INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MPS)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE

AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AFPS)

EDITAL N.º 1/2003 - AFPS/INSS, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003

O Diretor-Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria n.º 148, de 26 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2003, e em cumprimento ao Contrato celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor -Fiscal da Previdência Social do Quadro Permanente do INSS em conformidade com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).

1.2 O concurso compreenderá duas etapas distintas e sucessivas, ambas realizadas pelo CESPE. A primeira etapa consistirá de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, a serem realizadas nas capitais das 26 Unidades da Federação e no Distrito Federal, e a segunda etapa consistirá de Curso de Formação, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizado no Distrito Federal.

1.3 O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento imediato nos quadros do INSS, não sendo mantido cadastro de reserva.

1.4 Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso serão ordenados em classificação única, de caráter nacional, independentemente da Unidade da Federação que tenham realizado as provas.

1.5 Em face da não-disponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, cujos nomes serão divulgados no Diário Oficial da União na data provável de 26 ou 27 de novembro de 2003, conforme subitem 7.3 deste edital.

2 DO CARGO

2.1 As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social correspondem às previstas no artigo 8. o da Lei n.o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa INSS/DC n.o 70, de 10 de maio de 2002.

2.2 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

2.3 JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva.

2.4 REMUNERAÇÃO: a remuneração inicial do cargo é de R$ 4.787,34, até que seja processada a primeira avaliação trimestral de desempenho. Após essa avaliação, a remuneração será de até R$ 5.250,87.

2.5 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 100,00.

3 DAS VAGAS

3.1 São oferecidas 250 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, das quais 13 serão destinadas a portadores de deficiência.

3.2 A distribuição das vagas na Diretoria da Receita Previdenciária ou por Gerência Executiva de lotação e unidade administrativa de localização, se for o caso, será dada a conhecer aos candidatos no momento da matrícula para o Curso de Formação.

3.2.1 No ato da matrícula no Curso de Formação, os candidatos manifestarão suas opções para o preenchimento das vagas oferecidas, que observará, rigorosamente, a ordem de classificação na primeira etapa do concurso.

4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Do total de vagas, 5% serão providos na forma do § 2.º, artigo 5.º, da Lei n.º 8.112/90, da Lei n.º 7.853/89 e do Decreto n.º 3.298/99.

4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha classificação necessária, fig urará também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção.

4.4 Antes da matrícula no Curso de Formação, os candidatos que se declararam portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica promovida pelo CESPE, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo.

4.4.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência.

4.5 A não-observância do disposto no subitem anterior, do subitem 4.2 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.6 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso público ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4.7 O candidato portador de deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, conforme previsto no artigo 40, parágr afos 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.298/99, devendo solicitá -las, por escrito, no ato de inscrição, de acordo com o disposto nos subitens 6.4.11 e 6.4.11.2 deste edital.

5 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

5.1 Ter nacionalidade brasileira ou por tuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72.

5.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

5.3 Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

5.4 Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse.

5.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

5.6 Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme estabelecido no subitem 2.2 deste edital.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 A inscrição poderá ser efetuada nas agências da CAIXA listadas no Anexo I deste edital ou via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.

6.2 DA INSCRIÇÃO NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

6.2.1 PERÍODO: de 27 de outubro a 7 de novembro de 2003 .

6.2.2 HORÁRIO: de atendimento bancário.

6.2.3 Para efetuar a inscrição nas agências da CAIXA, o candidato deverá:

a) preencher e entregar o formulário fornecido no local de inscrição;

b) pagar a taxa de inscrição;

c) apresentar cópia legível, recente e em bom estado de documento de identidade, a qual será retida;

d) apresentar o comprovante de pagamento.

6.2.4 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

6.3 DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET

6.3.1 Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/inss2003, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de outubro de 2003 e 20 horas do dia 9 de novembro de 2003, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.3.2 O CESPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.3.3 O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:

a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;

b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;

c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.

6.3.3.1 O boleto bancário e o documento de arrecadação estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/inss2003 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

6.3.4 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário deverá ser efetuado até o dia 10 de novembro de 2003.

6.3.5 As solicitações de inscrição via Internet cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem anterior não serão acatadas.

6.3.6 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

6.3.7 O comprovante de inscrição do candidato inscrito via Internet estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/inss2003, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.3.8 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

6.3.9 Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/inss2003.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 A inscrição poderá ser feita por procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

6.4.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

6.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

6.4.4 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

6.4.5.1 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., da CAIXA e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

6.4.5.2 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

6.4.6 Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de alteração local de realização de qualquer etapa do concurso público.

6.4.6.1 O candidato que desejar realizar as provas objetivas em cidade diferente daquela onde estiver no momento da inscrição deverá efetuar sua inscrição somente via Internet, indicando, na solicitação, sua opção de cidade de realização das provas objetivas. Após efetivada a inscrição, não será aceita solicitação de alteração de local de realização das provas.

6.4.7 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

6.4.7.1 O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente ao nome e ao endereço, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

6.4.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.

