele impressos;

d) pagar a taxa de inscrição no período de 09/04/2012 a 20/04/2012 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional;

e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir o comprovante de inscrição, contendo a informação referente à sua opção de cargo/localidade, data, horário e município onde realizará a prova.

3.2.1.1. As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão acatadas;

3.2.1.2. As inscrições efetuadas via internet somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário.

3.3. A Fundação CEFETBAHIA e o CREF 13/BA-SE não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação.

3.5. O pagamento da inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente.

3.6. Não serão aceitas inscrições para mais de um cargo, tendo em vista que as provas para todos os cargos se realizarão concomitantemente, no mesmo dia e horário.

3.7. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o CREF 13/BA-SE o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos.

3.8. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.

3.9. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito bancário.

3.10. Não serão aceitas inscrições pagas, por qualquer motivo, após o encerramento do período de inscrição.

3.11. Efetivada a inscrição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga.

3.12. O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer à vaga reservada a portadores de deficiência, devendo fazer sua opção na Ficha de Inscrição.

3.12.1. O candidato portador de deficiência deverá enviar, exclusivamente via SEDEX, expedido impreterivelmente até 2(dois) dias após a data do encerramento das inscrições, para a Fundação CEFETBAHIA, situada no Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - BA, CEP 40.320-050, laudo médico atestando o tipo da deficiência, o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, especificando se congênita ou adquirida, se temporária ou permanente.

3.12.1.1.O laudo médico só terá validade se emitido até 30 dias antes da data da abertura das inscrições, digitado em papel timbrado, contendo a razão social da instituição emitente, CNPJ, endereço completo, nome do responsável para contatos, telefone, n° do registro no Conselho Regional de Medicina do profissional que assinou o referido laudo.

3.12.1.2 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para concorrer à vaga de deficiente INDEFERIDO.

3.12.2. Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos nos subitens 3.12.1 e 3.12.1.1., o pedido para concorrer à vaga de deficiente será INDEFERIDO.

3.12.3. O laudo médico (original ou cópia autenticada), a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte integrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido ao candidato.

3.12.4. O candidato portador de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de habilitação estabelecidos nos Capítulos V, VI, VII e VIII.

3.12.5 As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, caso não preenchidas, reverterão aos demais candidatos, observada a ordem de classificação final da localidade de onde foi subtraída.

3.13. Os candidatos que necessitarem de condições especiais, devidamente comprovadas por laudo emitido por especialista, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), deverão solicitá-las à coordenação de seleção da Fundação CEFETBAHIA com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de aplicação da prova, obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade, cuja decisão será comunicada ao candidato até 2 (dois) dias antes da realização da prova.

3.14. Serão disponibilizados aos candidatos, no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, os Cartões Informativos indicando o local onde realizará a prova, o cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição.

3.14.1. Somente serão disponibilizados os cartões informativos de inscrição para os candidatos que efetivaram o pagamento de suas taxas de inscrição no período e forma estabelecidos no subitem 3.2.

3.14.2. Caso o cartão do candidato não seja disponibilizado até 5(cinco) dias antes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato adotar a opção abaixo relacionada:

a) comparecer, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da prova, na sede da Fundação CEFETBAHIA, situada no Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador, Bahia, portando o seu comprovante de pagamento para receber o cartão Informativo;

3.14.3. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de provas.

3.15. As inscrições INDEFERIDAS serão divulgadas no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp.

3.16. A qualquer tempo, O CREF 13/BA-SE poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da contratação do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza administrativa ou penal.

3.17. A Comissão do Concurso Público poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição candidato que, mediante requerimento específico, disponível no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, formulado nos primeiros 5 (cinco) dias que se seguirem à data de início das inscrições, comprove não ter condições de arcar com tal ônus, devendo publicar sua decisão no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o transcurso do quinquídio, sua decisão. Para tanto, a mencionada Comissão valer-se-á, das disposições contidas no Decreto Federal nº 6.593/2008. Dessa decisão, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa, no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação retro aludida caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso Público, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o transcurso do tríduo anteriormente mencionado, com publicação no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp.

IV - DA PROVA ESCRITA - PRIMEIRA ETAPA

4.1. A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 30 (trinta) questões objetivas para todos os cargos de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E) para todos os cargos. Serão atribuídos pesos para cada questão, de acordo com a tabela contida no subitem 4.3.

