O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE (TCE/AC), considerando o disposto na Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, e na Lei n.º 1.781, de 3 de julho de 2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de Analista de Controle Externo e de Auxiliar Técnico de Controle Externo, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será composta de duas fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, para os cargos de Analista de Controle Externo e de Auxiliar Técnico de Controle Externo, todas de caráter eliminatório e classificatório;

b) avaliação de títulos, somente para o cargo de Analista de Controle Externo, de caráter classificatório.

1.3 O concurso será realizado na cidade de Rio Branco/AC.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

2 DOS CARGOS

2.1 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

ATRIBUIÇÕES: executar trabalhos de nível técnico, de ampla complexidade, no âmbito interno e externo do Tribunal de Contas, consistindo no exame e análise de documentos e atos de gestão contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais, patrimoniais e ambientais e tudo mais que possa ser exigido para o desempenho do controle externo a que alude os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 60 a 64 da Constituição do Estado do Acre; emitir relatórios de auditoria, pareceres e informações técnicas, analisar balanços, examinar legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos jurisdicionados, bem como fiscalizar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal; realizar outras atividades que o exercício do controle externo exigir. O exercício do cargo poderá demandar deslocamentos para a execução de atividades fora da capital.

REMUNERAÇÃO: parcela fixa - R$ 2.201,50 (dois mil e duzentos e um reais e cinqüenta centavos) e parcela variável (produtividade) - até R$ 943,50 (novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DE EMPRESAS

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe.

VAGAS: 12, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ARQUITETURA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe.

VAGA: 1, não sendo reservadas vagas para provimento imediato aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo oferecido.

CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: BIOLOGIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGA: 1, não sendo reservadas vagas para provimento imediato aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo oferecido.

CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGAS: 12, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 5: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 6: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGAS: 11, sendo reservada 1 vaga aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 7: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGAS: 3, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 8: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA FLORESTAL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGA: 1, não sendo reservadas vagas para provimento imediato aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo oferecido.

CARGO 9: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: GEOGRAFIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGA: 1, não sendo reservadas vagas para provimento imediato aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo oferecido.

CARGO 10: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: PROCESSAMENTO DE DADOS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

VAGAS: 3, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

2.2 AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

REMUNERAÇÃO: parcela fixa - R$ 1.011,50 (mil e onze reais e cinqüenta centavos) e parcela variável (produtividade) - até R$ 433,50 (quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

CARGO 11: AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TÉCNICO ADMINISTRATIVO/INSTRUTIVO

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de média complexidade inseridas no contexto do Tribunal de Contas, tais como: arquivo, recepção e encaminhamento de documentos, atividades de apoio logístico ao desempenho do Controle Externo, atividades de apoio e organização da biblioteca, digitação, fotocópias, montagem e autuação de processos, conferência de documentos, pesquisa de informações e outras atividades correlatas.

VAGAS: 6, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 12: AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), acrescido de curso técnico em Informática com carga horária mínima de 60 horas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

ATRIBUIÇÕES: realizar todas as atividades de apoio concernentes à área de informática, auxiliar em tarefas de programação, operar computadores, sistemas periféricos e outras atividades correlatas, de complexidade média. VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 Das vagas destinadas aos cargos/especialidades e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do artigo 12 da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID- 10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.

3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 21 de novembro de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere à alínea "b" do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF.

3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 21 de novembro de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso TCE/AC (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.

3.2.2 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.

3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.

3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, no edital de locais e horários de realização das provas.

3.4.1.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem 11.4 deste edital.

3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.

3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral no cargo/especialidade.

3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, para a nomeação, deverão submeter-se à perícia médica promovida pelo TCE/AC, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.

3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.

3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral no cargo.

3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.

3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação no cargo/especialidade.

4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 Ter sido aprovado no concurso público.

4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.

4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso de candidatos do sexo masculino, também militares.

4.4 Ter idade mínima de 18 anos na data da posse.

4.5 Possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo.

4.6 Possuir os requisitos de escolaridade e de registro no órgão de classe, quando for o caso, conforme item 2 deste edital

4.7 Cumprir as determinações deste edital.

5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.1 A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.

5.1.1 TAXAS:

R$ 80,00 para o cargo de Analista de Controle Externo;

R$ 50,00 para o cargo de Auxiliar Técnico de Controle Externo.

5.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 6 de novembro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de novembro de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.1.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.1.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).

5.1.4.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

5.1.4.2 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

5.1.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 21 de novembro de 2006.

5.1.5.1 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição. 5.1.6 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5.2 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006.

5.3 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará postos de inscrição com computadores, no período de 6 a 17 de novembro de 2006 (exceto sábados, domingos e feriados), das 8 horas às 18 horas, localizados nos endereços a serem divulgados por meio de comunicado no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, na data provável de 1.ª de novembro de 2006.

5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo/especialidade. Após efetivada a inscrição, não será permitida a sua alteração.

5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n.º 1.230, de 27 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, de 8 de julho de 1997, conforme procedimentos descritos a seguir.

5.4.7.1 Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público ora divulgado o candidato amparado na lei estadual supracitada.

5.4.7.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, situado à Avenida Ceará, 2.994, Jardim Nazle, Rio Branco/AC, nos dias 6 a 8 de novembro de 2006, das 8 horas às 17 horas, e entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: declaração do órgão de origem ou último contracheque e documento de identidade.

