CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - PE

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA-PE

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

EDITAL Nº 001/2013

Notícia:   Crea - PE prorroga inscrições do edital 001/2013

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo simplificado de que trata este Edital visa à contratação temporária de 10 (dez) agentes fiscais, observado o quadro de vagas constante do Anexo I deste.

1.2. A seleção pública simplificada de que trata o subitem anterior será realizada em 02 (duas) etapas, denominadas, Etapa 1 - Avaliação Curricular, de caráter eliminatório, Etapa 2 - Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório na forma disposta nos subitens 5.1; 5.2 e 5.3 deste Edital.

1.3. Para os atos advindos da execução deste processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o endereço eletrônico www.creape.org.br, devendo o resultado final ser homologado e publicado no Diário Oficial da União.

2. DO CARGO

2.1. Cargo: Agente Fiscal de Nível Médio.

2.2. Prazo de Contratação: 12 meses, prorrogável pelo mesmo período.

2.3. Forma de Contratação: O Contrato será regido pela Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993.

2.4. Vencimento: R$ 1.950,33 (um mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos).

2.5. Jornada: 40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para almoço.

2.6. Descrição das Atividades:

a) realizar diligências de fiscalização, através de visitas a estabelecimentos e a profissionais, sujeitos à legislação específica do Sistema Confea/Crea;

b) realizar visitas de fiscalização às obras, empresas, órgãos públicos, hospitais, locais de shows e eventos, postos de abastecimento e propriedades urbanas e rurais localizadas em Pernambuco;

c) realizar coleta de dados, preenchendo os formulários competentes, por ocasião das visitas realizadas dentro do prazo estabelecido;

d) realizar pesquisas no Sistema Corporativo do Crea-PE, sobre Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, cadastro de profissionais e empresas, além de outros documentos de acordo com a Legislação do Sistema Confea/Crea;

e) emitir relatórios circunstanciados, conforme legislação específica, acerca das visitas/diligências realizadas, com vistas a atender as instâncias superiores e ao colegiado do Crea-PE;

f) participar de Ações de Fiscalização Preventiva e Integrada, junto a diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal;

g) atender ao público em geral, prestando informações sobre processos de fiscalização, tais como: autos de infração, notificações, registros de profissionais e empresas e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

h) atuar como representante do Conselho junto a autoridades, órgãos e público em geral;

i) realizar ações de fiscalização em conjunto com outros órgãos;

j) efetuar levantamento, exames, relatórios, mapas e quadros demonstrativos das atividades desenvolvidas;

k) conduzir veículos da frota do Crea-PE.

3. DAS VAGAS

3.1. As vagas destinadas a cada função estão distribuídas entre as unidades administrativas do CREA-PE, conforme constante do Anexo I deste Edital.

3.2. O interessado deverá fazer uma única escolha para sua lotação, que será em uma das Inspetorias ou na Sede do Crea-PE, conforme quadro de vagas, anexo I, ao qual ficará vinculado, não podendo alterá-la , sob hipótese alguma.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão gratuitas, e deverão ser feitas pessoalmente ou via Sedex, no período compreendido entre 08/04/2013 a 12/04/2013, nos endereços e horários constantes no Anexo V.

4.2. Só serão aceitas as inscrições feitas via Sedex, se a data da postagem dos documentos estiver compreendida entre o período de 08/04/2013 a 12/04/2013.

4.3. Para se inscrever o interessado deverá preencher o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" constante do Anexo II deste Edital juntamente com o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", cuja capa deve seguir o modelo constante do Anexo II-A, devidamente acompanhados de cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas e da documentação relacionada abaixo:

a) Documento de identidade com foto;

b) Comprovante de residência;

c) CPF;

d) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

e) Quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;

f) Documentação comprobatória da experiência profissional;

g) Documentação comprobatória da escolaridade exigida para o cargo;

4.3.1. Na "CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", deverá ser especificado, em ordem seqüencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.

4.3.2. É permitida a inscrição por procuração, mediante instrumento particular, com poderes específicos e com firma reconhecida do outorgante e cópia da identidade do procurador.

4.4. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

4.5. Não será admitida a juntada de qualquer documento após a inscrição, também não será admitida inscrição por fax ou qualquer outro meio diverso daquele previsto no subitem 4.1.

4.6. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

4.7. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a equipe executora do direito de excluir da seleção o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

4.8. Não serão aceitas as inscrições que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

5. DA SELEÇÃO

5.1. A presente seleção será realizada em 02 (duas) etapas, denominadas, Etapa 1 - Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e Etapa 2 - Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório. As datas, horários e locais informados estão descritos no Anexo V.

5.2. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.2.1. Participarão da Avaliação Curricular todos os candidatos devidamente inscritos na seleção, que serão avaliados através das informações prestadas no Formulário de Inscrição, desde que adequadamente comprovadas através da documentação solicitada.