6.4.9 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

6.4.10 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.4.11 O candidato, portador de deficiência ou não , que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização da prova deverá solicitá -la, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

6.4.11.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

6.4.11.2 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.4.12 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

6.4.13 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

7 DO EXAME DE HABILIDADES E DE CONHECIMENTOS - PRIMEIRA ETAPA

7.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes no item 14 deste edital, conforme o quadro a seguir.

QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	N.º DE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Conhecimentos Básicos	50	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Conhecimentos Específicos	200	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

7.2 As provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 7 de dezembro de 2003 .

7.3 Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial da União, afixados nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, na data provável de 26 ou 27 de novembro de 2003. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

7.3.1 O CESPE poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, para o endereço constante no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, informando o local e o horário de realização das provas, que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 7.3 deste edital.

7.3.1.1 Os candidatos inscritos via Internet poderão receber esse comunicado via e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

7.4 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 7.3.

7.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

7.6 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

7.6.1 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

7.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

7.7.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.7.1.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

7.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

7.8.1 Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

7.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 7.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

7.10 Não serão aplicadas provas em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

7.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

7.11.1 No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank , walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

7.11.1.1 O CESPE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

7.12 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

7.13 O candidato somente poderá retirar -se do local de realização das provas levando o caderno de provas e a folha de rascunho, que é de preenchimento facultativo, no decurso dos últimos trinta minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

7.14 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou na folha de rascunho;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

7.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

7.16 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliaçã o e de classificação.

7.17 DAS PROVAS OBJETIVAS

7.17.1 As provas objetivas serão constituídas de itens para julgamento, agrupados por comandos que devem ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, três campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO; o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO, e o campo designado com o código SR, cujo significado é "sem resposta", que poderá ser preenchido pelo candidato para caracterizar que ele desconhece a resposta correta.

7.17.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

7.17.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

7.17.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como: marcação de dois ou mais campos (C e E; C e SR; E e SR; C, E e SR) referentes a um mesmo item; ausência de marcação nos campos referentes a um mesmo item; marcação rasurada ou emenda da e/ou campo de marcação não-preenchido integralmente.

7.17.5 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente do CESPE devidamente treinado.

8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

8.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; -1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,0 (zero) ponto, caso o candidato tenha marcado o campo SR.

8.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.4 Será eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 12,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);

b) obtiver nota inferior a 60,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) obtiver nota inferior a 88,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.4.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que será igual ao somatório das notas obtidas em P1 e P2.

8.5 Com base na lista organizada na forma do subitem 8.4.2, serão convocados para o Curso de Formação os candidatos classificados até o número de vagas previsto neste edital.

8.5.1 O candidato não-convocado para o Curso de Formação na forma do subitem 8.5 estará automaticamente eliminado do concurso.

8.6 Para o candidato não-eliminado no Curso de Formação, segundo os critérios constantes no subitem 11.6 deste edital, a nota final no concurso será igual a NFPO.

8.7 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

9 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que obtiver, na seguinte ordem:

a) a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

b) o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

c) o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1) .

9.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

10 DOS RECURSOS

10.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão afixados nos quadros de avisos do CESPE e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, em data a ser determinada no caderno de provas .

10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas às 16 horas, ininterrupto. (Os candidatos terão ciência dos locais para a entrega de recursos no momento de divulgação dos gabaritos oficiais preliminares).

10.3 A interposição de recursos poderá ser feita em qualquer local de recebimento de recursos, e as respostas a esses recursos serão devolvidas ao candidato exclusivamente no local escolhido por ele para a entrega dos recursos.

10.4 Não serão aceitos recursos via postal, via fax ou via correio eletrônico, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

10.5 O candidato deverá identificar-se no ato da entrega dos recursos mediante a apresentação de documento de identidade original.

10.5.1 Os recursos do candidato poderão ser entregues por terceiros, somente se acompanhados da cópia de documento de identidade do candidato.

10.5.2 Não será aceita a interposição de recursos por procurador.

10.6 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar os modelos de formulários denominados "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso" divulgados com os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas.

10.7 O candidato deverá entregar um conjunto de recur sos original e duas cópias idênticas.

10.8 O conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) um único formulário "Capa de Conjunto de Recursos", com todos os campos devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;

b) um formulário "Justificativa de Recurso", devidamente preenchido, exclusivo para cada item cujo gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado;

c) em cada formulário "Justificativa de Recurso", deverá constar a indicação do número do item cujo gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado, da resposta marcada pelo candidato e do gabarito oficial preliminar divulgado pelo CESPE;

d) em cada formulário "Justificativa de Recurso", apresentação de argumentação lógica e consiste nte elaborada pelo próprio candidato;

e) nenhum dos formulários "Justificativa de Recurso" poderá ter assinatura ou marca, incluindo rubrica, que possa identificar o candidato recorrente;

f) à exceção do campo assinatura do formulário "Capa de Conjunto de Recursos", todos os demais campos dos formulários "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso" deverão ser datilografados ou digitados, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

10.9 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.10 Candidatos que apresentarem, no formulário "Justificativa de Recurso", argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes terão esses recursos preliminarmente indeferidos.

10.11 Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às exigê ncias dos modelos de formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital - ou em outros editais que vierem a ser publicados - ou nos formulários "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso".