5.4.7.3 As informações prestadas no formulário bem como a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.

5.4.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de valor de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta; ou

d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital.

5.4.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.

5.4.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

5.4.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Concurso.

5.4.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 16 de novembro de 2006, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006.

5.4.7.9 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição), para efetivar a sua inscrição no concurso, deverão acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, e imprimir a GRU COBRANÇA por meio da página de acompanhamento para pagamento até o dia 21 de novembro de 2006.

5.4.7.10 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição) que não efetivarem a sua inscrição serão eliminados do concurso.

5.4.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 21 de novembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso TCE/AC (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.4.9.1 O laudo médico referido no subitem 5.4.9 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 21 de novembro de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF.

5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.

5.4.9.1.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não-atendimento desta solicitação.

5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

5.4.9.3 O laudo médico valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, no edital de locais e horários de realização das provas.

5.4.9.4.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem 11.4 deste edital.

5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/especialidade por ocasião da posse.

6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS

6.1 Serão aplicadas provas objetivas e prova discursiva, abrangendo os objetos de avaliação constante deste edital, conforme o quadro a seguir.

6.1.1 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	N.ºDE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Conhecimentos Básicos	30	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Conhecimentos Complementares	50
(P3) Objetiva	Conhecimentos Específicos	40
(P4) Discursiva	-	-
(P5) Avaliação de Títulos	-	-	CLASSIFICATÓRIO

6.1.2 AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	N.º DE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Conhecimentos Básicos	50	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Conhecimentos Específicos	70
(P3) Discursiva	-	-

6.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista de Controle Externo terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 17 de dezembro de 2006, no turno da manhã.

6.2.1 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Auxiliar Técnico de Controle Externo terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 17 de dezembro de 2006, no turno da tarde.

6.2.2 Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição neste concurso público desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para isso, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

6.3 Os locais e os horários de realização das provas objetivas e da prova discursiva serão publicados no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, na data provável de 8 de dezembro de 2006. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.

6.4 DAS PROVAS OBJETIVAS

6.4.1 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

6.4.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

6.4.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

6.4.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.

6.4.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.4.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

6.4.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.

6.4.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, após a divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

6.4.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

6.5 DA PROVA DISCURSIVA

6.5.1 A prova discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá da elaboração de um relatório acerca de caso prático, abordando tema relacionado à área de controle externo, cuja estrutura deverá conter: a identificação do órgão ou entidade e do seu gestor, a exposição dos fatos, a análise técnica pertinente e a conclusão.

6.5.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

6.5.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.

6.5.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

6.5.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

6.5.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo - conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir o texto, com base em temas formulados pela banca examinadora, primando pela coerência e pela coesão. 6.6 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

6.6.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

6.6.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos dos quadros a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULOS	VALOR DE CADA TÍTULO	VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
A	Exercício profissional, na Administração Pública e na iniciativa privada, em atividades relacionadas à especialidade a que concorre.	0,25 por ano completo, sem sobreposição de tempo	1,50
B	Diploma/declaração devidamente registrado de conclusão de doutorado, acompanhado de histórico escolar, na especialidade a que concorre.	1,50	1,50
C	Diploma/declaração devidamente registrado de conclusão de mestrado, acompanhado de histórico escolar, na especialidade a que concorre.	1,00	1,00
D	Certificado/declaração de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, acompanhado de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na especialidade a que concorre.	0,50	1,00
TOTAL DE MÁXIMO DE PONTOS			5,00

6.6.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

6.6.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

6.6.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deve ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

6.6.4.1 Não serão recebidos documentos originais.

6.6.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

6.6.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

6.6.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

6.6.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO

6.6.7.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea A do quadro de títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), parte que identifica o candidato e o contrato de trabalho, acrescida de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de conclusão do curso de graduação;

b) declaração/certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública, acompanhada do diploma de conclusão do curso de graduação;

c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão do curso de graduação.

6.6.7.1.1 A declaração e a certidão mencionadas na opção "b" do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

6.6.7.1.2 A declaração mencionada na opção "c" do subitem 6.6.7.1 deste edital deverá ser emitida pelo contratante.

6.6.7.1.3 Para efeito de pontuação da alínea A do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo.

6.6.7.1.4 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.

6.6.7.2 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou tese.

6.6.7.2.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.

6.6.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos relacionados nas alíneas B e C do quadro de títulos.

6.6.7.2.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, o candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.

6.6.7.2.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE.

6.6.7.2.3.2 Não receberá pontuação na alínea D do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da instituição referida no subitem 6.6.7.2.3.1.

6.6.7.2.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.

6.6.7.3 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se apresentado com tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

6.6.8 Cada título será considerado uma única vez.

6.6.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 6.6.1 serão desconsiderados.

7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

7.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

7.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; -1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).

7.3 O cálculo da nota nas provas objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que as compõem.

7.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato ao cargo de Analista de Controle Externo que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 7,50 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);

b) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Complementares (P2);

c) obtiver nota inferior a 12,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P3);

d) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

7.5 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato ao cargo de Auxiliar Técnico de Controle Externo que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);

b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

7.6 O candidato eliminado na forma dos subitens 7.4 e 7.5 deste edital não terá classificação no concurso.

7.6.1 Os candidatos excluídos do disposto nos subitens 7.4 e 7.5 serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO) que será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas P1, P2 e P3.

