CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola - SC

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

EDITAL DE CONCURSO N.º 002/2006

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, empresa publica de direito privado vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, torna público que fará realizar Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para contratação de Agente Técnico de Formação Superior, nas funções de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário; Agente Operacional Técnico, na função de Técnico Agrícola, Agente Operacional Administrativo, na função de Administração Geral, de acordo com a Resolução CPF nº 038/2005 e de Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, de acordo com a Resolução CPF nº 006/06, o qual reger-se-á pelo que estabelece o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas normas do direito público e pelas instruções especiais contidas neste Edital, com execução técnico-admistrativo da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA.

1. Das Disposições Preliminares

1.1. O candidato aprovado ao ser investido na função, terá o regime de contrato de trabalho o da Consolidação das Leis do Trabalho, dedicação exclusiva e obedecerá o regimento interno da empresa e as normas de direito publico;

1.2. O concurso selecionará candidatos para atuar em todo o Estado de Santa Catarina, nas diversas atividades da Empresa, previstas no seu estatuto social;

1.3. A remuneração será aquela prevista no item 3, deste edital, podendo ser acrescida de vantagens pessoais oriundas de acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato da categoria e assinarão termo de contrato especial de trabalho com prazo de 90 (noventa) dias de experiência.

2. DOS CARGOS E DAS VAGAS

2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas do Quadro de Pessoal da CIDASC no nível inicial do cargo de

CÓDIGO 001 - CARGO: AGENTE TÉCNICO DE FORMAÇÃO SUPERIOR (na função de Advogado)

LOCAL

VAGAS

Sede da CIDASC - Florianópolis

01

CÓDIGO 002 - CARGO: AGENTE TÉCNICO DE FORMAÇÃO SUPERIOR (na função de Contador)

LOCAL

VAGAS

Sede da CIDASC - Florianópolis

01

CÓDIGO 003 - CARGO: AGENTE TÉCNICO DE FORMAÇÃO SUPERIOR (na função de Engenheiro Agrônomo)

LOCAL

VAGAS

Administração Regional de Campos Novos

01

Administração Regional de Chapecó

01

Administração Regional de Joinville

01

Administração Regional de Videira

03

Escritório Local de Abelardo Luz

01

Escritório Local de Braço do Norte

01

Escritório Local de Guaramirim

01

Escritório Local de Ibirama

01

Escritório Local de Itapiranga

01

Escritório Local de Ituporanga

01

Escritório Local de Maravilha

01

Escritório Local de Papanduva

01

Escritório Local de Taió

01

CÓDIGO 004 - CARGO: AGENTE TÉCNICO DE FORMAÇÃO SUPERIOR (na função de Médico Veterinário)

LOCAL

VAGAS

Escritório Local de Agronômica

01

Escritório Local de Blumenau

02

Escritório Local de Braço do Norte

01

Escritório Local de Caçador

01

Escritório Local de Campo Alegre

01

Escritório Local de Campo Erê

01

Escritório Local de Campos Novos

01

Escritório Local de Canoinhas

01

Escritório Local de Celso Ramos

01

Escritório Local de Chapecó

01

Escritório Local de Concórdia

02

Escritório Local de Dionísio Cerqueira

01

Escritório Local de Fraiburgo

01

Escritório Local de Garuva

01

Escritório Local de Ibirama

01

Escritório Local de Içara

01

Escritório Local de Indaial

01

Escritório Local de Jaraguá do Sul

01

Escritório Local de Joinville

01

Escritório Local de Lauro Müller

01

Escritório Local de Mafra

01

Escritório Local de Orleãns

01

Escritório Local de Rio do Sul

03

Escritório Local de Rio Negrinho

01

Escritório Local de Santa Cecília

01

Escritório Local de São Domingos

01

Escritório Local de São José

01

Escritório Local de São Lourenço do Oeste

01

Escritório Local de São Miguel do Oeste

01

Escritório Local de Tijucas

01

Escritório Local de Trombudo Central

01

Escritório Local de Videira

01

Escritório Local de Xaxim

01

Sede da CIDASC - Florianópolis

04

CÓDIGO 005 - CARGO: AGENTE OPERACIONAL ADMINISTRATIVO (na função de Administração Geral)

LOCAL

VAGAS

Administração Regional de Blumenau

01

Administração Regional de Canoinhas

01

Administração Regional de Campos Novos

01

Administração Regional de São Joaquim

01

Administração Regional de São Miguel D'oeste

01

Sede da CIDASC - Florianópolis

05

CÓDIGO 006 - CARGO: AGENTE OPERACIONAL TÉCNICO (na função de Técnico Agrícola)

LOCAL

VAGAS

Administração Regional de Chapecó

01

Administração Regional de Criciuma

02

Administração Regional de Joinville

02

Administração Regional de Mafra

01

Administração Regional de São Miguel do Oeste

01

Administração Regional de Videira

01

Administração Regional de Xanxerê

01

CÓDIGO 007 - CARGO: Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos (na função de Auxiliar Agropecuário)

LOCAL

VAGAS

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Mondaí (Balsa no centro da cidade) - Rua do Porto

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Goio-Em (km 15 - Serrinha - Chapecó)

9

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Palmitos - BR 158 (km 147 - Passarinho)

10

Barreira Sanitária Animal e Vegetal Ponte Marcelino Ramos, município de Alto Bela Vista - Ponte Rodoferroviária

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal Ponte Hidroelétrica de Itá

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal BR 153 (Belvedere - Concórdia)

