EDITAL No- 1, DE 11 DE MAIO DE 2006

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) torna pública a abertura de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio para exercício na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será realizado em duas etapas. A primeira etapa compreenderá as seguintes fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, para todos os cargos, e de prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório;

b) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.

1.3 A segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de Curso de Formação, a ser ministrado em Brasília/DF.

1.4 As provas objetivas, a prova discursiva e o recebimento dos títulos ocorrerão nas capitais das 27 unidades da Federação.

1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

2 DOS CARGOS

2.1 NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: exercer as atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo da Agência, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: R$ 3.257,19, correspondente ao vencimento básico de R$ 2.906,66, acrescido de Vantagem Pessoal (VP) no valor de R$ 59,87 e de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) no valor de R$ 290,66.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 1

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

VAGAS: 16, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 2

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 34, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 3

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 8, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 4

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de em Engenharia de Redes, Ciência da Computação, Tecnólogo em Processamento de Dados ou qualquer outro curso de graduação de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

VAGAS: 8, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 5

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGA: 1, não havendo reserva de vagas para os candidatos portadores de deficiência em razão do quantitativo oferecido.

CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 6

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 7: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 7

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 8: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 8

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 9: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 9

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 10: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 10

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Exatas ou em Ciências Humanas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

VAGAS: 17, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

ATRIBUIÇÕES: exercer as atribuições especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: R$ 4.792,72, correspondente ao vencimento básico de R$ 2.906,66, acrescido de Vantagem Pessoal (VP) no valor de R$ 59,87 e de Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) no valor de R$ 1.831,19.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 11: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 1

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica ou Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 130, sendo 7 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 12: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 2

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 63, sendo 4 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 13: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 3

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Tecnólogo em Processamento de Dados ou qualquer outro curso de graduação de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

VAGAS: 3, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 14: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 4

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

VAGAS: 2, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

CARGO 15: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 5

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Exatas ou em Ciências Humanas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

VAGAS: 28, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

2.2 NÍVEL MÉDIO

CARGO 16: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

ATRIBUIÇÕES: exercer as atribuições de suporte e apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: R$ 2.340,40, correspondente ao vencimento básico de R$ 1.399,10, acrescido de Vantagem Pessoal (VP) no valor de R$ 59,87 e de Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) no valor de R$ 881,43.

VAGAS: 75, sendo 4 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.3 As vagas estão distribuídas por unidade da Federação, conforme os quadros de vagas constantes do Anexo II deste edital.

3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: 

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.

3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 5 de junho de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere a alínea "b" do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF.

3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 5 de junho de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso ANATEL (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.

3.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.

3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será publicada no Diário Oficial da União e divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, no edital de locais e horários de realização das provas.

3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados no subitem 15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.

3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral.

3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no concurso público, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.

3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.

3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/área será eliminado do concurso.

3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O candidato aprovado e classificado no concurso público de que trata este edital será investido no cargo, se atendidas as exigências a seguir.

4.1.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º do art. 12 da Constituição Federal;

4.1.2 Gozar dos direitos políticos;

4.1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais;

4.1.4 Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

4.1.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

4.1.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica;

4.1.7 Apresentar, na data da posse, os requisitos exigidos para o cargo/área, conforme estabelecido no item 2 deste edital;

4.1.8 Apresentar declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse;

4.1.9 Providenciar, a sua expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários a realização do exame médico a que será submetido (a relação desses exames será fornecida por ocasião da divulgação do resultado final do concurso público).

4.2 Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos:

a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município;

b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;

c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 1.º de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de fevereiro de 1992;

d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo.

4.3 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

4.4 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste item e daqueles que vierem a ser estabelecidos impedirá a posse do candidato.

4.5 Cumprir as determinações deste edital.

5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

5.1 As inscrições poderão ser efetuadas nas agências da CAIXA listadas no Anexo I deste edital ou via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.

5.2 DA INSCRIÇÃO NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

5.2.1 PERÍODO: de 22 de maio a 2 de junho de 2006.

5.2.2 HORÁRIO: de atendimento bancário.

5.2.3 TAXAS:

R$ 65,00 para nível superior;

R$ 35,00 para nível médio.

5.2.4 Para efetuar a inscrição nas agências da CAIXA, o candidato deverá:

a) preencher e entregar o formulário fornecido no local de inscrição;

b) pagar a taxa de inscrição.

5.3 DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET

5.3.1 Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de maio de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 4 de junho de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.3.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.3.3 O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:

a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;

b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;

c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.

5.3.3.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

5.3.4 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação deverá ser efetuado até o dia 5 de junho de 2006.

5.3.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

5.3.6 O comprovante de inscrição do candidato inscrito via Internet estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006 após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5.3.7 Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006

5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração no que se refere à opção de cargo/área e de língua estrangeira.

5.4.2 O candidato que efetuar sua inscrição nas agências da CAIXA realizará as provas na cidade em que se inscrever, observado o disposto no subitem 5.4.2.1 deste edital.

5.4.2.1 O candidato que desejar realizar as provas em cidade diferente daquela em que estiver deverá fazer sua inscrição somente via Internet, indicando, na solicitação, sua opção de cidade de realização das provas, a qual não poderá ser alterada em hipótese alguma.

5.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

5.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

5.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.4.6 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

5.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.4.7.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

5.4.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

5.4.9 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

5.4.10 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 5 de junho de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso ANATEL (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.4.10.1 O laudo médico (original ou cópia simples) referido no subitem 5.4.10 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 5 de junho de 2006, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF.

5.4.10.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.

5.4.10.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia simples) para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não-atendimento desta solicitação.

5.4.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

5.4.10.5 O laudo médico valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.4.10.6 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, em data a ser informada no edital de locais e horários de realização das provas.

5.4.10.6.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados no subitem 15.4 deste edital.

5.4.11 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área por ocasião da posse.

6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS

6.1 Serão aplicadas provas objetivas, para todos os cargos, e prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, bem como avaliação de títulos, somente para os cargos de nível superior, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir.

6.1.1 NÍVEL SUPERIOR

QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Conhecimentos Básicos	50	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Conhecimentos Específicos	50
(P3) Discursiva	-	-
(P4) Avaliação de Títulos	-	-	CLASSIFICATÓRIO

6.1.2 NÍVEL MÉDIO

QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Conhecimentos Básicos	50	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Conhecimentos Específicos	50

6.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 16 de julho de 2006, no turno da manhã.

6.2.1 As provas objetivas para o cargo de nível médio terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 16 de julho de 2006, no turno da tarde.

6.3 Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição neste concurso público desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para isso, realizar as inscrições para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

6.4 Os locais e os horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, nas datas prováveis de 5 ou 6 de julho de 2006. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.

6.4 DAS PROVAS OBJETIVAS

6.4.1 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

6.4.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

6.4.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

6.4.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.

6.4.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.4.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

6.4.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.

6.4.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, na data de divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

6.4.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

6.5 DA PROVA DISCURSIVA (somente para os cargos de nível superior)

6.5.1 A prova discursiva para o cargo de Analista Administrativo valerá 10,00 pontos e consistirá de 4 questões, sendo 1 abordando tema relacionado à área de telecomunicações e 3 abordando temas relacionados a conhecimentos gerais.

