Câmara de Irecê - BA

CÂMARA MUNICIPAL DE IRECÊ

ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

EDITAL Nº. 001/2007

CNPJ: 16.448.110/0001-50

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRECÊ, Estado da Bahia, TORNA PÚBLICO na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal que REALIZARÁ CONCURSO PÚBLICO para provimento de 17 (dezessete) vagas do quadro geral de servidores do Poder Legislativo deste Município pelo Regime Jurídico Único Estatutário. Será regida pelas normas deste Edital, pela Lei Orgânica, Lei Municipais nº 722/2005 e 745/2006, Lei Complementar Municipal nº 007/04, Resoluções n° 001 e 002/2005, e demais legislação atinente à matéria..

1. DOS CARGOS E DA COMISSÃO FISCALIZADORA

1.1 Tabela de Cargos, Vagas, Vencimentos e Taxa de Inscrição

Denominação do Cargo

Vagas

Vencimento

Taxa Inscrição

ENSINO FUND. COMPLETO

Auxiliar de Serviços Gerais

08

R$ 350,00

R$ 30,00

Telefonista

01

R$ 350,00

R$ 30,00

Motorista Classe “C”

01

R$ 350,00

R$ 30,00

Agente Administrativo

02

R$ 350,00

R$ 30,00

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Auxiliar de Controlador e Auditor Interno

01

R$ 975,00

R$ 50,00

Oficial Legislativo

02

R$ 585,00

R$ 40,00

Técnico em Microinformática

01

R$ 585,00

R$ 40,00

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Controlador e Auditor Interno

01

R$ 1.500,00

R$ 60,00

1.2 DA FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO

A fiscalização de todos os atos do Concurso ficará sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público Municipal, nomeada através de Portaria, pelo Presidente do Legislativo Municipal, com membros pertencentes ou não ao Quadro de Servidores Públicos, de reconhecida idoneidade moral.

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1 A divulgação oficial das etapas do concurso dar-se-á através do quadro de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição do concurso implica no conhecimento e tácita aceitação pelo candidato, das condições estabelecidas nesse edital.

3.2 As inscrições serão realizadas entre os dias 05/03/2007 e 16/03/2007, de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 13:00hs, no Prédio da Câmara de Vereadores de Irecê, situado na Rua João José da Silva Dourado, s/n, Loteamento Copirecê, Irecê - Bahia.

3.3 Para inscrever-se, o candidato deverá preencher as seguintes condições:

a) Preencher e assinar a FICHA DE INSCRIÇÃO;

b) Recolher a TAXA DE INSCRIÇÃO (item 1.1) no Banco do Brasil, Agência 041-8, Conta Corrente 18896-4, em nome do IBAPE - Instituto Baiano de Assessoria e Pesquisas Ltda, ou no local da inscrição;

c) Conhecer e estar de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

d) Estar ciente de que, se aprovado, quando da nomeação, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo, inclusive a comprovação do grau de instrução exigido para provimento, constantes do presente edital, sob a pena de perda do direito à vaga;

e) Caso o candidato seja menor de 18 (dezoito) anos e queira inscrever-se, o mesmo deverá preencher e assinar a DECLARAÇÃO que informa ter conhecimento pleno deste Edital e que está concorrendo a nível de experiência, abrindo mão de sua vaga (caso classificado) por não possuir o requisito da idade mínima.

3.4 No ato da inscrição, apresentar os seguintes documentos originais:

a) Cédula de identidade ou carteira expedida por órgão ou conselho de classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) ou passaporte, na forma da Lei;

b) Apresentar cópia legível do seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou apresentar o número para indicação na FICHA DE INSCRIÇÃO;

3.5 No ato da inscrição, o candidato terá o RECIBO DE INSCRIÇÃO carimbado pelo atendente e, posteriormente, o mesmo será substituído pelo CARTÃO DE INSCRIÇÃO.

3.6 A ficha de inscrição será processada através de sistema eletrônico de dados.

3.7 Não será admitida a inscrição para mais de um cargo e em hipótese alguma, será devolvida a taxa de inscrição.

3.8 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrente, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação penal.