10.12 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e(ou) recurso de gabarito oficial definitivo.

11 DO CURSO DE FORMAÇÃO - SEGUNDA ETAPA

11.1 O Curso de Formação, de caráter unicamente eliminatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula.

11.2 Serão convocados para o Curso de Formação os candidatos classificados dentro do número exato de vagas oferecido neste edital.

11.3 A convocação para o Curso de Formação obedecerá ao interesse e à conveniência do INSS, que fixará prioridades para o seu desenvolvimento.

11.4 O Curso de Formação, com 192 horas de duração, dirigido à capacitação funcional dos candidatos, será realizado no Distrito Federal, em período e local a serem divulgados oportunamente.

11.5 No ato da matrícula no Curso de Formação, o candidato fará a opção pelo local de vaga, observado o disposto nos subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, segundo a classificação na primeira etapa do certame.

11.6 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação, dele se afastar por qualquer motivo, não freqüentar no mínimo 85% das horas de atividades e/ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais;

b) obtiver nota final no Curso de Formação inferior a 50% dos pontos possíveis.

11.7 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no Curso de Formação, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não-efetivadas, conforme prevê o § 3.º do artigo 11 da Portaria MP n.º 450, de 6 de novembro de 2002.

11.8 O candidato que estiver freqüentando o Curso de Formação estará sujeito a tempo integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, aos domingos e em feriados.

11.9 Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

11.9.1 A Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos do INSS procederá aos descontos da contribuição previdenciária devida sobre o auxílio financeiro pago durante o Curso de Formação, após a posse no cargo, em conformidade com a Orientação Normativa SRH/MP n.º 2, de 25 de março de 2002.

11.10 Maiores informações a respeito do Curso de Formação serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.

12 DA APROVAÇÃO

12.1 Serão consider ados aprovados apenas os candidatos classificados na primeira etapa, na forma dos subitens 8.4.2 e 8.5, e não eliminados na segunda etapa do concurso.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público junto à Gerência de Atendimento do CESPE, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 448-0100 ou via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, ressalvado o disposto no subitem 7.4 deste edital.

13.2 O candidato que desejar relatar ao CESPE fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo à Gerência de Atendimento ao Candidato do CESPE, localizada no seguinte endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala central norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF; postá-lo para o seguinte endereço: caixa postal 04521, CEP 70919-970; encaminhá-lo pelo fax de número (61) 448-0111; ou enviá -lo para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

13.3 O requerimento administrativo que, por erro do candidato, não for encaminhado à Gerência de Atendimento ao Candidato do CESPE será a ele devolvido sem que haja análise de mérito.

13.4 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

13.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União , os quais também serão afixados nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br.

13.6 A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. O INSS reserva -se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existente.

13.7 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candida to convocado para a nomeação, não será permitido o adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do concurso o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.

13.8 O INSS não arcará com despesas de deslocamento e/ou de mudança dos concursados para a investidura no cargo.

13.9 A posse do candidato no cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica a ser realizada, à apresentação de declaração de que não responde a processo criminal e ao atendimento das condições previstas neste edital.

13.10 Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

13.11 Salvo legislação específica em contrário, não será efetuada a remoção de servidores antes de completado o período do estágio probatório no local de posse.

13.12 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso de que trata este edital, inclusive no Programa de Formação, correm por conta dos candidatos.

13.13 O prazo de validade do concurso será de 90 dias, a partir da homologação de seu resultado final.

13.14 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no CESPE, enquanto estiv er participando do concurso, e no INSS, se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

13.15 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE em conjunto com o INSS.

13.16 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação na prova do concurso.

13.17 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

14.1 HABILIDADES

14.1.1 Os itens da prova objetiva avaliarão habilidades mentais que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

14.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade.

14.2 CONHECIMENTOS

14.2.1 Na prova objetiva serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme especificação a seguir.

14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas: 1 Tipologia textual. 2 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 3 Significação literal e contextual de vocábulos. 4 Processos de coesão textual. 5 Coordenação e subordinação. 6 Emprego das classes de palavras. 7 Concordância. 8 Regência. 9 Estrutura, formação e representação das palavras. 10 Ortografia oficial. 11 Pontuação. 12 Redação oficial.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções do ambiente Windows. 2 Word 2000. 3 Excel 2000. 4 Conceitos relacionados à Internet. 5 Internet Explorer.

PLANEJAMENTO E GESTÃO: 1 Administração Pública. 1.1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 1.2 Estrutura e estratégia organizacional. 1.3 Cultura organizacional. 1.4 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós -burocrático. 1.5 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 1.6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.7 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 1.8 Excelência nos serviços públicos. 1.8.1 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 1.9 O paradigma do cliente na gestão pública. 1.10 Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica. 1.11 As trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público. 1.12 Tecnologia da informação, organização e cidadania. 1.13 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 2. Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 3. Lei de diretrizes orçamentárias. 4. Plano plurianual.

