Corpo de Bombeiros - PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CONCURSO PÚBLICO 2006

Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045 de 14 de 08 de 2006

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista Resolução n°003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal,

RESOLVEM:

I. Abrir concursos públicos para o preenchimento de 1.250 (mil, duzentas e cinqüenta) vagas, sendo 1.000 (mil) para matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, e 250 (duzentas e cinqüenta) para matrícula no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do Anexo Único desta Portaria Conjunta.

II. Instituir a comissão coordenadora responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do certame, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência de Gleide de Fátima Gonçalves Guerra:

NOME

CARGO

MATRÍCULA

INSTITUIÇÃO

Gleide de Fátima Gonçalves Guerra

Diretora Geral de Recursos Humanos

22.046-9

IRH

Amarillis Rabelo Figueiredo

Assessora de Pessoas

21 .923-1

IRH

Marília Lins

Assessora Jurídica

216.573-2

SARE

Márcia Maria Moraes Cavalcanti

Gestora de Assuntos Jurídicos

19.9071-3

SDS

Maj João Felipe Dias Fernandes

Gestor de Integração e Capacitação

1.838-4

SDS

Maj PM Geovane Teotônio de Melo

Chefe do CRESEP

01 .721-3

PMPE

Cap PM Demétrio José Soares de Lima

Chefe da Seção de Incorporação

2.043-5

PMPE

Maj Arnóbio José de Almeida

Chefe da Seção Técnica de Ensino

920.434-2

CBMPE

III. Estabelecer que é de responsabilidade do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, aplicação e correção das provas, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

IV. Determinar que o prazo de validade dos concursos públicos de que trata esta Portaria Conjunta encerrar-se-á na data de matrícula nos Cursos de Formação referidos no item I.

V. O candidato que vier a ser matriculado será regido pela Lei nº 6.789/74 e demais normas aplicáveis.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação

VII. Revogam-se as disposições em contrário.

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Secretário de Administração e Reforma do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Defesa Social

ANEXO ÚNICO
(Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045 de 14 de 08 de 2006)

Edital

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os concursos públicos de que trata esta Portaria Conjunta destinam-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 1.250 (mil duzentas e cinqüenta) vagas, sendo 1.000 (mil) para matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e 250 (duzentas e cinqüenta) para matrícula no curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar.

1.2. Os concursos referidos no subitem anterior será realizado da seguinte forma:

a) 1ª Etapa: Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;

c) 3ª Etapa: Exame Psicológico, de caráter eliminatório;

d) 4ª Etapa: Exame Médico, de caráter eliminatório; e

e) 5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório.

1.2.1. As etapas dos concursos públicos de que trata esta Portaria Conjunta serão executadas pelo Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD, exceto a 5ª Etapa - Investigação Social, que será realizada, diretamente, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

1.3. A 1ª Etapa - Exame Intelectual será realizada nos municípios de Recife/Região Metropolitana do Recife, Caruaru e Petrolina.

1.3.1. As demais etapas serão realizadas, exclusivamente, nos municípios de Recife/Região Metropolitana do Recife.

1.4. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos as despesas necessárias à realização de todas as etapas dos presentes concursos, inclusive as decorrentes de deslocamento e hospedagem.

1.5. Para os atos advindos da execução dos concursos públicos, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o site do IPAD, www.ipad.com.br/pmbmpe2006

1.5.1. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, poderão ser utilizados os jornais de ampla circulação, como forma de garantir a transparência do processo.

1.6. Consideram-se funções do Policial Militar a preservação da ordem pública, do patrimônio e o asseguramento da liberdade e das garantias individuais, conforme § 5º do art. 144 da Constituição Federal.

1.7. Consideram-se funções do Bombeiro Militar, além das atribuições definidas em lei, a execução da atividade de defesa civil, conforme o § 5º do art. 144 da Constituição Federal.