3.9 Será permitida a inscrição por procuração em cartório ou de próprio punho, mediante entrega do respectivo mandato acompanhado de cópias autenticadas do documento de identidade do candidato, e apresentação do documento de identidade do procurador. Para cada candidato, deverá ser apresentada uma procuração, que ficará retida. O candidato ou seu procurador são os únicos responsáveis pelas informações prestadas na FICHA DE INSCRIÇÃO;

3.10 Feita a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração do cargo ou especialização.

4. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ENTREGA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO

4.1 Julgados os pedidos de inscrições, com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências do Edital, o Presidente da Câmara Municipal homologará as inscrições e publicará os relatórios de candidatos inscritos por cargo através de Edital no quadro de avisos da Câmara Municipal.

4.2. Os cartões serão confeccionados e entregues num prazo máximo de 20 (vinte) dias após a homologação das inscrições, os mesmos serão disponibilizados no local das inscrições.

4.3 As inscrições que não satisfizerem às exigências contidas neste Edital serão indeferidas por ato do Presidente da Câmara Municipal, constando o motivo do indeferimento.

4.4 Se mantida a não homologação ou não processamento da inscrição, o candidato será eliminado do concurso, não assistindo direito à devolução da taxa de inscrição.

4.5 Após a data e horário fixado para término do prazo de inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sobre qualquer condição ou pretexto.

5. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1 Fica fixado em 5% (cinco por cento) o percentual de vagas existentes no QUADRO DE VAGAS, item 1.1 deste Edital para os candidatos portadores de necessidades especiais.

5.2 Na hipótese de aplicação do percentual resultar número fracionado, a fração será arredondada para 1(uma) fração, se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); caso seja inferior a 0,5 (cinco décimos) considerá-las nas nomeações posteriores, esclarecendo-se tal circunstância por ocasião da ocorrência, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

5.3 No caso de não serem preenchidas essas vagas, por portadores de necessidades especiais, serão elas destinadas aos demais candidatos, respeitada a ordem de classificação.

5.4 As pessoas portadoras de necessidades especiais deverão declarar o tipo de incapacidade que apresentar e o desejo de concorrer às vagas destinadas a deficientes, no ato da inscrição, preenchendo o Anexo II e anexando Laudo Médico que declare possibilidade de exercer o cargo desejado.

5.5 Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do Concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, período de prova, horário e local de realização das provas.

5.6 Os candidatos que não optarem, por ocasião das inscrições, ou dos recursos das mesmas, para reservas de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais não terão direito a vaga especial, bem como a prova especial, seja qual for o motivo alegado.

5.7 Não serão considerados como deficiências os distúrbios de acuidade visual passiveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

6. DOS PROGRAMAS

6.1 Os programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas integram o presente Edital, na forma do Anexo I, que é entregue no ato da Inscrição.

7. DAS PROVAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

7.1 O local, dia e hora das provas escritas estarão contidos no Cartão de convocação que será entregue no local onde foram realizadas as inscrições.

7.2 O Concurso Público de que trata este Edital, consistirá de provas escritas, de acordo com o cargo, de caráter ELIMINATÓRIO, que avaliará o desempenho do candidato no trabalho que irá executar.

7.3 Será eliminado do Concurso Público o candidato que não alcançar 50% (cinqüenta por cento) de acerto do total de questões.

7.4 Será atribuída nota ZERO às questões que contenham mais de uma resposta assinalada, emendas e/ou rasuras, as questões que não forem transcritas do caderno de provas para o cartão resposta, bem como aquelas que não forem assinaladas com caneta esferográfica azul ou preta.

7.5 As provas objetivas serão avaliadas, obedecendo aos seguintes valores:

COMPOSIÇÃO DA PROVA, NÚMERO DE QUESTÕES, TOTAL GERAL, VALOR DE CADA QUESTÃO

DenominaçãoLíngua PortuguesaMatemáticaConhec. GeraisConhec. EspecíficosTotal de QuestõesValor por Questão (%)
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Auxiliar de Serviços Gerais

15

15

10

-

40

2,5

Telefonista

15

15

10

-

40

2,5

Motorista Classe “C”

10

10

05

15

40

2,5

Agente Administrativo

10

10

10

10

40

2,5

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Auxiliar de Controlador e Auditor Interno

10

-

10

20

40

2,5

Oficial Legislativo

10

10

10

10

40

2,5

Técnico em Microinformática

10

10

10

10

40

2,5

ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Controlador e Auditor Interno10-1020402,5

8. DA PROVA ESCRITA

8.1 O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para início da prova, munido do seguinte material: Documento original de identidade com foto; Cartão de Inscrição e caneta esferográfica (azul ou preta).

