01 Introdução ao Direito Penal
01.1 Introdução
Noções Iniciais
Características do Direito Penal
01.2 A História do Direito Penal
Noções Iniciais
Direito Penal Romano
Direito Canônico
A Escola Clássica
A Escola Positiva
História do Direito Penal no Brasil
02 Teoria da Lei Penal
02.1 Norma Penal
Fontes do Direito Penal
Norma Penal e Binding
Características da Norma Penal
Classificação da Norma Penal
Norma Penal em Branco
Conflito Aparente de Normas
02.2 Interpretação da Lei Penal
Noções Gerais
Elementos de Interpretação
Analogia
02.3 Princípios da Lei Penal
Princípio da Legalidade e da Anterioridade
02.4 A Lei Penal no Tempo
Vigência e Revogação da Lei Penal
Conflito Intertemporal de Leis Penais
Lei Excepcional ou Temporária
Tempo do Crime
02.5 A Lei Penal no Espaço
Princípios de Aplicação da Lei Penal no Espaço
Territorialidade
Lugar do Crime
Extraterritoriedade
02.6 A Lei Penal em Relação às Pessoas
Noções Gerais
Imunidade Diplomática
02.7 Outras Disposições Sobre a Aplicação da Lei Penal
Eficácia de Sentença Estrangeira
Contagem de Prazo
Frações Não Computáveis da Pena
Legislação Especial
03 Teoria do Crime
03.1 Norma Penal
Conceito de Crime
Características do Crime
Elementares e Circunstâncias do Crime
Pressupostos
03.2 Classificação das Infrações Penais
Crime, Delito e Contravenção
Crime Instantêno, Permanente e Instantâneo de Efeito Permanentes
Crimes Comissivos e Omissivos
Crimes Unisubjetivos e Plurissubjetivos
Crimes Simples, Qualificados e Privilegiados
Crime Progressivo e Progressão Criminosa
Crime Habitual
Crime Profissional
Crime Exaurido
Crimes de Ação Única e de Ação Múltipla
Crimes Unissibsistentes e Plurissubsistentes
Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta
Crimes de Dano e de Perigo
Crime Simples e Complexo
Crimes Conexos
Crimes Comuns, Crimes Próprios e Crimes de Mão Própria
Crimes Principais e Crimes Acessórios
Crimes Vagos
Crimes Comuns, Políticos e Militares
04 O Fato Típico
04.1 Elementos do Fato Típico
Noções Gerais
A Conduta
Formas da Conduta
Caso Fortuito e Força Maior
O Resultado
Nexo Causal
Superveniência de Causa Independente
Tipicidade
04.2 Elementos Estruturais do Tipo Penal
Objeto Jurídico
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Elementos Objetivos do Tipo
04.3 O Dolo e a Culpa
Dolo
Espécies de Dolo
A Culpa
Crimes Preterdolosos
04.4 Consumação e Tentativa
Crime Consumado e Tentativa
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
Arrependimento Posterior
Crime Impossível
04.5 Erro de Tipo
Noções Gerais
Erro Sobre Elemento do Tipo
Descriminantes Putativas
Erro Determinado por Terceiro
Erro Sobre a Pessoa
05 A Antijuridicidade
05.1 Introdução
Noções Gerais
05.2 Causas de Exclusão da Antijuridicidade
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Exercício Regular de Direito
06 A Culpabilidade
06.1 Introdução
Noções Gerais
Conceito e Teorias da Culpabilidade
Excludentes da Culpabilidade
06.2 Erro de Proibição
Noções Gerais
06.3 Coação Irresistível e Obediência Hierárquica
Coação Moral Irresistível
Obediência Hierárquica
06.4 Imputabilidade
Noções Gerais
Incapacidade Mental
Menoridade
Emoção e Paixão
Embriaguez
07 Concurso de Pessoas
07.1 Concurso de Pessoas
Noções Gerais
Teorias
Requisitos
Autoria, Co-Autoria e Participação
Circunstâncias do Crime
Concurso de Pessoas e Crimes por Omissão
Concurso em Crimes Culposos
Concurso e Execução do Crime
Autoria Incerta
08 A Pena
08.1 Introdução
Noções Gerais
08.2 As Espécies de Penas
Noções Gerais
As Penas Privativas de Liberdade
As Penas Restritivas de Direitos
A Pena de Multa
08.3 A Cominação das Penas
Noções Gerais
08.4 A Aplicação da Pena
Circunstâncias Judiciais
Circunstâncias Agravantes
Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas
Reincidência
Circunstâncias Atenuantes
Concurso de Circunstâncias Atenuantes e Agravantes
Fixação da Pena
08.5 Concurso de Crimes
Noções Gerais
Concurso Material
Concurso Formal
Crime Continuado
Multas no Concurso de Crimes
Erro na Execução Aberratio Ictus
Resultado Diverso do Pretendido Aberratio Criminis
Limite das Penas
Execução das Penas no Concurso de Infrações
08.6 A Suspensão Condicional da Pena Sursis
Noções Gerais
08.7 O Livramento Condicional
Noções Gerais
08.8 Os Efeitos da Condenação
Noções Gerais
08.9 A Reabilitação
Circunstâncias Judiciais
Pressupostos
Revogação
09 As Medidas de Segurança
09.1 As Medidas de Segurança
Noções Gerais
10 A Ação Penal
10.1 Introdução
Noções Gerais
A Ação Penal
Características da Ação Penal
10.2 Condições da Ação Penal
Condições Genéricas da Ação
Condições Especiais da Ação
10.3 A Ação Penal Pública
A Ação Penal Pública Incondicionada
Princípios da Ação Penal Pública Incondicionada
Ação Penal Pública Condicionada
10.4 A Ação Penal Privada
A Ação Penal Privada Propriamente Dita
Princípios da Ação Penal Privada Propriamente Dita
O Ministério Público na Ação Penal Privada Propriamente Dita
A Ação Penal Privada Personalíssima
A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
10.5 Formas de Extinção da Ação Penal