4.2. Os programas das áreas de conhecimentos exigidos para as provas constam do Anexo I deste Edital.

4.3. Quadro de Prova: área de conhecimentos, número de questões com os respectivos pesos e total de pontos:

Para todos os cargos

PROVA

Quantidade de Questões / Peso (Peso)

Total de Questões

Total de Pontos

1

2

3

Questões Objetivas

10

10

10

30

60

4.4. A prova para todos os cargos será aplicada exclusivamente no município de Salvador no dia 29 de abril de 2012, no turno matutino, sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Edital publicado no Diário Oficial da União e nos sites www.cref13.org.br e www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp.

4.5. A prova terá duração de 3h (três horas), com horário de início previsto para as 8h (oito horas), considerado o HORÁRIO LOCAL. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora fixado para o início da sua aplicação, portando documento de identificação e Cartão Informativo de Inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

4.5.1. Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 7h e 30min (sete horas e trinta minutos) e às 7h e 50min (sete horas e cinquenta minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

4.5.2. O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o constante no seu documento de identificação, vedada a aposição de rubrica.

4.5.3. Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá consultar ou manusear nenhum material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início das provas.

4.5.4. Após o fechamento dos portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido nos subitens 4.22. e 4.23., no que couber.

4.6. Somente será permitido o ingresso à sala de aplicação das provas, do candidato que estiver previamente inscrito e munido do original de documento de identificação.

4.7. Serão considerados documentos de identificação os expedidos por Secretaria de Segurança Pública, Órgão fiscalizador de exercício profissional (Ordem, Conselho, etc), Ministério Público, Poder Judiciário, carteira de motorista com foto ou por outro órgão público que, por lei federal, valham como identidade, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social.

4.7.1. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

4.7.2. Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento.

4.7.2.1. Caso julgue conveniente, a Fundação CEFETBAHIA poderá encaminhar o candidato ao posto do Instituto de Identificação "Pedro Melo", instalado nas dependências do local da prova, para coleta de impressões digitais, como forma de identificação do candidato presente à prova.

4.8. Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de bonés, livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP, MP3, MP4, walkman, gravador ou similares.

4.8.1. Os pertences pessoais dos candidatos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados em locais adequados na própria sala de aplicação das provas e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a Fundação CEFETBAHIA por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

4.8.1.1. Os telefones celulares deverão ser desligados e ter suas baterias retiradas pelo próprio candidato e colocados junto aos seus demais pertences.

4.9. É vedado o ingresso de candidato portando arma, no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte.

4.10. A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura, e na presença de, no mínimo, dois candidatos, que deverão assinar esse Protocolo, sendo que, caso haja recusa do(s) candidato(s) em fazê-lo, o fiscal de sala deverá constar isso no Relatório de Ocorrências.

4.11. Somente serão permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tinta preta ou azul), vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

4.12. Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança.

4.13. Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas.

4.14. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público.

4.15. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da sala respectiva.

4.16. Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário, da cidade e do local predeterminados.

4.17. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua Folha de Respostas.

4.18. O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê-lo, o fiscal de sala deverá constar isso no Relatório de Ocorrências.

4.19. Na correção da Folha de Respostas será atribuída nota 0 (zero) à questão marcada com a alternativa incorreta, com mais de uma alternativa assinalada, sem alternativa assinalada ou com emenda ou rasura, ainda que legível a olho nu.

4.20. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas Objetivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento em conformidade com as instruções respectivas.

4.21. Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas.

4.22. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) ausentar-se da sala de aplicação das provas sem o acompanhamento de fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início das provas;

c) for surpreendido em comunicação com outras pessoas;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

e) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;

f) não devolver a Folha de Respostas Objetivas conforme previsto no subitem 4.17.;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

h) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

i) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

j) for responsável por falsa identificação pessoal;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer instante do Concurso Público;

l) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

m) não possuir os pré-requisitos para o cargo almejado, estabelecidos no item 2.1.;

n) deixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital.

o) for surpreendido consultando ou utilizando bonés, livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP, walkman, MP3, MP4, gravador ou similares;

p) for responsável por deixar seu celular tocar ou vibrar durante a aplicação da prova por descumprir o disposto no subitem 4.8.1.1.;

q) sair da sala de aplicação das provas antes do horário previsto no subitem 4.13. sem devolver o caderno de questões ao fiscal de sala.