1.8. O soldo para ambas as corporações é de R$ 907,18 (novecentos e sete reais e dezoito centavos).

2 DAS VAGAS

2.1 As vagas serão preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respeitada a ordem de classificação constante do resultado final dos concursos, devidamente homologados.

2.2 O candidato deverá fazer uma única escolha de código por inscrição, registrando-o conforme previsto no quadro abaixo, ao qual ficará vinculado, não podendo alterá-lo, sob hipótese alguma:

CARGOCÓDIGOVAGAS
Soldado da Polícia Militar11111.000
Soldado do Corpo de Bombeiros Militar2222250
TOTAL1.250

3. DA INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICO

3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no site " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 ", durante o período estabelecido no Anexo IV deste Edital, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.

3.2 O Estado de Pernambuco e o IPAD não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida, por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, através de boleto bancário, em qualquer agência bancária, observando o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco Reais).

3.4. O boleto bancário de que trata o subitem anterior estará disponível no endereço eletrônico www.ipad.com.br/pmbmpe2006, devendo ser impresso, para pagamento, logo após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição, pela Internet (online).

3.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia indicado no Anexo IV deste Edital.

3.6. As solicitações de inscrição somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da respectiva taxa, pelo banco.

3.7. Valerá como comprovante de inscrição o canhoto de pagamento do boleto bancário emitido. Poderá ainda o candidato emitir novo comprovante no site " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 ", após o acatamento do pagamento.

3.8. O candidato não deverá enviar cópia do documento de sua identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações cadastrais prestadas no ato de sua inscrição.

3.9 O Estado de Pernambuco e o IPAD poderão disponibilizar terminais de microcomputador, para fins de inscrição, nos endereços informados no site do IPAD, www.ipad.com.br/pmbmpe2006

3.10 DISPOSITIVOS GERAIS DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

3.10.1 O candidato poderá obter informações acerca de sua inscrição através do serviço previsto no subitem 12.1 deste Edital.

3.10.2 A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição, a prova e a matrícula do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade na prova e/ou em documentos apresentados.

3.10.3 As inscrições serão consideradas válidas após o pagamento da respectiva taxa, e, sendo o pagamento realizado por cheque, após a compensação válida do valor nele representado.

3.10.4 O Comprovante de Inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local de realização das provas, quando solicitado.

3.10.5 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

3.10.6 Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, a pedido do interessado, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do mesmo (interessado/candidato), arcando este com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento.

3.10.7 Não serão aceitas inscrições via FAX, via correio eletrônico (e-mail) e via postal.

3.10.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a efetivação da matrícula, sendo de sua exclusiva responsabilidade tal identificação correta e precisa.

3.10.9 O candidato, ao realizar a sua inscrição, deverá indicar no formulário de inscrição um único código de cargo por inscrição, conforme dispõe o quadro de vagas constante na tabela prevista no subitem 2.2 deste Edital.

3.10.10 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

3.10.11 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame pela Administração Pública Estadual.

3.10.12 As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão instituída e/ou o IPAD do direito de excluir do concurso aquele candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.

3.10.13 Não será aceita a inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.11 RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INSCRIÇÃO

3.11.1 Concluídas as inscrições, serão divulgadas na Internet, no site do IPAD, " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 ", as informações apresentadas no Formulário de Inscrição, para conhecimento dos candidatos.

3.11.2 O candidato, após a efetivação de sua inscrição, poderá retificar os dados apresentados no Formulário de Inscrição, nos limites estabelecidos neste Edital, até a data de realização do Exame Intelectual.

3.11.3 Poderão ser retificadas as seguintes informações apresentadas no Formulário de Inscrição:

a) nome, data de nascimento, número de CPF, número de identidade, tipo de documento de identidade, Estado expedidor, sexo, números do DDD, telefone;

b) endereço, número da residência/domicílio, complemento de endereço, número de CEP, bairro, Município e Estado;

3.11.4 Transcorrido o prazo do subitem 3.11.2, mesmo sem qualquer manifestação do candidato, todas as informações apresentadas no Formulário de Inscrição serão, automática, irrestrita e tacitamente convalidadas, correspondendo à real intenção do candidato, não podendo, sob hipótese nenhuma, sofrer alteração.