8.2 Não haverá segunda chamada, nem aplicação de prova fora dos locais pré-estabelecidos.

8.3 Será considerado FALTOSO o candidato que deixar de assinar a lista de presença.

8.4 O ingresso nos locais de realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido e mediante a apresentação pelo candidato de seu cartão de inscrição e documento de identidade com valor legal.

8.5 Durante a realização da prova não será permitida a entrada ou permanência de candidato portando qualquer tipo de arma ou aparelhos eletrônicos e nem qualquer espécie de consulta ou comunicação entre candidatos, assim como a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, relógio do tipo data bank, pager, walkman, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens. Caso o candidato leve arma ou qualquer aparelho eletrônico deverá depositá-lo na coordenação exceto no caso de telefone celular que deverá ser desligado e entregue ao fiscal, ficando depositado junto à mesa de fiscalização até o final das provas. O descumprimento desta determinação implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se como tentativa de fraude.

8.6 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova. Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo da prova da candidata.

8.7 O CADERNO DE QUESTÕES é o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer das folhas.

8.8 O CARTÃO DE RESPOSTAS é o ÚNICO documento válido para correção eletrônica, devendo ser preenchido com bastante atenção, ele não poderá ser substituído, tendo em vista sua codificação, sendo o candidato o único responsável pela entrega do mesmo devidamente preenchido e assinado.

8.9 Será desclassificado do Concurso, por ato do IBAPE – Instituto Baiano de Assessoria e Pesquisas Ltda., sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) Não devolver integralmente o material recebido (CADERNO DE QUESTÕES e CARTÃO DE RESPOSTAS);

e) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação do IBAPE

f) Afastar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal.

8.10 Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.11 Somente serão permitidos assinalamentos de questões no Cartão de Resposta feitas pelo próprio candidato, com caneta esferográfica preta ou azul, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

8.12 Os dois últimos candidatos de cada sala, só poderão retirar-se juntos, após a verificação do lacre dos envelopes de provas e posterior assinatura da ATA DE SALA.

8.13 A realização das provas terá data, horário e local divulgados no Cartão de Convocação e nos meios de comunicação local com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

8.14 O prazo de duração das provas será de três (03) horas contado após a entrega dos cadernos.

9. DOS RECURSOS

9.1 É admitido recurso quanto:

a) Ao indeferimento de inscrição;

b) À formulação das questões e respectivos quesitos e gabaritos das mesmas;

c) À opção considerada como certa nas provas objetivas;

d) Aos resultados parciais e finais do Concurso Público.

9.2 Os recursos relativos aos itens 9.1 deverão ser interpostos até 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se este no dia seguinte ao da divulgação, de cada evento. Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos

9.3 Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Especial do Concurso.

9.4 Não serão aceitos Recursos via fax, via correio eletrônico ou telefone, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

9.5 O recurso deverá estar devidamente fundamentado, constando nome do candidato, endereço, identidade, número de inscrição e o cargo ou especialidade para o qual concorre, a questão objeto do recurso e a alegação do candidato, sendo considerados inválidos os recursos que assim não procederem.

9.6 Os recursos de mais de uma questão deverão ser feitos em folhas separadas, por questão, sem o que, serão desconsideradas.

9.7 Se da análise do recurso resultar em anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente, de terem os mesmos recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial, por força da impugnação, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

10. DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS

10.1 Os resultados obtidos serão publicados separadamente por cargos, objetivando agilizar os serviços desta Câmara Municipal e será feita no quadro de avisos da Câmara Municipal.