4.23. Será considerada falta grave, implicando sua ocorrência na exclusão do candidato, com a anulação da respectiva prova, o comportamento incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, fiscais ou autoridades presentes.

V - DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA

5.1. Da nota da prova, para todos os cargos:

5.1.1. A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma:

a) a nota obtida em cada questão objetiva padronizada (Nop) corresponde ao produto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e respectivo peso (Pso), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Nop = No x Pso;

b) a nota total obtida nas questões objetivas corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada (somatório de Nop).

5.2. Da Habilitação/Inabilitação na ETAPA ÚNICA da prova, para todos os cargos:

5.2.1. Depois de apurada a ETAPA ÚNICA da prova, os candidatos serão relacionados por cargo/localidade, em ordem decrescente de nota total nas questões objetivas (somatório de Nop), e serão HABILITADOS aqueles cuja classificação for inferior ou igual a 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas, conforme subitem 2.1., considerando-se, também, o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (somatório de Nop), igual a 35% (trinta e cinco por cento).

5.2.2. Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas, conforme subitem 2.1., e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (somatório de Nop), igual a 35% (trinta e cinco por cento).

5.3. Do desempate na Etapa Única da prova, para todos os cargos:

5.3.1. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3;

b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;

c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1.

VI. DA NOTA FINAL NA PROVA ESCRITA

6.1. Depois do desempate na parte única da prova (para todos os cargos), os candidatos HABILITADOS serão classificados em ordem decrescente de nota na Etapa Única (NgI).

6.1.1. Os candidatos HABILITADOS na parte única da prova terão suas notas na Etapa Única (NgI) correspondente à nota total nas questões objetivas (∑Nop), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: NgI = ∑Nop.

VII - DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO PARA RESERVA TÉCNICA E ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

7.1. Depois de apurada a Etapa Única (para todos os cargos), o candidato HABILITADO será classificado por código/cargo, em ordem decrescente de nota global NG = NgI.

Onde:

NG = Nota Global no Concurso Público

NgI = Nota da Etapa Única

7.2. Somente será APROVADO no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO na Etapa Única (para todos os cargos / códigos), cuja classificação for igual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.

7.3. Somente será CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO na Etapa Única (para todos os cargos/códigos), cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.

7.4. O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO será ELIMINADO.

7.5. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

a) maior número de acertos nas questões de peso 3;

b) maior número de acertos nas questões de peso 2;

c) maior número de acertos nas questões de peso 1.

7.5.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que seja mais idoso.

7.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUÍDOS do Concurso Público.

7.7. Serão considerados ELIMINADOS, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.

7.8. Será emitida uma relação única de candidatos, por cargo, CLASSIFICADOS obedecendo à ordem decrescente de nota total nas questões objetivas (∑Nop) com a finalidade de suprir as vagas remanescentes nas localidades/códigos do respectivo cargo, observado os critérios de desempate estabelecidos no subitem 7.5 deste Edital.

VIII - DOS RECURSOS

8.1. O gabarito e as questões da prova aplicada, para fins de recursos, estarão disponíveis na sede da Fundação CEFETBAHIA, situada na Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - BA, CEP 40.320-050, e no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, a partir do 2º (segundo) dia útil após a aplicação da prova.

8.2. Qualquer candidato, no prazo de até as 17h do 2º (segundo) dia útil após a publicação do ato de indeferimento do seu pedido de inscrição ou da publicação do gabarito da prova objetiva no site www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp, poderá, fundamentadamente, interpor recurso, que deverá ser julgado em 10 (dez) dias pela Comissão Especial para Realização de Concurso Público observando-se as seguintes normas:

a) admitir-se-á um único recurso, por questão objetiva, para cada candidato, relativamente ao gabarito publicado;

b) se do exame dos recursos resultar anulação de questão objetiva, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação de recurso;

c) não serão admitidos recursos que questionem o mérito de qualquer das questões e/ou os critérios eventualmente utilizados pelos examinadores, para determinar a alternativa considerada correta;

d) cada recurso, digitado e impresso em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, contendo o nome do Concurso Público, o cargo para o qual o candidato está concorrendo, bem como o nome, o número de inscrição e assinatura do candidato, deverá:

d.1) versar sobre uma única questão objetiva e ser entregue, tempestivamente, no Protocolo da Fundação CEFETBAHIA, situada na Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - BA, CEP 40.320-050;

d.2) relacionar os títulos que julga não terem sido considerados adequadamente, com as devidas justificativas.