3.11.5 Não serão aceitas as retificações das informações que visem à transferência da inscrição para terceiros, ou que pretendam burlar quaisquer normas ou condições previstas neste Edital.

3.11.6 Os pedidos de retificação das informações de inscrição serão analisados pelo IPAD, aplicando-se as normas editalícias e o ordenamento jurídico vigente.

3.11.7 O requerimento de retificação deverá observar o modelo do Anexo III deste Edital, estando acompanhado do documento que comprove a informação a ser retificada, sob pena de ser indeferido.

4. DA 1ª ETAPA - EXAME INTELECTUAL

4.1 O Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicado para todos os candidatos e abrangerá o conteúdo programático constante no Anexo I deste edital, de acordo com o que se segue:

Exame Intelectual composto de 60 (sessenta) questões objetivas, sendo 20 (vinte) questões de Conhecimentos de Língua Portuguesa; 10 (dez) de Conhecimentos de Matemática; 10 (dez) de Conhecimentos de História; 10 (dez) de Conhecimentos de Geografia; e 10 (dez) de Conhecimentos de Direitos e Garantias Fundamentais.

4.1.1 O exame terá duração de 04 (quatro) horas e será aplicado nas datas fixadas no Anexo IV deste Edital.

4.1.2 Os locais e os horários de aplicação do exame serão divulgados na Internet, no site do IPAD, " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 ", É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização do exame e o comparecimento no horário determinado.

4.1.3 É dever do candidato acompanhar todos os comunicados que vierem a ser publicados em jornais de ampla circulação no Estado de Pernambuco, na imprensa oficial e na Internet, no site do IPAD, " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 "

4.1.4 O candidato deverá comparecer ao local do exame com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

4.1.5 Não será admitido ingresso de candidato nos locais de realização do exame após o horário fixado para o seu início.

4.1.6 Não haverá segunda chamada para a realização do exame. O não-comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

4.1.7 Não será aplicado o exame, em hipótese alguma, fora da data, do local ou do horário predeterminados em Edital e/ou em comunicado.

4.1.7.1. Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, que impossibilitem o candidato de submeter-se ao exame, diminuam ou limitem sua capacidade física, mental e/ou orgânica não serão aceitos, para fins de tratamento diferenciado, por parte da Coordenação da aplicação do exame.

4.1.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares e Policias Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve encontrar-se dentro do prazo de validade.

4.1.8.1 Caso o candidato não apresente, no dia de realização do exame, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade definido no documento.

4.1.8.1.1 Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 15 (quinze) dias antes da data de realização do Exame Intelectual.

4.1.8.1.1.1. Em caso de comparecimento com ocorrência policial, dentro do prazo de validade, será realizada identificação especial do candidato, mediante coleta de sua assinatura e impressões digitais, além da possibilidade do devido registro fotográfico, para segurança do certame.

4.1.8.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, além dos documentos fora do prazo de validade.

4.1.9 Por ocasião da realização do exame, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 4.1.8 deste Edital, será automaticamente excluído do concurso.

4.1.10 Não será permitida, durante a realização do exame, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos, ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a códigos e à legislação.

4.1.10.1 NÃO SERÁ PERMITIDO O ACESSO DE CANDIDATOS AOS PRÉDIOS E/OU ÀS SALAS DE APLICAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL PORTANDO QUAISQUER ARMAS OU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE TELEFONE CELULAR, AINDA QUE DESLIGADO.

4.1.10.2 Não será permitida ainda a utilização de quaisquer materiais de consulta e de quaisquer outros aparelhos eletrônicos (Ex.: bip, walkman, receptor, gravador, notebook, etc.).