11. DA CONVOCAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

11.1 Se aprovado e nomeado, o candidato por ocasião da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes:

a) Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições, quitação com o serviço militar, CPF, prova de escolaridade e habilitação legal, duas fotos 3x4, declaração de que não ocupa outro cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela lei, laudo médico, atestado de antecedentes criminais e demais documentos necessários e que forem solicitados sob pena de perda do direito à vaga.

11.2 A aprovação no Concurso assegurará apenas a expectativa de direito a nomeação em cargo público, ficando a concretização desse ato condicionada a observância rigorosa a ordem classificatória, as disposições legais pertinentes, o prazo de validade do Concurso, o exclusivo interesse e conveniência da Administração e a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

11.3 São vedados o provimento e acumulação remunerada de cargo público por intermédio do presente concurso por servidor já integrante do quadro permanente da Administração, salvo as exceções dispostas no art. 37, da Constituição Federal.

§ único – No caso das exceções constitucionais referidas no artigo acima, a Administração verificará rigorosamente a compatibilidade de horários entre os cargos, para o fim de dar provimento ou não ao novo cargo.

11.4 A nomeação dos candidatos será pelo Presidente da Câmara Municipal de Irecê - BA, observada a ordem de classificação final por cargo e obedecido o limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer, e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste Concurso.

11.5 A convocação será feita através de Edital, publicado pela Câmara Municipal, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

11.6 Perderá os direitos decorrentes do Concurso o candidato que não comparecer na data e local estabelecido pela Câmara Municipal de Irecê - BA;

11.7 Por ocasião da nomeação, o candidato sob as penas da Lei, deverá declarar:

a) Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

b) Não ser aposentado por invalidez;

11.8 Por ocasião da nomeação, serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das seguintes condições

a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional 19/98;

b) Ter, até a data de convocação, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e não ter ainda completado (sessenta e cinco) anos de idade.

c) Estar em dias com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino;

e) Estar no gozo dos direitos políticos e civis;

f) Comprovação do grau de instrução exigido para provimento, constantes do presente edital, sob a pena de perda do direito à vaga;

g) Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exoneração a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado, em qualquer esfera governamental;

h) Apresentar declaração negativa de acumulação proibida de cargo público;

i) Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidades especiais incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo a que concorre.

j) Conhecer e estar de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

11.9 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

11.10 É facultado à Câmara Municipal de Irecê - BA exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessário.

11.11 Na nomeação o candidato será submetido à inspeção de saúde, de caráter eliminatório, para avaliação de suas condições físicas e mentais.

11.12 Os candidatos Portadores de Necessidades Especiais serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo no qual venha a ser investido.

11.13 Durante o prazo de validade do Concurso, o candidato deverá manter o seu endereço atualizado junto ao órgão de pessoal da Câmara Municipal de Irecê - BA, para eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível sua localização por faltar ou constar erroneamente à citada atualização.

11.14 No caso do candidato convocado não aceitar ocupar a vaga, o mesmo deverá assinar o TERMO DE DESISTÊNCIA, sendo excluído do respectivo Concurso.

11.15 Caso haja desistência, a vaga será preenchida pela Câmara Municipal de Irecê - BA que promoverá tantas convocações quantas julgar necessária durante o período de validade do Concurso, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação.

11.16 Os candidatos classificados até o limite das vagas serão convocados para nomeação e no ato deverão apresentar documentação que comprove as suas habilitações, assim como, os devidos documentos de identificação.

11.17 Caso a Câmara Municipal de Irecê - BA, tenha necessidade de preencher vagas estabelecidas em seu quadro de pessoal, já aprovado pela Câmara Municipal de Irecê - BA, esta promoverá as convocações necessárias durante o período de validade do Concurso, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação.

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 No caso de igualdade da nota final, o critério de desempate obedecerá a seguinte ordem:

1°) Seja mais idoso;

2°) Maior número de filhos menores de 18 anos ou incapazes;

3°) Sorteio público realizado pela Comissão do Concurso Público.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição do candidato importará no conhecimento por parte deste, destas instruções e no compromisso de aceitar as condições do Concurso Público nos termos em que se acham estabelecidas neste Edital e Leis em vigor.