10

Barreira Sanitária Animal e Vegetal Ponte Hidroelétrica - Piratuba

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal BR 470 (km 353 - Campos Novos)

9

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Zortéa (Balsa da Volta Grande - Zortéa)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal BR 116 - Capão Alto (Passo Socorro - Ponte do Rio Pelotas)

9

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Pedra Overa (Passo da Pedra Overa - Anita Garibaldi)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal BR 101 (Posto da Polícia Rodoviária Federal - km 417 ) - Araranguá

8

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Timbé do Sul (BR 285 - km 11 - Serra da Rocinha)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Praia Grande (SC 450 - km 14 - Serra do Faxinal)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal da Aduana de Dionísio Cerqueira - divisa com a Argentina - Rua República Argentina, s/nº

9

Barreira Sanitária Animal e Vegetal da Aduana de Dionísio Cerqueira - divisa com a Argentina - Ponto Alfandegado de Fronteira

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Paraíso - divisa com a Argentina - BR 282, km 28

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Balsa Capinzal (Balsa de Praia Bonita)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de São João de Pelotas - SC 430 - São Joaquim

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de São Francisco Xavier (Passo da Goiabeira - Ponte) - São Joaquim

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Luizinho - São Joaquim

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Várzea (Várzea - Ponte - Bom Jardim da Serra) - Bom Jardim da Serra

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Varginha - Bom Jardim da Serra

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Bom Jardim da Serra (Mirante)

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal de Sede Capela (Balsa - Sede Capela) - Itapiranga

5

Barreira Sanitária Animal e Vegetal Itapiranga - Sede (Balsa - Centro da Cidade) Rua John Kennedy, 29

5

3. VENCIMENTO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CARGO

3.1. O salário base, referente ao mês de março de 2006, é de:

Cargo: Agente Técnico de Formação Superior

Nível I - Referência 43 - Salário base: R$ 2.133,19

Cargo: Agente Operacional Técnico

Nível III - Referência 28 - Salário base: R$ 1.165,79

Cargo: Agente Operacional Administrativo

Nível II - Referência 21 - Salário base: R$ 879,04

Cargo: Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Nível I - Referência 11 - Salário base: R$ 587,10

3.2. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta ) horas semanais

3.3. A escolaridade e os requisitos mínimos para admissão estão indicados no quadro abaixo:

CARGO

ESCOLARIDADE

Agente Técnico de Formação Superior

Curso de Ensino Superior na área respectiva

Agente Operacional Técnico

Curso de Técnico Agrícola

Agente Operacional Administrativo

Curso de Ensino Médio (2º grau)

Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos,

Curso de Ensino Fundamental Completo

3.4. Os candidatos aos cargos de código 003 (15 vagas), 004 (41 vagas), 005 (10 vagas) e 006 (9 vagas) e 007 (159 vagas) aprovados e classificados até o número de vagas oferecidas serão convocados oficialmente para fazerem suas opções pelas mesmas, obedecendo-se rigorosamente a ordem crescente de classificação no concurso, cabendo ao candidato melhor colocado a preferência de escolha de sua lotação inicial, até que sejam todas as vagas preenchidas.

3.5. O não atendimento à convocação objeto do item anterior, será considerado como desistência definitiva da vaga sendo convocado o próximo colocado.

3.6. Decorrido o prazo do contrato de experiência de 90 (noventa dias), de conformidade com o que estabelece o Artigo 55 do Regulamento de Pessoal, havendo necessidade de serviço poderá ocorrer transferência de lotação.

3.7. Os ocupantes dos cargos de; AGENTE TÉCNICO de FORMAÇÃO SUPERIOR , na função de: Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, AGENTE OPERACIONAL ADMINISTRATIVO, na função de: Administração Geral, AGENTE OPERACIONAL TÉCNICO, na função de: Técnico Agrícola e Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, na função de Auxiliar Agropecuário, terão como atribuições funcionais aquelas descritas no Plano de Cargos e Salários e atuarão no âmbito da Unidade Organizacional a qual estiverem lotados.

4 . das inscrições

4.1. período: 21/03/06 a 13/04/06

4.2. As inscrições para o presente concurso serão realizadas somente pela Internet.

4.3. Não serão feitas inscrições presenciais, via postal, por telex ou via fax; e-mail; extemporâneas e/ou condicionais.

4.4. As inscrições poderão ser realizadas a partir das 9h do dia 21 de março de 2006 até às 23h do dia 13 de abril de 2006, pelo site www.objetivas.com.br

4.5. A OBJETIVA CONCURSOS LTDA não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.6. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá imprimir o documento para o pagamento da taxa de inscrição. Este será o seu registro provisório de inscrição.

4.7. O pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os cargos de Agente Operacional Técnico e Agente Operacional Administrativo e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, deverá ser efetuado em qualquer agência bancária ou terminal de auto-atendimento, até o dia 13 de abril de 2006, com o boleto bancário impresso (NÃO será aceito pagamento por meio de depósito ou transferência entre contas).

4.8. A OBJETIVA CONCURSOS LTDA, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 13 de abril de 2006. As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

4.9. O candidato terá sua inscrição homologada somente após o recebimento, pela empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado neste Edital. Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato NÃO deve remeter à OBJETIVA CONCURSOS LTDA cópia de sua documentação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei. (Exceto os candidatos beneficiados pela Lei Estadual n° 10.567/97 e os portadores de necessidades especiais).