14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Conceito, objeto e tendências do Direito Constitucional. 2 Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 2.1 Classificação, interpretação e aplicação das normas constitucionais. 2.2 Poder constituinte. 2.3 Emenda à constituição. 3 Hierarquia das normas jurídicas. 3.1 Princípio da supremacia da Constituição. 3.2 Controle de constitucionalidade das leis. 4 Conceitos de Estado e de Nação. 4.1 Elementos constitutivos do Estado. 4.2 Formas de Estado. 4.3 Formas de Governo. 4.4 Regimes de Governo. 5 Evolução constitucional do Brasil. 5.1 A Constituição de 1988. 5.1.1 Organização do Estado brasileiro: divisão espacial do poder. 5.1.2 Estado Federal. 5.1.3 União. 5.1.4 Estados Federados. 5.1.5 Distrito Federal. 5.1.6 Municípios. 5.1.7 Territórios. 5.1.8 Intervenção federal. 5.1.9 Repartição de competências. 6 Sistema Tributário Nacional. 7 Princípios gerais da administração pública. 7.1 Servidores públicos. 8 Poder Legislativo. 8.1 Estrutura e funções. 8.2 Processo legislativo. 8.3 Garantias dos parlamentares. 8.4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 9 Poder Executivo. 9.1 Estrutura e funções. 9.2 Presidente da República e Ministros de Estado. 9.3 Crimes de responsabilidade. 10 Poder Judiciário. 10.1 Estrutura e funções. 10.2 Supremo Tribunal Federal. 10.3 Superior Tribunal de Justiça. 10.4 Tribunais Regionais Federais. 10.5 Juízes Federais. 10.6 Garantias da magistratura. 10.7 Funções essenciais à Justiça. 10.7.1 Ministério Público. 10.7.2 Advocacia -Geral da União. 11 Finanças Públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamento público. 12 Direitos e garantias fundamentais. 13 Ordem econômica e financeira. 14 Ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 2 Organização administrativa da União. 2.1 Administração direta e indireta. 2.2 Autarquias. 2.3 Fundações públicas. 2.4 Empresas públicas. 2.5 Sociedades de economia mista. 2.6 Entidades paraestatais. 2.7 Estrutura e competência do INSS. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Vinculação e discricionariedade. 3.3 Revogação, invalidação e convalidação. 4 Licitação. 4.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 4.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 4.3 Modalidades. 4.4 Procedimento, revogação e anulação. 4.5 Sanções penais. 4.6 Normas gerais de licitação. 5 Contratos administrativos. 5.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 5.2 Formalização. 5.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 6 Agentes públicos. 6.1 Servidores públicos. 6.1.1 Organização do serviço público. 6.1.2 Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. 6.1.3 Direitos e deveres dos servidores públicos. 6.1.4 Responsabilidades dos servidores públicos. 6.1.5 O Regime jurídico único (Lei n.º 8.112, de 11/12/90, e suas alterações). 6.2 Poderes administrativos. 7 Serviços públicos. 7.1 Conc eito e classificação. 7.2 Regulamentação e controle. 7.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 7.4 Competências para prestação do serviço. 7.5 Serviços delegados a particulares. 7.5.1 Concessões, permissões e autorizações. 7.5.2 Convênios e consórcios administrativos. 8 Domínio público. 8.1 Conceito e classificação dos bens públicos. 8.2 Administração, utilização e alienação dos bens públicos. 8.3 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. 8.4 Aquisição de bens pela Administração. 9 Responsabilidade civil da Administração. 9.1 Evolução doutrinária. 9.2 Responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro. 9.3 Ação de indenização. 9.4 Ação regressiva. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Conceito, tipos e formas de controle. 10.2 Controle interno e externo. 10.3 Controle parlamentar. 10.4 Controle pelos tribunais de contas. 10.5 Controle jurisdicional. 10.5.1 Meios de controle jurisdicional.

DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução ao código civil, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 2 Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1 Seguridade social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 1.4 Reforma da Previdência: mudanças, metas e objetivos. 2 Legislação previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2 Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.3 Orientação dos Tribunais Superiores. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da seguridade social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Proporcionalidade. 5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 5.4.5 Obrigações acessórias. 6 Exame da contabilidade. 6.1 Prerrogativa do INSS. 6.2 Inscrição de ofício. 6.3 Aferição indireta. 7 Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. 7.1 Aplicação na construção civil, na cessão ou empreitada de mão-de-obra e em grupo econômico. 8 Notificação fiscal de lançamento de débito. 9 Parcelame nto de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social. 10 Decadência e prescrição. 11 Restituição e compensação de contribuições. 12 Reembolso de pagamento. 13 Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 14 Matrícula da empresa. 15 Prova de inexistência de débito. 16 Crimes contra a Previdência Social; Lei n.º 9.983/2000. 17 Infrações à legislação previdenciária. 18 Recurso das decisões administrativas. 19 Dívida ativa: inscrição e execução judicial. 20 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES: Lei n.º 9.317/96 e alterações posteriores). 21 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência. 22 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 23 Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 24 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores 25 Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 26 Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. 27 Lei n.º 10.684, de 30/05/2003. 28 Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal ( Lei n.º 9.717/98 e alterações posteriores e Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores).