13.2 A determinação do local das provas e respectivos horários, é atribuição exclusiva da Câmara Municipal de Irecê - BA.

13.3 Todas as publicações e comunicações relativas ao presente Concurso serão feitas no quadro de aviso da Câmara Municipal de Irecê-BA e Prefeitura Municipal e/ou órgão oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal de Irecê-BA.

13.4 O candidato poderá ter acesso às Leis que regem este certame na Câmara Municipal de Irecê - BA

13.5 O prazo de validade do Concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período (Inciso III, do art. 37 da Constituição Federal).

13.6 Enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado para investidura em determinado cargo público, não se publicará Edital de Concurso Público para provimento do mesmo, salvo quando esgotado o prazo de validade do Concurso que habilitou o candidato.

13.7 As nomeações serão feitas na medida das necessidades administrativas e da existência de recursos orçamentários e financeiros.

13.8 A Câmara Municipal, através do órgão competente, fornecerá ao candidato, ao tomar posse, todas as instruções necessárias à sua nomeação.

13.9 A inexatidão das afirmativas, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidas neste Edital, mesmo que verificados após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da posse, acarretará nulidade da inscrição e eliminação do candidato do Concurso Público.

13.10 A Câmara Municipal de Irecê - BA não se responsabilizará pelo transporte dos servidores nomeados em virtude do presente certame concursal.

13.11 Os candidatos admitidos na Câmara Municipal de Irecê - BA estarão sujeitos ao que dispõe o Artigo 41, da Constituição Federal;

13.12 A execução do Concurso está sob a responsabilidade do IBAPE – INSTITUTO BAIANO DE ASSESSORIA E PESQUISAS LTDA e da Comissão de Concurso Público Municipal;

13.13 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Irecê - BA a homologação dos resultados finais.

13.14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, em conjunto com a empresa responsável pela realização do concurso.

Irecê-BA, Gabinete do Presidente, 26 de fevereiro de 2007.

Eusimar Albuquerque Maciel
CRA/BA 6370 - Responsável Técnico

Magno Dourado
Presidente

ANEXO I REFERENTE AO ITEM 6.1 – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Português - Leitura e interpretação de textos narrativos e dissertativos, Acentuação gráfica, Ortografia, Sinais de pontuação, Sílaba e divisão silábica, Classes gramaticais (substantvo, adjetivo, verbo e pronome, artigo e numeral).

Matemática - Números Naturais, Operações com números naturais, Frações (números decimais, operações com números decimais), Grandezas e Medidas.,POrcentagem e Juros Simples

Conhecimentos Gerais - Cultura Geral, História e Geografia geral e do município; atualidades locais, nacionais e internacionais; Meio Ambiente , Saúde e Tecnologia.

Conhecimentos Específicos:

Agente Administrativo - Noções básicas de procedimento legislativo: funções da Câmara, órgãos da Câmara, processo legislativo, elaboração de normas e de direito administrativo: servidores e serviços públicos, bens públicos, processo administrativo. Técnica de redação de correspondências oficiais.

Motorista Classe “C” - Legislação e Regras de Circulação: Legislação e Sinalização de Trânsito; Normas gerais de circulação e conduta; Sinalização de Trânsito; Direção defensiva; Primeiros Socorros; Proteção ao Meio Ambiente; Cidadania; Noções de mecânica básica de autos; Código de Trânsito Brasileiro e seus Anexos, Decreto n. 62.127 de 16/01/68 e Decreto n. 2.327 de 23/09/97. Prática de Operação Veicular: Condução de veículos da espécie em via pública; Manobras; Conhecimentos sobre os instrumentos do painel de comando; Manutenção do veículo; Direção e operação veicular.

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Português - Leitura e interpretação de textos dissertativos, argumentativos e descritivos. Estrutura e formação de palavras; Classes gramaticais. Sintaxe e Função sintática. Ortografia. Pontuação. Concordância verbal e nominal. Matemática - Conjuntos dos números naturais e racionais: sistemas de numeração, sistema de numeração decimal, operações fundamentais, potenciação e radiciação; Proporcionalidade: razão, proporção, porcentagem, regra de três simples e juros simples; Sistemas de equações do 1º grau; Geometria Plana: propriedades e classificação de figuras planas: ângulo, triângulo, quadrado, retângulo; Medidas de grandeza: comprimento, área, tempo, valor monetário.