4.10. São condições de inscrição:

a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até o último dia da inscrição;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) não ser ex-servidor da CIDASC demitido por justa causa;

f) conhecer e estar de acordo com as exigências do presente edital.

4.11. Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos exigidos. Não haverá devolução da taxa de Inscrição, salvo se for cancelada a realização do concurso público.

4.12. No preenchimento da ficha de inscrição pela Internet, o candidato deverá incluir todos os dados exigidos, inclusive os relativos à Cédula de Identidade e CPF.

4.12.1. Se o mesmo não possuir Identidade e CPF deverá providenciar, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições.

4.12.2. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que utilizar Identidade e CPF de terceiros.

4.13. Cada candidato terá direito a apenas uma inscrição. Havendo mais de uma inscrição, valerá aquela cujo pagamento da taxa de inscrição for a mais recente.

4.14. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato e/ou local de trabalho.

4.15. No momento da inscrição o candidato deverá fazer opção por uma das cidades indicadas para realização da prova - Florianópolis/SC ou Chapecó/SC. Não haverá provas em outros locais, bem como, o candidato ao fazer sua opção fica obrigado a comparecer neste local, não sendo possível a alteração do mesmo.

4.16. As informações prestadas na ficha de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato.

4.17. O candidato interessado no benefício da Lei Estadual nº 10.567/97, deverá fazer sua inscrição pela Internet, imprimir o boleto bancário e encaminhar, via postal, até o último dia de inscrições, por AR, para o endereço da OBJETIVA CONCURSOS LTDA - Rua Casemiro de Abreu, 347 - Bairro Rio Branco - CEP 90.420-001 - Porto Alegre/RS, os seguintes documentos:

a) Requerimento, solicitando inscrição especial, constando o n° de inscrição (constante no boleto bancário) nome completo, telefone, número da Cédula de Identidade, número de CPF. O mesmo deverá estar datado e assinado pelo próprio candidato.

b)Cópia simples do boleto bancário emitido quando da inscrição pela internet.

c)Cópia autenticada em cartório do documento de identidade.

d)Cópia autenticada em cartório dos comprovantes que demonstrem sua situação especial, cumprindo todos os requisitos exigidos na Lei antes citada.

4.17.1. O candidato deverá acompanhar o Edital de Homologação de Inscrição, a ser publicado em 26/04/2006, para verificar se sua inscrição, nesta condição especial foi aceita. O pedido de inscrição especial, formalizado por escrito à OBJETIVA CONCURSOS LTDA, será examinado para verificação da efetiva comprovação e enquadramento nos termos da lei. Caso o mesmo não se enquadre no texto legal, terá sua inscrição não processada e será automaticamente excluído do presente Concurso Público.

4.17.2. A OBJETIVA CONCURSOS LTDA não se responsabiliza por solicitação de inscrição especial, não recebida por qualquer motivo. As inscrições não recebidas, ou postadas com data posterior ao encerramento das mesmas ou não postadas por AR, ou com falta de qualquer um dos documentos elencados no item 4.17. não serão homologadas/processadas.

4.18. A adulteração de qualquer documento, verificada a qualquer tempo, implicará no cancelamento da respectiva inscrição ou na eliminação do candidato do Concurso Público, se a inscrição já estiver homologada.

4.19. A fidedignidade das informações contidas no requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

4.20. São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

4.21. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

5.1. Em 26/04/2006 será divulgado edital de homologação das inscrições.

5.2. O candidato deverá acompanhar esse edital, bem como a relação de candidatos homologados para confirmar sua inscrição; caso sua inscrição não tenha sido homologada ou processada, o mesmo não poderá prestar provas, podendo impetrar pedido de recurso, conforme determinado neste Edital.

5.3. Se mantida a não homologação ou o não processamento, o candidato será eliminado do concurso público, não assistindo direito à devolução da taxa de inscrição.

5.4. O candidato terá acesso ao edital de homologação, com a respectiva relação de inscritos, diretamente pelos sites www.objetivas.com.br e www.cidasc.sc.gov.br

6 - DAS DISPOSIÇÕES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições dos cargos, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, num percentual de 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, de conformidade com a Lei Estadual n° 9.899/95.

6.2. O candidato nesta condição, que desejar concorrer à reserva especial de vagas deverá colocar na ficha de inscrição o cargo a que concorre, seguido da opção "Portador de Necessidades Especiais" bem como deverá encaminhar, via postal, até 5 (cinco) dias após o encerramento das inscrições, para o endereço da OBJETIVA CONCURSOS LTDA- Rua Casemiro de Abreu, 347 - Bairro Rio Branco - CEP 90.420-001 - Porto Alegre/RS, os seguintes documentos:

a)laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência de que são portadores;

b)requerimento, solicitando vaga especial, constando o tipo de deficiência e a necessidade de condição ou prova especial, se for o caso (conforme modelo Anexo III deste Edital). O pedido de condição ou prova especial, formalizado por escrito à empresa executora, será examinado para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.3. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento, até o prazo determinado, não será considerado como portador de necessidades especiais para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, bem como à prova especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

6.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

6.5. Os candidatos inscritos nessa condição participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigidas para todos os demais candidatos, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria.

6.6. Os candidatos aprovados no concurso público serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental.

6.7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem classificatória.

6.8. A publicação do resultado final do concurso público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais e a segunda somente a pontuação destes últimos.