Decadência
Renúncia
Perdão do Ofendido
11 A Extinção da Punibilidade
11.1 Introdução
A Punibilidade e sua Extinção
11.2 Causas Gerais de Extinção da Punibilidade
Morte de Agente
Anistia
Graça
Indulto
Decadência
Perempção
Desistência
Renúncia
Perdão do Ofendido
11.3 Causas Extintivas Decorrentes da Reparação
Noções Gerais
Retratação
11.4 A Prescrição
Noções Gerais
12 Os Crimes Contra a Pessoa
12.1 Os Crimes Contra a Vida
Homicídio
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
Infanticídio
Aborto
12.2 A Lesão Corporal
Noções Gerais
12.3 A Periclitação da Vida e da Saúde
Perigo de Contágio Venéreo
Perigo de Contágio de Moléstia Grave
Perigo para a Vida ou Saúde
Abandono de Incapaz
Esposição ou Abandono de Recém-Nascido
Omissão de Socorro
Maus tratos
12.4 A Rixa
Noções Gerais
12.5 Os Crimes Contra a Honra
Calúnia
Difamação
Injúria
Regras Comuns aos Crimes Contra a Honra
12.6 Os Crimes Contra a Liberdade Individual
Constrangimento Ilegal
Ameaça
Seqüestro e Cárcere Privado
Redução a Condição Análoga à de Escravo
Violação de Domicílio
Violação de Correspondência
Correspondência Comercial
Divulgação de Segredo
Violação de Segredo Profissional
13 Os Crimes Contra os Costumes
13.1 Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução, Corrupção de Menores e Rapto
Estupro
Atentado Violento ao Pudor
Posse Sexual Mediante Fraude
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
Assédio Sexual
Sedução
Corrupção de Menores
Rapto
Normas Gerais
13.2 Lenocínio e Tráfico de Mulheres
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
Favorecimento da Prostituição
Casa de Prostituição
Rufianismo
Tráfico de Mulheres
Normas Gerais
13.3 Ultraje Público ao Pudor
Ato Obsceno
Escrito ou Objeto Obsceno
14 Os Crimes Contra o Patrimônio
14.1 O Furto
Furto
Furto de Coisa Comum
14.2 O Roubo e a Extorsão
Roubo
Extorsão
Extorsão Mediante Seqüestro
Extorsão Indireta
14.3 A Usurpação
Alteração de Limites
Usurpução de Águas
Esbulho Possessório
Supressão ou Alteração de Marcas em Animais
14.4 O Dano
Noções Gerais
Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia
Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
Alteração de Local Especialmente Protegido
14.5 A Apropriação Indébita
Apropriação Indébita
Apropriação Indébita Previdenciária
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza, de Tesouro e de Coisa Achada
Forma Privilegiada
14.6 O Estelionato e Outras Fraudes
Estelionato
Disposição de Coisa Alheia Como Própria
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
Defraudação de Penhor
Fraude na Entrega de Coisa
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
Duplicata Simulada
Abuso de Incapazes
Induzimento à Especulação
Fraude no Comércio
Outras Fraudes
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
Fraude à Execução
14.7 A Receptação
Noções Gerais
14.7 Disposições Finais
Regras Gerais dos Crimes Contra o Patrimônio
15 Os Crimes Contra a Propriedade Imaterial
15.1 Os Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Violação de Direito Autoral
15.2 Os Crimes Contra a Propriedade Industrial
Crimes Contra as Patentes
Crimes Contra os Desenhos Industriais
Crimes Contra as Marcas
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
Os Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
Crimes de Concorrência Desleal
Regras Gerais aos Crimes Contra a Propriedade Industrial
16 Os Crimes Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos
16.1 Os Crimes Contra o Sentimento Religioso
Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo
16.2 Os Crimes Contra o Respeito aos Mortos
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
Violação de Sepultura
Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver
Vilipêndio a Cadáver
17 Os Crimes Contra a Família
17.1 Os Crimes Contra o Casamento
Bigamia
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento
Conhecimento Prévio de Impedimento
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
Simulação de Casamento
Adultério
17.2 Os Crimes Contra o Estado de Filiação
Registro Ilegítimo
Parto Suposto Supressão ou Adulteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém Nascido
Sonegação de Estado de Filiação
17.3 Os Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono Material
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
Abandono Intelectual
Abandono Moral
17.4 Os Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
Subtração de Incapazes
18 Os Crimes Contra a Incolumidade Pública
18.1 Os Crimes de Perigo Comum
Incêndio
Explosão
Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante
Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante
Inundação
Perigo de Inundação
Desabamento ou Desmoronamento
Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento
Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum
Difusão de Doença ou Praga
18.2 Os Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
Perigo de Desastre Ferroviário
Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo
Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte
Formas Qualificadas
Arremesso de Projétil
Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública
Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico
18.3 Os Crimes Contra a Saúde Pública
Epidemia
Infração de Medida Sanitária Preventiva
Omissão de Notificação de Doença
Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal
Corrupção ou Poluição de Água Potável
Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais
Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida
Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação
Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores
Substância Destinada à Falsificação
Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública
Substância Avariada
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
Charlatanismo
Curandeirismo
Formas Qualificadas dos Crimes Contra a Saúde Pública
19 Os Crimes Contra a Paz Pública
19.1 Os Crimes Contra a Paz Pública
Incitação ao Crime
Apologia de Crime ou Criminoso
Quadrilha ou Bando
20 Os Crimes Contra a Fé Pública
20.1 Moeda Falsa
Moeda Falsa
Circulação de Moeda Falsa
Circulação de Moeda Falsa (Figura Privilegiada)
Fabricação, Emissão ou Autorização Irregular
Desvio e Circulação Indevida
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa
Petrechos para Falsificação de Moeda
Emissão de Títulos ao Portador sem Permissão Legal
20.2 Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Falsificação de Papéis Públicos
Petrechos de Falsificação
20.3 Falsidade Documental
Noções Gerais
Falsificação de Selo ou Sinal Público
Falsificação de Documento Público
Falsificação de Documento Particular
Falsidade Ideológica
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
Falsidade Material de Atestado ou Certidão
Falsidade de Atestado Médico
Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica
Uso de Documento Falso
Supressão de Documento
20.4 Outras Falsidades
Falsificação do Sinal EMpregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins
Falsa Identidade
Uso de Documento de Identidade Alheia
Fraude de Lei sobre Estrangeiro
Atribuição de Falsa Qualidade a Estrangeiro
Falsidade em Prejuízo da Nacionalização de Sociedade
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
21 Os Crimes Contra a Administração Pública
21.1 Os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração
Introdução
Peculato
Peculato Mediante Erro de Outrem
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
Desvio de Verbas
Concussão
Corrupção Passiva
Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Prevaricação
Condescendência Criminosa
Advocacia Administrativa
Violência Arbitrária
Abandono de Função
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
Violação de Sigilo Funcional
Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência
21.2 Os Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Usurpação de Função Pública
Resistência
Desobediência
Desacato
Tráfico de Influência
Corrupção Ativa
Contrabando ou Descaminho
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência
Inutilização de Edital ou de Sinal
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento
Sonegação de Contribuição Previdenciária
21.3 Os Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
Noções Gerais
21.4 Os Crimes Contra a Administração da Justiça
Reingresso de Estrangeiro Expulso
Denunciação Caluniosa
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção
Auto-acusação Falsa
Falso Testemunho ou Falsa Perícia
Suborno de Testemunha, Perito, Tradutor ou Intérprete
Coação no Curso do Processo
Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Furto, Supressão, Destruição ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiros
Fraude Processual
Favorecimento Pessoal
Favorecimento Real
Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa
Arrebatamento de Preso
Motim de Presos
Patrocínio Infiel
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório
Exploração de Prestígio
Violência ou Fraude em Arrematação Judicial
Desobediência a Decisão Judicial
21.5 Os Crimes Contra as Finanças Públicas
Noções Gerais
22 Os Crimes Contra a Organização do Trabalho
22.1 Os Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
Atentado Contra a Liberdade de Associação
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola – Sabotagem
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho
Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa
Aliciamento para o Fim de Emigração
Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
23 Os Crimes Contra o Ordenamento Urbano
23.1 Os Crimes Contra o Ordenamento Urbano
Os Crimes em Geral
24 Os Crimes Contra o Sistema Tributário
24.1 Os Crimes Contra a Ordem Tributária
Crimes Praticados por Particulares
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
As Multas
Disposições Gerais
25 Os Crimes Contra o Estado Democrático
25.1 Os Crimes Contra a Segurança Nacional
Noções Gerais
25.2 Os Crimes Contra a Humanidade
Tortura
Preconceito
Genocídio