6.5.1.1 A prova discursiva para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações valerá 10,00 pontos e consistirá de 4 questões, sendo 3 abordando temas relacionados à área de telecomunicações e 1 abordando tema relacionado a conhecimentos gerais.

6.5.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

6.5.3 O caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.

6.5.4 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

6.5.5 O caderno de textos definitivos não será substituído por erro de preenchimento do candidato.

6.5.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo - conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, textos narrativos, dissertativos ou descritivos, primando pela coerência e pela coesão.

7 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (somente para os cargos de nível superior)

7.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 27,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

7.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos dos quadros a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULOS	VALOR DE CADA TÍTULO	VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
A	Certificado/declaração de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, acompanhado de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na formação exigida para a área a que concorre.	1,0	2,0
B	Diploma/declaração devidamente registrado de conclusão de mestrado, acompanhado de histórico escolar, na formação exigida para a área a que concorre (título de mestre).	2,0	4,0
C	Diploma/declaração devidamente registrado de conclusão de doutorado, acompanhado de histórico escolar, na formação exigida para a área a que concorre (título de doutor).	3,0	6,0
D	Experiência profissional (excluída a área de magistério) no exercício das atividades relacionadas à área de telecomunicações, obrigatoriamente comprovada por documentação correspondente do empregador e/ou certidão de tempo de serviço público.	1,5 por ano completo, sem sobreposição de tempo	15,0
TOTAL			27,00

7.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

7.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

7.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deve ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

7.4.1 Não serão recebidos documentos originais.

7.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

7.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

7.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

7.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO

7.7.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro de títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), parte que identifica o candidato e o contrato de trabalho, acrescida de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de graduação;

b) certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública, acompanhada do diploma de graduação;

c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de graduação.

7.7.1.1 A declaração e a certidão mencionadas na opção "b" do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

7.7.1.2 A declaração mencionada na opção "c" do subitem 7.7.1 deste edital deverá ser emitida pelo contratante.

7.7.1.3 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo.

7.7.1.4 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.

7.7.2 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou tese.

7.7.2.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.

7.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos relacionados na alínea A, B e C do quadro do subitem 7.2.

7.7.2.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea A do quadro do subitem 7.2, o candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES n.º 1, de 3 de abril de 2001).

7.7.2.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE.

7.7.2.3.2 Não receberá pontuação na alínea A do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da instituição referida no subitem 7.7.2.3.2.

7.7.2.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea A do quadro de títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.

7.7.3 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se apresentado com tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

7.8 Cada título será considerado uma única vez.

7.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem os limites de pontos estipulados no subitem 7.1 serão desconsiderados.

7.10 Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de interposição de recursos.

8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

8.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; -1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).

8.3 O cálculo da nota nas provas objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);

b) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) obtiver nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.5 O candidato eliminado na forma do subitem 8.4 deste edital não terá classificação no concurso.

8.5.1 Os candidatos excluídos do disposto no subitem 8.4 serão ordenados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO) que será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.

8.6 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de nível superior aprovados nas provas objetivas e classificados em até três vezes o número de vagas previsto neste edital para cada cargo/área, respeitados os empates na última posição.

8.6.1 O candidato de nível superior que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

8.7 A prova discursiva será corrigida conforme procedimentos a seguir.

8.7.1 O texto de cada questão, com valor máximo de 2,50 pontos, será avaliado quanto ao domínio do conteúdo e da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

8.7.2 Em cada questão, a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema, conforme solicitação do enunciado, totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), limitada a 2,50 pontos.

8.7.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato na questão, considerando-se os aspectos gramaticais, tais como: acentuação, grafia, pontuação, concordância, regência, morfossintaxe e propriedade vocabular.

8.7.4 Será calculada, então, para cada candidato, a nota em cada um dos textos da seguinte forma:

NQ = NC - 0,05 × NE

8.7.5 Caso a nota na questão (NQ) seja negativa, caso não haja resposta, caso haja fuga ao tema, identificação do candidato fora do local apropriado ou transcrição da resposta definitiva a lápis, considerar-se-á NQ igual a zero.

8.7.6 A nota na prova discursiva (NPD) será a soma das notas obtidas em cada questão.

8.7.7 Será eliminado do concurso o candidato de nível superior que obtiver NPD menor que 5,00 pontos.

8.7.8 O candidato de nível superior eliminado na prova discursiva estará automaticamente eliminado do concurso.

8.8 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aos cargos de nível superior aprovados na prova discursiva.

8.8.1 Os candidatos de nível superior não convocados para a avaliação de títulos na forma definida no subitem anterior serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

9 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

9.1 Para os candidatos aos cargos de nível superior, a nota final na primeira etapa do concurso será a soma algébrica da nota final obtida nas provas objetivas, na prova discursiva e na avaliação de títulos.

9.2 Para os candidatos ao cargo de nível médio, a nota final na primeira etapa do concurso será a soma algébrica da nota final obtida nas provas objetivas.

9.3 Serão convocados para o Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos classificados na primeira etapa dentro do número de vagas previsto neste edital.

10 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO - CURSO DE FORMAÇÃO

10.1 DA MATRÍCULA

10.1.1 Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público serão convocados à matrícula no Curso de Formação, segundo a ordem de classificação por cargo/área e dentro do número de vagas previsto neste edital.

10.1.2 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação os candidatos que tiverem a idade mínima de dezoito anos completos, que estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo.

10.1.3 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no Curso de Formação, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação por cargo/área e o número de matrículas não-efetivadas.

10.2 DO CURSO DE FORMAÇÃO

10.2.1 O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula.

10.2.2 Serão convocados para o Curso de Formação os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas para o cargo/área definido no item 2 do edital de abertura.

10.2.3 O Curso de Formação terá a carga-horária de 160 horas presenciais, em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.

10.2.4 O Curso de Formação será realizado na cidade de Brasília/DF, em período e local a serem divulgados no edital de convocação para esta etapa.

10.2.5 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação, dele se afastar por qualquer motivo, não freqüentar no mínimo 85% das horas de atividades e/ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais; e

b) obtiver nota final no Curso de Formação inferior a 60% dos pontos possíveis.

10.2.6 Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

10.2.7 Mais informações a respeito do Curso de Formação serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.

11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO

11.1 A nota final no concurso será a soma algébrica das notas finais obtidas na primeira etapa e na segunda etapa.

11.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público.

11.3 O edital de resultado final no concurso público contemplará a classificação de candidatos em até duas vezes o número de vagas oferecidas para cada cargo/área.

12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de empate na nota final da primeira etapa, na nota final na segunda etapa e nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1).

12.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

13 DOS RECURSOS

13.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, em data a ser determinada no caderno de provas.

13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.

13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, e seguir as instruções ali contidas.

13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminar-mente indeferido.

13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006 quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.

13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova discursiva e na avaliação de títulos serão disciplinados no respectivo edital de resultados provisórios.