4.1.11 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização do Exame Intelectual, portando o caderno de provas, no decurso da última hora anterior ao horário previsto para o seu término, como medida de segurança.

4.1.12 Terá seu exame intelectual anulado e será automaticamente eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais pertinentes, o candidato que, durante a realização da prova:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

c) portar ou utilizar régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, aparelhos eletrônicos, dicionários, notas e/ou impressos, telefone celular, gravador, receptor e/ou pagers, e/ou qualquer tipo de arma, e/ou que se comunicar com outro candidato;

d) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

e) abstiver-se de entregar, a qualquer tempo, os materiais da prova, necessários à avaliação;

f) retiver temporariamente os materiais da prova, necessários à avaliação do candidato, após término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando a folha de respostas;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de rascunho e/ou na folha de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) praticar qualquer outro ato contrário aos bons costumes, contrário à regular aplicação da etapa do concurso, e/ou contrário à ordem jurídica vigente ou aos dispositivos e condições estabelecidas neste Edital e/ou em qualquer outro instrumento normativo vinculado ao presente processo;

k) praticar qualquer ato de coação física ou moral, ou ainda agredir física ou verbalmente qualquer membro da equipe de aplicação do certame, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais;

l) for surpreendido com qualquer tipo de arma, material de consulta e/ou equipamento eletrônico, inclusive os de transmissão de dados ou voz (bip, celular, receptor, notebook, etc.), durante a realização da prova;

m) não comparecer na data e no local fixados para a aplicação do Exame Intelectual.

4.1.13 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou dactiloscópico ter o candidato utilizado procedimentos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso.

4.1.14 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova, em virtude de afastamento de candidato da sala de prova.

4.1.15 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.

4.1.16. Por conveniência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou outro motivo não previsto neste Edital, poderão ser modificados a data, o horário e local da prova, desde que sejam respeitados as condições de prova e os direitos dos candidatos.

4.1.17. OS FISCAIS PODERÃO UTILIZAR APARELHO DETECTOR DE METAIS, INCLUSIVE NO ACESSO AO PRÉDIO E/OU DA SALA DE APLICAÇÃO DE PROVAS, FICANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADA TAL PRÁTICA PELOS CANDIDATOS, COM O OBJETIVO DE MANTER A SEGURANÇA E LISURA DO CERTAME.

4.1.18. O ESTADO DE PERNAMBUCO, O IPAD E A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO NÃO SE RESPONSABILIZAM POR PERDAS OU EXTRAVIOS DE OBJETOS OU DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OCORRIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA, NEM POR DANOS NELES CAUSADOS.

4.2 DAS QUESTÕES DO EXAME INTELECTUAL

4.2.1 O Exame Intelectual será estruturado com questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções de resposta ("A" a "E") e uma única resposta correta.

4.2.2 O candidato deverá transcrever as respostas do Exame Intelectual para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova, dentro do tempo de duração previsto. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

4.2.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

4.2.4 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este Edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

4.2.5 As questões da prova serão elaboradas respeitando-se o programa constante do Anexo I deste Edital.

4.2.6 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por terceiros.

4.2.7 Cada questão valerá 2,0 (dois) pontos.

5. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DO EXAME PSICOLÓGICO E DO EXAME DE SAÚDE

2ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

5.1. O candidato, para se submeter ao Teste de Aptidão Física, deverá apresentar atestado médico específico (modelo constante do Anexo V) que o habilite para a realização das avaliações de que tratam a Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 1.290, de 02/08/2006 (publicada no Anexo VII deste Edital) e a Portaria do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar nº 001/06 - CEFD, de 07/08/2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 11/08/2006, conforme a opção de cargo.

5.1.1.O atestado médico de que trata o subitem anterior deverá ter sido concedido até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Teste de Aptidão Física.

5.1.2. A obtenção do atestado médico referido no subitem anterior será de responsabilidade exclusiva do candidato.

5.1.3. Para o Teste de Aptidão Física, será convocada a proporção de 03 (três) candidatos para cada vaga ofertada, na opção de cargo, dentre os candidatos aprovados no Exame Intelectual, respeitada estritamente a ordem de classificação.