CONTABILIDADE E AUDITORIA. 1 Contabilidade geral. 1.1 Formas jurídicas das sociedades. 1.2 Incorporação, cisão e fusão. 1.3 Princípios fundamentais de contabilidade. 1.4 Plano de contas. 1.5 Fatos e lançamentos contábeis. 1.6 Principais livros e documentos fiscais, contábeis e societários. 1.7 Apuração do resultado e encerramento de exercício social. 1.8 Provisão para imposto de renda. 1.9 Destinação de lucros. 1.10 Demonstrações contábeis societárias (Lei n.º 6.404/76), classificação, critérios gerais e de avaliação patrimonial e divulgação. 1.11 Notas explicativas. 1.12 Normas contábeis aplicáveis a empresas da iniciativa privada. 1.13 Registros de operações típicas de empresas comerciais, industriais e de serviços e problemas contábeis diversos. 2 Contabilidade de custos. 2.1 Conceitos gerais. 2.2 Sistemas de custeio, absorção, direto e RKW. 2.3 Conceit o de margem de contribuição. 2.4 Custos por ordens. 2.5 Custos por processo contínuo. 2.6 Apropriação dos custos diretos e indiretos. 2.7 Critérios de avaliação de estoques de produtos em processo e acabados. 3 Contabilidade avançada. Estrutura conceitual básica da contabilidade 3.1 Ativos. Principais grupamentos, conceitos, forma de avaliação, tratamentos especiais e apresentação nos demonstrativos contábeis. 3.2 Passivos. Principais grupamentos, conceitos, formas de avaliação, tratamentos especiais e apresentação nos Demonstrativos Contábeis. 3.2.1 Tópicos Especiais dos Passivos. Principais tipos de provisões passivas, incidência, cálculo, aspectos legais. 3.3 Patrimônio Líquido. Principais grupamentos, conceitos, formas de avaliação, tratamentos especiais e apresentação nos Demonstrativos Contábeis. Diferenciação de Fundos/Reservas e Provisões, conceituação e exemplos. Reservas - conceituação, principais tipos: Reservas de Lucros, conceito, tipos e fundamentos legais, Reservas de Capital conceito, tipos, destinação, classificação e fundamentos legais. Reserva de Reavaliação aplicabilidade, conceito, aspectos legais e formas de utilização. 3.4 Investimentos. 3.4.1.Investimentos Temporários: Conceito, classificação, critérios de avaliação, aspectos legais e contábeis. 3.4.2.Investimentos Permanentes: Conceito, critérios legais, métodos de avaliação, aspectos legais e contábeis. 3.4.3 Conceitos de Controlada, Coligada e Equiparada. 3.4.3.1 Obrigatoriedade de avaliação por Equivalência Patrimonial, aspectos legais. 3.4.3.2 Tratamento dos itens não Realizados. 3.4.3.3 Aspectos técnicos e legais das alterações do Patrimônio Líquido das Investidas e os reflexos na avaliação. 3.4.3.4 Investimentos em companhias no exterior, tratamento contábil e legal. 3.4.3.5 Trata mento contábil e legal do ágio e deságio. 3.5 Reavaliação de Ativos. 3.5.1 Conceito, finalidades, tratamento contábeis e legais. 3.5.2 Tratamento da ocorrência de reavaliação em patrimônios de coligadas e controladas, aspectos legais e contábeis.3.5.3Tratamento da reavaliação de ativos em processos de fusão, cisão, incorporação e reorganização de Empresas. 3.6 Transações entre partes relacionadas. 3.6.1 Partes relacionadas, conceito, tipos de operações, tratamento contábil, aspectos legais, formas de divulgação e natureza das transações. 3.7 Consolidação de Demonstrações Financeiras. 3.7.1 Aplicabilidade, conceito, técnicas de consolidação e forma de evidenciação. 3.7.2 Tratamento contábil e legal das participações minoritárias nos proce dimentos de consolidação. 3.7.3 Tratamento de impostos no processo de consolidação. 3.7.4 Tratamento dos itens não realizados em operações intercompanhias. 3.7.5 Demonstrações consolidadas - divulgação, evidenciação de fatos relevantes e eventos subseqüentes. 3.8 Concentração, Combinação e Extinção de Sociedades. 3.8.1 Formas de concentração, conceitos e aspectos legais. 3.8.2 Fusão: Conceito, aspectos contábeis e legais, critérios de avaliação, procedimentos praticados no Brasil, formas de evidenciação. 3.8.3 Cisão: conceito, aplicabilidade, aspectos contábeis e legais, critérios de avaliação, formas de evidenciação e procedimentos praticados no Brasil. 3.8.4 Incorporação: Conceito, aplicabilidade, aspectos contábeis e legais, critérios de avaliação, procedimentos praticados no Brasil e formas de evidenciação. 3.8.5 Formas de Extinção, Consórcio, Combinação de Negócios e Dissolução de sociedades: Formas de dissolução, aspectos legais, procedimentos contábeis, critérios de avaliação. 3.8.6 Demonstrações Contábeis conseqüentes e obrigatoriedade de divulgação e evidenciação de fatos relevantes, eventos subseqüentes e aspectos técnicos e legais. 3.9 Fluxo de Caixa. 3.9.1 conceito, formas de elaboração, tratamento contábil e legal. 4 Análise das demonstrações contábeis. 4.1 Conceitos básicos. 4.2 Análise horizontal e vertical. 4.3 Análise por quocientes. 4.4 Avaliação da situação patrimonial, econômica e financeira. 5 Auditoria 5.1 Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de qualidade. 5.2 Auditoria Interna Versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 5.3 Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de auditoria, Sistema de informações, Controle interno, Risco de auditoria. 5.4 Testes de Auditoria: Substantivos, De observância, Revisão analítica. 5.5 Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos analíticos. 5.6 Tipos de Teste em Áreas Específicas das Demonstrações Contábeis: Caixa e Bancos, Clientes, Estoques, Investimentos, Imobilizado, Fornecedores, Advogados, Seguros, Folha de pagamentos. 5.7 Amostragem Estatística: Tipos de amostragem, Tamanho da amostra, Risco de amostragem, Seleção da amostra, Avaliação do resultado do teste. 5.8 Carta de Responsabilidade da Administração: objetivo, conteúdo. 5.9 Uso do Trabalho de Outros Profissionais: Outro auditor independente, Auditor interno, Especialista de outra área. 5.10 Eventos Subseqüentes. 5.11 Parecer de Auditoria. Tipos de Parecer, Estrutura, Elementos..

