ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM

REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DE ANALISTA

ADMINISTRATIVO, DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

AQUAVIÁRIOS E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

EDITAL N.º 3/2005 - ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2005

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) torna pública a retificação do tópico 18 Constituição Federal, referente aos conhecimentos específicos para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação, e do tópico 6, referente aos conhecimentos específicos para o cargo de Técnico Administrativo, divulgados por meio do subitem 17.2 do Edital n.º 1/2005 - ANTAQ, de 7 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União, conforme a seguir especificado.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO.
18 Constituição Federal: Art. 21 - item XII - alínea "d", alterado pela Emenda Constitucional n.° 8 DOU 16.8.95. Art. 22 - itens I, IV, VIII, IX, X e XXVIII. Art. 177 - item IV, alterado pela Emenda Constitucional n°. 9 DOU 10.11.95. Art. 178, alterado pela Emenda Constitucional n.° 7 DOU 16.8.95.
CARGO 9: TÉCNICO ADMINISTRATIVO. 6 Regimes de trabalho dos servidores e a legislação aplicável (RJU).
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA
Diretor-Geral da ANTAQ

EDITAL N.º 4/2005 - ANTAQ, DE 6 DE MAIO DE 2005

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) torna pública a prorrogação do período de inscrição no concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo do Quadro Efetivo da ANTAQ até as 20 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 15 de maio de 2005, somente via Internet, com o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação até o dia 16 de maio de 2005, bem como do período para entrega ou envio dos laudos médicos a que se referem os subitens 4.2 e 6.9.10 do Edital n.º1/2005 - ANTAQ, de 7 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União, até o dia 16 de maio de 2005.
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA
Diretor-Geral da ANTAQ

EDITAL N.º 1/2005 - ANTAQ, DE 7 DE ABRIL DE 2005

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria n.º 311, de 29 de novembro de 2004, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo do Quadro Efetivo da ANTAQ, em conformidade com a Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, com a Resolução n.º 337/2004, que aprovou a IN-ANTAQ n.º 1/2004, com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e mediante as condições estabelecidas neste edital

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).

1.2 O concurso visa ao provimento efetivo do número de vagas definido neste edital, e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, no padrão inicial dos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e de Técnico Administrativo.

1.3 O concurso público será realizado em duas etapas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e em etapa única para os demais cargos. A primeira etapa para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários e a etapa única para os demais cargos será constituída das seguintes fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio da aplicação de provas objetivas, para todos os cargos, e de prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, todas de caráter eliminatório e classificatório;

b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, somente para os cargos de nível superior.

1.4 A segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de Curso de Formação Profissional, somente para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, a ser ministrado em Brasília/DF.

1.5 As provas objetivas, a prova discursiva e o recebimento dos títulos ocorrerão nas cidades de: Belém/PA, Brasília/DF, Florianópolis/SC, Manaus/AM, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.

1.5.1 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades.

2 DOS CARGOS

2.1 NÍVEL SUPERIOR

CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA NAVAL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Naval, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.547,86.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.547,86.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

ANALISTA ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior, de elevada complexidade e responsabilidade, voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 2.966,53.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.

CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: BIBLIOTECONOMIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.

CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.

CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: JORNALISMO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CARGO 7: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.2 NÍVEL MÉDIO

CARGO 8: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível intermediário voltadas ao suporte e apoio às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.738,79..JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 9: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível intermediário voltadas ao suporte e apoio às atividades especializadas administrativas e logísticas.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.458,97.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO 10: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL (subitem adicionado pelo edital de retificação 02/2005 de 19/04/2005)

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, assim como implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.547,86.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3 DAS VAGAS

3.1 As vagas para este concurso público estão distribuídas por cargo/especialidade e por localidade, conforme o quadro a seguir.

Cargo/especialidade

Localidade de vaga

Belém

Brasília

Florianópolis

Manaus

Porto
Velho

Recife

Rio de
Janeiro

São
Paulo

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários/Engenharia Naval

-

5*

-

-

-

-

-

-

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários/Qualquer Área de Formação

4*

36**

2*

4*

4*

2*

-

2*

Analista Administrativo/Arquivologia

-

1

-

-

-

-

-

-

Analista Administrativo/Biblioteconomia

-

1

-

-

-

-

-

-

Analista Administrativo/Ciências Contábeis

-

6*

-

-

-

-

-

-

Analista Administrativo/Jornalismo

-

3*

-

-

-

-

-

-

Analista Administrativo/Qualquer Área de formação

1

22**

-

1

-

-

-

1

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

5*

8*

4*

5*

4*

4*

-

5*

Técnico Administrativo

1

20*

-

1

-

1

2*

-

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários/Engenharia Civil

-

6*

-

-

-

-

-

-

*sendo uma vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

**sendo duas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Do total de vagas destinadas para provimento de cada cargo/especialidade/localidade de vaga, 5% serão providas na forma do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, exceto para os cargos/especialidades/localidades de vaga para os quais haja somente uma vaga. 4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1.

4.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar no Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte - Asa Norte, Brasília/DF, até o dia 9 de maio de 2005, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico a que se refere a alínea "b" do subitem 4.2.

4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o referido laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 9 de maio de 2005, para o Núcleo de Avaliação de Potenciais do CESPE - Concurso ANTAQ, Caixa Postal 04521, CEP 70919-970 - Brasília/DF.

4.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, na forma do subitem 6.9.10 deste edital.

4.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e acarretará o não-atendimento às condições especiais necessárias.

4.6 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária, figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/especialidade/localidade de vaga de sua opção.

4.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica promovida pela ANTAQ, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo/especialidade, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.

4.7.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

4.8 A não-observância do disposto no subitem anterior, a reprovação na perícia médica ou o não­comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.9 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo/especialidade/localidade de vaga.

5 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

5.1 Ter sido aprovado e classificado no concurso público.

5.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal de 1988.

5.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

5.4 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

5.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.

5.6 Possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2 deste edital.

5.7 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

5.8 Cumprir as determinações deste edital.

5.9 Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município;

b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;

c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.

6 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXAS:

R$ 65,00 para os cargos de nível superior;

R$ 35,00 para os cargos de nível médio.

6.2 A inscrição deverá ser realizada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de abril de 2005 e 20 horas do dia 15 de maio de 2005, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.3 O CESPE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:

a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;

b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;

c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.

6.4.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

6.5 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação deverá ser efetuado até o dia 16 de maio de 2005.

6.6 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

6.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005.

6.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.9.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração no que se refere à opção de cargo/especialidade/localidade de vaga.

6.9.2 No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo/especialidade/localidade de vaga e pela localidade de provas, observada a oferta de vagas constante do item 3 deste edital.

6.9.2.1 Não serão aceitos pedidos de alteração de localidade de vagas ou de localidade de provas.

6.9.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros.

6.9.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

6.9.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

6.9.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

6.9.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.9.7.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

6.9.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

6.9.9 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.9.10 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 9 de maio de 2005, impreterivelmente, via SEDEX, para o Núcleo de Avaliação de Potenciais do CESPE - Concurso ANTAQ, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), subsolo, ala norte - Asa Norte, Caixa Postal 04521, CEP 70919-970, Brasília/DF, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.9.10.1 O laudo médico referido no subitem 6.9.10 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 9 de maio de 2005, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, no Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE, localizado na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte - Asa Norte, Brasília/DF.

6.9.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

6.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.9.10.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antaq2005, em data a ser informada no edital de locais e horários de realização das provas.

6.9.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/especialidade por ocasião da posse.

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==> RETIFICAÇÃO - EDITAL 04/2005 de 06/05/2005 (clique aqui)

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