e) somente serão aceitos os recursos protocolizados, no período das 8h às 17h, na sede da Fundação CEFETBAHIA, situada na Boulevard América, nº. 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - BA, CEP 40.320-050;

f) não serão aceitos recursos encaminhados via telex, fac-símile e/ou e-mail, ou que sejam intempestivos, ou que não atendam às formalidades acima exigidas;

g) se, por força de decisão favorável a eventual recurso, houver modificação do gabarito oficial, com retificação de alternativa(s) considerada(s) correta(s), as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito, admitindo-se novo recurso somente da(s) questão(ões) retificada(s), na forma e prazo referidos nos itens anteriores.

IX - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

9.1. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Presidente do CREF 13 BA/SE, publicado no Diário Oficial da União e divulgado nos sites www.cref13.org.br e www.fundacaocefetbahia.org.br/cref13/concurso.asp.

9.2. Após a homologação do resultado final do Concurso Público, o Presidente do CREF 13 BA/SE convocará para avaliação médica os candidatos APROVADOS, por ordem de classificação final e por código/cargo, na Internet no site www.cref13.org.br.

9.3. Após a homologação do resultado final e a nomeação por cargo/código dos APROVADOS, Presidente do CREF 13 BA/SE poderá nomear candidatos constantes do cadastro de reserva especificado no subitem 7.8, caso haja vagas remanescentes, respeitados o cargo e a ordem de classificação naquela listagem.

9.3.1. Caso o candidato nomeado nas condições estabelecidas no subitem 9.3 não aceite a nomeação, será automaticamente excluído da listagem especificada no subitem 7.8, permanecendo, entretanto, no CADASTRO DE RESERVA TÉCNICA por cargo/código estabelecido no subitem 7.3, enquanto durar a validade do Concurso Público prevista no subitem 1.3.

9.3.2. O candidato nomeado nas condições estabelecidas nos subitem 9.3, ao assumir o cargo, estará automaticamente desvinculado das listas estabelecidas nos subitens 7.8 e 7.3.

X - DA CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA

10.1. Após a homologação do resultado final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Município e divulgada no site www.cref13.org.br, O CREF 13/BA-SE convocará, para se submeterem à avaliação do serviço médico contratado, os candidatos APROVADOS, por ordem de classificação final e por código.

10.2. É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para a realização da avaliação médica, em data, horário e condições constantes do Edital de Convocação.

10.2.1. O candidato que deixar de realizar, por qualquer motivo, a avaliação médica na forma estabelecida no subitem 10.2., será considerado desistente e NÃO SERÁ CONTRATADO.

10.2.2. O CREF 13/BA-SE, respaldada no laudo expedido pelo serviço médico contratado, divulgará o resultado sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a respectiva compatibilidade desta com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

10.2.3. Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência, na forma do subitem 10.2.2., perderá o direito de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com os demais, observada a ordem de classificação final no cargo, não cabendo recurso desta decisão.

10.2.4. Caso tenha comprovado sua condição de deficiente, mas esta seja considerada pelo serviço médico contratado, incompatível com o exercício das atribuições do cargo ao qual concorre, indicadas no Capítulo 2 deste Edital, o candidato será considerado INAPTO para o cargo pleiteado e, consequentemente, não será contratado.

10.2.5. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

10.2.6. Os candidatos convocados para avaliação médica deverão submeter-se aos exames definidos pelo CREF 13/BA-SE.

XI - DA CONTRATAÇÃO

11.1. Requisitos básicos para contratação:

a) ter sido APROVADO no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter sido considerado APTO pela Junta Médica Oficial;

c) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso desta última, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;

d) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

e) apresentar certidões válidas dos distribuidores das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral;

f) possuir certificado devidamente registrado, original e cópia, de acordo com os pré-requisitos do respectivo cargo, de conclusão de Ensino Médio (antigo 2º grau), fornecido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - MEC;

g) apresentar, de acordo com os pré-requisitos do respectivo cargo, comprovante original e cópia do diploma / certificado dos respectivos cursos, devidamente registrado no órgão competente.

h) inscrição como profissional habilitado no respectivo Conselho de Classe, quando houver;

i) ter idade mínima de 18 anos, na data de inscrição.

j) não possuir condenações criminais transitadas em julgado.