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Disposições Gerais. 1.2 Competência Tributária. 1.3 Limitações da competência tributária. 1.4 Competência Privativa da União, dos Estados, e dos Municípios. 1.5 Competência Residual. 2 Os Princípios Jurídicos da Tributação. 2.1 Legalidade. 2.2 Anterioridade. 2.3 Igualdade. 2.4 Competência. 2.5 Capacidade Contributiva. 2.6 Vedação do Confisco; Liberdade de Tráfego. 3 Tributo: conceito e espécies. 3.1 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. 3.2 Função dos tributos. 4 Legislação Tributária: Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas Complementares. 4.1 Vigência e aplicação da legislação tributária. 4.2 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 5 Obrigação Tributária: Principal e Acessória. 5.1 Fato Gerador. 5.2 Sujeito Ativo. 5.3 Sujeito Passivo. 5.3.1 Solidariedade. 5.3.2 Capacidade Tributária. 5.3.3 Domicílio Tributário. 5.4 Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, Responsabilidade de Terceiros, Responsabilidade por infrações. 6 Crédito Tributário. 6.1 Constituição: Lançamento. 6.2 Suspensão. 6.3 Extinção. 6.4 Exclusão. 6.5 Garantias e Privilégios. 7 Administração Tributária. 7.1 Fiscalização: Sigilo Comercial, Dever de informar e sigilo profissional, Sigilo Fiscal, Auxílio da força pública, Excesso de Exação e Responsabilidade pessoal do agente público. 7.2 Dívida Ativa. 7.3 Certidões Negativ as. 8 O Direito Tributário: 8 Conceito, denominações e finalidade. 8.2 Natureza, posição e autonomia. 9 Noções do Processo Administrativo Tributário. 10 Crimes contra a ordem tributária.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1 Relações de trabalho: empregado, empregador, identificação profissional, livro ou ficha de registro de empregados, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 2 Contrato individual de trabalho: natureza jurídica, duração, alteração, suspensão e interrupção, término do contrato. 3 Contratos especiais de trabalho. 3.1 Trabalho rural (Lei n.º 5.889, de 8/6/73, e Decreto n.º 73.626, de 12/2/74). 3.2 Trabalho doméstico (Lei n.º 5.859, de 11/12/72, e Decreto n.º 71.885, de 9/3/73). 3.3 Trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 3/1/74, e Decreto n.º 73.841, de 13/3/74). 3.4 Estagiário (Lei n.º 6.494, de 7/12/77, e Decreto n.º 87.497, de 18/8/82). 4 Jornada de trabalho. 4.1 Limitação da jornada. 4.2 Formas de prorrogação. 4.3 Horário de trabalho. 4.4 Trabalho noturno. 4.5 Repouso semanal remunerado. 5 Normas especiais de tutela do trabalho: bancário, empregados em serviços de telefonia, operadores cinematográficos, professor. 5.1 Proteção ao trabalho da mulher. 5.2 Proteção ao trabalho do menor. 6 Férias: férias individuais e coletivas, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono. 6.1 Efeitos na rescisão contratual. 7 Remuneração e salário. 7.1 Parcelas integrantes do salário mínimo. 7.2 Salário profissional. 7.3 Salário normativo. 7.4 Princípios de proteção do salário. 7.5 Gratificação de natal. 7.6 Descontos legais. 7.7 Política de reajuste salarial. 8 Normas complementares de proteção ao trabalhador. 9 Salário -Família. 10 Seguro-desemprego. 11 Programa de alimentação do trabalhador (Lei n.º 6.321, de 14/4/76). 12 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS: Lei n.º 8.036, de 11/5/90, e Decreto n.º 99.684, de 8/11/90). 13 Estabilidade e garantia de emprego. 13.1 Dirigente sindical. 13.2 Gestante. 13.3 O acidentado e o integrante da CIPA. 14 Segurança e saúde no trabalho. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Órgãos de segurança e saúde do trabalhador nas empresas. 14.3 Equipamento de proteção individual (EPI). 14.4 Atestados médicos. 14.5 Atividades insalubres e perigosas. 14.6 Comissão de Prevenção de Acidentes. 15 Rescisão contratual. 15.1 Prazos de pagamentos rescisórios: multas, homologações das rescisões contratuais, órgãos competentes para homologar as rescisões, formas de pagamento, situação do menor, prescrição. 16 Direito coletivo do trabalho. 16.1 Organização sindical: contribuições, convenções e acordos coletivos do trabalho, dissídio coletivo, direito de greve (Lei n.º 7.783, de 28/6/89). 17 Comissões de conciliação prévia. 18 Justiça do Trabalho. 18.1 Organização e funcionamento. 19 Ministério Público do Trabalho: atribuições e competência. 20 Direito Internacional do Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT: funcionamento; Convenção n.º 81 da OIT). 21 Contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601, de 21/1/98). 22 Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados (Lei n.º 10.101, de 19/12/2000).