14 DA NOMEAÇÃO

14.1 Os candidatos aprovados serão nomeados em três etapas de acordo com a ordem de classificação, com intervalos máximos de dez dias.

14.2 Os candidatos aprovados no concurso serão lotados e distribuídos por ato da Administração.

14.3 O candidato aprovado poderá efetuar a escolha pela localidade onde houver vagas, tendo em vista a ordem de classificação geral no concurso.

14.4 Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento de vagas entre os cargos.

14.5 Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá solicitar remoção, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido. Decorrido o prazo do estágio probatório, se confirmada a permanência do servidor, a remoção só se dará por conveniência da Administração e desde que exista vaga na localidade de pretensão do servidor.

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006

15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006, ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital.

15.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

15.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 15.2.

15.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

15.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

15.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

15.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

15.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

15.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

15.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

15.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.

15.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

15.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

15.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

15.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no concurso público.

15.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

15.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

15.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

15.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

15.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

15.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

15.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.

15.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das provas.

15.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

15.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

15.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

15.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e o caderno de textos definitivos;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de textos definitivos;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.

15.22 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

15.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

15.24 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

15.25 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

15.26 O resultado final do concurso será homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/anatel2006

15.27 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, e perante a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

15.28 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a ANATEL.

15.29 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

15.30 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

16.1 HABILIDADES

16.1.1 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

16.1.2 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

16.2 CONHECIMENTOS

16.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a seguir.

16.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação.

LÍNGUA INGLESA (APENAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR): 1 Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

LÍNGUA ESPANHOLA (APENAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR): 1 Compreensão de texto escrito em Língua Espanhola. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Conceitos e aplicações de Internet e Intranet. 2 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 3 Conceitos de proteção e segurança. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 4.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 4.2 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 4.3 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO (APENAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR): 1 Administração Pública. 1.1 Princípios da Administração Pública. 1.2 Entidades Componentes. 2 Organização do Estado e dos Poderes da União. 3 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 4 Princípios Gerais da Atividade Econômica. 5 Aspectos constitucionais sobre Orçamento da União. 6 Controle da Administração Pública Federal. 7 Serviço Público no Brasil: espécie, classificações e estruturas. 8 Regulamentação e Controle do Serviço Público. 9 Prestação de Serviços Públicos: competência, forma e modos. 10 Organização Administrativa da União: administração direta e indireta. 10.l Autarquias. 10.2 Fundações Públicas. 10.3 Empresas Públicas. 10.4 Sociedades de Economia Mista. 10.5 Agências Reguladoras: origem e caracterização. 11 Centralização e Descentralização. 12 Relações Jurídicas da Administração Pública com Particulares. 13 Contratos Administrativos. 14 Teoria Geral dos Atos Administrativos. 15 Responsabilidade Civil do Estado. 16 Bens Públicos. 17 Crimes Contra a Administração Pública. 18 Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.º 9.784/99. 19 Lei n.º 8.112/90, Lei n.º 10.871/04, Lei n.º 9.986/00 e Lei n.º 11.292/06. 20 Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO (APENAS PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO): 1 A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 2 Princípios Fundamentais. 3 Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. Nacionalidade. 4 Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 5 Poderes da União. 6 Atos Administrativos: conceitos. 7 Servidor Público: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. Lei n.º 8.112/90 e suas alterações.

ÉTICA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Ética e Moral. 2 Princípios e Valores Éticos. 3 Ética e Democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e Função Pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto n.º 1.171/94. 5.2 Código de Ética da ANATEL.

15.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 1: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Contabilidade Pública: conceito, objeto e regime contábil, campo de aplicação; Lei n.º 4.320/64. 6 Orçamento público: princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; processo orçamentário; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 6.1 Normas legais aplicáveis. 6.2 SIDOR. 6.3 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 6.4 Despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios, categorias, estágios, suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e mutações. 7 Plano de contas da Administração Federal: estrutura, sistema de contas, contas e conceitos do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensado. 8 Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 9 Noções sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 10 Tomada e Prestação de Contas. 11 Lei complementar n.º 101/2000. 12 Retenção de Tributos e suas contribuições, IN SRF n.º 480/2004 alterada pela IN SRF n.º 539/2005. 13 Previdência Social, Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3, de 14/07/2005 e suas alterações. 14 Retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, Lei Complementar Federal n.º 116, de 31/07/2003. 15 Orçamento público: princípios orçamentários, instrumento de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. 16 Receita pública: conceito, estágios e classificação. 17 Despesa pública: definição, estágios, classificação, limites prudentes das despesas com pessoal. 18 Execução de Restos a Pagar: inscrição, liqüidação, pagamento e cancelamento. 19 Conta única do Tesouro. 20 Balanços e Demonstrações: Demonstrações Contábeis de acordo com a Lei n.º 4.320/64, Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais. 21 Operações de encerramento de exercício. 22 Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores: serviços de caráter continuado. 23 Terceirização no setor público, aquisições diretas. 24 Patrimônio na administração pública: equipamentos e materiais permanentes, preservação do patrimônio público, inventários, gestão patrimonial, contabilidade de materiais e patrimônio. 25 Tomada e Prestação de Contas. 26 Estrutura da administração pública. 27 Código de Ética do Profissional Contabilista - Resolução CFC n.º 803/96. 28 Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade.

CARGO 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 2: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Convergência e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 6 Gestão de Recursos Humanos. 7 Elaboração, análise, avaliação e gerenciamentos de projetos. 8 Administração de contratos administrativos. 9 Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93 e Regulamento de Contratações da ANATEL. 10 Controle Interno e Externo da Administração Pública, Decreto n.º 3.591/2000, Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle n.º 1/2001, Lei n.º 8.443/90.

CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 3: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Princípios gerais de Direito. 6 Direito Constitucional. 6.1 Noções básicas do modelo legal de interpretação, hierarquia das normas e Direito Constitucional da produção normativa. 6.2 Teoria da Constituição. 6.3 Constitucionalismo e poder normativo da Constituição. 6.4 Interpretação Constitucional. 6.5 O Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade. 6.6 Regulamentação. 6.7 Provisões normativas positivas e concretas. 6.8 Revisão formal e informal da Constituição. 6.9 Conteúdo objetivo da Constituição. 6.10 Dogmática Constitucional. 7 Direito Administrativo. 7.1 Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 8 Agentes públicos: classificação. 9 Reforma Administrativa e Terceiro Setor. 9.1 Reforma do Estado e administração gerencial. 9.2 Contrato de gestão. 9.3 Terceiro setor: as entidades paraestatais. 10 Agências Executivas. 11 Agências Reguladoras. 12 Princípios Fundamentais da Administração Pública. 13 Poderes e Deveres do Administrador Público. 14 Atos Administrativos: conceito, requisitos ou elementos, méritos, atributos, classificação, espécies, invalidação, convalidação. 15 Contratos Administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos administrativos. 16 Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93 e Regulamento de Contratações da ANATEL. 17 Responsabilidade Civil da Administração Pública. Controle da Administração Pública. 18 O processo administrativo no âmbito da Administração Pública: Lei n.º 9.784/99. 19 Bens Públicos: conceito, classificação, características, afetação e desafetação, principais espécies de bens públicos.

CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 4: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 CMM e CMMI. 6 Gerenciamento de projetos alicerçado no PMBoK. 7 UML e RUP. 8 Ambientes corporativos alicerçados nas TICs. 9 Redes empresariais, com entendimento de WAN, LAN e W-LAN. 10 Segurança da informação, alicerçada nas Normas BS 7799, ISO 17799 e ISO 27001. 11 Projeto e implementação de redes empresariais. 12 Gerenciamento de TI com alicerce no ITIL e Cobit. 13 Conhecimentos de banco de dados relacional. 14 Sistemas em ambiente web. 15 Administração de redes empresariais.

CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 5: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Conceitos fundamentais de biblioteconomia: teorias e princípios. 6 Classificação Decimal de Dewey (CDD). 7 Classificação Decimal de Direito (Doris). 8 Referência (atendimento ao usuário). 9 Fundamentos das ciências da informação. Pesquisa: conceitos e metodologia. Pesquisa bibliográfica. 10 Ciência da informação: contexto na sociedade atual. Informação: conceitos e tipologias. 11 Biblioteconomia, arquivologia e museologia: conceitos básicos. 12 Código de ética profissional. 13 Organização e tratamento da informação. Controle bibliográfico dos registros do conhecimento. Representação descritiva e temática: políticas, etapas, padrões, princípios, processos e produtos. 14 Recursos e serviços da informação. Normas técnicas: tipologia, funções, aplicabilidade. 15 Organismos nacionais e internacionais de normalização. 16 Documentos técnico-científicos: planejamento, elaboração e normalização. 17 Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT - NBR 6023), resumos, abreviação de títulos, de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e documentação. 18 Documentos eletrônicos: produção, armazenamento, conservação e disseminação. Ética e privacidade dos dados. 19 Tecnologias da informação: redes de informação eletrônicas e não-eletrônicas; serviços de provisão e acesso. 20 Serviço de informação em bibliotecas públicas e escolares: processo de referência. 21 Interação usuário versus bibliotecário. 22 A entrevista de referência. 23 Bibliotecário de referência: funções. 24 Educação de usuários. 25 Fontes de informação: tipos, características e aplicabilidade. 26 Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos e tipos de indexação. 27 Resumos e índices: tipos e funções. 28 Gestão de sistemas de informação. Administração: conceitos e funções. 29 Gestão de recursos informacionais: organização, preservação e manutenção dos suportes de informação. Ambiente físico da unidade de informação: organização, preservação, manutenção, controle e segurança. 30 Gestão de serviços informacionais: fluxos e processos de trabalho, controle e avaliação de ser-viços de informação, informatização em unidades de informação, estudos de comunidades e de usuários como base para o desenvolvimento de sistemas de informação. 31 Pesquisa e desenvolvimento de coleções: políticas, processos de pesquisa, processos de seleção e aquisição. Marketing em sistemas de informação. 32 Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica. 33 Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. 34 Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de multimeios. 35 Estrutura e característica das publicações: DOU. 36 Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca da informação, planejamento, etapas de elaboração, atendimento ao usuário. 37 Bibliografia: conceituação, teorias, classificação, histórico e objetivos. 38 Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93 e Regulamento de Contratações da ANATEL.

CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 6: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. 6 Fundamentos das ciências da informação. Pesquisa: conceitos e metodologia. Pesquisa bibliográfica. Ciência da informação: contexto na sociedade atual. Informação: conceitos e tipologias. 7 Recursos e serviços da informação. 8 Documentos eletrônicos: produção, armazenamento, conservação e disseminação. Ética e privacidade dos dados. 9 Tecnologias da informação: redes de informação eletrônicas e não-eletrônicas. Serviços de provisão e acesso. 10 Gestão de sistemas de informação. Administração: conceitos e funções. 11 Gestão de recursos informacionais: organização, preservação e manutenção dos suportes de informação. 12 Ambiente físico da unidade de informação: organização, preservação, manutenção, controle e segurança. 13 Gestão de serviços informacionais: fluxos e processos de trabalho, controle e avaliação de serviços de informação, estudos de comunidades e de usuários como base para o desenvolvimento de sistemas de informação. 14 Pesquisa e desenvolvimento de coleções: políticas, processos de pesquisa, processos de seleção e aquisição. 15 Gerenciamento da informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos governamentais. Diagnóstico. Arquivos correntes e intermediários. Protocolos. Avaliação de documentos. 16 Tipologias documentais e suportes físicos: teoria e prática. 17 Teoria e prática em arranjo de arquivos permanentes. Princípios, Quadros, Propostas de trabalho. 18 Programa descritivo - instrumentos de pesquisas em arquivos permanentes e intermediários. 19 Fundamentos teóricos. Guias. Inventários. Repertório. 20 Microfilmagem aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e técnicas. 21 Automação aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e técnicas. 22 Preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos: política, planejamento e técnicas. 23 Políticas públicas dos arquivos permanentes. 24 Legislação arquivística brasileira: leis e fundamentos - Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Lei n.º 8.159/91. Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Arquivos. Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decretos n.º 4.073/02 e n.º 4.553/02. Portaria Normativa n.º 3, de 16 de maio de 2003, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria Normativa n.º 5, de 19 de dezembro de 2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão. Resoluções do Governo Eletrônico.

CARGO 7: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 7: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Teoria da comunicação. 5.1 A questão da imparcialidade e da objetividade. 5.2 Ética. 5.3 Papel social da comunicação. 5.4 Comunicação, conceitos, paradigmas, principais teorias. 5.5 Indústria cultural e a teoria crítica. 5.6 Novas tendências da pesquisa sobre os mass media. 5.7 Novas tecnologias e a globalização da informação. 5.8 Massificação versus segmentação dos públicos. 5.9 Interatividade na comunicação. 6 História da imprensa, do rádio e da televisão no Brasil. 7 Lei de imprensa, Código de Ética do Jornalista, regulamentação da profissão de jornalista, Constituição da República (Título VIII, Capítulo V e suas alterações), Código Brasileiro de Telecomunicações, Código de Ética da radiodifusão. 8 Regulamentação versus desregulamentação: tendências nacionais e internacionais. 9 Opinião pública: pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico. 10 Marketing institucional: prevenção, formação, manutenção e reação no contexto da sociedade; campanha publicitária e mala direta. 11 Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing em textos e imagens. 12 Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida. 13 Critérios de seleção, redação e edição. 14 Projeto gráfico e produção de mídias impressas. 14.1 Tecnologias de impressão. 14.2 Linguagem visual e aspectos estéticos. 14.3 Tipos: características, conceitos, aplicações e limitações de mídias impressas. 15 Projeto gráfico e produção de mídias eletrônicas. 15.1 Tecnologias de mídias eletrônicas. 15.2 Linguagem visual e aspectos estéticos. 15.3 Tipos: características, conceitos, aplicações e limitações de mídias eletrônicas.