Conhecimentos gerais - Cultura Geral, História e Geografia do Brasil e do Município, Atualidades Locais, Nacionais e Internacionais e Curiosidades; Siglas Nacionais e Internacionais; Países: Capitais, Continentes e Adjetivos Pátrios; Unidades Monetárias dos Países; Estados Brasileiros e suas capitais com respectivos adjetivos pátrios; História dos Estados Brasileiros. Meio Ambiente: o ar, a água, o solo, os seres vivos, Ecologia; Genética; Saúde: tabagismo, alcoolismo, toxicomanias, doenças sexualmente transmissíveis.

Conhecimentos Específicos :

Auxiliar de Controlador e Auditor Interno: Noções básicas de Contabilidade Pública; Licitação, nos termos da Lei 8.666/93; Responsabilidade Fiscal nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000; Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Públicos, nos termos da Lei 4.320/64. Controle Setor de Pessoal e Almoxarife.

Oficial Legislativo: Noções básicas de procedimento legislativo: funções da Câmara, órgãos da Câmara, processo legislativo, elaboração de normas e de direito administrativo: servidores e serviços públicos, bens públicos, processo administrativo. Técnica de redação de correspondências oficiais.

Técnico em Microinformática - Sistemas operacionais (MS-DOS; Windows 98, 2000 e XP); linux; b) Aplicativos (Word; Excel, Access. Power-point); c) Redes de Computadores (equipamentos para estender e/ou interconectar redes; cabeamento estruturado; protocolo tcp-ip; configurações de sub-redes); d) Programação (Algoritmos estruturados; linguagem SQL; bancos de dados relacional; conceitos de análise estruturada; conceitos de análise orientada a objetos/UML); e) Hardware (elementos de computadores; periféricos).

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Português - Compreensão de textos escritos de diferentes gêneros textuais; A função do que e do se ; Prosa/poesia/poema; Paródia e paráfrase; Texto literário e não-literário; Relação entre sentido e contexto: polissemia/conotação e denotação; Tipologias textuais: narração, dissertação e descrição; Linguagem e comunicação: linguagem verbal e não-verbal/língua escrita e língua oral/variação lingüística; Funções da Linguagem; Figuras de Linguagem; Ortografia(regular e irregular)/dificuldades da língua(a fim, afim/ a par, ao par/acerca, a cerca/ ao invés, em vez, dentre outras); Emprego dos sinais de pontuação no texto; Acentuação gráfica; Emprego da crase; Significação dos elementos mórficos das palavras (sufixo, prefixo e radical); Aspectos morfossintáticos (função do: substantivo, adjetivo, pronome, verbo/período simples: termos associados ao nome e ao verbo); Sintaxe de colocação dos pronomes oblíquos átonos (ênclise, mesóclise e próclise); O processo de coordenação e subordinação (emprego dos conectivos); Sintaxe de concordância: nominal e verbal; Sintaxe de regência: nominal e verbal; Elementos da textualidade: coesão, coerência, clareza, precisão/armadilhas do texto(ambigüidade e redundância); Redação.

Conhecimentos gerais - Cultura Geral, História e Geografia do Brasil e do Município, Atualidades Locais, Nacionais e Internacionais e Curiosidades; Siglas Nacionais e Internacionais; Países: Capitais, Continentes e Adjetivos Pátrios; Unidades Monetárias dos Países; Estados Brasileiros e suas capitais com respectivos adjetivos pátrios; História dos Estados Brasileiros. Meio Ambiente: o ar, a água, o solo, os seres vivos, Ecologia; Genética; Saúde: tabagismo, alcoolismo, toxicomanias, doenças sexualmente transmissíveis.

Conhecimentos específicos:

Controlador e Auditor Interno - Contabilidade Pública; Licitação, nos termos da Lei 8.666/93; Responsabilidade Fiscal nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000; Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Públicos, nos termos da Lei 4.320/64. Controle do Setor Pessoal e Almoxarife.

82175

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