5.1.4 O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, será realizado unicamente em Recife/Região Metropolitana do Recife, e consistirá no conjunto das avaliações físicas previstas nas Portarias citadas no subitem 5.1, observada a opção de cargo.

5.1.5. No Teste de Aptidão Física será considerada a capacidade mínima necessária para superar, física e organicamente, as exigências essenciais à preparação do policial militar e do bombeiro militar do Estado de Pernambuco.

5.1.6. Para o Teste de Aptidão Física, não serão admitidos, em hipótese alguma, tratamentos diferenciados.

5.1.7. Para o cargo de Soldado da Polícia Militar, o Teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes exercícios, observados os índices e procedimentos constantes da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar n° 1290, de 02/08/2006:

a) flexão na barra fixa;

b) corrida de 50 metros rasos;

c) salto em distância;

d) abdominal; e

e) corrida de 2.400 metros.

5.1.8. Para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, o Teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes exercícios, observados os índices e procedimentos constantes da Portaria do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar n° 001/06 - CEFD, de 07/08/2006:

a) corrida de 50 metros rasos;

b) flexão de braços na barra fixa (masculino)/flexão de braços no solo (feminino);

c) 25 metros de natação;

d) flexão de abdômen; e

e) corrida de 2.400 metros.

5.1.9 O candidato que der ou receber qualquer tipo de ajuda será considerado inapto, no Teste de Aptidão Física.

5.1.10 Ao resultado do Teste de Aptidão Física não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado apto ou inapto.

3ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO

5.2. Participarão do Exame Psicológico os candidatos considerados aptos no Exame de Aptidão Física.

5.2.1. O Exame Psicológico, de caráter eliminatório, consistirá numa bateria de testes projetivos e expressivos de personalidade, inventários de personalidade, questionários, entrevista individual, dinâmica de grupo e outros, de caráter específico, sendo considerado apto o candidato que apresentar controle de agressividade, sociabilidade, adaptação imediata às situações novas ou relações interpessoais, atitude reacional compatível, coragem e respeito à autoridade, observados os parâmetros cientificamente reconhecidos para cada teste.

5.2.1.1. Os testes do Exame Psicológico serão aplicados por profissionais devidamente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Psicologia, observadas as normas contidas na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 1.289, de 02/08/2006, constante do Anexo VII deste Edital, também aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar.

5.2.2. O Exame Psicológico será realizado, exclusivamente, em Recife/Região Metropolitana do Recife, em dias e horários a serem divulgados oportunamente.

5.2.3. No Exame Psicológico, não será atribuída nota,sendo o candidato considerado apto ou inapto.

5.2.4. Será considerado inapto, e conseqüentemente eliminado do concurso, o candidato que:

a) não comparecer ou deixar de realizar algum dos testes do Exame Psicológico;

b) não alcançar o desempenho mínimo exigido para cada teste, observados os parâmetros cientificamente reconhecidos;

c) realizar qualquer dos testes em desacordo com a Portaria do Comando da Polícia Militar nº 1.289, de 02/08/2006;, também aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar;

d) comparecer, para a realização do Exame Psicológico, sem os documentos necessários à sua identificação, na forma disposta neste Edital.

5.2.5. Além do documento de identificação, o candidato deverá, para a realização do Exame Psicológico, estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE

5.3. Participarão do Exame de Saúde os candidatos considerados aptos no Exame Psicológico.

5.3.1. O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, será realizado apenas em Recife/Região Metropolitana do Recife, e consistirá na constatação, mediante exame físico e análise de testes e exames laboratoriais solicitados, de doenças, sinais e/ou sintomas que inabilitem o candidato para o cargo a que concorre.