7. DA PROVA ESCRITA

7.1. A prova será realizada em uma única etapa, sendo a mesma de caráter eliminatório e classificatório e realizar-se-á no dia 07 de maio de 2006, às 14 horas, na cidades de Florianópolis e Chapecó, em escola e horário a serem divulgados quando da homologação das inscrições em 26 de abril de 2006.

7.2. O Concurso constará de PROVA ESCRITA, de caráter classificatório e eliminatório, com 40 (quarenta) questões objetivas, com idêntico valor, contendo cada uma delas 4 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta, compatíveis com o nível de escolaridade e com as atribuições do cargo, conforme programa contido neste edital.

7.3. Serão considerados aprovados e classificados, os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos da prova.

7.4. CONTEÚDO E NÚMERO DE QUESTÕES:

Cargo: Agente Técnico de Formação Superior, na função de Advogado

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Conhecimentos Específicos

10
30

Cargo: Agente Técnico de Formação Superior, na função de Contador

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Matemática Financeira e Estatística
- Conhecimentos específicos

05
05
30

Cargo: Agente Técnico de Formação Superior, na função de Engenheiro Agrônomo

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos específicos

05
05
30

Cargo: Agente Técnico de Formação Superior, na função de Médico Veterinário

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Conhecimentos específicos

05
05
30

Cargo: Agente Operacional Administrativo, na função de Administração Geral

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos específicos

05
05
30

Cargo: Agente Operacional Técnico, na função de Técnico Agrícola

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos específicos

05
05
30

Cargo: Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos

DISCIPLINA

Nº QUESTÕES

Conhecimentos Gerais:

- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos específicos

05
05
30

7.5. O valor por questão é 2,50 (dois vírgula cinqüenta) e a nota final será o somatório das notas obtidas em cada disciplina.

7.6. Os pontos por disciplina correspondem ao número de acertos desta, multiplicado pelo seu referido peso. A PONTUAÇÃO FINAL será o somatório dos pontos obtidos em cada disciplina.

7.7. O tempo de duração da prova escrita será de até 3 horas.

7.8. Durante a realização da prova é vedada à consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do Concurso.

7.9. O candidato receberá, para realizar a prova objetiva, um caderno de questões e um cartão de respostas. As questões da prova deverão ser respondidas no cartão específico e, para tanto, os candidatos deverão dispor de caneta esferográfica na cor azul ou preta, ponta grossa.

7.10. O caderno de questões é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na capa do caderno e no CARTÃO DE RESPOSTAS.

7.11. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, no cartão de respostas estiver em desconformidade com as instruções, não estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

7.12. Em nenhuma hipótese, será considerado para correção e respectiva nota o caderno de questões.

7.13. Será excluído do Concurso o candidato que:

a) tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

b)for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato ou terceiros, bem como utilizando-se de livros, notas, im­pressos ou equipamentos não permitidos;

c)ausentar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal.

7.14. O candidato, ao terminar a prova objetiva, devolverá ao fiscal da sala, juntamente com o cartão de respostas, o caderno de questões, tendo em vista a obrigatoriedade de arquivo.

7.15. Será permitido ao candidato copiar seu cartão de respostas, para conferência com o gabarito oficial, em documento próprio a ser entregue pelo fiscal, no final da prova.

Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo.

7.16. Ao final da prova, os três últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinar o lacre do envelope das provas junta­mente com os fiscais, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

7.17. Na hipótese de anulação de questão(ões) da prova, quando de sua avaliação, a(s) mesma(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente pelo candidato.

7.18. Para a realização da prova, o candidato deverá estar no local indicado com, pelo menos meia hora de antecedência, munido de sua cédula de identidade, ou carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação ou Carteira de Trabalho e Previdência Social e caneta esferográfica na cor azul ou preta, ponta grossa.

7.19. Será vedada a admissão em sala de provas ao candidato que se apresentar após o início das mesmas.

7.20. Para assegurar a lisura do Concurso Público, a empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA poderá, a qualquer momento, durante o Concurso Público, proceder à autenticação digital do cartão de respostas personalizado ou de outros documentos pertinentes, inclusive no momento da nomeação dos aprovados.

8. Da Classificação

8.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota obtida nesta prova.

8.2. Ocorrendo empate na nota, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

b) obtiver a maior nota na prova de Português;

d) o candidato que tiver idade maior.

9. Das Exigências para a Contratação

9.1. Os candidatos aprovados para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior na função de Advogado e de Contador serão contratados obedecendo-se à ordem crescente de classificação e os demais obedecerão os critérios estabelecidos no item 3.4.

9.2. A aprovação e classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC. A contratação é de competência do Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, dentro do interesse e conveniência da administração.

9.3. Por ocasião da contratação, o candidato convocado deverá apresentar:

a) comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até o último dia da inscrição.

b) carteira de trabalho e previdência social;

c) fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, se casado for;

d) fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;

e) fotocópia autenticada do título de eleitor e comprovante que votou na última eleição;

f) fotocópia autenticada do certificado reservista, se do sexo masculino;

g) fotocópia autenticada da carteira de identidade;

h) fotocópia autenticada do CPF;

i) fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação para os cargos de Agente Operacional Técnico e Agente Técnico de Formação Superior nas funções de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário;

j) fotocópia autenticada do documento de comprovação do nível de escolaridade exigido nos termos deste Edital e registro no respectivo órgão de classe para os cargos de Agente Operacional Técnico e Agente Técnico de Formação Superior;

k) atestado de Saúde Ocupacional, necessário para o exercício do cargo, expedido por médico do trabalho contratado pela CIDASC;

l) fotocópia autenticada da inscrição no PIS/PASEP;

m) conta bancária no BESC - número e agência;

n) uma foto 3x4.