11.2. Apresentar os documentos indicados a seguir, ou outros que se fizerem necessários à época da posse:

a) Curriculum Vitae;

b) Carteira de Identidade;

c) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

d) PIS/PASEP;

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

f) Título de Eleitor;

g) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (apenas para o sexo masculino);

h) Certidão de Nascimento e ou de Casamento (conforme o respectivo estado civil)

i) Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (se houver) - para os maiores de 21 anos (se houver), deve ser apresentado, também, o histórico escolar;

j) Certidão válida relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso do candidato ser servidor púbico;

k) Comprovante de residência com bairro e CEP;

l) Folhas de antecedentes da onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses;

m) Duas fotos atuais.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e aceita as condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital.

12.2. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do Concurso Público, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição.

12.3. Após a homologação do resultado final do Concurso Público, o candidato aprovado/classificado deverá manter atualizados seu endereço e telefone, junto ao CREF 13/BA-SE, arcando com as consequências da inobservância deste dispositivo, aplicado, entretanto, o que dispõe o subitem 12.4. deste Edital.

12.4. O acompanhamento das publicações referentes ao Concurso Público é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

12.5. Não serão prestadas por telefone informações a respeito de datas, horários e locais de aplicação das provas ou sobre o resultado destas.

12.6. Serão EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.

12.7. Todos os editais de convocação, avisos e resultados serão divulgados no site www.cref13.org.br.

12.8. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, as listagens divulgadas no através do Diário Oficial da União.

12.9. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação na prova do Concurso Público.

12.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para Realização do Concurso Público e, no que couber, pelo CREF 13/BA-SE.

Salvador, 09 de abril de 2012

Paulo César Vieira Lima
Presidente

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS: Assistente Administrativo (Código 101), Assistente de Tecnologia (Código 102) e Motorista (Código 103)

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos verbais e/ou não verbais, ficcionais e/ou não ficcionais; Ortografia; Acentuação; Pontuação; Formação de palavras; Morfossintaxe: o nome e seus determinantes; o verbo; as palavras de relação; a estrutura do período, da oração e da frase (Relações sintático-semânticas dos elementos oracionais); Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Colocação pronominal; Formas de tratamento (usos e adequações); Estrutura do parágrafo; Coesão e coerência textuais; Semântica: sinonímia, antonímia; Estilística; Denotação e Conotação; Figuras de linguagem; Níveis de linguagem.

MATEMÁTICA

Conjuntos; Números Naturais; Múltiplos e Divisores; Números Inteiros; Números Racionais; Números Reais; Sistema de Numeração Decimal; Operações Fundamentais; Sistema Métrico Decimal de Medidas: Comprimento, Superfície, Volume, Capacidade, Massa e Tempo; Sistema Monetário Brasileiro; Razões, Proporções; Regra de Três; Média; Juros; Porcentagem; Estatística descritiva.

CONHECIMENTOS GERAIS - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGOS: Analista Advogado (Código 301), Analista Agente de Orientação e Fiscalização (Código 302) e Analista Contador (Código 303)

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos de variada tipologia; Ortografia; Acentuação; Pontuação; Formação de palavras; Morfossintaxe: o nome e seus determinantes; o verbo; as palavras de relação; a estrutura do período, da oração e da frase (Relações sintático-semânticas entre os elementos da oração); Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Colocação pronominal; Formas de tratamento (usos e adequações); Estrutura do parágrafo; Coesão e coerência textuais; Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia; Estilística; Denotação e Conotação; Figuras de linguagem; Níveis de linguagem.

INFORMÁTICA

Conceitos de Internet, Conceitos básicos de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa, transferência de arquivos. Uso da Internet na educação, nos negócios, e em outras áreas. Conceitos de proteção e segurança. Tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas eletrônicas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CARGO: Assistente administrativo (Código 101)

Conhecimentos Específicos: Redação Oficial: Protocolo de elaboração e expedição de correspondências e documentos oficiais. Técnicas de arquivo: classificação e controle de arquivo. Controle de material de expediente. Informática básica. Pacote Office: Word, Excel, Outlook, Power Point e Internet Explorer. Conceitos de proteção e segurança da informação, vírus e ataques a computadores; Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (back up). Contabilidade Básica. Noções de Estatística. Legislação pertinente ao registro e fiscalização CONFEF/CREF 13/BA-SE: Lei nº 9.696, DE 12 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; Lei nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; Resolução CONFEF nº 218/2011. Dispõe sobre a concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos Profissionais de Educação Física, pelo Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 217/2011. Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 161/2008, que dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 182/2009. Dispõe sobre os documentos necessários para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 161/2008. Dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 154/2008. Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 112/2005. Dispõe sobre o modelo e validade da Cédula de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs; Resolução CONFEF nº 076/2004. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 045/2002. Dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 021/2000. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física.