DIREITO COMERCIAL. 1 A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial. 1.1 Nome comercial. 1.2 Comerciante individual. 1.3 Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais. 1.3.1 Direitos, deveres e responsabilidades dos sócios. 1.3.2 Administração e gerência. 1.4 Registro de empresas mercantis. 1.5 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 1.6 Sociedade anônima. 2 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. 3 Títulos de crédito. 3.1 Conceito, características e classificação. 3.2 Endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional. 3.3 Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, títulos de crédito rural. 4 Código de Defesa do Consumidor: princípios gerais, campo de aplicação, responsabilidade dos fornecedores, desconsideração da personalidade jurídica, proteção contratual e práticas abusivas, inversão do ônus da prova. 5 Falência: caracterização e requerimento, legitimidade ativa e passiva, universalidade do juízo, massa falida, classificação dos créditos, formas de pagamento, órgãos da falência, extinção da falência e das obrigações do falido, reabilitação do falido. 6 Concordata: conceito e espécies, requisitos e impedimentos, formas de pagamento. 7 Intervenção e liquidação e xtrajudicial.

LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. 1 Regime de Previdência Complementar: características, estrutura e funcionamento. 2 Normatização, fiscalização e controle estatal das entidades. 3 Entidades de previdência complementar: espécies, natureza jurídica, classificação, estrutura organizacional. 4 Planos de benefícios: estrutura, tipos, institutos, espécies de benefícios. 5 Patrocínio estatal das entidades: relações jurídicas entre o patrocinador estatal e a entidade, características. 6 Regime disciplinar: características e funcionamento. 7 Intervenção e liquidação extrajudicial. 8 Legislação específica: Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001. Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001.

CARLOS ROBERTO BISPO
Diretor-Presidente Substituto do INSS

ANEXO I

Endereços das agências da CAIXA onde serão recebidas as inscrições do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social.