9.4. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos no item 9.3.

9.5. O não cumprimento do item 9.3 impede a contratação do candidato.

10. Dos Recursos

10.1. É admitido recurso quanto:

a)Ao indeferimento de inscrição.

b)À formulação das questões e respectivos quesitos e gabarito das mesmas.

c)Ao resultado final do Concurso Público.

10.2. Os recursos, deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação por edital, de cada evento.

10.3. Os mesmos deverão ser protocolados junto ao Protocolo da CIDASC, à Rodovia Admar Gonzaga, 1588 - Itacorubi - Florianópolis, bem como nas sedes das Administrações Regionais, cujos endereços estão disponíveis no site www.cidasc.sc.gov.br, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

10.4. Não se conhecerão os recursos que não contenham os dados acima e os fundamentos do pedido, inclusive os pedidos de simples revisão da prova ou nota.

10.5. O gabarito oficial da prova estará disponível no local de realização da mesma, após seu encerramento e ainda, no primeiro dia útil seguinte, pela Internet no sites www.objetivas.com.br e www.cidasc.sc.gov.br

10.6. Na mesma data da prova, após o encerramento da mesma, será dado vista da prova padrão, sob fiscalização, bem como será demonstrado o gabarito oficial a todos os interessados. Não será dado vista desta prova em nenhuma outra ocasião.

10.7. O caderno de prova será devolvido, juntamente com o cartão de respostas, sendo que o mesmo não será entregue, em nenhuma hipótese, ao candidato ou seu procurador.

10.8. Os recursos relativos à formulação das questões e respectivos quesitos, além do que prevê o item 9.1, poderão ser apresentados à Coordenação de Aplicação da Prova, no dia e local onde a mesma se realizar, até uma hora após o seu encerramento.

10.9. Não serão admitidos pedidos de reconsideração de recurso.

10.10. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo para tanto considerada a data e hora do respectivo protocolo.

11. Disposições Finais

11.1. O concurso terá a validade de 02 (dois) anos, a partir da homologação do resultado final, podendo ser renovado por igual período.

11.2. O extrato deste Edital (aviso de abertura) será publicado em jornal de circulação estadual nos sites www.objetivas.com.br e www.cidasc.sc.gov.br

11.3. O inteiro teor deste Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nos sites ww.objetivas.com.br e www.cidasc.sc.gov.br

1.4. O resultado final - Edital de Homologação do Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, contemplando apenas os candidatos que lograrem aprovação e classificação no Concurso Público.

11.5. O Edital de Homologação Final contemplando todos os candidatos, será divulgado no quadro mural da CIDASC, nas Administrações Regionais da CIDASC e na Internet nos sites www.objetivas.com.br e www.cidasc.sc.gov.br.

11.6. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

11.7. Os candidatos aprovados ao cargo de Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos serão contratados a partir de 04/11/06, em substituição aos empregados cujos contratos temporários de trabalho encerram-se em 03/11/06.

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela CIDASC em conjunto com a OBJETIVA CONCURSOS LTDA empresa responsável pela realização do presente Concurso público.

11.9. O foro para dirimir qualquer questão relacionada ao presente Concurso, de que trata este Edital é o de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.

11.10 . Faz parte do presente Edital:

Anexo I - Conteúdo e/ou Referências Bibliográficas;

Anexo II - Modelo de Formulário de Recurso;

Anexo III- Modelo de Requerimento - Portador de Necessidades Especiais.

Florianópolis (SC), 21 de março de 2006.

WILMAR CARELLI
Presidente da CIDASC 

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS 1. LÍNGUA PORTUGUESA

Conhecimento e interpretação de texto. Classes gramaticais: substantivo, adjetivo, pronome e adverbio. Sintaxe de concordância: concordância gramatical. Emprego dos sinais de pontuação

2. NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Intranet e internet: conceitos e tecnologias. Correio eletrônico: conceitos, aplicativos, envio e recebimento de mensagens. Conceitos básicos do Microsoft Office, editor de texto (Microsoft Word), planilhas de cálculos (Microsoft Excel) e Editor de Apresentação Power Point.

3. MATEMÁTICA

Números naturais, inteiros e racionais - operações e suas propriedades; Razões e proporções; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros simples e compostos.

4 . MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA

Juros e descontos simples. Juros e descontos compostos. Equivalência financeira. Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos: sistema de amortização constante; sistema de amortização francês; tabela price; sistema de amortização misto. Métodos de avaliação de fluxos de caixa: valor presente líquido; taxa interna de retorno. Distribuição de freqüência: dados brutos; rol; distribuição de freqüência; intervalos e limites de classe; limites reais de classe; amplitude do intervalo de classe; ponto médio de classe; histograma e polígono de freqüência; distribuição de freqüência relativa; média; mediana; moda. Média aritmética. Média aritmética ponderada. Propriedades da média aritmética. Cálculo da média aritmética para dados agrupados

Conteúdo programático referente a Conhecimento Gerais para o cargo de:

Agente Técnico de Formação Superior

Função de Advogado: Item 1

Função de Contador: Itens 1 e 4

Função de Engenheiro Agrônomo: Itens 1 e 3

Função de Médico Veterinário: Itens 1 e 2

Agente Operacional Administrativo

Função de Administração Geral: Itens 1 e 3

Agente Operacional Técnico

Função de Técnico Agrícola: Itens 1e 3

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior, na Função de Advogado:

Direito do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Duração do Trabalho; Convenções Coletiva de Trabalho; Processo Judiciário do Trabalho (Execução trabalhista; Dissídios Individuais e Coletivos; Recursos (Apelação, Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Embargos)

Direito Administrativo - Administração Pública (princípio básico da Administração Pública, agentes públicos); Atos Administrativos; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Responsabilidade Civil da Administração (Teoria da culpa administrativa; Controle da Administração (Conceito, Tipo e forma de controle, Controle hierárquico, Controle interno, Controle externo, Controle de legalidade ou liquidado); Mandados de Segurança; Processual Civil (Processo de Conhecimento: Da ação; Dos deveres das partes dos procuradores; Litisconsorcio; Dos atos processuais; Do processo e procedimento: Processo Ordinário, Processo Sumário); Dos recursos (Apelação, Agravo, Recurso para Supremo Tribunal Federal, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário e especial) Do processo de execução (Das partes, Requisitos para realização do exercício, Do título executivo, Da liquidação sentença, Embargo do devedor, Da Suspensão do processo, Da extinção do processo); Do processo cautelar (Do arresto, Da busca e apreensão, Do protesto, Outras medidas provisórias ); Procedimentos Especiais - Jurisdição Conterciosa (Ação consignação em pagamento; Das ações processuais; Ação de uso capeão; Embargo de Terceiros; Ação Monitoria)

Direito Civil

Negócio jurídico (Disposições gerais; Representações; Dos defeitos dos negócios jurídicos; Do erro; Do dolo; Da fraude contra credores); Da prescrição e decadência (Disposições gerais; Causas que impedem a prescrição; Dos prazos de prescrição; Da prova); Direitos e obrigações (Das modalidades de obrigações; Cessão de crédito); Extinção das obrigações (Do pagamento; Do lugar do pagamento; Tempo de pagamento; Da novação; Da remissão das dividas); Inadimplemento das obrigações (Mora; Perdas e danos); Dos contratos em geral; Disposições gerais; Formas de contratos; Vícios redibitórios; Da extinção dos contratos (Distratos); Da Responsabilidade civil (Da Obrigação de indenizar; Da indenização); Da propriedade (Da propriedade em geral)

Direito Penal

Da aplicação da lei penal (Do crime; Da ação penal; Dos crimes contra o patrimônio; Do estelionato e outras fraudes; Direito crime contra a saúde pública; Do crime contra administração pública; Do crime contra finanças públicas.

Direito Constitucional

Princípios fundamentais; Direitos e garantias individuais; Organização do Estado; Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Da administração pública; Dos servidores públicos; Da previdência social; Do meio ambiente; Do poder judiciário (Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Dos Tribunais Regionais Federais; Dos tribunais, juiz do trabalho; Dos tribunais e juizes dos Estados)

Direito Tributário

Competência tributária (Disposições gerais); Impostos (Disposições gerais); Normas gerais do direito tributário (Disposições gerais); Obrigação tributária (Disposições gerais; Fato gerador); Crédito tributário; Disposições gerais; Lançamento do crédito tributário; Modalidade de lançamento; Extinção do crédito tributário; Garantia e privilégio do crédito tributário; Administração tributária (Fiscalização; Divida ativa)

Licitações - lei 8.666/93

Concorrência; Convite; Leilão; Adjudicação e homologação; Edital; Inexigibilidade de licitação; Dispensa de licitação

Para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior, nas Função de Contador:

Orçamento e Contabilidade Pública

Administração pública: administração direta e indireta. Processo orçamentário: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Princípios orçamentários. Classificação orçamentária: Classificação Institucional, Funcional-Programática, Econômica e por Fonte de Recursos. Execução orçamentária e contábil: Estágios da receita e da despesa pública; créditos adicionais. Patrimônio público. Escrituração contábil. Controle interno e controle externo. Prestação de contas e transparência na gestão fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Balanço Geral do Exercício. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 10.028/2000.

Contabilidade Geral

Lei n.º 6.404 e legislação complementar. Contabilidade: conceito; objeto; campo de atuação. Princípios contábeis, regime de competência, plano de contas, conciliação contábil, registros contábeis. Controle contábil e registros do Ativo Imobilizado, Diferido e Patrimônio Líquido. Contas patrimoniais e contas de resultado. Demonstrações contábeis: Estruturação e Movimentação das Contas Contábeis, Demonstração do Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrações de Origens e Aplicações de Recursos. Análise e interpretação de demonstrações contábeis. Operações com mercadorias: os estoques; o custo das vendas e o resultado com mercadorias. Custos para avaliação de estoques. Custos para tomada de decisões. Sistemas de custos e informações gerenciais. Auditoria

Direito Tributário

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a propriedade rural. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Contribuições sociais.

Direito Administrativo

Atos administrativos. Atributos do ato administrativo. Espécies de atos Administrativos. Administração direta. Administração indireta. Licitação. Princípios e finalidade. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e contra as finanças públicas.

Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - Das finanças públicas; Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; e, Da Tributação e Orçamento.

Direito do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho - Da Remuneração; Da Rescisão Contratual; e, Das Férias.