CARGO 8: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 8: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Marketing institucional: prevenção, formação, manutenção e reação no contexto da sociedade. 6 Legislação em Comunicação Social: Constituição Federal; Código de Ética do Profissional de Relações Públicas. 7 Novas tecnologias de comunicação: a vida digital. 8 Monopólio, concentração e democracia dos meios de comunicação. 9 Poder e ética da comunicação: abrangência e limites do jornalismo, da propaganda e das relações públicas. 10 Poder e ética das mídias, instituições e sujeitos. 11 Técnicas de Relações Públicas: planejamento, organização de eventos e assessoria de imprensa. 12 Potência e tipologia dos eventos. 13 Opinião pública e público-alvo. 14 Normas de cerimonial e protocolo. 15 Ordem de precedência. 16 Marketing e comunicação: definições, limites e abrangência. 17 Comunicação institucional, marketing, endomarketing, marketing institucional. 18 Qualificação dos produtos e da prestação de serviços da instituição. 19 Constituição do diagnóstico institucional. 20 Atendimento ao público. 21 Decreto n.º 4.799/03. 22 Gerenciamento de Marcas (design, registro de marcas e brandequi­ty); Merchandising no Ponto de Vendas; Legislação referente a Incentivo à cultura/fiscal, estadual e municipal; Marketing de relacionamento; E-marketing (Internet como ferramenta de comunicação/marketing); noções de webdesign.

CARGO 9: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 9: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Fundações. 6 Estruturas: de concreto armado, metálicas, protendidas. 7 Instalações: elétricas, hidráulicas, hidrosanitária, ar-condicionado, prevenção e combate a incêndio, automação predial, ambientes especiais de TI. 8 Projetos básico e executivo. 9 Gerenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras de engenharia civil. 10 Domínio do software AutoCad 2000 ou superior. 11 Legislação atinente a contratações de obras e serviços de engenharia. 11.1 Lei n.º 8.666/93. 11.2 Legislação ambiental e de acessibilidade (Decreto n.º 5.296/2004).

CARGO 10: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 10: 1 Gestão Contemporânea. 1.1 Gestão estratégica e planejamento estratégico. 1.2 Abordagem organizacional de sistemas: organizações vistas como sistemas. 1.3 Comunicação como ferramenta de gestão. 1.4 Gestão de processos organizacionais. 1.5 Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 1.6 Organização do trabalho em equipe. 1.7 Domínio de tópicos atuais e relevantes nas áreas de política, economia, sociedades, com ênfase em tecnologia, telecomunicações e desenvolvimento sustentável. 2 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 3 Regulação e Agências Reguladoras. 4 Política Nacional de Telecomunicações. 5 Noções de Comunicação. 5.1 A questão da imparcialidade e da objetividade. 5.2 Ética. 5.3 Papel social da comunicação. 5.4 Processo de Comunicação. 5.5 A indústria cultural e a teoria crítica. 5.6 Novas tecnologias e a globalização da informação. 5.7 Massificação versus segmentação dos públicos. 5.8 Interatividade na comunicação. 6 Noções de economia e de contabilidade. 7 Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93 e Regulamento de Contratações da ANATEL. 8 Gestão de Recursos Humanos. 9 Noções sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 10 Orçamento público: princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; processo orçamentário; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.

CARGO 11: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 1: 1 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1.1 Regulação e Agências Reguladoras. 1.2 Concessão de Serviços Públicos. 1.3 Política Nacional de Telecomunicações. 1.4 Plano Geral de Outorgas. 1.5 Plano Geral de Universalização. 1.6 Plano Geral de Metas da Qualidade. 1.7 Regulamento de Serviços de Telecomunicações. 1.8 Noções de Regulação Específica de Serviços. 1.9 Fundamentos e classificação de sistemas de telecomunicações. 2 História das telecomunicações; importância das telecomunicações; mercado; tipo de informação a ser transmitida; elementos de um sistema de comunicações. 3 Fundamentos de sistemas de telecomunicações. 3.1 Classificação dos sistemas: Simplex/Duplex, Analógico/Digital, Banda Base/Banda Passante, Via Cabo/Via Rádio. 3.2 Espectro eletromagnético, atribuição de faixas de freqüências no Brasil. 3.3 Técnicas de modulação analógica e digital, multiplexação e múltiploacesso. 3.4 Antenas e Propagação. 4 Plataformas e serviços de comunicações. 4.1 Telefonia celular: definições, configuração básica, faixas de operação, tipos de sistemas celulares, planejamento de sistemas celulares. 4.2 Sistemas wireless: WLL, sistemas de telefone sem fio, sistemas de busca ou paging, sistemas troncalizados de despacho ou trunking. 4.3 Comunicações via satélite: definições e conceitos básicos, princípios de funciona-mento, tipos de órbitas, freqüências utilizadas e largura de faixa, serviços típicos e tecnologias. 4.4 Comunicações ópticas: princípios de funcionamento, evolução da tecnologia óptica, comparação com outros meios de transmissão. 4.5 TV por assinatura: tecnologias, sistemas via satélite, digital broadcast system (DBS), direct to the home (DTH), sistema de distribuição multiponto multicanal (MMDS), sistema de distribuição multiponto local (LMDS), sistema de distribuição de vídeo através de microondas (MVDS), sistemas a cabo, arquitetura das redes. 5 Fundamentos de redes de comunicação. 5.1 Redes LAN, MAN, WAN e Internet. 5.2 Tecnologias de implantação, aplicações suportadas, interconexões, topologia de redes/hierarquização. 5.3 Protocolos 5.4 Redes determinísticas. 5.5 Redes de pacotes X.25, Frame-relay e ATM. 5.6 Rede digital de serviço integrado, RDSI.