7.7 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados em até 10 vezes o número de vagas oferecidas neste edital, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas para os candidatos que se declararam portadores de deficiência:

7.7.1 O candidato que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

7.8 A prova discursiva será corrigida conforme procedimentos a seguir.

7.8.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero na prova discursiva avaliada.

7.8.2 Serão avaliados a apresentação, a estrutura textual, o desenvolvimento e o conhecimento do tema e o domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa, totalizando 10,00 pontos.

7.8.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita (Língua Portuguesa) considerará aspectos como acentuação, grafia, pontuação, concordância, regência, morfossintaxe, propriedade vocabular e translineação.

7.8.4 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

7.8.5 Será eliminado do concurso o candidato que obtiver nota na prova discursiva (NPD) inferior a 5,00 pontos.

7.9 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos ao cargo de Analista de Controle Externo aprovados na prova discursiva.

7.9.1 Os candidatos ao cargo de Analista de Controle Externo não convocados para a avaliação de títulos na forma do subitem anterior serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

7.10 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Para o cargo de Analista de Controle Externo, em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P3);

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P3);

d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Complementares (P2). 8.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

8.2 Para o cargo de Auxiliara Técnico de Controle Externo, em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1).

8.2.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

9 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

9.1 Para o cargo de Analista de Controle Externo, a nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas, na prova discursiva e da pontuação obtida na avaliação de títulos.

9.2 Para o cargo de Auxiliar Técnico de Controle Externo, a nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas e na prova discursiva.

9.3 Os candidatos serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público.

10 DOS RECURSOS

10.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, em data a ser determinada no caderno de provas.

10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficia is preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.

10.3 Para recorrer contra os gabaritos oficia is preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, e seguir as instruções ali contidas.

10.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

10.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

10.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006 quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

10.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

10.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo ou de resultados finais da prova discursiva e da avaliação de títulos.

10.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

10.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova discursiva e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

11.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006.

11.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônico http :// www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006, ressalvado o disposto no subitem 11.5 deste edital.

11.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

11.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 11.2.

11.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.

11.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

11.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

11.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

11.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 11.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

11.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.

11.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no concurso público.

11.14 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

11.15 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

11.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

11.17 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

11.18 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

11.19 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.

11.19.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das provas.

11.19.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

11.20 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

11.21 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal.

11.22 Haverá, em cada sala, um marcador de tempo para fins de acompanhamento pelos candidatos.

11.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.

11.24 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

11.25 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

11.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

11.27 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

11.28 O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente TCE/AC, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgado no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tceac2006.

11.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, e perante o TCE/AC, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

11.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com o TCE/AC.

11.31 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

11.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

12 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

12.1 HABILIDADES

12.1.1 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

12.1.2 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

12.2 CONHECIMENTOS

12.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a seguir.

12.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUNS A TODOS OS CARGOS)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para Internet. 3 Correio Eletrônico. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 5 Procedimento para a realização de cópias de segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e armazenamento e métodos de acesso.

NOÇÕES DE MATEMÁTICA: I RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 3 Diagramas lógicos. II MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, percentagens. 2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.

12.2.1.2 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES (COMUNS A TODAS AS ESPECIALIDADES DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)

I ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. 6 Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7 Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional-programática; econômica; por fonte de recursos. 8 Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias. Execução orçamentária, financeira e contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. 9 Créditos adicionais. 10 Prestação de contas e transparência na gestão fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; Balanço Geral do Exercício. 11 Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2001. 12 LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 e Lei n.º 10.028/2000. 13 Despesa vinculada com Educação, saúde. 14 FUNDEF. 15 Limites aplicados ao Poder Legislativo Municipal (EC n. 25/2000).

II CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA. 1 Sistemas de controle externo. 2 Controle externo no Brasil. 3 Regras constitucionais sobre o controle externo. 4 O controle realizado pelo Poder Legislativo e o controle realizado pelo Tribunal de Contas. 5 Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial (Lei Complementar n.° 38/1993). 7 Julgamento e apreciação de Contas. 8 Atos sujeitos ao registro. 9 Denúncias, Representações e Consultas. 10 O papel da orientação no controle externo. 11 Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas.

III AUDITORIA: 1 Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência; competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 2 Auditoria no setor público estadual. 3 Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 4 Abrangência de atuação. 5 Formas e tipos. 6 Normas relativas à execução dos trabalhos. 7 Normas relativas à opinião do auditor. 8 Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. 9 Operacionalidade. 10 Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. 11 Planejamento dos trabalhos. 12 Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 13 Normas relativas ao Parecer. 14 Avaliação dos controles internos. 15 Função da auditoria Interna. 16 Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais.

IV DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 3 Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 5 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. 6 Pregão (Lei n.º 10.520/02). 7 Contratos de concessão de serviços públicos. 8 Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos (LC n.° 46/94). 9 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 10 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 11 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 12 Princípios básicos da administração: responsabilidade civil da administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 13 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. 14 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 15 Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.

V DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado, e no município. 4 Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 5 Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 6 Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 7 Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias.

12.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS

CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OU DE EMPRESAS: 1 Noções de Direito Administrativo. 1.1 Administração Pública: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1.2 Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. 1.3 Atividades Administrativas: conceito, natureza, fins e princípios básicos. 1.4 Atos administrativos: conceito e requisito s; atributos; classificação; espécies; anulação e revogação. 2 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 3 Estrutura e estratégia organizacional. 4 Cultura organizacional. 5 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 6 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 8 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 9 Excelência nos serviços públicos. 10 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 11 O paradigma do cliente na gestão pública. 12 Gestão estratégica. 13 Tecnologia da informação, organização e cidadania. 14 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 15 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos.

CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ARQUITETURA: 1 Projeto de arquitetura. 1.1 Métodos e técnicas de desenho e projeto. 1.2 Programação de necessidades, anteprojeto e projeto executivo com base no Código Judiciário e Regimento Interno. 1.3 Estudos de viabilidade técnico-financeira. 1.4 Controle ambiental das edificações (térmico, acústico e luminoso). 2 Projetos complementares: Compatibilidade dos projetos de arquitetura com os projetos de instalações elétricas, telefonia, hidrossanitárias, instalações mecânicas, ar condicionado, ventilação e exaustão, transporte vertical e horizontal, rede de computadores, prevenção, detecção, alarme e combate a incêndio, especificação de materiais e serviços e dimensionamento básico. 2.1 Arquitetura de interiores. 2.2 Programação visual. 3 Fiscalização de obras de acabamentos e design em geral. 3.1 Orçamento básico de obras de acabamento e mobiliário. 3.2 Levantamento de quantitativos. 3.3 Acompanhamento e aplicação de recursos (medições e emissão de faturas). 4 Análise de contratos para execução de obras. 5 Vistoria e elaboração de laudos e pareceres. Análise e pareceres em propostas de licitações na área de arquitetura e design. 6 Normas de acessibilidade em prédios. 7 Conhecimentos de programas em Cad. 8 Ergonomia.

CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: BIOLOGIA: 1 Biologia molecular e genética. 2 Macromoléculas informacionais e transmissão da informação genética. 3 Melhoramento genético. 4 Fundamentos de anatomia e fisiologia vegetal. 5 Células e tecidos: cultura, manutenção e propagação de células e tecidos vegetais e animais. 6 Hormônios e reguladores de crescimento vegetal. 7 Fotossíntese. 8 Fundamentos de microbiologia. 9 Processos de preparação ou isolamento de composição contendo microrganismos. 10 Fermentações. 11 Imunologia e imuno-ensaios. 12 Princípios e conceitos básicos relativos ao ecossistema, seu desenvolvimento e evolução. 13 Conservação da biodiversidade. 14 Uso sustentável dos recursos naturais. 15 Botânica. 16 Zoologia. 17 Biologia econômica. 18 Administração de recursos naturais. 19 Paleontologia. 20 Paleobiogeografia. 21 Biogeografia. 22 Ecoturismo. 23 Avaliação de impacto ambiental. 24 Ecotecnologia. 25 Sensoriamento remoto. 26 Bioclimatologia. 27 Foto interpretação. 28 Inventário e avaliação de patrimônio natural. 29 Bioespeleologia. 30 Auditoria (auditagem) ambiental.

CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 1 Matemática financeira. 1.1 Juros simples: montante, capital, prazo e taxa; desconto simples racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.2 Juros compostos: montante, capital, prazo e taxa; desconto composto racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.3 Taxas de juros: taxas nominais, efetivas e equivalentes. 1.4 Séries de pagamento (rendas certas ou anuidades): estrutura, fluxos de caixa e classificação; taxa de juros, prestações, prazos, capitais e montantes. 1.5 Sistemas de amortização: sistema de amortização progressiva - SAP (Sistema Francês, Tabela Pric e); sistema de amortização constante - SAC; Sistema de amortização misto - SAM. 2 Contabilidade geral e demonstrações contábeis. 2.1 Contabilidade: conceito, objeto, fins, campo de aplicação, usuários. 2.2 Métodos de avaliação de estoques, segundo a legislação societária e fiscal. 2.3 Avaliação dos componentes patrimoniais. 2.4 Fatos contábeis. 2.5 Princípios fundamentais de contabilidade: conceito e aplicação segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 2.6 Inventário. 2.7 Escrituração. 2.8 Demonstrações contábeis: conceito, finalidade, importância, época e forma de elaboração, estruturação e consolidação. 2.9 Análise das demonstrações contábeis: conceito e finalidade. Análise horizontal, vertical, por quocientes. Estrutura do ativo, do passivo, patrimônio líquido e de resultados, para fins de análise. 3 Contabilidade pública, administração orçamentária e financeira. 3.1 Necessidades e serviços públicos. 3.2 Controle na administração pública. 3.3 O grupo econômico estatal. 3.4 Patrimônio das entidades públicas. 3.5 Bens públicos. 3.6 Dívida pública. 3.7 Avaliação dos componentes patrimoniais. 3.8 A gestão das entidades públicas. 3.9 Período administrativo e exercício financeiro. 3.10 Regimes contábeis. 3.11 Receita pública e despesa pública. 3.12 Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. 3.13 O regime de adiantamento de numerário. 3.14 O inventário. 3.15 A escrituração das operações típicas das entidades públicas. 3.16 A determinação dos resultados do exercício. 3.17 Balanços orçamentários, financeiro e patrimonial. 3.18 Demonstração das variações patrimoniais. 3.19 Prestação e julgamento de contas governamentais. 4 Licitações. Conceito, objeto, finalidades e princípios. Dispensa e inexigibilidade. Vedações. Modalidades. Procedimentos e fases. Revogação e invalidação. 5 Auditoria. 5.1 Aspectos gerais - princípios e normas. 5.2 Ética profissional. 5.3 Responsabilidade do auditor. 5.4 Procedimentos e técnicas de trabalho. 5.5 Meios de prova - exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. 5.6 Diferenças entre auditoria externa e interna. 5.7 Auditoria interna - conceito, funções, objetivos e atribuições. 5.8 Avaliação dos controles internos, revisão analít ica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de inventários. 5.9 Relatório-comentário.