CARGO: Assistente de Tecnologia (Código 102)

Conhecimentos Específicos: Tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos.manutenção e montagem de microcomputador; projeto, instalação e configuração de redes física e lógica; Instalação de softwares (sistemas operacionais e aplicativos). Conceitos de proteção e segurança da informação, vírus e ataques a computadores.

CARGO: Motorista (Código 103)

Conhecimentos Específicos: Legislação de trânsito vigente. Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, inclusive a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, o decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008. Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008 e resolução CONTRAN nº 160, de 22 de abril de 2004. Noções de mecânica básica de autos e primeiros socorros; Planejamento de viagem e consumo de combustível; Planejamento e execução de planos de viagem; Direção defensiva.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: Analista Advogado (Código 301)

Conhecimentos Específicos: Legislação pertinente ao registro e fiscalização CONFEF/CREF 13/BA-SE: Lei nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Lei nº 12.197, DE 14 de JANEIRO DE 2010. Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Lei nº 9.696, DE 12 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; Lei nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências. Lei nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; Lei Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes. Decreto Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 224/2012. Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 134/2007, que dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 218/2011. Dispõe sobre a concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos Profissionais de Educação Física, pelo Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 217/2011. Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 161/2008, que dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 182/2009. Dispõe sobre os documentos necessários para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 161/2008. Dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 154/2008. Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 134/2007. Dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 112/2005. Dispõe sobre o modelo e validade da Cédula de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs; Resolução CONFEF nº 076/2004. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 073/2004. Dispõe sobre a Ginástica Laboral e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 052/2002. Dispõe sobre Normas Básicas Complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva, e similares; Resolução CONFEF nº 046/2002. Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional. Resolução CONFEF nº 045/2002. Dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 023/2000. Dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas; Resolução CONFEF nº 021/2000. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física. Resolução CONFEF nº 201/2010. Dispõe sobre o Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências. Informática básica: Windows, Word, Excel e internet; Direito Administrativo: Administração Pública: Princípios constitucionais explícitos e implícitos da administração pública; Administração direta e indireta. Principais características de cada e regimes jurídicos; Ato administrativo: Conceito, Elementos e requisitos; Vícios dos atos administrativos; Classificações, Controle e correção dos atos administrativos; Controle administrativo e jurisdicional; Limites do controle jurisdicional. Procedimento administrativo; Contratos, consórcios e convênios. Licitações e contratos (Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações): Dispensa e inexigibilidade; Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Contrato administrativo: Espécies; Inexecução e rescisão. Lei nº 10520/2002, Decreto nº 5.504/2005 e nº 5.450/2005. Domínio público; Bens públicos: Conceito e características, regime e espécies. Servidores públicos: Regime constitucional e Legislação Estadual aplicável; Regimes jurídicos: servidor estatutário e empregado público; Cargos e funções; Direitos e deveres dos servidores estatutários; Regime e processo disciplinar. Processo administrativo: Lei nº 9784/99. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos; Reparação do dano. Poder de polícia: Conceito, Características, Origem e função; Limites, extensão e controle. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Lei nº 8429/92; Lei Complementar nº 101/00; Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário; Natureza da função jurisdicional; Garantias do Poder Judiciário; Princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de direito individual; Poder Judiciário estadual. Funções essenciais à Justiça; Ministério Público. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Constituição Federal 1988 Art.59, Da Administração pública: Disposições Gerais (Art. 37 e 38 ), Art. 709 e 719, Art. 1459 a 1629, Art. 1759. Direito Civil: Aplicação da lei Nº tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Pessoas: Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Domicílio. Bens. Diferentes classes de bens. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Direito das obrigações: Modalidades das obrigações; Adimplemento e extinção das obrigações; Inadimplemento das obrigações; Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Direito Processual Civil: Jurisdição: características; poderes; princípios; espécies. Competência: espécies; perpetuação; modificações; continência; prevenção. Incompetência. Conflito de competência. Ação: conceito; Teoria; Condições; Classificação; Elementos; Cumulação de ações. Processos: conceito; Espécies; Procedimento; Princípios; Pressupostos; Formação do Processo; Sujeitos da relação processual. O Juiz. Órgãos auxiliares. Partes. Sujeitos. Capacidade. Representação. Substituto processual. Litisconsórcio e suas espécies. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Embargos de terceiros. Petição inicial: pedido. Formas. Causa de pedir. Modificações do pedido. Resposta do Réu: contestação. Defesa de rito e de mérito. Defesa indireta. Execução. Reconvenção. Revelia. Procedimento sumaríssimo: peculiaridades. Atos processuais: formas; Lugar; Tempo; Prazos; Preclusão; Prescrição; Decadência. Teorias das Nulidades. A prova: espécies; Objeto; Ônus; Valoração. Atos do Juiz: sentenças; Estrutura; Requisitos; Classificação; Defeitos; Efeitos; Coisa julgada; A motivação das decisões judiciais. Procedimentos especiais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Execução de sentença: definitiva, provisória e liquidação. Processo de execução. Das diversas espécies de execução. Penhora. Avaliação. Arrematação. Incidente. A defesa dos executados. Embargos em geral. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Processamento. Recursos: generalidades; Duplo grau; Pressupostos; Recurso extraordinário; Especial; Adesivo; Apelação; Agravo; Embargos de Declaração; Embargos infringentes; Representação e correição. Processo cautelar: estrutura; Espécies; Liminar; Peculiaridades; Execução; Recursos. Direito Penal: Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. Abuso de autoridade. Crimes previstos na Lei de Licitações. Decreto-Lei nº 3.688/41: Direito Processual Penal: Inquérito policial; notícia crime. Ação penal: espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Lei nº 9.099/95. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus. Júri. Recursos no processo Penal. Direito Tributário: Código Tributário Nacional: Art. 7º, Art. 77º e 78º.