5.2.2. A Avaliação Curricular valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, observada a seguinte tabela:

ITEM DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profissional comprovada.

1,0 ponto por cada ano de experiência.

6,0 pontos

Cursos de capacitação na área de formação, no mínimo, 30 horas/aula.

1,0 ponto por curso.

4,0 pontos

TOTAL

10,0 pontos

5.2.3. Será eliminado na Avaliação Curricular o candidato que não comprovar a escolaridade e a experiência exigida.

5.2.4. A experiência profissional deverá ser comprovada:

a) mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) através de Certidão/Declaração de tempo de serviço público ou privado, emitida pela unidade de recursos humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhada e as atividades desenvolvidas;

c) no caso de experiência profissional como autônomo, mediante contratos ou Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fiscais de serviço ou declaração de imposto de renda, devendo constar expressamente o cargo/função desempenhados e as atividades desenvolvidas;

d) no caso de experiência profissional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado e as atividades desenvolvidas;

e) no caso de experiência com o Terceiro Setor, mediante Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado e as atividades desenvolvidas.

5.2.4.1. A fração de tempo de experiência superior a 06 (seis) meses será arredondada para 01 (um) ano.

5.2.4.2. Na hipótese de não existir a unidade de recursos humanos de que trata a letra "b" do subitem 5.2.4, a Certidão/Declaração deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento, que declarará a referida inexistência.

5.2.4.3. As Certidões/Declarações de que tratam as letras "b" e "e" do subitem 5.2.4 deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição.

5.2.4.4. Estágios e serviços voluntários não serão considerados para fins de comprovação de experiência profissional.

5.2.4.5. A prova de inscrição no órgão de classe da categoria profissional dar-se-á mediante cópia da carteira expedida pelo Crea.

5.2.4.6. Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato do presente processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.3 DA PROVA PRÁTICA

5.3.1 Participarão da Prova Prática os candidatos que obtiverem nota acima da 4,0 pontos na Etapa 1.

5.3.2 A avaliação prática valerá no máximo 10 (dez) pontos. O Crea-PE não arcará com eventuais despesas dos candidatos para a realização desta etapa.

5.3.3 Para a realização da Etapa 2 - Prova Prática, os candidatos selecionados deverão ter conhecimento da legislação que regulamenta o Sistema Confea/Crea, todas disponíveis no sítio www.confea.org.br/legislacao, sendo elas:

- LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências;

- RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 OUT 1989 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

- RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.

- RESOLUÇÃO Nº 1.016, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 - Altera a redação dos arts. 11, 15 e 19 da Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resolução nº 1.010, de 2005, e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO Nº 1.010 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. A classificação geral se dará a partir da soma dos pontos obtidos, pelo candidato, na Avaliação Curricular e na Prova Prática.

6.1.1. O cálculo da média de classificação (MC) se dará de acordo com seguinte fórmula: MC = Nota da 1ª Etapa (Avaliação Curricular)* 0,6 + Nota da 2ª Etapa (Prova Pratica)* 0,4.

6.2. Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios, sucessivamente:

a) Maior nota na 1ª Etapa;

b) Maior pontuação na avaliação da experiência profissional;

c) Maior pontuação na avaliação dos cursos de capacitação.

6.3. Fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.

7. DOS RECURSOS

7.1. No prazo de 03 (três) dias, poderão ser interpostos recursos quanto ao resultado preliminar das Etapas 1 e 2 deste certame, dirigidos à respectiva Comissão Organizadora, e apresentados nas datas, locais e horários fixados no Anexo V.

7.2. A Comissão Organizadora poderá rever seu julgamento ou mantê-lo devidamente motivado, submetendo o julgamento à Comissão Julgadora para decisão final.

7.3. Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos estipulados neste edital.

7.4. Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, conforme modelo constante dos Anexos III e IV.

7.5. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou via Sedex no Anexo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, localizado na Rua Buenos Aires, 212, Espinheiro, Recife - PE - CEP: 52.020-180.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. São requisitos para a contratação:

a) Curso registrado ou cadastrado no Sistema Confea/Crea, comprovado através da apresentação de cópia do respectivo diploma ou declaração de conclusão de curso, conforme o estabelecido neste Edital;

b) Ter sido aprovado no presente processo seletivo;

c) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

f) Cumprir as determinações deste edital;

g) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;

h) Estar inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, bem como em condições de regularidade perante o mesmo;

i) Não possuir vínculo familiar, de até segundo grau, com colaboradores, inspetores, conselheiros ou qualquer outro funcionário do Crea-PE;

j) ter disponibilidade para viagens dentro do estado de Pernambuco;

k) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse, comprovada através da apresentação da Cédula de Identidade;

l) possuir carteira nacional de habilitação válida, no mínimo na Categoria B;

m) ter disponibilidade para realizar viagens dentro do estado de Pernambuco

n) cumprir as determinações deste edital;

8.2. Os candidatos aprovados serão contratados por um prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, estritamente, o número de vagas oferecidas, por ordem de classificação e disponibilidade orçamentária e financeira do Crea-PE.