CARGO 5: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS: 1 Análise macroeconômica. 1.1 Contabilidade nacional. 1.2 Renda nacional. 1.3 Produto nacional. 1.4 Consumo. 1.5 Poupança. 1.6 Investimento. 1.7 Política fiscal e monetária. 1.8 Inflação. 1.9 Moeda e crédito. 1.10 Desenvolvimento econômico. 2 Análise microeconômica. 2.1 Oferta e procura. 2.2 Equilíbrio do consumidor. 2.3 Equilíbrio da firma. 2.4 Mecanismo de formação de preços. 2.5 Regimes de concorrência. 2.6 Teoria da produção. 3 Economia internacional. 3.1 Balanço de pagamentos. 3.2 Comércio internacional. 3.3 Taxas de câmbio. 3.4 Sistema financeiro internacional. 4 Economia brasileira. 4.1 Industrialização brasileira. 4.2 Desenvolvimento econômico. 4.3 Processo inflacionário brasileiro. 4.4 Orçamento da União. 5 Matemática financeira. 5.1 Regra de três simples e composta, percentagens. 5.2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 5.3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. 5.4 Rendas uniformes e variáveis. 5.5 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 5.6 Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. 5.7 Avaliação de alternativas de investimento. 6 Avaliação econômica de projetos. 6.1 Taxa interna de retorno e valor presente líquido de um fluxo de caixa. 6.2 Comparação de alternativas de investimento e financiamento. 7 Contabilidade geral. 7.1 Noções de contabilidade. 7.2 Análise das demonstrações financeiras. 8 Administração financeira. 8.1 Análise de fluxo de caixa. 8.2 Análise de capital de giro. 8.3 Princípios gerais de alavancagem. 8.4 Análise do equilíbrio operacional. 9 Contabilidade gerencial. 9.1 Relações custo versus volume versus lucro. 9.2 Sistemas de custeamento. 9.3 Orçamento. 9.4 Centro de lucro e preços de transferências. 9.5 Padrões de comportamento de custos. 9.6 Contabilidade por responsabilidade. 10 Aspectos tributários - conceito, principais tributos e seus impactos nos negócios empresariais.

CARGO 6: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO:

I DIREITO CIVIL. 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2 Lei de Introdução ao Código Civil. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 4 Domicílio civil. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. 7 Contratos: teoria da imprevisão; evicção e vícios redibitórios. 8 Compra e venda: compromisso de compra e venda. 9 Troca e doação. 10 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 11 Alienação fiduciária em garantia. 12 Registros públicos. II DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2 Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 3 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos; espécies de execução. 4 Embargos do devedor: natureza jurídica; cabimento; procedimento. 5 Embargos de terceiro: natureza jurídica; legitimidade; procedimento. 6 Execução fiscal: da execução contra a Fazenda Pública. 7 Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 8 Mandado de segurança. III DIREITO PENAL. 1 Dos crimes contra a fé pública. 2 Crimes contra a administração pública. 3 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 4 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028, de 19/10/2000, que alterou o Código Penal). 5 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.º 8.137/90 e 9.249/95). 6 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.º 7.492/86 e 9.080/95). 7 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98). IV DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 Poder de tributar e competência tributária. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.2 Princípios constitucionais tributários. 2 Norma tributária: Classificação dos impostos. 3 Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 4 Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 5 Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1 Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2 Consignação em pagamento. 6 Tributos e suas espécies. 7 Tributos federais, estaduais e municipais. V DIREITO FINANCEIRO. 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/03/64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. 6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e a reforma agrária . 8 Ordem Jurídico-Econômica. Conceito. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: Direito econômico regional: Mercosul. 9 Sujeitos econômicos. 10 A intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 11 Lei Antitruste (Lei n.º 8.884, de 11/06/94). VI DIREITO COMERCIAL. 1 Sociedades Comerciais. Constituição e espécies. Princípios gerais. 2 Sociedades por cotas de responsabilidade limitada. 3 Sociedades por ações. 4 Livros comerciais. Escrituração mercantil. 5 Títulos de Crédito.