CARGO 12: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 2: 1 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1.1 Regulação e Agências Reguladoras. 1.2 Concessão de Serviços Públicos. 1.3 Política Nacional de Telecomunicações. 1.4 Plano Geral de Outorgas. 1.5 Plano Geral de Universalização. 1.6 Plano Geral de Metas da Qualidade. 1.7 Regulamento de Serviços de Telecomunicações. 1.8 Noções de Regulação Específica de Serviços. 1.9 Fundamentos e classificação de sistemas de telecomunicações. 2 Espectro eletromagnético. 3 Noções de técnicas de modulação, de multiplexação e de múltiplo-acesso. 4 Noções de sistemas de comunicações. 4.1 Sistemas de radiodifusão. 4.1.1 Sistemas FM. 4.1.2 Sistemas AM. 4.1.3 Sistemas de Televisão VHF/UHF. 4.2 Sistemas de telefonia fixa comutada. 4.3 Sistemas de telefonia móvel. 4.4 Sistemas via satélite. 4.5 Sistemas de comunicações ópticas. 4.6 Sistemas de microondas. 4.7 Sistemas de televisão por assinatura. 5 Fundamentos de redes de comunicação. 6 Direito Constitucional. 6.1 Noções básicas do modelo legal de interpretação, hierarquia das normas e Direito Constitucional da produção normativa. 6.2 Teoria da Constituição. 6.3 Constitucionalismo e poder normativo da Constituição. 6.4 Interpretação Constitucional. 6.5 O Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade. 6.6 Regulamentação. 6.7 Provisões normativas positivas e concretas. 6.8 Revisão formal e informal da Constituição. 6.9 Conteúdo objetivo da Constituição. 6.10 Dogmática Constitucional. 6.11 Princípios da Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. 6.12 Interpretação constitucional aplicável aos agentes relacionados ao setor de telecomunicações. 6.13 A Constituição e a execução/regulamentação dos serviços públicos e privados. 6.14 Dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações: confidencialidade de dados e conversas telefônicas, imunidade fiscal e o setor de telecomunicações; transferência das contribuições sociais aplicáveis ao setor de telecomunicações; análise histórica do julgamento do Fundo Nacional de Telecomunicações; a "sanção-premial" e o princípio da não-discricionariedade do setor de telecomunicações. 7 Concessão de Ser-viço Público. 7.1 A descentralização administrativa. 7.2 Reforma Administrativa. 7.3 Desestatização. 7.4 Parceria entre o Estado e a iniciativa privada. 7.5 Modelo geral de concessões de serviços públicos e afinidades com o modelo do setor de telecomunicações. 7.6 Autorização e os regimes de direito público e privado. 7.7 A prestação de serviços públicos. 7.8 O contrato de concessão de serviço público. 7.9 O processo de licitação. 7.10 Cláusulas essenciais do contrato. 7.11 Política tributária. 7.12 A intervenção na concessão. 7.13 A extinção da concessão. 7.14 Introdução ao Direito da Regulação. 8 A prestação de serviços públicos. 8.1 Regulação e Agências Reguladoras. 8.2 Serviços sob o regime público (obrigações de universalização e de continuidade). 8.3 O contrato de concessão de serviços de telecomunicação. 8.4 Permissão de serviços de telecomunicação. 8.5 Serviços prestados no regime privado. 9 Direito da Concorrência. 9.1 Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 9.2 A repressão ao abuso do poder econômico, como instrumento de proteção da livre concorrência. 9.3 A legislação infraconstitucional. 9.4 Lei n.° 8.884/94. 9.5 A proteção à livre concorrência e seu tríplice sentido teleológico: Econômico, sociológico, político. 9.6 A Secretaria de Direito Econômico (SDE): Funções precípuas. 9.7 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADÊ): Funções precípuas. 9.8 A repressão a práticas anticoncorrenciais e o controle da concentração econômica. 9.9 Aspectos a serem verificados pelo CADE, para a configuração de práticas anticoncorrenciais: Efeitos a serem considerados nas infrações da ordem econômica. 9.10 As condutas que infringem a ordem econômica: enumeração legal exemplificativa. 9.11 Condutas cartelizadas. 9.12 A medida preventiva. 9.13 O controle da concentração econômica: Atos a serem submetidos ao CADE. 9.14 A análise do ato de concentração econômica. 9.15 A concentração que pode ser autorizada pelo CADE. 9.16 A concentração não-autorizada pelo CADE: a desconstituição do ato. Regulação e direito antitruste. 9.17 Lei n.° 9.472/97. 9.18 Lei n.° 8.884/94. 9.19 A proteção do usuário dos serviços de telecomunicações.

CARGO 13: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 3: 1 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1.1 Regulação e Agências Reguladoras. 1.2 Concessão de Serviços Públicos. 1.3 Política Nacional de Telecomunicações. 1.4 Plano Geral de Outorgas. 1.5 Plano Geral de Universalização. 1.6 Plano Geral de Metas da Qualidade. 1.7 Regulamento de Serviços de Telecomunicações. 1.8 Noções de Regulação Específica de Serviços. 1.9 Fundamentos e classificação de sistemas de telecomunicações. 2 Espectro eletromagnético. 3 Noções de técnicas de modulação, de multiplexação e de múltiplo-acesso. 4 Noções de sistemas de comunicações. 4.1 Sistemas de radiodifusão. 4.1.1 Sistemas FM. 4.1.2 Sistemas AM. 4.1.3 Sistemas de Televisão VHF/UHF. 4.2 Sistemas de telefonia fixa comutada. 4.3 Sistemas de telefonia móvel. 4.4 Sistemas via satélite. 4.5 Sistemas de comunicações ópticas. 4.6 Sistemas de microondas. 4.7 Sistemas de televisão por assinatura. 5 Fundamentos de redes de comunicação. 6 Informática. 6.1 Conceitos básicos. 6.2 Conceitos fundamentais sobre processamento de dados. 6.3 Sistemas de numeração, aritmética de complementos e ponto flutuante. 6.4 Organização e arquitetura e componentes funcionais de computadores. 6.5 Características físicas dos principais periféricos e dispositivos de armazenamento secundário. 6.6 Representação e armazenamento da informação. 6.7 Organização lógica e física de arquivos. 6.8 Métodos de acesso. 6.9 Estrutura e organização do hardware de redes de comunicação de dados. 6.10 Conceitos e funções dos principais softwares básicos e aplicativos. 6.11 Internet: modelo hipermídia de páginas e elos, World Wide Web, padrões da tecnologia Web, Intranets. 7 Programação. 7.1 Construção de algoritmos: tipos de dados simples e estruturados, variáveis e constantes, comandos de atribuição, avaliação de expressões, comandos de entrada e saída, funções pré-definidas, conceito de bloco de comandos, estruturas de controle, subprogramação, passagem de parâmetros, recursividade; programação estruturada. 7.2 Estrutura de dados: conceitos básicos sobre tipos abstratos de dados, estruturas lineares e não-lineares, contigüidade versus encadeamento, estudo de listas, pilhas, filas, árvores, deques, métodos de busca, insersão e ordenação, hashing. 7.3 Orientação a objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos. 7.4 Linguagens orientadas a objetos: C++, VISUAL BASIC e Java. 8 Fundamentos de sistemas operacionais: conceito, funções, características, componentes e classificação. 8.1 Sistemas de arquivos: facilidades esperadas, diretórios e direitos de acesso, compartilhamento e segurança, integridade, interrupções: conceito de interrupção, tipos e tratamento. 8.2 Escalonamento de tarefas: conceito de processo, estados e identificador, objetivos e políticas de escalonamento. 8.3 Gerenciamento de memória: organização, administração e hierarquia de memória, sistemas mono e multiprogramados, memória virtual. 8.4 Escalonamento de discos: políticas de otimização, considerações sobre desempenho. 8.5 Interoperação de sistemas operacionais. 8.6 Sistemas distribuídos: clusters e redes. 8.7 Interfaces gráficas (GUI). 8.8 Família Windows. 8.9 Sistemas UNIX. 9 Desenvolvimento de aplicações e bancos de dados. 9.1 Princípios de engenharia de software. 9.2 Ciclo de vida de um software-produto. 9.3 Ciclo de desenvolvimento de um software-produto. 9.4 Modelos de desenvolvimento. 9.5 Análise e técnicas de levantamento de requisitos. 9.6 Análise e projeto de sistemas. 9.7 Técnicas e estratégias de validação. 9.8 Visão conceitual sobre ferramentas CASE. 9.9 Linguagens visuais e orientação por eventos. 9.10 Projeto de interfaces. 9.11 Análise e projeto orientados a objetos. 9.12 Arquitetura de aplicações para o ambiente Internet. 9.13 Modelagem de dados e projeto lógico para ambiente relacional. 9.14 Modelo entidades/relacionamentos. 9.15 Álgebra relacional. 9.16 Modelo relacional. 9.17 SQL. 9.18 Arquitetura cliente-servidor: tecnologia usada em clientes e em servidores, tecnologia usada em redes, arquitetura e políticas de armazenamento de dados e funções, Triggers e procedimentos armazenados, controle e processamento de transações. 10 Comunicação de dados, redes e conectividade. 10.1 Evolução dos sistemas de computação. 10.2 Evolução das arquiteturas. 10.3 Redes de Computadores. 10.4 Topologias: linhas de comunicação, redes geograficamente distribuídas, topologias em estrela, anel e barra, hubs e switches. 10.5 Transmissão de informação: banda passante, taxa de transmissão máxima de um canal, formas de distorção de sinais em transmissão. 10.6 Meios de transmissão: par trançado, cabo coaxial, fibras óticas, outros meios de comunicação. 10.7 Ligação ao meio: ponto a ponto, multiponto, redes de fibra ótica. 10.8 Arquiteturas de redes de computadores. 10.9 Modelo OSI da ISO. 10.10 Principais funções dos níveis físico, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação.