5.3.2. Para submeter-se ao Exame de Saúde, o candidato deverá providenciar, sob a sua responsabilidade, os Exames a seguir especificados:

a) Radiografia do tórax;

b) Testes Luéticos (Sífilis);

c) Machado Guerreiro (Doença de Chagas);

d) Hbs Ag (Hepatite B);

e) HIV (Síndrome da imunodeficiência Adquirida);

g) Eletroencefalograma;

h) Teste Audiométrico;

i) Anti HCV (Hepatite C); e

j) Teste Ergométrico.

5.3.3. Todos os Exames exigidos deverão conter o nome completo do Candidato, o número do RG e ter prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, entre a data de realização e sua apresentação à Comissão de Saúde.

5.3.4. Além da apresentação dos exames laboratoriais acima especificados, e objetivando averiguar possíveis causas de incapacidade para o pleno exercício de ambos os cargos, os candidatos serão submetidos aos exames clínicos constantes da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar n° 044, de 06/01/94, modificada pela Portaria do Comando Geral da Polícia Militar n° 1243, de 06/08/2003, também aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar.

5.3.5. Para a Avaliação Médica, não serão admitidos, em hipótese alguma, tratamentos diferenciados.

5.3.6 Será considerado eliminado do concurso público o candidato que:

a) deixar de realizar e/ou apresentar algum dos exames listados no subitem 5.3.2;

b) incidir em qualquer causa de incapacidade de saúde especificada na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 044, de 06/01/94, modificada pela Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 1.246, de 06/08/2003, também aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar;

c)possuir altura inferior a 1 ,65m, se homem, ou 1,60m, se mulher;

d) apresentar exame laboratorial compatível com a moléstia ou enfermidade a que se preste identificar;

e) comparecer para a realização do Exame de Saúde sem os documentos necessários à sua identificação, na forma disposta neste Edital; ou

f) não comparecer para a realização do Exame de Saúde.

5.3.3.12 Todos os exames, previstos no subitem 5.3.2, são obrigatórios, devendo ser entregues à Coordenação de Aplicação do Concurso, sob pena de inaptidão/eliminação do certame.

5.3.3.13 Quanto ao Teste Audiométrico previsto na alínea "h" do subitem 5.3.2, será admitido, para fins de aptidão do candidato, laudo médico especializado.

6 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

6.1 A investigação social, de caráter eliminatório, terá o objetivo de verificar a conduta ético-moral do candidato.

6.2 Ao término da investigação social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo considerado o candidato indicado ou contra-indicado.

6.3 Será considerado contra-indicado e eliminado do concurso o candidato que deixar de informar registro de antecedentes criminais ou qualquer pendência em Órgãos Policiais, da Justiça Federal, Estadual, ou que prestar informações inverídicas anteriores à matrícula no Curso.

6.4. Será também considerado contra-indicado e eliminado do certame o candidato que:

a) houver sido condenado criminalmente;

b) estiver respondendo a inquérito policial e/ou a processo penal;

c) tiver sofrido punição por falta grave nos últimos doze meses, se servidor público;

d) estiver respondendo a processo disciplinar, caso seja servidor público.

6.5. O candidato contra-indicado poderá tomar ciência, junto ao Comando Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o cargo, dos fatos que foram constatados a respeito de sua conduta ético-moral, ocasião em que será dado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso.

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

7.1 Todos os candidatos terão seu Exame Intelectual corrigido, exclusivamente, por meio de processamento eletrônico.

7.1.1 A nota do candidato no Exame Intelectual será calculada da seguinte forma: NEI= QC x VQ em que:

NEI = nota do Exame Intelectual

QC = número de questões da folha de respostas concordantes com os gabaritos oficiais definitivos;

VQ = valor de cada questão.