CARGO 7: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL: 1 Programação de obras. 1.1 Engenharia de custos, orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais: levantamento de quantidades. 1.2 Planejamento e cronograma físico-financeiro. 2 Projeto e execução de obras civis. 2.1 topografia e terraplenagem; locação de obra; sondagens; instalações provisórias. 2.2 Canteiro de obras; proteção e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. 2.3 Fundações. 2.4 Escavações. 2.5 Escoramentos. 2.6 Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. 2.7 Controle tecnológico. 2.8 Argamassas. 2.9 Instalações prediais. 2.10 Alvenarias e revestimentos. 2.11 Esquadrias. 2.12 Coberturas. 2.13 Pisos. 2.14 Impermeabilização. 2.15 Segurança e higiene do trabalho. 2.16 Ensaios de recebimento da obra. 2.17 Desenho técnico. 3 Materiais de construção civil. 3.1 Aglomerantes - gesso, cal, cimento portland. 3.2 Agregados 3.3 Argamassa. 3.4 Concreto: dosagem; tecnologia do concreto. 3.5 Aço. 3.6 Madeira. 3.7 Materiais cerâmicos. 3.8 Vidros. 3.9 Tintas e vernizes. 4 Resistência dos materiais. 4.1 Deformações. 4.2 Teoria da elasticidade. 4.3 Análise de tensões. 4.4 Tensões principais. 4.5 Flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. 5 Análise estrutural. 5.1 Esforços em uma seção: esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor. 5.2 Relação entre esforços. 5.3 Apoio e vínculos. 5.4 Diagrama de esforços. 5.5 Estudos das estruturas isostáticas (vigas simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças); deformações e deslocamentos em estruturas isostáticas; linhas de influência em estruturas isostáticas; esforços sob ação de carregamento, variação de temperatura e movimentos nos apoios. 5.6 Estudos das estruturas hiperestáticas; métodos dos esforços; método dos deslocamentos; processo de Cross e linhas de influência em estruturas hiperestáticas. 6 Dimensionamento do concreto armado. 6.1 Características mecânicas e geológicas do concreto. 6.2 Tipos de aço para concreto armado; fabricação do aço; características mecânicas do aço; estados limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armação. 6.3 dimensionamento de seções retangulares sob flexão. 6.4 Dimensionamento de seções T. 6.5 Cisalhamento. 6.6 Dimensionamento de peças de concreto armado submetidas a torção. 6.7 Dimensionamento de pilares. 6.8 Detalhamento de armação em concreto armado. 7 Instalações prediais. 7.1 Instalações elétricas. 7.2 Instalações hidráulicas. 7.3 Instalações de esgoto. 7.4 Instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). 8 Fiscalização. 8.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura, etc.). 8.2 Controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.). 8.3 Controle de execução de obras e serviços. 8.4 Documentação da obra: diários e documentos de legalização. 9 Patologia das obras de engenharia civil(causa,prevenção e recuperação). 9.1 Patologia das fundações. 9.2 Patologia do concreto armado. 9.3 Patologia das alvenarias. 9.4 Patologia das pinturas. 9.5 Patologia da umidade. 10 Engenharia de avaliações: legislação e normas, metodologia, níveis de rigor, laudos de avaliação. 11 Licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93).

CARGO 8: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA FLORESTAL: 1 Ecologia florestal: caracterização ambiental da Amazônia, ecossistemas marginais, sucessão ecológica, análise de vegetação, recuperação de áreas degradadas. 2 Mecanização e exploração florestal: equipamentos de exploração florestal, exploração de baixo impacto, planejamento da exploração, estradas e ramais de exploração, pátio de estocagem, elaboração de projetos técnicos de exploração florestal. 3 Proteção florestal: incêndios - causas, efeitos e prevenção; combate a incêndios florestais, técnicas de conservação do solo, manejo em solos de várzea e terra firme para fins conservacionistas, erosão, práticas conservacionistas. 4 Inventário florestal: inventário piloto, processos de amostragem, planejamento de inventários florestais, elaboração de projetos de inventários florestais. 5 Implantação, condução e manejo de povoamentos florestais: sementes e viveiros florestais; plantio - preparo de área, espaçamento, adubação, desbaste, limpeza, desrama; ordenamento florestal - rotação, cortes e planejamento de desbastes. 6 Silvicultura tropical: classificação dos sistemas silviculturais, tratamentos silviculturais aplicados à regeneração natural, planejamento da regeneração de povoamentos florestais. 7 Sistemas agroflorestais: tipos de sistemas, espécies amazônicas recomendadas para sistemas agroflorestais, utilização de culturas intercalares como base do sistema, importância para a pequena propriedade. 8 Manejo de florestas tropicais: estágio atual do manejo florestal, princípios básicos do manejo de florestas tropicais, estudo de diversidade, utilização das florestas secundárias, as normas e regulamentos dos planos de manejo. 9 Indústria e tecnologia de madeira: planejamento de serraria, maximização do aproveitamento, utilização de madeira serrada, classificação de madeira, industrialização de madeira laminada e compensada, industrialização de madeira aglomerada. 10 Política e legislação agrária: aspectos socioeconômicos e ambientais da ocupação da Amazônia, políticas e administração pública de ambiente, política de desenvolvimento florestal, instrumentos para gestão ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental. 11 Elaboração e avaliação de projetos: seleção de projetos para investimento, elaboração e conteúdo básico de projetos, projetos de florestamento e(ou) reflorestamento, análise de projetos - projetos de estudos ambientais e PCAs.