CARGO 14: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 4: 1 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1.1 Regulação e Agências Reguladoras. 1.2 Concessão de Serviços Públicos. 1.3 Política Nacional de Telecomunicações. 1.4 Plano Geral de Outorgas. 1.5 Plano Geral de Universalização. 1.6 Plano Geral de Metas da Qualidade. 1.7 Regulamento de Serviços de Telecomunicações. 1.8 Noções de Regulação Específica de Serviços. 1.9 Fundamentos e classificação de sistemas de telecomunicações. 2 Espectro eletromagnético. 3 Noções de técnicas de modulação, de multiplexação e de múltiplo-acesso. 4 Noções de sistemas de comunicações. 4.1 Sistemas de radiodifusão. 4.1.1 Sistemas FM. 4.1.2 Sistemas AM. 4.1.3 Sistemas de Televisão VHF/UHF. 4.2 Sistemas de telefonia fixa comutada. 4.3 Sistemas de telefonia móvel. 4.4 Sistemas via satélite. 4.5 Sistemas de comunicações ópticas. 4.6 Sistemas de microondas. 4.7 Sistemas de televisão por assinatura. 5 Fundamentos de redes de comunicação. 6 Contabilidade Pública: conceito, objeto e regime contábil, campo de aplicação; Lei n.º 4.320/64. 7 Orçamento público: princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; processo orçamentário; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 7.1 Normas legais aplicáveis. 7.2 SIDOR. 7.3 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 7.4 Despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios, categorias, estágios, suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e mutações. 8 Plano de contas da Administração Federal: estrutura, sistema de contas, contas e conceitos do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensado. 9 Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 10 Noções sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 11 Tomada e Prestação de Contas. 12 Lei complementar n.º 101/2000. 13 Retenção de Tributos e suas contribuições, IN SRF n.º 480/2004 alterada pela IN SRF n.º 539/2005. 14 Previdência Social, Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3, de 14/07/2005, e suas alterações. 15 Retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, Lei Complementar Federal n.º 116, de 31/07/2003. 16 Orçamento público: princípios orçamentários, instrumento de planejamento, Plano Plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. 17 Receita pública: conceito, estágios e classificação. 18 Despesa pública: definição, estágios, classificação, limites prudentes das despesas com pessoal. 19 Execução de Restos a Pagar: inscrição, liqüidação, pagamento e cancelamento. 20 Conta Única do Tesouro. 21 Balanços e Demonstrações: Demonstrações Contábeis de acordo com a Lei n.º 4.320/64, Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais. 22 Operações de encerramento de exercício. 23 Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores: serviços de caráter continuado. 24 Terceirização no setor público, aquisições diretas. 25 Patrimônio na administração pública: equipamentos e materiais permanentes, preservação do patrimônio público, inventários, gestão patrimonial, contabilidade de materiais e patrimônio. 26 Tomada e Prestação de Contas. 27 Estrutura da administração pública. 28 Código de Ética do Profissional Contabilista - Resolução CFC n.º 803/96. 29 Princípios Fundamentais de Contabilidade.

CARGO 15: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ÁREA 5: 1 Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1.1 Regulação e Agências Reguladoras. 1.2 Concessão de Serviços Públicos. 1.3 Política Nacional de Telecomunicações. 1.4 Plano Geral de Outorgas. 1.5 Plano Geral de Universalização. 1.6 Plano Geral de Metas da Qualidade. 1.7 Regulamento de Serviços de Telecomunicações. 1.8 Noções de Regulação Específica de Serviços. 1.9 Fundamentos e classificação de sistemas de telecomunicações. 2 Espectro eletromagnético. 3 Noções de técnicas de modulação, de multiplexação e de múltiplo-acesso. 4 Noções de sistemas de comunicações. 4.1 Sistemas de radiodifusão. 4.1.1 Sistemas FM. 4.1.2 Sistemas AM. 4.1.3 Sistemas de Televisão VHF/UHF. 4.2 Sistemas de telefonia fixa comutada. 4.3 Sistemas de telefonia móvel. 4.4 Sistemas via satélite. 4.5 Sistemas de comunicações ópticas. 4.6 Sistemas de microondas. 4.7 Sistemas de televisão por assinatura. 5 Fundamentos de redes de comunicação. 6 Noções de Comunicação. 6.1 A questão da imparcialidade e da objetividade. 6.2 Ética. 6.3 Papel social da comunicação. 6.4 Processo de Comunicação. 6.5 A indústria cultural e a teoria crítica. 6.6 Novas tecnologias e a globalização da informação. 6.7 Massificação versus segmentação dos públicos. 6.8 Interatividade na comunicação. 7 Noções de economia e de contabilidade.

16.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO

CARGO 16: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES: I Legislação e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro. 1 Conceitos básicos. 1.1 Terminologia geral de sistemas de comunicações. 1.2 Tipo de informação em sistemas de comunicações. 1.3 Classificação dos sistemas. 1.4 Espectro eletromagnético. 1.5 Plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de freqüências. 1.6 Conceitos de banda passante e canal. 1.7 Taxa de transmissão. 1.8 Identificação dos componentes de sistemas de comunicação, suas funcionalidades e parâmetros. II Conceitos e tipos de aplicações no sistema de telecomunicações. 1 Conceitos de transmissão e recepção. 1.1 Conceitos de modulação analógica e digital. 1.2 Conceitos de multiplexação e de múltiplo acesso. 2 Propagação e antenas. 2.1 Fundamentos de linhas de transmissão e de antenas. 2.2 Onda estacionária e coeficiente de reflexão. 2.3 Tipos básicos de antenas. 2.4 Propagação no espaço livre. 2.5 Noções de interferência. 2.6 Conceitos de potência de transmissão. 2.7 Conceitos de equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos e análise espectral. 3 Conceitos de plataformas. 3.1 Telefonia fixa. 3.2 Comunicações móveis. 3.3 Comunicações via satélite. 3.4 Comunicações ópticas. 3.5 TV por assinatura. 3.6 Sistemas de comunicações VHF, UHF e por microondas. 4 Técnicas de manutenção de sistemas de comunicações.