7.1.2 Será excluído do concurso público o candidato que se enquadrar nos itens a seguir:

a) obtiver menos de 30% (trinta por cento) de acertos nas questões de cada componente do Exame Intelectual, previsto no subitem 4.1, deste Edital;

b) obtiver menos de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, do total das questões do Exame Intelectual;

c) não realizar o Exame Intelectual;

d) não alcançar o desempenho mínimo exigido no Teste de Aptidão Física;

e) não alcançar o desempenho mínimo exigido no Exame Psicológico;

f) não alcançar o desempenho mínimo exigido no Exame de Saúde;

g) praticar algum dos atos previstos no subitem 4.1.12;

h) praticar outros atos reprovados neste Edital.

7.2 O candidato eliminado será considerado reprovado, não recebendo classificação alguma no certame.

7.3 Os candidatos aprovados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais do Exame Intelectual.

8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Será utilizado como critério de desempate, sucessivamente:

a) maior nota/pontuação no componente de Conhecimentos de Língua Portuguesa;

b) maior nota/pontuação no componente de Conhecimentos de Matemática;

c) maior nota/pontuação no componente de Conhecimentos de Direitos e Garantias Fundamentais;

d) maior nota/pontuação no componente de Conhecimentos de História;

e) o candidato mais idoso.

9 DOS RECURSOS

9.1 Os gabaritos oficiais preliminares do Exame Intelectual serão divulgados na Internet, no site do IPAD, " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 ", após a aplicação das provas.

9.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares das etapas dos Concursos disporá de 02 (dois) dias úteis para faze-lo, utilizando-se do Modelo do Anexo II-A e II-B deste Edital.

9.3 Os recursos deverão ser protocolados no local a ser definido, quando da divulgação do Gabarito Preliminar.

9.4 Os recursos interpostos serão respondidos exclusivamente pelo IPAD, até a data especificada no Anexo IV, através de veiculação em internet, sendo visualizados na página de consulta da situação do candidato.

9.5 Não será aceito recurso via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

9.6 O candidato deverá entregar dois conjuntos idênticos de recursos (original e uma cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

9.7 Cada conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões diferentes;

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pelo IPAD;

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;

f) recursos em formulário próprio, de acordo com o modelo definido no Anexo II - A e B deste Edital, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

9.8 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos. 9.8.1 Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota e/ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de imediato, desconsiderados na forma do subitem 9.8 deste instrumento normativo.

9.9 Se do exame de recursos resultar na anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hipótese alguma o quantitativo de questões de cada um dos componentes do Exame Intelectual sofrerá alterações.

9.10. O candidato que desejar interpor recurso contra o Resultado Preliminar do Exame Intelectual, do Teste de Aptidão Física, do Exame Psicológico ou do Exame de Saúde, disporá de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do Resultado, utilizando-se, no que couber, das mesmas regras definidas neste item 9 - Dos Recursos, mediante argumentação lógica e fundamentada.

9.11. Antes da abertura do prazo recursal do Exame Psicológico, serão concedidos aos candidatos dia e horário para conhecimento das razões da inaptidão.

9.11.1. O candidato poderá contratar psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia, que deverá comparecer, junto com o candidato, à sessão de conhecimentos das razões da inaptidão.

9.11.2. Na sessão de conhecimento das razões da inaptidão, o candidato e o psicólogo por ele contratado receberão as informações, fundamentadas cientificamente, do resultado do Exame Psicológico, ocasião em que serão fornecidas explicações acerca do processo.

9.11.3. As informações técnicas e relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado pelo candidato.

9.11.4. na hipótese de não contratação de psicólogo, o candidato poderá comparecer sozinho à sessão de conhecimento das razões da inaptidão, não podendo, entretanto, ser discutidas aspectos técnicos do Exame Psicológico.

9.11.5. O recurso interposto será julgado por uma banca examinadora, com base em parecer da equipe técnica responsável pelo Exame Psicológico.

9.11.6. Não haverá, para o Exame Psicológico, qualquer outro recurso e/ou pedido de reconsideração da decisão proferida pela banca revisora.