CARGO: ANALISTA AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Código 302) Conhecimentos Específicos: Informática básica: Windows, Word, Excel e internet. Legislação pertinente ao registro e fiscalização CONFEF/CREF 13/BA-SE: Lei nº 9.696, DE 12 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; Lei nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências; Lei nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; Lei Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes. Decreto Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 224/2012. Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 134/2007, que dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 218/2011. Dispõe sobre a concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos Profissionais de Educação Física, pelo Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 217/2011. Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 161/2008, que dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 182/2009. Dispõe sobre os documentos necessários para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 161/2008. Dispõe sobre a suspensão do registro de Profissionais inadimplentes; Resolução CONFEF nº 154/2008. Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 134/2007. Dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 112/2005. Dispõe sobre o modelo e validade da Cédula de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs; Resolução CONFEF nº 076/2004. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 073/2004. Dispõe sobre a Ginástica Laboral e dá outras providências; Resolução CONFEF nº 052/2002. Dispõe sobre Normas Básicas Complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva, e similares; Resolução CONFEF nº 046/2002. Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional. Resolução CONFEF nº 045/2002. Dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs; Resolução CONFEF nº 023/2000. Dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas; Resolução CONFEF nº 021/2000. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física. Resolução CONFEF nº 201/2010. Dispõe sobre o Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências.

CARGO: Analista Contador (Código 303)

Conhecimentos Específicos: Contabilidade Geral: fatos contábeis: conceito e classificação. Sistema de Escrituração Contábil: método das partidas dobradas; registro das transações e suas correções; livros principais e auxiliares. Estrutura patrimonial: ativo, passivo e patrimônio líquido; critério de avaliação dos componentes patrimoniais. Gestão: fluxo dos recursos, origem e aplicação: receitas, despesas, apuração e distribuição dos resultados; exercício social e regime contábil; exercício financeiro e lucro real. Registro contábil das operações típicas de uma sociedade comercial. Operações com mercadorias. Inventário: periódico e permanente. Balanço Patrimonial. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Provisões, participações, reservas. Princípios e convenções contábeis. Contabilidade Pública: plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). Inventário: material permanente e de consumo. Balanço e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.º 4.320/1964 e alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. Licitações e contratos (Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações). Informática básica: Windows, Word, Excel, Outlook Express, Windows explores e internet. Programas de informações tributários federais, estaduais e municipais. Programas para envio de obrigações acessórias. Programa informatizado de contabilidade utilizado pelo CREF 13 BA/SE.

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