CARGO 9: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: GEOGRAFIA: 1 Dimensão Política da Organização do Território - Processo histórico e geográfico da formação territorial no Brasil. Desenvolvimento econômico e a questão regional no Brasil. 2 Organização do território - dimensão política da modernização. O problema da escala geográfica e cartográfica para o conhecimento do território. O problema da região e a produção do conhecimento geográfico. 3 Urbanização - processo de urbanização dinâmica - complexidade e tendências no Brasil. Características da natureza do fato urbano brasileiro. Rede urbana, dinâmica. 4 Aspectos populacionais - crescimento da população brasileira, taxas de crescimento e distribuição espacial. Dinâmica territorial da população brasileira. 5 Processo produtivo - setor industrial brasileiro - estrutura, padrões de distribuição e ritmos de crescimento. Questões e tendências da produção agrícola brasileira. Inserção do Brasil na economia mundial. Emergência como potência regional. Transformações recentes nas atividades de comércio e serviços no Brasil, Sistema de Informações. 6 Aspectos geográficos - características dos dados geográficos: posição, atributos e relações espaciais. Principais modelos de dados geográficos. Estrutura básica dos sistemas de informações geográficas: entrada e integração de dados, gerência de dados espaciais, consulta/análise espacial e visualização. Análise de dados geográficos: seleção, manipulação, elaboração de mapas temáticos, análise exploratória e modelagem, métodos. 7 Aspectos quantitativos - estatística descritiva e análise exploratória de dados: distribuições de freqüências - medidas descritivas de locação e de dispersão: média, mediana, quartis, variância, desvio padrão, coeficiente de variação, histograma. 8 Princípios e conceitos básicos relativos ao ecossistema, seu desenvolvimento e evolução. 9 Conservação da biodiversidade. 10 Uso sustentável dos recursos naturais. 11 Administração de recursos naturais. 12 Paleontologia. 13 Paleobiogeografia. 14 Biogeografia. 15 Ecoturismo. 16 Avaliação de impacto ambiental. 17 Ecotecnologia. 18 Sensoriamento remoto. 19 Foto interpretação. 20 Inventário e avaliação de patrimônio natural. 21 Auditoria (auditagem) ambiental.

CARGO 10: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: PROCESSAMENTO DE DADOS: 1 Informática. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Conceitos fundamentais sobre processamento de dados. 1.3 Sistemas de numeração, aritmética de complementos e ponto flutuante. 1.4 Organização e arquitetura e componentes funcionais de computadores. 1.5 Características físicas dos principais periféricos e dispositivos de armazenamento secundário. 1.6 Representação e armazenamento da informação. 1.7 Organização lógica e física de arquivos. 1.8 Métodos de acesso. 1.9 Estrutura e organização do hardware de redes de comunicação de dados. 1.10 Conceitos e funções dos principais softwares básicos e aplicativos. 1.11 Internet: modelo hipermídia de páginas e elos, World Wide Web, padrões da tecnologia Web, intranets. 2 Programação. 2.1 Construção de algoritmos: tipos de dados simples e estruturados, variáveis e constantes, comandos de atribuição, avaliação de expressões, comandos de entrada e saída, funções pré-definidas, conceito de bloco de comandos, estruturas de controle, subprogramação, passagem de parâmetros, recursividade; programação estruturada. 2.2 Estrutura de dados: conceitos básicos sobre tipos abstratos de dados, estruturas lineares e não-lineares, contigüidade versus encadeamento, estudo de listas, pilhas, filas, árvores, deques, métodos de busca, insersão e ordenação, hashing. 2.3 Orientação a objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos. 2.4 Linguagens orientadas a objetos: C++, VISUAL BASIC e Java. 3 Fundamentos de sistemas operacionais: conceito, funções, características, componentes e classificação. 3.1 Sistemas de arquivos: facilidades esperadas, diretórios e direitos de acesso, compartilhamento e segurança, integridade, interrupções: conceito de interrupção, tipos e tratamento. 3.2 Escalonamento de tarefas: conceito de processo, estados e identificador, objetivos e políticas de escalonamento. 3.3 Gerenciamento de memória: organização, administração e hierarquia de memória, sistemas mono e multiprogramados, memória virtual. 3.4 Escalonamento de discos: políticas de otimização, considerações sobre desempenho. 3.5 Interoperação de sistemas operacionais. 3.6 Sistemas distribuídos: clusters e redes. 3.7 Interfaces gráficas (GUI). 3.8 Família Windows. 3.9 Sistemas UNIX. 4 Desenvolvimento de aplicações e bancos de dados. 4.1 Princípios de engenharia de software. 4.2 Ciclo de vida de um software-produto. 4.3 Ciclo de desenvolvimento de um software-produto. 4.4 Modelos de desenvolvimento. 4.5 Análise e técnicas de levantamento de requisitos. 4.6 Análise e projeto de sistemas. 4.7 Técnicas e estratégias de validação. 4.8 Visão conceitual sobre ferramentas CASE. 4.9 Linguagens visuais e orientação por eventos. 4.10 Projeto de interfaces. 4.11 Análise e projeto orientados a objetos. 4.12 Arquitetura de aplicações para o ambiente Internet. 4.13 Modelagem de dados e projeto lógico para ambiente relacional. 4.14 Modelo entidades/relacionamentos. 4.15 Álgebra relacional. 4.16 Modelo relacional. 4.17 SQL. 4.18 Arquitetura cliente-servidor: tecnologia usada em clientes e em servidores, tecnologia usada em redes, arquitetura e políticas de armazenamento de dados e funções, Triggers e procedimentos armazenados, controle e processamento de transações. 5 Comunicação de dados, redes e conectividade. 5.1 Evolução dos sistemas de computação. 5.2 Evolução das arquiteturas. 5.3 Redes de Computadores. 5.4 Topologias: linhas de comunicação, redes geograficamente distribuídas, topologias em estrela, anel e barra, hubs e switches. 5.5 Transmissão de informação: banda passante, taxa de transmissão máxima de um canal, formas de distorção de sinais em transmissão. 5.6 Meios de transmissão: par trançado, cabo coaxial, fibras óticas, outros meios de comunicação. 5.7 Ligação ao meio: ponto a ponto, multiponto, redes de fibra ótica. 5.8 Arquiteturas de redes de computadores. 5.9 Modelo OSI da ISO. 5.10 Principais funções dos níveis físico, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação.