Para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior, na Função de Engenheiro Agrônomo:

Fisiologia Vegetal; Fitossanidade; Fitopatologia; Entomologia; Virologia, Nematologia, Ciência das plantas daninhas; Pragas quarentenárias A1 e A2; Pragas não quarentenárias regulamentadas, (Cydia pomonela, Sirex noctillio (vespa da madeira) Cancro citrico, Sdigatoka negra e Nematóide do Cisto da Soja); Manejo integrado de pragas quarentenárias; Uso correto de agrotóxicos e afins; Agrotóxicos - Classificação Toxicológica, resíduos, Classes de uso- Ingredientes ativos- uso correto e seguro de agrotóxicos- destinação final de embalagens vazias- Tríplice lavagem - Equipamentos de proteção individual (EPIs) - Receituário Agronômico; Quarentena vegetal; Tratamentos quarentenários; Monitoramento de pragas; Armadilhas; Feromônios; .Zonas de baixa prevalência de pragas; Zonas livres de pragas; Sistemas de mitigação de riscos (SMR); Certificação fitossanitária de origem; métodos de controle de pragas das culturas de importância econômica do estado; Tecnologia de sementes; Vigilância sanitária vegetal; Organismos geneticamente modificados; segurança alimentar; Sistemas de Produção: orgânico e convencional; Armazenamento e transporte de produtos de origem vegetal, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico; Metodologia de amostragem e de análise de produtos de origem vegetal, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico.

LEGISLAÇÃO AGROTÓXICOS

Lei 9605/98 - Crimes Ambientais

Lei 7802 11/07/1989 - Agrotóxicos

Decreto Federal 4074 04/01/2002 

Decreto Estadual nº 3657 de 25 de outubro de 2005

Lei Estadual nº 11.069 de 29 de dezembro de 1998.

Lei Estadual Nº 13.238, de 27 de dezembro de 2004

LEGISLAÇÃO DEFESA VEGETAL

Decreto 24114 12/04/1934 

Instrução Normativa nº 6 de 13 de março de 2000.

Instrução Normativa SDA 38 14/10/1999 

Instrução Normativa nº 17 de 31 de maio de 2005 e anexos I e II

Portaria 09 de 13 de junho de 2005.

Lei nº 11.105 , 24 de março de 2005

LEGISLAÇÃO DE SEMENTE

Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003

Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004

IN 17 de 09 de setembro de 2005

Instrução normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005

Instrução normativa nº 25, de 16 de dezembro de 2005

Para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior, na Função de Médico Veterinário:

Inspeção de Produtos de Origem Animal: Carnes, Leite, Pescado, Mel, Ovos e Segurança Alimentar

Defesa Sanitária Animal: Vigilância Sanitária Animal; Vigilância Epidemiológica; Educação Sanitária Animal; Legislação Sanitária Animal

Sanidade Avícola: Prevenção da Doença de Newcastle; Prevenção da Influenza Aviária; Prevenção da Micoplasmose; Prevenção da Salmonelose

Sanidade Suinícola: Prevenção da P.S.C. e P.S.A.; Prevenção da Doença de Aujeszky; Prevenção da Leptospirose; Prevenção da Brucelose; Prevenção da Tuberculose

Sanidade de Bovídeos: Prevenção da Febre Aftosa; Prevenção da Brucelose; Prevenção da Tuberculose; Prevenção da Raiva; Prevenção da BSE

Sanidade de Equídeos: Controle e Prevenção do Mormo/A.I.E.

Sanidade Apícola: Prevenção e controle das enfermidades em focos (Exóticas: Cria Pútrida Americana e Aetina tumida; Ascoferose ou Cria Gessificada, Cria Ensacada, Cria Pútrida Européia)

Sanidade Aquícola: Prevenção e Controle da Mancha Branca e Controle da Necrose Muscular

Bem Estar Animal: Legislação de Transporte e Abate - OIE

BIBLIOGRAFIA:

www.cidasc.sc.gov.br - Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997

- DECRETO nº 2.919 alterado pelo Decreto nº 3527 de 15 de dezembro de 1998, de 01 de junho de 1998

- Portaria nº 026/GABS/SAR, de 25 de novembro de 2003

www.oie.int - Código Zoosanitário da OIE, versão 2005

- Legislação de transporte e abate de 2005

www.agricultura.gov.br

- Plano Nacional de Sanidade Suína - PNSS

- Plano Nacional de Sanidade Avícola - PNSA

- Plano Nacional de Controle e erradicação da Brucelose e da Tuberculose - PNCEBT

- Decreto nº 30691 29 de março de 1952

- Portaria nº 22 DDA/SDA de 13 de janeiro de 1995

- Portaria 153 de 27 de abril de 2000

- IN nº 44 de 23 de agosto de 2001

- IN nº 19 de 15 de fevereiro de 2002

- IN nº 32 de 13 de maio de 2002

- IN nº 05 de 17 de janeiro de 2003

- IS DDA nº 04 de 28 de janeiro de 2003

- IN nº 78 de 03 de novembro de 2003

- IN nº 6 de 8 de janeiro de 2004

- IN nº 16 de 18 de fevereiro de 2004

- IN nº 6 de 9 de março de 2004

- IN nº 8 de 25 de março de 2004

- IN SDA nº 24 de 05 de abril de 2004

- IN nº 25 de 6 de abril de 2004

- IN nº 27 de 20 de abril de 2004

- IN nº 59 de 24 de agosto de 2004

- IN nº 68 de 08 de setembro de 2004

- Ofício Circular - DIPOA nº 159/2004

Fiebre aftosa / Raúl Casa Olascoaga...[et al]. - São Paulo: Editora Atheneu,1999.