MAURO LUIZ RABELO
Diretor-Geral

ANEXO I

Endereços das agências da CAIXA onde serão recebidas as inscrições ao concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio para exercício na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

UF	CIDADE	AGÊNCIA	ENDEREÇO
AC	Rio Branco	Rio Branco	Rua Benjamin Constant, n.º 829 - Centro
AC	Rio Branco	Aquiri	Avenida Nações Unidas, n.º 538 - Bosque
AL	Maceió	Farol	Avenida Fernandes Lima, n.º 651 - Farol
AL	Maceió	Graciliano Ramos	Rua do Sol, n.º 297 - Centro
AM	Manaus	Vitória-Régia	Rua Barroso, n.º 101 - Centro
AM	Manaus	Amazonas Shopping	Avenida Djalma Batista, n.º 482, loja 125 A/B - Chapada
AP	Macapá	Macapá	Rua Iracema Carvão Nunes, n.º 248 - Centro
AP	Macapá	Buritizal	Avenida Treze de Setembro, n.º 1.971 - Buritizal
BA	Salvador	Barra	Rua Marquês de Leão, n.º 456 - Barra
BA	Salvador	TRT Salvador	Rua Bela Vista do Cabral, n.º 26/32 - Nazaré
CE	Fortaleza	Pessoa Anta	Avenida Pessoa Anta, n.º 287 - Centro
CE	Fortaleza	Fortal	Avenida Santos Dumont, n.º 2.772 - Aldeota
DF	Brasília	Bernardo Sayão	CRS 504, bloco A, lojas 64/65 - Asa Sul
DF	Brasília	Universidade de Brasília - UnB	UnB - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala sul, s/n.º - Asa Norte
ES	Vitória	Beiramar	Avenida Princesa Isabel, n.º 86 - Centro
ES	Vitória	Jucutuquara	Avenida Vitória, n.º 1.729 - Jucutuquara
GO	Goiânia	Serra Dourada	Avenida Goiás, quadra 3, n.º 187 - Setor Central
GO	Goiânia	Anhangüera	Avenida Anhangüera, n.º 5.829 - Setor Central
MA	São Luís	São Luís	Avenida Getulio Vargas, n.º 247 - João Paulo
MA	São Luís	Gonçalves Dias	Rua do Sol, n.º 23 - Centro
MG	Belo Horizonte	Floresta	Avenida do Contorno, n.º 1.528 - Floresta
MG	Belo Horizonte	Savassi	Avenida Cristóvão Colombo, n.º 373 - Funcionários
MS	Campo Grande	Avenida Mato Grosso	Avenida Mato Grosso, n.º 2.942 - Santa Fé
MS	Campo Grande	Centro Campo Grande	Rua Treze de Maio, n.º 2.837 - Centro
MT	Cuiabá	Paiaguas	Rua Barão de Melgaço, n.º 3.465 - Centro Norte
MT	Cuiabá	13 de Junho	Rua Treze de Junho, n.º 877, Edifício Albert Sabin - Centro Sul
PA	Belém	Batista Campos	Travessa Padre Eutiquio, n.º 2.021 - Batista Campos
PA	Belém	Círio	Avenida Presidente Vargas, n.º 744 - Campina
PB	João Pessoa	Cabo Branco	Rua Miguel Couto, n.º 221 - Centro
PB	João Pessoa	Trincheiras	Rua das Trincheiras, n.º 91 - Centro
PE	Recife	Avenida Agamenon Magalhães	Avenida Governador Agamenon Magalhães, n.º 2.997 - Boa Vista
PE	Recife	Boa Viagem	Avenida Conselheiro Aguiar, n.º 3.399 - Boa Viagem
PI	Teresina	Conselheiro Saraiva	Praça Rio Branco, n.º 318 - Centro
PI	Teresina	Jóquei Clube	Avenida Iningá, n.º 1.201, loja H209/H217 - Jóquei
PR	Curitiba	Carlos Gomes	Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 275 - Centro
PR	Curitiba	Marechal Deodoro	Travessa da Lapa, n.º 670 - Centro
RJ	Rio de Janeiro	Almirante Tamandaré	Praça Barão de Ladário, s/n.º - Centro
RJ	Rio de Janeiro	Bandeira	Rua Mariz e Barros, n.º 79 - Praça da Bandeira
RJ	Rio de Janeiro	São Clemente	Rua São Clemente, n.º 114 - Botafogo
RN	Natal	Justiça Federal Natal	Rua Doutor Lauro Pinto, n.º 245 - Lagoa Nova
RN	Natal	Ribeira	Avenida Junqueira Aires, n.º 344 - Ribeira
RO	Porto Velho	Madeira Mamoré	Avenida Carlos Gomes, n.º 660 - Centro
RR	Boa Vista	Boa Vista	Rua José Coelho, n.º 86, Praça Barreto Leite - Centro
RR	Boa Vista	Asa Branca	Avenida General Ataíde Teive, n.º 3.997 - Asa Branca
RS	Porto Alegre	Otávio Rocha	Avenida Otávio Rocha, n.º 270 - Centro
RS	Porto Alegre	Praça da Alfândega	Rua dos Andradas, n.º 1.000 - Centro
SC	Florianópolis	Praia de Fora	Avenida Professor Othon Gama D'eca, n.º 611 - Centro
SC	Florianópolis	Coqueiros	Avenida Engenheiro Max de Souza, n.º 1.425 - Coqueiros
SE	Aracaju	Augusto Leite	Avenida Barão de Maruim, n.º 344 - Centro
SE	Aracaju	Fausto Cardoso	Travessa José de Faro, n.º 15 - Centro
SP	São Paulo	Augusta	Rua Augusta, n.º 2.514/2.516 - Cerqueira César
SP	São Paulo	Avenida Paulista	Avenida Paulista, n.º 1.842, Torre Sul - Cerqueira César
SP	São Paulo	Cambuci	Rua Climaco Barbosa, n.º 116 - Cambuci
SP	São Paulo	Praça da República	Praça da República, n.º 309 - Centro
TO	Palmas	Palmas de Tocantins	104 Sul, Avenida Juscelino Kubitschek, lote 114 - Plano Diretor Sul

ANEXO II
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

CARGOS DE 1 A 10: ANALISTA ADMINISTRATIVO

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UF	Área 1	Área 2	Área 3	Área 4	Área 5	Área 6	Área 7	Área 8	Área 9	Área 10
AC	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
AL	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
AM	1	1	1	-	-	-	-	-	-	-
AP	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
BA	1	1	-	-	-	-	-	-	-	-
CE	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DF	6	25	5	8	1	2	2	2	2	17
ES	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-
GO	1	1	1	-	-	-	-	-	-	-
MA	-	-	-	-	-	-