CARGO 11: AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ INSTRUTIVO: 1 Noções de relações humanas. 2 Noções de arquivamento e procedimentos administrativos. 3 Noções de administração financeira, de recursos humanos e de material. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, vinculação e discricionariedade. 5 Noções de estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana e medidas de dispersão. Noções de probabilidade. 6 Conhecimentos elementares de matemática. 7 Constituição da República Federativa do Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização dos poderes; serviço público. 8 Organização administrativa do estado do Acre.

CARGO 12: AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e de Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. 2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 3.2 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 4 Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros.

CONSELHEIRO ANTÔNIO CRISTÓVÃO CORREIA DE MESSIAS
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre

• COMUNICADO - POSTOS DE INSCRIÇÕES

• 56 vagas de até R$ 3401,00 para o Ministério da Justiça - DEPEN
• 247 vagas para a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
• 140 vagas para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
• 1.314 vagas na Área da Saúde para o Hospital das Forças Armadas - HFA
• 600 vagas de Agente Penitenciário Federal no Ministério da Justiça
• 152 vagas para a Agência Nacional de Águas - ANA
• 202 vagas para o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
• Vagas de até R$ 4.257,57 para a Eletrobrás Termonuclear S.A.
• 150 vagas para Oficial de Chancelaria no Ministério das Relações Exteriores
• 168 vagas de até R$ 8.300,00 para o Ministério da Educação
• 60 vagas de até R$ 8.300,00 para a FUNAI
• A Prefeitura de Taboão da Serra - SP oferece 319 vagas
• 129 vagas de até R$ 2.942,23 para a Procuradoria Geral do Estado - RJ
• 300 vagas para Oficial de Cartório Policial (6ª Classe) da Polícia Civil - RJ
• 38 vagas para Analista e Técnico na Escola de Saúde Pública - MG
• A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES oferece 45 vagas
• 302 vagas de até R$ 3.386,54 para o DER e o IOPES - ES
• 33 vagas para a ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.
• Vagas de até R$ 4.332,06 para a Companhia Paranaense de Energia - PR
• 25 vagas de até R$ 10.993,84 para Promotor de Justiça no Ministério Público - RS
• 35 vagas para o curso de formação para Oficial da Polícia Militar - SC
• A Agência Reguladora de Serviços Públicos - SC oferece 35 vagas
• 320 vagas para Agente de Polícia na Polícia Civil - DF
• 155 vagas para a Secretaria de Estado de Saúde - DF
• 750 vagas de até R$ 4.056,59 para a Polícia Militar - DF
• 35 vagas de Técnico em Nutrição para a Secretaria de Estado de Saúde - DF
• SEDEST - DF oferece 307 vagas para Assistentes em Serviços Sociais
• Prefeitura de Ponta Porã - MS oferece 523 vagas
• 100 vagas de até R$ 2.478,00 para o Tribunal de Contas do Estado - AC
• 10 vagas para Juiz de Direito Substituto no Tribunal de Justiça - AP
• Vagas para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - RO
• 150 vagas de Bombeiro Militar para o Corpo de Bombeiros - RO
• 500 vagas para o Curso de Formação da Polícia Militar - RO
• A Secretaria de Estado da Saúde - TO oferece 1.218 vagas
• 186 vagas para o Tribunal de Justiça - TO
• 33 vagas para a Desenbahia - BA
• 3.200 vagas para o Curso de Formação da Polícia Militar e Bombeiro Militar - BA
• 1.541 vagas para a Secretaria Municipal da Administração de Salvador - BA
• 850 vagas para a Secretaria da Administração e da Saúde - BA
• Vagas de Defensor Público para a Defensoria Pública Geral - MA
• 124 vagas para a Companhia Estadual de Habitação Popular - PB
• 700 vagas para Analistas na Secretaria de Administração do Estado - PE
• 439 vagas para Guarda Municipal na Prefeitura de Ipojuca - PE
• 438 vagas para a Polícia Civil - RN
• 57 vagas para Técnicos e Analistas no Ministério Público - SE