8.2.1. A convocação para as contratações se dará através do site www.creape.org.br e/ou por publicação no Diário Oficial da União.

8.3. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou aptidão para o exercício da função, ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.

8.4. Só serão aceitos Diplomas e Certificados emitidos por instituição de ensino reconhecida por autoridade pública competente.

8.5. As despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem durante a seleção ou em virtude de eventual contratação correrão as expensas do candidato.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

9.1.1 Os candidatos que se inscreveram no Processo Seletivo nº 001/2012, deverão realizar nova inscrição para participar da Seleção nº 001/2013.

9.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

9.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do estado de Pernambuco.

9.4. Será eliminado da seleção simplificada o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos.

9.5. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, no Diário Oficial da União, na qual constará uma relação de contendo todos os candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato, número de sua inscrição e pontuação final, respectivamente.

9.6. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se ao Crea-PE o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.

9.7. O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

9.8. O prazo de validade da seleção será de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final na imprensa oficial.

9.9. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial da União.

9.10. O candidato deverá manter seus dados pessoais atualizados, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização destes.

9.11. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas.

9.12. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.13. Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes de seu termo final, quando conveniente ao interesse público, por infração disciplinar do contratado ou desde que cessadas as razões que ensejaram a contratação.

9.14. A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, ao Crea-PE, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.

9.15. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora.

Recife, 03 de Abril de 2013.

COMISSÃO COORDENADORA

Gisele Falcão da Paixão
Coordenadora

Jeová Vanderlei Filho
Membro

Newton Martins de Melo
Membro

Romildo Florentino Cavalcanti
Membro

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

JURISDIÇÃO

VAGAS

TOTAL DE VAGAS

Fiscal NM Araripina Araripina
Bodocó
Exú
Granito
Ipubi
Moreilândia
Ouricuri
Trindade
0101
Fiscal NMCabo de Santo Agostinho Cabo
Escada
Ipojuca
0202
Fiscal NM Caruaru Agrestina
Altinho
Belém de Maria
Belo Jardim
Brejo da Madre de
Deus
Caruaru
Catende
Cupira
Frei Miguelinho
Jataúba
Lagoa dos Gatos
Panelas
Santa Cruz do
Capibaribe
Santa Maria do
Cambucá
São Caitano
Tacaimbó
Taquaritinga do
Norte
Toritama
Vertentes
0101
Fiscal NMGoiana Aliança
Camutanga
Condado
Ferreiros
Goiana
Itambé
Itaquitinga
Machados
São Vicente
Férrer
Timbaúba
Vicência
0101
Fiscal NM Palmares Água Preta
Amaraji
Barreiros
Belém de Maria
Catende
Cortês
Gameleira
Jaqueira
Joaquim Nabuco
Maraial
Palmares
Ribeirão
Rio Formoso
São Benedito do
Sul
São José da Coroa
Grande
Sirinhaém
Tamandaré
Xexéu
0101
Fiscal NMPetrolina Afrânio
Dormentes
Lagoa Grande
Petrolina
Santa Cruz
Santa Filomena
Santa Maria da
Boa Vista
0202
Fiscal NM Sede (Recife e RMR)   02 02
Total Geral   - 10 (dez)

ANEXO V - CALENDÁRIO

Evento

Data

Local

Inscrição

08/04 a 12/04/2013

Inscrição Presencial ou via Sedex. Via Sedex encaminhados a Comissão Organizadora do Certame, situada na Rua Buenos Aires, 212 - Espinheiro. Recife - PE - CEP: 50.020-180, se presencial no mesmo endereço no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Resultado Preliminar da Avaliação Curricular

19/04/2013

www.creape.org.br.

Recurso ao Resultado da Avaliação Curricular

22 a 24/04/2013

Recurso Presencial ou via Sedex. Via Sedex encaminhados a Comissão Organizadora do Certame, situada na Rua Buenos Aires, 212 - Espinheiro. Recife - PE - CEP: 50.020-180, se presencial no mesmo endereço no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Resultado do recurso da Avaliação Curricular

26/04/2013

www.creape.org.br.

Realização da Prova Prática

10/05/2013

Sede do Crea-PE, situado na Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2978 - Espinheiro - Recife - PE, no horário das 9h às 12h30.

Resultado Preliminar da Prova Prática

21/05/2013

www.creape.org.br.

Recurso ao Resultado da Prova Prática

22 a 24/05/2013

Recurso Presencial ou via Sedex. Via Sedex encaminhados a Comissão Organizadora do Certame, situada na Rua Buenos Aires, 212 - Espinheiro. Recife - PE - CEP: 50.020-180, se presencial no mesmo endereço no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Homologação do Resultado Final

31/05/2013

www.creape.org.br e Diário Oficial da União.

164433

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231