Para o cargo de Agente Operacional Administração, na Função de Administração Geral:

Princípios contábeis, regime de competência, plano de contas, conciliação contábil, registros contábeis. Demonstrações contábeis: Estruturação e Movimentação das Contas Contábeis, Demonstração do Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial. Análise e interpretação de demonstrações contábeis. Custos para avaliação de estoques.

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: poder constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Administração Pública. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05 de outubro de 1989

3 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções gerais de direito administrativo e seus princípios. Administração direta, indireta e entidades paraestatais. Administração pública: conceito; natureza; fins e princípios. Órgãos e agentes públicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos Atos administrativos. Atributos do ato administrativo. Espécies de atos administrativos Licitação Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e contra as finanças públicas. Improbidade administrativa. Classificação dos bens públicos.

Para o cargo de Agente Operacional Técnico, na Função de Técnico Agrícola:

Sanidade animal

Higiene, assepsia, noções de medidas profiláticas aplicadas aos animais; conhecimentos básicos das principais doenças infectocontagiosas dos animais domésticos, auxílio na colheita de material biológico para remessa aos laboratórios; produção agroindustrial: higiene, limpeza, sanitização na produção da indústria de alimentos, conservação e armazenamento de matéria-prima e dos produtos, acompanhamento do controle de qualidade na produção agroindustrial. Fitossanidade: pragas de importância econômica das principais culturas do Estado do SC. Agrotóxicos: noções básicas sobre uso e aplicação corretos; destino final de embalagens vazias; zoonoses; doenças transmissíveis por alimentos; boas práticas de fabricação(BPF) aplicadas à indústria de alimentos; classificação vegetal .

LEGISLAÇÃO disponível online na pagina da Cidasc, www.cidasc.sc.gov.br, respectivamente para legislação estadual de SC e legislação federal.

Defesa Sanitária Vegetal

Legislação Federal: Instrução Normativa n° 11 de 27/03/2000 (estabelece o modelo único de permissão de trânsito vegetal, que deverá ser usado pelos organismos responsáveis pela Defesa Fitossanitária em todas as unidades da Federação);

Instrução Normativa nº 06, de 13/03/2000 (altera o modelo de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, bem como institui o Certificado de Origem Consolidado - CFOC);

Lei nº 7.802, de 11/07/1989 (dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências);

Lei nº 9.974, de 06/06/2000 (altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989);

Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 (regulamenta a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989).

Para o cargo de Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção e Operação de Veículos, Máquinas e Equipamentos:

Legislação Vegetal

- Instrução Normativa nº 6 de 13 de março de 2000

- Instrução Normativa nº 11 de 27 de março de 2000

- Instrução Normativa nº 17 de 31de maio de 2005

- Instrução Normativa nº 38 de 14 de outubro de 1999

- Portaria nº 09 de 13 de junho de 2005

- Portaria nº 139 de 31 de agosto de 1978

- Portaria nº 185 de 10 de novembro de 1994

Legislação Animal

Estadual:

- Lei Estadual nº 10.366 de 24 de janeiro de 1997

- Decreto nº 2919 de 01 de junho de 1998 alterado pelo Decreto 3527 de 15 de dezembro de 1998

- Portaria nº 26/GAB/SAR de 21 de novembro de 2003

Federal:

- Decreto nº 24.548 de 03 de julho de 1934 - MAPA

- Instrução Normativa nº 19 de 15 de fevereiro de 2002, da SDA/MAPA

- Instrução Normativa nº 05 de 17 de janeiro de 2003, da SDA/MAPA

- Instrução de Serviço DDA nº 04 de 28 de janeiro de 2003

- Instrução Normativa nº 82 de 20 de novembro de 2003

- Instrução Normativa nº 6 de 09 de março de 2004, da SDA/MAPA

- Instrução Normativa nº 24 de 05 de abril de 2004, da SDA/MAPA

- Instrução Normativa nº 68 de 08 de setembro de 2004

- Portaria nº 40 de 14 de julho de 2003, da SDA/MAPA

- Portaria nº 22 de 13 de janeiro de 1995 da DDA/SDA/MAPA

- Ofício Circular - DIPOA / MAPA nº 159/2004

Toda a legislação está disponível no site www.cidasc.sc.gov.br

ANEXO II - CONCURSO PÚBLICO

FORMULÁRIO DE RECURSO

Para

CONCURSO PÚBLICO (nome do órgão e cidade) __________________________________________

NOME CANDIDATO: __________________________________________________________________

Nº INSCRIÇÃO ____________________CARGO: ___________________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

CONTRA GABARITO DA PROVA OBJETIVA

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CONTRA RESULTADO PROVA

Ref. Prova objetiva

Nº da questão: _______

Gabarito oficial: ______Resposta Candidato: ___

Justificativa do candidato - Razões do Recurso
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________.

Obs: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: ____/____/____

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável p/ recebimento

ANEXO III REQUERIMENTO NECESSIDADES ESPECIAIS

Concurso Público: ___________________________________________________________________

Município/Órgão: ____________________________________________________________________

Nome do candidato: _________________________________________________________________

Nº da inscrição: _____________________________________________________________________

Cargo: ____________________________________________________________________________

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, apresentou LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: ____________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID _______________

Nome do Médico Responsável pelo laudo: ________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Dados especiais para aplicação das PROVAS: (marcar com X no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário).

NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL

NECESSITA DE PROVA ESPECIAL (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário)
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________.

É obrigatória a apresentação de LAUDO MÉDICO com CID, junto a esse requerimento.

(Datar e assinar)

________________________________________________
assinatura

71135

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