10 DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

10.1. Para civis:

a) ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação;

b) ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);

c) apresentar original e cópia dos documentos que comprovem estar em dia com suas obrigações militares e não estarem isentos para o Serviço Militar; se candidato masculino;

d) apresentar original e cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente;

e) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes das Polícias Federal e Estadual, com atuação nas localidades onde o candidato houver residido nos últimos 05 (cinco) anos e expedidos até 30 (trinta) dias antes da data da apresentação;

f) não estar condenado por sentença penal;

g) não estar respondendo a inquérito policial nem denunciado em ação penal, a ser comprovado através de Certidão de antecedentes das Justiças Federal e Estadual, comum e militar;

h) fornecer 02 (duas) fotografias recentes, coloridas, 3x4, de frente e cabeça descoberta;

i) apresentar original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Cartão do PIS ou PASEP, se cadastrado;

j) ter altura mínima de: 1,65m, se homem e 1,60m, se mulher; conforme previsto no Decreto Estadual n° 10.932, de 08/11/1 985;

l) apresentar requerimento constante do Anexo VI, encaminhado ao Comandante Geral da respectiva Corporação, solicitando matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, informando que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital;

m) ser aprovado nos Exames Intelectual, de Saúde, de Aptidão Física e Psicológico;

n) não ser contra indicado na Investigação Social;

o) original e cópia do Título Eleitoral e do comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

p) apresentar original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto).

10.2. Para integrantes de outras corporações militares, além dos requisitos relacionados no subitem anterior, atender aos seguintes:

a) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes das Justiças Militares Federal e Estadual, sendo esta última da unidade federativa em que serve;

b) apresentar ofício do Comandante, Diretor ou Chefe, dirigido ao comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco ou do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, conforme o caso, apresentando o militar, autorizando-o a matricular-se no Curso de Formação de Soldados PM ou BM e informando que o candidato requereu licenciamento da sua Corporação e está classificado, no mínimo, no comportamento BOM, conforme Decreto Estadual nº 10.932, de 08/11/1985.

10.3 DA MATRÍCULA

10.3.1. A matrícula dos candidatos aprovados nos Concursos dar-se-á através de publicação no Boletim Geral da respectiva Corporação e da Portaria do Comandante Geral da Corporação, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

10.3.2. O candidato matriculado deverá satisfazer os requisitos legais para o ingresso nos Cursos de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, conforme a legislação em vigor e normas previstas neste Edital.

10.3.3. O candidato que não preencher os requisitos legais exigidos para a matrícula será substituído em favor de outro, cuja classificação lhe seja imediatamente inferior dentre os classificados nos mesmos Concursos.

11 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

11.1 A nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Os candidatos poderão obter informações referentes aos Concursos no Serviço de Atendimento do IPAD, por meio do telefone (81) 2123.8500 e no site " www.ipad.com.br/pmbmpe2006 "

12.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para os Concursos contidas neste Edital e nos comunicados, que vierem a ser publicados/divulgados.

12.2.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar os Concursos.

12.3 Acarretará a eliminação do candidato nos Concursos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros comunicados relativos ao certame, e/ou nas instruções constantes de cada prova.

12.3.1 Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, bem como a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.

12.4 Será eliminado em qualquer etapa o candidato que faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou outros candidatos.

12.5 O resultado final dos Concursos Públicos será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Reforma do Estado e Secretaria de Defesa Social.

12.6 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

12.7 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação nos presentes Concursos, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

12.8 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no IPAD, enquanto estiver participando do Concurso, e na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, se classificado/aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.

12.9 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela comissão instituída por esta Portaria Conjunta, ouvido o IPAD no que couber.

12.10 A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas dos concursos.

12.11 A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, ouvido o IPAD, quando necessário.

12.12. O Estado de Pernambuco e o IPAD não têm qualquer participação e não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a estes Concursos.

12.13. Todo e qualquer requerimento a ser formulado pelo candidato à Coordenação do Concurso, deverá observar o modelo do Anexo III deste Edital.

... TEXTO INCOMPLETO

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