UF	CIDADE	AGÊNCIA	ENDEREÇO
AC	Rio Branco	Rio Branco	Rua Benjamim Constant, n.º 829 - Centro
AL	Maceió	Farol	Avenida Fernandes Lima, n.º 651 - Farol
AL	Maceió	Rosa da Fonseca	Praça Marechal Floriano, n.º 76 - Centro
AL	Maceió	Rua do Comércio	Rua do Comércio, n.º 138 - Centro
AM	Manaus	Vitória -Régia	Rua Barroso, n.º 101 - Centro
AP	Macapá	Macapá	Rua Iracema Carvão Nunes, n.º 248 - Centro
BA	Salvador	Das Mercês	Avenida Sete de Setembro, n.º 955 - Mercês
CE	Fortaleza	Fortal	Avenida Santos Dumont, n.º 2.772 - Aldeota
DF	Brasília	Bernardo Sayão	CRS 504, bloco A, lojas 64/65 - Asa Sul
DF	Brasília	Dom Bosco	SEPN 513, bloco D, lote 6, Edifício Imperador - Asa Norte
DF	Brasília	Guará	QE 7, bloco A, Comércio Local - Guará I
DF	Brasília	José Seabra	SEPN 509, conjunto C - Asa Norte
DF	Brasília	Sobradinho	Quadra Central (Comércio), bloco 2 - Sobradinho
DF	Brasília	Taguatinga	C 3, lote 10, Taguatinga - Centro
DF	Brasília	Top Mall	CNB 12, lote 11/12, Shopping Top Mall - Taguatinga Norte
DF	Brasília	UnB	Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências, ala sul - Asa Norte
ES	Vitória	Beiramar	Avenida Princesa Isabel, n.º 86 - Centro
GO	Goiânia	24 de Outubro	Avenida Vinte e Quatro de Outubro, n.º 1.452 - Setor Campinas
GO	Goiânia	Flamboyant	Avenida Jamel Cecílio , n.º 3.300, Shopping Center Flamboyant - Jardim Goiás
GO	Goiânia	Parthenon Center	Rua 4, n.º 515, Edifício Parthenon Center - Setor Central
GO	Goiânia	República do Líbano	Avenida República do Líbano, n.º 1.991 - Setor Oeste
GO	Goiânia	Serra Dourada	Ave nida Goiás, quadra 3, n.º 187 - Setor Central
MA	São Luís	Gonçalves Dias	Rua do Sol, n.º 23 - Centro
MG	Belo Horizonte	Carmo-Sion	Avenida do Contorno, n.º 5.809 - Carmo
MG	Belo Horizonte	Floresta	Avenida do Contorno, n.º 1.528 - Floresta
MG	Belo Horizonte	Século	Rua Carijós, n.º 218 - Centro
MG	Belo Horizonte	Tupinambá	Rua Tupinambás, n.º 462 - Centro
MS	Campo Grande	Avenida Afonso Pena	Avenida Afonso Pena, n.º 3.436 - Centro
MS	Campo Grande	Centro Campo Grande	Rua Treze de Maio, n.º 2.837 - Centro
MT	Cuiabá	Miguel Sutil	Avenida Rubens Mendonça, n.º 1.097 - Bosque da Saúde
PA	Belém	Ver-O-Peso	Avenida Presidente Vargas, n.º 121, Comercial - Belém
PB	João Pessoa	Cabo Branco	Rua Miguel Couto, n.º 221 - Centro
PB	João Pessoa	Epitácio Pessoa	Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n.º 1.521 - Tambauzinho
PB	João Pessoa	Trincheiras	Ruas das Trincheiras, n.º 91 - Centro
PE	Recife	Avenida Agamenon Magalhães	Avenida Governador Agamenon Magalhães, n.º 2.997 - Boa Vista
PE	Recife	Avenida Guararapes	Avenida Guararapes, n.º 161 - Santo Antônio
PE	Recife	Conde da Boa Vista	Avenida Conde da Boa Vista, n.º 918 - Boa Vista
PI	Teresina	Areolino de Abreu	Rua Areolino de Abreu, n.º 1.349 - Centro
PI	Teresina	Conselheiro Saraiva	Praça Rio Branco, n.º 318 - Centro
PR	Curitiba	Barão do Serro Azul	Rua Barão do Serro Azul, n.º 20 - Centro
PR	Curitiba	Carlos Gomes	Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 275 - Centro
PR	Curitiba	Marechal Deodoro	Rua Marechal Deodoro, n.º 450 - Centro
RJ	Rio de Janeiro	Avenida Chile	Avenida República do Chile, n.º 230, Térreo - Centro
RJ	Rio de Janeiro	Largo da Segunda -Feira	Rua Haddock Lobo, n.º 407 - Tijuca
RJ	Rio de Janeiro	Rio Sul	Rua Lauro Muller, n.º 116, lojas 101 a 104 - Botafogo
RJ	Rio de Janeiro	São Clemente	Rua São Clemente, n.º 14 - Botafogo
RJ	Rio de Janeiro	Sete de Setembro	Rua Sete de Setembro, n.º 71, loja A - Centro
RJ	Rio de Janeiro	Vila da Penha	Avenida Vicente de Carvalho, n.º 1.490-A - Vila da Penha
RN	Natal	Alecrim	Avenida Presidente Bandeira, n.º 656 - Alecrim
RN	Natal	Potiguar	Rua João Pessoa, n.º 208 - Cidade Alta
RN	Natal	Ribeira	Avenida Junqueira Aires, n.º 344 - Ribeira
RO	Porto Velho	Madeira Mamoré	Avenida Carlos Gomes, n.º 660 - Centro
RR	Boa Vista	Boa Vista	Rua José Coelho, n.º 86, Praça Barreto Leite - Centro
RS	Porto Alegre	Praça Rui Barbosa	Avenida Júlio de Castilhos, n.º 276 - Centro
SC	Florianópolis	Coqueiros	Avenida Engenheiro Max de Souza, n.º 1.425 - Coqueiros
SC	Florianópolis	Newton Macuco	Rua Tijucas, n.º 20 - Estreito
SC	Florianópolis	Praia de Fora	Avenida Professor Othon Gama D'Eca, n.º 611 - Centro
SE	Aracaju	Serigy	Rua João Pessoa, n.º 357 - Centro
SP	São Paulo	Augusta	Rua Augusta, n.º 2.514/2.516 - Cerqueira César
SP	São Paulo	Bela Vista	Avenida Brigadeira Luís Antônio, n.º 900 - Bela Vista
SP	São Paulo	Brooklin	Rua Barão do Triunfo, n.º 491 - Brooklin Paulista
SP	São Paulo	Pinheiros	Avenida Pedroso de Morais, n.º 644 - Pinheiros
SP	São Paulo	Porto Geral	Rua Boa Vista, n.º 304 - Centro
SP	São Paulo	Vieira de Moraes	Rua Vieira de Morais, n.º 900 - Campo Belo
TO	Palmas	Palmas de Tocantins	104 Sul, Avenida Juscelino Kubitschek, lote 114 - Plano Diretor Sul
TO	Palmas	Prefeitura Municipal de Palmas	Avenida Joaquim Teotônio Segurado, AASE, n.º 50, conjunto 1, lote 1 - Plano Diretor Expansão Sul